norma nº 1014/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presonte Abu
O futuro já começou foi Publicudosgio Átrio Deste
LEI Nº 1014
DE
12 DE NOVEMBRO DE 2003
Institui o Programa DOE UMA PLACA E
“SINALIZE SUA CIDADE, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa DOE UMA PLACA E SINALIZA SUA CIDADE. neste
município.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º só poderá ser feita por empresas estabelecidas no
comércio local.
Art. 3º - Cada empresa só poderá doar, no máximo, 02 (duas) placas indicativas contendo o
nome do logradouro público.
Art. 4º - Além do nome do logradouro público, cada placa conterá, também, a logomarca da
empresa doadora.
Art. 5º - Ficam a Superintendência Municipal de Trânsito e a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo responsáveis pela coordenação de todo trabalho referente à sinalização
dos logradouros
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 12 de povembro de 2003.
LMEIDA MASCAR
Prefeito Municip
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