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norma nº 1015/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1015 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DA INTERNET. DOS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
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Certifico que o Prescnte Atg
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
LEI Nº 1015
O futuro já começou
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre divulgação, através da Internet, dos dados e
informações relativos a Licitações realizadas pelos Orgãos da
Administração Pública, no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Itaberaba, ficam obrigados a
divulgar oportunamente através de página na Internet, destinadas exclusivamente a este fim,
todos os dados e informações relativos às licitações em andamento. bem como os respectivos
resultados.
Parágrafo 1º - Os poderes de que trata este artigo, na regulamentação da presente lei,
estabelecerão normas para padronização do conteúdo e apresentação das informações a serem
divulgadas pela Internet, relativas às diversas fases do processo de licitações.
Parágrafo 2º - As informações relativas aos resultados das licitações devem incluir,
obrigatoriamente, o detalhamento dos custos totais por atividade ou segmento e unitários,
relativos às obras e à provisão dos bens e serviços objeto da licitação, e a identificação das
pessoas fisicas ou jurídicas vencedoras da licitação, neste último caso. com a especificação
dos controladores da empresa ou grupo de empresas responsáveis pelas obras e ou pelo
fornecimento dos bens e serviços correspondentes.
Art. 2º - Os poderes Executivo e Legislativo criarão uma página específica na internet, de
acordo com os padrões estabelecidos, para divulgação das informações relativos às licitações,
que poderá ser usada pelos diversos órgãos da administração pública, em caso de não
possuírem recursos técnicos e financeiros necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 12 defnovembro de 2003.
Y 7
4 A
JA! ALMEIDA MASCA
Prefeito Munici
TO
meipal de Adyfinistração
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: ( 75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

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