norma nº 963/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou
Certifico que o Presente ALUu
foi Publicad 4 / )
LEINº 963 Orgão. Em /
DE
15 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar convênio com a Secretaria de
Saúde do Estado da Bahia.
O prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba, autorizado a assinar O
CONVENIO com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.
Art.2º Tem o convênio o objetivo de implantar o CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA — CAPS, para atender a
doentes mentais, perturbados, neuróticos e psicóticos.
Art. 3º— O recurso estabelecido no convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), dotação destinada para aquisição de móveis e equipamentos.
Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
L ALMEIDA MASCARENHAS
— Prefeito
Secretário Municipal de Administração
Av Rio Branco, 375 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia