| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SEPULTURAS EM ABANDONO E EM RUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O PREFEITO MU Câmara Municipa Art. 1º. A partir nas quais não f consideradas em conservação e serão considerad: Art. 2.º Consta abandono, ou em através do func mesma, vistoria Art. 3.º Se da ruína, possa pôr da sepultura o Sao improrregáveis, serão expressam $ 1.º Seas q tomará as prec garantir a segur S 2.º As despes: C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAr, DA me “a Át>io Dest: IDO ALTLO pCdbs LEI Nº 1026 DE OS DE DEZEMBRO DE 2003. Dispão sobre sepulturas em abandono e em ruína, e dá outras providências. !ICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA EAHIA, faço saber que à aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ia data da presente lei, as sepulturas dos Cemitérios do Município, em feitos os serviços de limpeza neces" írios à decência, serão abandono e aquelas, nas quais não fc.am feitas as obras de aração necessárias à segurança e à sal vridade dos Cemitérios, em abandono e em ruína. ado o Administrador de Cemitério que 2. uma sepultura está em bandono e ruína, comunicará o fato à Se ataria competente que, ário designado, procederá a uma vis cia sobre o estado da sa assinada por duas testemunhas. toria constatar-se que o estado de abar..vno, ou em abandono e n perigo imediato a salubridade e segurança pública, será o titular seu representante lega! notificado parz, no prazo de 24 horas executar as cobras de conservação e reparação necessárias, as quais “te indicadas. as não forem realizadas no prazo deter :iinado, o Administrador ções aconselhadas e mandará fazer, loco, obras provisórias para sa e a salubridade do Cemitério. s com tais obras serão cobradas ao titular da sepultura, acrescidas de multa correspondente a um salário mínimo regional e, se não pagas na época própria, cobrad: Título de Posse, exclusivamente, independentes do titular arcar com a perda do > forma desta Lei. Art. 4.º Se não for conhecido o proprietário ou seu rerresentante, ou não for encontrado, a rtificação será feita através de Edita! pub órgão de impre; ca oficial do Município e uma vez no ór Estado, para qu cado por três vezes no de imprensa oficial do as obras definitivas sejam feitas no provo de trinta dias. Neste .—-——eot. rm snOOA AMA PAS INSAITEN DESA 4Q44 Cav (**76) 2681.1908 - Itaberaba - BAHI> io caso NR. anterior. 8 1.º No caso d uma segunda e, < 8 2.º Decorridos realizadas em “ revertendo para inutitizados os m 1915. g 3.º No caso d prazo derradeiro & 2.9, continuand Art. 8.º No cas sem perigo imed as providências - previstas. Art. 6.º Tanto sepulturas em at sendo a ele junte Art. 7.º A prese ruína, nos Cemite Art. 8.º As de orçamentárias pr Art. 9.º Esta disposições em GABINETE DO PP eme a mr o rm ar rm cas Ea srs Massibdus o Administ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.€. 13.719.646/0C01-75 ITABERABA - BAHIA dor fará as obras provisórias de que e artigo, após sessenta dias da primei: senta dias após esta, será feita uma terc ento e oitenta dias da primeira publicaç áter definitivo, a Prefeitura Municipal, sendo os resto -riais de demolição, na forma da Lei 12º Eu titular, ou seu representante, comparec sta Lei, pagará ele às despesas e multa com a concessão. da sepultura estar em abandono, ou em o para a segurança e para a salubridade terminadas no artigo 4.0, sem realizar vistoria, quanto os Editais e demais i dono, ou em abandono e ruina, serão o! s, inclusive, os recibos das despesas feit Lei aplica-se de imediato aos casos de : »s do Município. esas com a execução desta lei correr rias. o entrará em vigor na data de cua fp ntrário. EITO Eno MUNICIPAL DE IT, “Lo AgOoOn Fim Cana OIE SES 4044 | concessão da sept ala o 8 1.º do artigo notificação, será feita ra e última. 2 e não sendo as obras ura cai em comisso, mortais exumados e de 4 de setembro der à Prefeitura antes do previstas no artigo 3.º, “bandono e ruína, mas * Administrador tomará 3 obras provisórias ali “ormações referentes a to de processo escrito, indono, ou ahandaono e por conta das verbas ilicação, revogadas as * dezembro de 2003. | | e SEA 4AAO lênkasaios PSALIIA