| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICIPIO DE ITABERABA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já comecou Certifico que o Presente Ato foi Publicado no dtrio Deste Orgão. Em LEI Nº 962/2002 DE 19 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Itaberaba Faço saber que a Câmara. Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Itaberaba - Estado da Bahia sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a instalação de estação de serviços de radiodifusão comunitário no Municipal de Itaberaba Parágrafo único — Aplica-se ao caput deste artigo, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Para os fins desta lei, denomina-se serviço de radiodifusão comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada exclusivamente, às entidades civis, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, tendo por dirigentes, cidadãos residentes no município de Itaberaba 8 1.º As emissoras de serviço de radiodifusão comunitária ficam dispensadas de contratar profissionais habilitados para as áreas de comunicação social e de técnicas de radiodifusão. o o Art. 3º - O serviço de radiodifusão comunitária tem por objeto a difusão sonora, com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a: I - divulgar noticias e idéias, promover o debate de opiniões, ampliar informações culturais, tudo em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade; , IH - integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espirito de solidariedade e responsabilidade comunitário, do incentivo a participação em ações de utilidade pública e de assistência social; É e e Av Rio Branco, 373 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA contribuir para o aperfeiçoamento profissional e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais; O futuro já comecou Art. 4º - Para obtenção da autorização a que se refere o artigo 1º desta lei, as emissoras do serviço de radiodifusão sonora comunitária deverão respeitar, em sua programação, aos seguintes princípios: I - transmissão de programas que dêem preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral da comunidade; Il - promoção de atividades artístico-culturais regionais e de produção independente que objetive a sua divulgação; HI - preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família; IV - coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer título, seja de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-partidárias ou No ideológicas; V - prestação de serviços de utilidade pública e de auxílio à comunidade em situações de emergência ou calamidade; VI - estimulo ao livre exercício do direito de expressão. $ 1º - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação de emissoras de radiodifusão comunitárias; 8 2º - As programações opinativas e informativas devem observar os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados: 8 3º - Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito de emitir opinião sobre quaisquer assuntos abordados na programação da. Emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para faze-lo, através de pedido encaminhado à direção responsável pela rádio comunitária Art. 5º - Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatoriamente, a expressão “rádio comunitária” pela qual a emissora se apresentará em suas irradiações diárias. Art. 6º - Fica vedada a transferência, a qualquer titulo, das autorizações para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Art. 7º - As prestadores do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Parágrafo Único - Os recursos advindos de patrocínio deverão ser, obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, para o seu funcionamento, manutenção e aperfeiçoamento, conforme os seus objetivos, e serão administrados pela entidade responsável. Ds Av Rio Branco, 373 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já comecou Art. 8º - Constituem infrações na operação do Serviço de Radiodifusão Comunitária: I— usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou homologadas pelos órgãos competentes; H - operar sem a concessão do Poder Municipal; HI - transferir a terceiros os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer procedimentos de execução de Serviço de Radiodifusão Comunitária; IV - permanecer fora de operação por mais de 30 (trinta) dias, sem motivo justificado; V - promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra rádio comunitária ou qualquer outro tipo.de radiodifusão ou de telecomunicação sonora, ou de imagens e som; VI - infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente regulamentação. Art. 9º - As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no Art. 9º são as seguintes: I- advertência; H — multa; HI - revogação da autorização, em caso de reincidência. Art. 10º - As instalações das emissoras de rádio comunitária deverão respeitar rigorosamente as diretrizes vinculadas às posturas municipais. . Art. 11º - A outorga da autorização, para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita ao pagamento de taxa de valor correspondente ao custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder Concedente. Art. 12º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, inclusive acerca da potência máxima permitida, cobertura, contorno e frequência, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de DO Av Rio Branco, 373 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia