| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DA INTERNET. DOS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA |
| native_id | 273 |
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