norma nº 964/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou
Certifico que o Presente Ato
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LEI Nº 964/2002
DE
23 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar convênios com a União em todos os
stérios e com o Estado da Bahia em
todas as Secretarias do Governo
Mini
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara. Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba, autorizado a assinar
CONVÊNIOS com a UNIÃO em todos os MINISTÉRIOS e com o ESTADO DA
BAHIA em todas as SECRETARIAS DO GOVERNO
Art. 2º - A presente autorização tem vigência até o dia 31.12.2002.
Art. 3º - Obriga-se o Poder Executivo Municipal a remeter ao Poder Legislativo todos
os convênios assinados para a respectiva homologação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/01/2002.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP AR em 23 de abril de 2002.
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