norma nº 1016/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presente
foi Publicadomo Átrio D
LEIN. 1016 Orgão. Em A squ
O futuro já começou
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Funcioftário
Dispõe sobre a instituição de aulas de
Educação no Trânsito na Rede Municipal
de Ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
Artigo 1.º - Fica instituída na Rede Municipal de Ensino, aulas de educação no trânsito.
Parágrafo Único - As referidas aulas serão ministradas em critérios a serem
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com a
Superintendência Municipal de Trânsito e demais autoridades competentes do Município.
Artigo 2.º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
da presente lei, para regulamentá-la.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 26 de novembro de
2003.
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CESTOS
óvte
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