| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SABRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico are o Presente Ato O futuro já começou foi Publicodos.o dirio Deste Orgão. Ein LEI Nº 1020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a notificação de casos de violência física em crianças, adolescentes e deficientes físicos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam obrigados os médicos, assistentes sociais e demais profissionais da área da saúde, das redes públicas municipal, estadual e de estabelecimentos particulares a notificar a Secretaria Municipal de Saúde, os casos de violência física contra crianças, adolescentes e deficientes físicos. Art. 2º, A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência social, irá proceder a análise para encaminhamento ao Conselho Tutelar, que tomará as providências necessárias Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias Municipais citadas no artigo 2º, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 26 de novembro de 2003. Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia