br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1020/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1020 / 2003
Date 2003-11-26
EmentaDISPÕE SABRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
native_id278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico are o Presente Ato
O futuro já começou foi Publicodos.o dirio Deste
Orgão. Ein
LEI Nº 1020
DE
26 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a notificação de casos de violência
física em crianças, adolescentes e deficientes físicos
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam obrigados os médicos, assistentes sociais e demais profissionais da área da saúde,
das redes públicas municipal, estadual e de estabelecimentos particulares a notificar a Secretaria
Municipal de Saúde, os casos de violência física contra crianças, adolescentes e deficientes
físicos.
Art. 2º, A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência
social, irá proceder a análise para encaminhamento ao Conselho Tutelar, que tomará as
providências necessárias
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, ouvidas as
Secretarias Municipais citadas no artigo 2º, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 26 de novembro de 2003.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

open original →