norma nº 1025/2003

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O futuro já começou
LEI N.º 1025
DE
OS DE DEZEMBRO DE 2003
Institui o Albergue Municipal! para a
mulher vitima de violência e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Albergue Municipal para mulher vítima de violência.
8 1º - O referido Albergue Municipal objetiva acolher, em caráter
emergencial e provisório, as mulheres vítimas de violência e seus filhos
menores, assim como prestar apoio às entidades que desenvolvam ações
sociais de atendimento à mulher.
8 2º - O Albergue Municipal será instalado sob a responsabilidade do
Município, o qual oferecerá abrigo e alimentação, prestação de assistência
social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência, com o
objetivo de superar as situações de crise e carência psico- social e valorizar as
potencialidades da mulher, despertar a sua consciência de cidadania e
favorecer a sua capacitação profissional. i
8 3º — Serão colhidas no Albergue Municipal as mulheres vítimas de
violência física e seus filhos menores, cujo retorno ao domicílio atual
represente efetivo risco de vida, segundo a avaliação e triagem da Delegacia
local, até a criação da Delegacia da Mulher.
Art. 2º - Para a implementação do Albergue Municipal, o Executivo poderá
contar com a participação da iniciativa privada, entidades civis e
governamentais que desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
/ O futuro já começou
Art. 3º - O presente Albergue Municipal, será mantido à conta de recursos
orçamentários próprios do Município, verbas originárias de convênios e outros.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAB 59 de dezembro de 2003.
CTIS SEE
JADÍEL ALMEIDA MASCARENHAS
A A
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