norma nº 969/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou
Certífico que o Presente ai
foi Publicada
Orgão. Em
LEI Nº 969/2002
DE
23 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias do município de
Itaberaba disponibilizarem bebedouros e
sanitários para os usuários.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, obrigadas a
disponibilizarem, em locais estratégicos, sanitários e bebedouros para atender aos
seus clientes e ao público que as fregúenta.
Art. 2º, As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a
presente lei, contados a partir da sua vigência.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 1.º, implicará em penalidades a serem
definidas pelo Executivo, quando da regulamentação deste diploma.
Art. 4º, A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. “o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ RABA, em 23 de setembro de 2002.
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