| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ATÉ O LIMITE DE 8% (OITO POR CENTO) DA DESPESA ANTERIORMENTE FIXADA. |
| native_id | 287 |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o Presente Ato foi Publicado no diria pe LEI N.º 1029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para Suplementação de Créditos até o fimite de 8% (oito por cento) da Despesa anteriormente fixada.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Constituição Federal, e especialmente o art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o PREFEITO sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 8% (oito por cento) da DESPESA fixada na Lei de nº 983/02 (Lei do Orçamento Anual - LOA), conforme dispõe o Art. 84, XXIII combinado com os artigos 165 e 166, parágrafos e incisos respectivos, da Constituição Federal. Art. 20 - A abertura dos Créditos Suplementares autorizados por esta Lei, far-se- ão por Decreto do Executivo Municipal, observadas as disposições constantes no Art. 43, III da Lei 4.320/64. Art. 3º - O Anexo 1 - A desta Lei descreve a suplementação autorizada. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 26 de dezembro de 20083. Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia r Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou ANEXO | —- A —- SUPLEMENTAÇÃO 02.010 — GABINETE DO PREFEITO 75.500,00 [20043190.1100 | VEN. E VANTAGENS FIXAS -P. CIVIL [40.500,00 | | 2004 3190.11.04 VEN. E VANTAGENS FIXAS -—S. DE AGENTES | 3000000 | | 2004 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -P. FÍSICA 5.000,00 | 02.020 - PROCURADORIA JURÍDICA 24.000,00 [20103190.11.00 | | VEN. E VANTAGENS FIXAS -P. CIVIL [20.000,00 | |20103390.3600 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -P. FÍSICA ,4.000,00 | 02.030 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E COORDENAÇÃO 40.000,00 |20113190.11.00 | VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL [35.000,00 | | 20113390.38.00 || OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -P. FÍSICA | 500000 |, 02.040 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 235.000,00 |20153190.11.00 | | VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL | 100.000,00 | '201631901100 | | VEN E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL | 40.000,00 | | 2017 3190.11.00 | VEN. E VANTAGENS FIXAS —P. CIVIL | 50.000,00 '20153190.09.00 | SALÁRIO FAMÍLIA | 20.000,00 | 20153390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 20.000,00 '2016 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 02.050 —- SECRETARIA DE FINANÇAS 126.000,00 [20203190.1100 | | VEN. E VANTAGENS FIXAS —P. CIVIL [80.000,00 | | 2021 3190.11.00 | VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL | 30.000,00 | 2020 3190.0900 | | SALÁRIO FAMÍLIA o | 10.000,00 | 2020 3390.36.00 "| OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -P. FÍSICA | | 6.000,00 02.060 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EN 250.000,00 [20273190.11.00 | | VEN. E VANTAGENS FIXAS -P. CIVIL | 150.000,00 |, | 2028 3190.11.00 | | VEN. E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL | 20.000,00 | 2027 3190.09.00 | SALÁRIO FAMÍLIA | 30.000,00 | ' 2027 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 40.000,00 ' 2030 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA [10.000,00 | 02.070 — SECRETARIA DE ESPORTES 45.000,00 [2040 3190.11.00 | T VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL — [40.000,00 | | 2016 3390.36.00 "| OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 |, 02.080 — FUNDEF 540.000, oo | 2044 3190.11.00 TEN. E VANTAGENS FIXAS —P. CIVIL — 60% | 300.000,00 | | 2044 3190.11.00 | VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL — 40% | 100.000,00. , | 2044 3190.09.00 | | SALÁRIO FAMÍLIA o — |4000000 | | 2044 3390.36.00 "| OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 100.000,00 | CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia eee Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou 02.090 — SECRETARIA DE SAÚDE 220.000,00 | 2045 3190.11.00 | VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL | 100.000,00 |, | 2045 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS —P. FI P. FÍSICA | 70.000,00 | | 2046 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 50.000,00 | 02.100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 390.000,00 | 2047 3190.11.00 VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL | 150.000,00 | | 2048 3190.11.00 | VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL | 60.000,00 | | 2047 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 100.000,00 | ! 2048 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA ! 40.000,00 | 20493390.36.00 | OUTROSSERVIÇOS TERCEIROS -P. FÍSICA [4000000 | 02.200 —- SECRETARIA DE DES. SOCIAL E ECONÔMICO 240.000,00 | 2053 3190.11.00 | VEN. E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL | 100.000,00 | | 2053 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 80.000,00 | | 2054 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -P. FÍSICA | 2000000 | ' 2058 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -P. FÍSICA | 4000000 | 02.300 - SECRETARIA DE OBRAS 431.430,49 [20743190.11.00 | | VEN. E VANTAGENS FIXAS -P. CIVIL "| 150.000,00 | | 2074 3190.09.00 | SALÁRIO FAMÍLIA — | 15.000,00 | | 2074 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 78.000,00 | | 2079 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | [80. 000,00 | | 2080 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 40.000,00 | | 2082 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA | 20.000,00 | | 2085 3390.36.00 (OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA 48.430,49 | TOTAL GERAL: R$ 2.616.930,49 Sm Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia