norma nº 1027/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico
O futuro já começou foi Publ:
Orgão. Em MM / EA BLA
LEI N.º 1027
DE
09 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobra a obrigatoriedade de cadastramento
de animais dentro do perímetro urbano do município
de Itaberaba e sua extensão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal! de
Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica obrigatório aos proprietários de animais bovinos, egúinos e
muares, dentro do perímetro urbano do Município de Itaberaba e sua
extensão, o devido cadastramento de seus animais junto ao setor
competente da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para o cadastramento de que trata o caput deste artigo,
deverá constar livro próprio para registro dos animais e da marca
característica de seus proprietários.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal! fará baixar Decreto para a regulamentação e
cumprimento desta Lei.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 de dezembro de 2003.
171
(GA
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