norma nº 971/2002

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEINº 971
DE
29 DE OUTUBRO DE 2002.
Considera como Feriado Municipal o
dia 24 de junho, em razão da
comemoração dos Festejos Juninos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
uma de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como feriado municipal o dia 24 de junho, em razão
da comemoração dos festejos juninos.
Art. 2º - A data a que se refer o artigo anterior, passa a compor o calendário do
Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 04 de novembro de
2002.
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