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norma nº 1019/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1019 / 2003
Date 2003-11-26
EmentaINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presento A
O futuro já começou foi Publice do; o dtrio Ds:
Orgão. Em Pe Ly PA
LEINº 1019
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Institui na Rede Municipal de Ensino o programa de prevenção ao
uso indevido de drogas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA Faço saber oi a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituido na Rede Municipal de Ensino o Programa de Prevenção ao Uso de
— Drogas - PPUD.
Art. 2º. O PPUD tem os seguintes objetivos:
1 - reavaliar periodicamente a forma de abordagem e tratamento do problema no âmbito
da comunidade escolar, visando uma ação preventiva mais integral;
H - integrar a família na discussão sobre a prevenção;
HH - estimular a prática de atividades extracurriculares, como forma de entretenimento, de
vivenciar experiências de solidariedade e de auto-ajuda, além de desenvolver potenciais de
valores científicos, sócio-culturais e humanistas de uma nova ordem mundial;
IV - trabalhar as alternativas para uma melhor qualidade de vida, face à ansiedade e o
estresse determinado pela sensação de afunilamento das possibilidades de emprego e futuro no
processo de globalização;
V - intensificar os alertas sobre como conviver com os apelos consumistas e com o
estímulo da mídia sobre as drogas legalizadas;
VI - adotar outros procedimentos que contribuam significativamente para a prevenção ao
uso de drogas;
VII - manter intercâmbio com as atuações do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar e com outros órgãos que atuam na área de Prevenção ao Uso de
Drogas.
Art. 3º. O Programa de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação, com a participação dos diretores de todas as unidades de ensino.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERABA, Zó-xdç novembro de 2003.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

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