br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1026/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE SEPULTURAS EM ABANDONO E EM RUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id285

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O PREFEITO MU
Câmara Municipa
Art. 1º. A partir
nas quais não f
consideradas em
conservação e
serão considerad:
Art. 2.º Consta
abandono, ou em
através do func
mesma, vistoria
Art. 3.º Se da
ruína, possa pôr
da sepultura o
Sao improrregáveis,
serão expressam
$ 1.º Seas q
tomará as prec
garantir a segur
S 2.º As despes:
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAr, DA me
“a Át>io Dest:
IDO ALTLO pCdbs
LEI Nº 1026
DE
OS DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispão sobre sepulturas em
abandono e em ruína, e dá
outras providências.
!ICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA EAHIA, faço saber que à
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ia data da presente lei, as sepulturas dos Cemitérios do Município,
em feitos os serviços de limpeza neces" írios à decência, serão
abandono e aquelas, nas quais não fc.am feitas as obras de
aração necessárias à segurança e à sal vridade dos Cemitérios,
em abandono e em ruína.
ado o Administrador de Cemitério que 2. uma sepultura está em
bandono e ruína, comunicará o fato à Se ataria competente que,
ário designado, procederá a uma vis cia sobre o estado da
sa assinada por duas testemunhas.
toria constatar-se que o estado de abar..vno, ou em abandono e
n perigo imediato a salubridade e segurança pública, será o titular
seu representante lega! notificado parz, no prazo de 24 horas
executar as cobras de conservação e reparação necessárias, as quais
“te indicadas.
as não forem realizadas no prazo deter :iinado, o Administrador
ções aconselhadas e mandará fazer, loco, obras provisórias para
sa e a salubridade do Cemitério.
s com tais obras serão cobradas ao titular da sepultura, acrescidas
de multa correspondente a um salário mínimo regional e, se não pagas na época
própria, cobrad:
Título de Posse,
exclusivamente, independentes do titular arcar com a perda do
> forma desta Lei.
Art. 4.º Se não for conhecido o proprietário ou seu rerresentante, ou não for
encontrado, a rtificação será feita através de Edita! pub
órgão de impre; ca oficial do Município e uma vez no ór
Estado, para qu
cado por três vezes no
de imprensa oficial do
as obras definitivas sejam feitas no provo de trinta dias. Neste
.—-——eot.
rm snOOA AMA PAS INSAITEN DESA 4Q44 Cav (**76) 2681.1908 - Itaberaba - BAHI>
io
caso
NR.
anterior.
8 1.º No caso d
uma segunda e, <
8 2.º Decorridos
realizadas em “
revertendo para
inutitizados os m
1915.
g 3.º No caso d
prazo derradeiro
& 2.9, continuand
Art. 8.º No cas
sem perigo imed
as providências -
previstas.
Art. 6.º Tanto
sepulturas em at
sendo a ele junte
Art. 7.º A prese
ruína, nos Cemite
Art. 8.º As de
orçamentárias pr
Art. 9.º Esta
disposições em
GABINETE DO PP
eme a mr o rm ar rm cas
Ea srs Massibdus
o Administ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.€. 13.719.646/0C01-75
ITABERABA - BAHIA
dor fará as obras provisórias de que
e artigo, após sessenta dias da primei:
senta dias após esta, será feita uma terc
ento e oitenta dias da primeira publicaç
áter definitivo, a
Prefeitura Municipal, sendo os resto
-riais de demolição, na forma da Lei 12º
Eu
titular, ou seu representante, comparec
sta Lei, pagará ele às despesas e multa
com a concessão.
da sepultura estar em abandono, ou em
o para a segurança e para a salubridade
terminadas no artigo 4.0, sem realizar
vistoria, quanto os Editais e demais i
dono, ou em abandono e ruina, serão o!
s, inclusive, os recibos das despesas feit
Lei aplica-se de imediato aos casos de :
»s do Município.
esas com a execução desta lei correr
rias. o
entrará em vigor na data de cua fp
ntrário.
EITO
Eno
MUNICIPAL DE IT,
“Lo AgOoOn Fim Cana OIE SES 4044
|
concessão da sept
ala o 8 1.º do artigo
notificação, será feita
ra e última.
2 e não sendo as obras
ura cai em comisso,
mortais exumados e
de 4 de setembro der
à Prefeitura antes do
previstas no artigo 3.º,
“bandono e ruína, mas
* Administrador tomará
3 obras provisórias ali
“ormações referentes a
to de processo escrito,
indono, ou ahandaono e
por conta das verbas
ilicação, revogadas as
* dezembro de 2003.
| |
e SEA 4AAO lênkasaios
PSALIIA

open original →