norma nº 1023/2003

te Ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATABERARA,
LP ub!
Orgão. Ei
O futuro já começou
LEI N.º 1023
03 DE DEZEMBRO DE 2003
Regulamenta o funcionamento do
Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no suo
das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso III do & 1º do
art. 1º e no art. 9º, ambos da Medida Provisória nº 103, de 1º de
janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA, Órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, tem
como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutriciona! do Poder Executivo,
Art. 2º - Compete ao CONSEA propor e pronunciar-se sobre:
I- as diretrizes da Política Municipal de Segurança alimentar e Nutricional,
a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
pelos demais órgãos e entidades executores daquela Política;
II - os projetos e ações prioritários da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo.
II - as formas de articular e mobilizar a sociedade civi! organizada, no
âmbito da Política Municipal de Segurança alimentar e Nutricional,
estabelecendo indicações de prioridade;
Iv - a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
Parágrafo único - O CONSEA manterá estreita ligação de cooperação com
os grupos e entidades que atuam na área de segurança alimentar e
nutricional.
Art. 3º - O CONSEA será composto por quinze conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo dez da sociedade civil e cinco do Poder
Público.
& 1º - Os membros do Poder Público serão indicados pelo Poder Executivo;
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro igeomgsovs membros da Sociedade Civil serão indicados como segue:
01 (um) membro do Comitê Gestor do PCA, eleito entre os titulares e
suplentes;
01 (um) membro das Associações de Bairros Urbanos;
01 (um) membro do Grupo Olho Vivo (Zona Rural);
01 (um) membro da Pastoral da Criança;
01 (um) membro representante do Conselho Municipal do Direito da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
01 (um) membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) membro das Associações, sindicatos e entidades urbanas;
01 (um) membro da Igreja Católica;
01 (um) membro das Igrejas Evangélicas;
01 (um) membro da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
8 3º - O CONSEA será presidido por um dos membros representantes da
sociedade civil, eleito por todo o Conselho;
84º - O mandato dos membros do CONSEA terá duração de 02 (dois)
anos, permitida a recondução e a substituição.
Art. 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades, bem como pessoas
que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos
de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente.
81º - A participação no CONSEA é considerada serviço público relevante
não remunerado.
Art. 5º - O CONSEA contará com até três câmaras temáticas permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
& 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados
pelos Presidente do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no
regimento interno.
& 20 - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos
afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6.º - O CONSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7.º - O Presidente do CONSEA, as câmaras temáticas e os grupos de
trabalho contarão com o suporte administrativo e técnico da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico, e com recursos
assegurados pelo Poder Executivo.
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O futuro ihgamego - O CONSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação, e será aprovado por dois terços do
Conselho.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba de dezembro de 2003.
JADIEL ALMEIDA MASCARENF
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