br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 962/2002

Tipo Lei
Número / Ano 962 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICIPIO DE ITABERABA
native_id289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou
Certifico que o Presente Ato
foi Publicado no dtrio Deste
Orgão. Em
LEI Nº 962/2002
DE
19 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre autorização para exploração
do Serviço de Radiodifusão Comunitária no
Município de Itaberaba
Faço saber que a Câmara. Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Itaberaba -
Estado da Bahia sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a instalação de estação
de serviços de radiodifusão comunitário no Municipal de Itaberaba
Parágrafo único — Aplica-se ao caput deste artigo, com prévia autorização do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Para os fins desta lei, denomina-se serviço de radiodifusão comunitária a
radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura
restrita, outorgada exclusivamente, às entidades civis, sem fins lucrativos, de caráter
comunitário, tendo por dirigentes, cidadãos residentes no município de Itaberaba
8 1.º As emissoras de serviço de radiodifusão comunitária ficam dispensadas de
contratar profissionais habilitados para as áreas de comunicação social e de
técnicas de radiodifusão. o o
Art. 3º - O serviço de radiodifusão comunitária tem por objeto a difusão sonora, com
fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de
utilidade pública, com vistas a:
I - divulgar noticias e idéias, promover o debate de opiniões, ampliar
informações culturais, tudo em beneficio do desenvolvimento geral da
comunidade; ,
IH - integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espirito de
solidariedade e responsabilidade comunitário, do incentivo a participação em
ações de utilidade pública e de assistência social;
É e e
Av Rio Branco, 373 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
contribuir para o aperfeiçoamento profissional e radialistas e com o
surgimento de novos valores nestes campos profissionais;
O futuro já comecou
Art. 4º - Para obtenção da autorização a que se refere o artigo 1º desta lei, as emissoras
do serviço de radiodifusão sonora comunitária deverão respeitar, em sua programação,
aos seguintes princípios:
I - transmissão de programas que dêem preferência a finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento
geral da comunidade;
Il - promoção de atividades artístico-culturais regionais e de produção
independente que objetive a sua divulgação;
HI - preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família;
IV - coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer título, seja de raça,
religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-partidárias ou
No ideológicas;
V - prestação de serviços de utilidade pública e de auxílio à comunidade em
situações de emergência ou calamidade;
VI - estimulo ao livre exercício do direito de expressão.
$ 1º - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação de
emissoras de radiodifusão comunitárias;
8 2º - As programações opinativas e informativas devem observar os princípios
da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas,
divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados:
8 3º - Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito de emitir opinião
sobre quaisquer assuntos abordados na programação da. Emissora, bem como
manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo
observar apenas o momento adequado da programação para faze-lo, através de
pedido encaminhado à direção responsável pela rádio comunitária
Art. 5º - Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatoriamente, a expressão
“rádio comunitária” pela qual a emissora se apresentará em suas irradiações diárias.
Art. 6º - Fica vedada a transferência, a qualquer titulo, das autorizações para a
exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 7º - As prestadores do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir
patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os programas
transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
Parágrafo Único - Os recursos advindos de patrocínio deverão ser,
obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, para o seu funcionamento,
manutenção e aperfeiçoamento, conforme os seus objetivos, e serão
administrados pela entidade responsável.
Ds
Av Rio Branco, 373 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou
Art. 8º - Constituem infrações na operação do Serviço de Radiodifusão Comunitária:
I— usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou homologadas pelos
órgãos competentes;
H - operar sem a concessão do Poder Municipal;
HI - transferir a terceiros os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer
procedimentos de execução de Serviço de Radiodifusão Comunitária;
IV - permanecer fora de operação por mais de 30 (trinta) dias, sem motivo
justificado;
V - promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra rádio
comunitária ou qualquer outro tipo.de radiodifusão ou de telecomunicação
sonora, ou de imagens e som;
VI - infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente
regulamentação.
Art. 9º - As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no Art. 9º são
as seguintes:
I- advertência;
H — multa;
HI - revogação da autorização, em caso de reincidência.
Art. 10º - As instalações das emissoras de rádio comunitária deverão respeitar
rigorosamente as diretrizes vinculadas às posturas municipais. .
Art. 11º - A outorga da autorização, para execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária fica sujeita ao pagamento de taxa de valor correspondente ao custeio do
cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder Concedente.
Art. 12º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, inclusive acerca da
potência máxima permitida, cobertura, contorno e frequência, no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de
DO
Av Rio Branco, 373 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

open original →