norma nº 967/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou
Certifico que o Presente Abr
LEI Nº 967
DE
07 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repor as perdas salariais dos servidores do
Magistério Público Municipal de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba autorizado a REPOR AS
PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ITABERABA, no percentual de 21,34%, escalonados, sendo 11,34% no
mês de julho/2002 e 10% no mês de agosto/2002.
Art. 2.º - Fazer cumprir o que determina a Lei n.º 9.424 de 24/12/1996, que dispõe sobre
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério, no seu artigo 7.º, que diz: os recursos do Fundo, incluindo a complementação
da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e os
Municípios, assegurando 60% para remuneração dos profissionais do Magistério em
efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/07/2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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