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norma nº 1244/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1244 / 2011
Date 2012-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.244
DE
16 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreira dos Servidores Públicos Civis da 
Câmara Municipal de Itaberaba e dá 
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica estruturado o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos 
Civis da Câmara Municipal de Itaberaba, composto pelos cargos efetivos do 
Quadro Permanente.
Parágrafo único - Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e 
ocupados, integram o quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo do quadro permanente serão 
estruturados e classificados de acordo com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º. A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes 
princípios e diretrizes:
I – investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;
II – progressão funcional baseada na capacitação e na avaliação de 
desempenho;
III – garantia de programas de qualificação profissional que contemplam a 
capacitação do servidor para o desempenho de suas atribuições;
IV – avaliação do desempenho funcional dos servidores, realizada mediante 
critérios objetivos;
V – oportunidade de acesso às atividades de direção chefia e assessoramento,
respeitadas as normas específicas.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 4º. A Organização do Plano de Carreira baseia-se nos seguintes 
conceitos:
I – Plano de Carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional dos servidores titulares dos cargos que integram
determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão;
II – Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao 
servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento 
específico;
III – Carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo organizados em níveis 
e padrões;
IV – Nível: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do 
requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, 
habilidades específicas, formação especializada e experiência para o 
desempenho de suas atribuições;
V – Padrão: posição do servidor na faixa de vencimento da carreira em função 
do cargo e nível;
VI – Evolução Funcional: desenvolvimento do servidor na carreira mediante
procedimento de progressão;
VII – Faixa Salarial: conjunto de valores definidos para cada nível, 
representado pelos padrões;
VIII – Quadro Permanente: composto por cargos de provimento efetivo 
estruturados em níveis e padrões;
IX – Quadro Suplementar: composto por cargos não compatíveis com o 
sistema de classificação instituído por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 5º. O Plano de Carreira fica estruturado em 07 (sete) níveis de I a VII e em 
08 (oito) Padrões de vencimentos.
Art. 6. O Quadro de Pessoal dos Servidores Civis do Poder Legislativo é 
constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, cargos 
em comissão e funções gratificadas, na forma do anexo I A, B, C e D, II e III.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art 7. Os cargos de provimento em comissão são cargos de confiança, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, à exceção dos 
cargos de Assessor de Gabinete, Auxiliar Parlamentar e Assistente 
Parlamentar que dependem de prévia indicação do vereador que o indica para 
servir no respectivo gabinete.
Art 8º. Fica estabelecido o percentual de 15% ( quinze por cento ) dos cargos 
em comissão para serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos 
efetivos.
Art 9º. As funções gratificadas constituem vantagem transitória e serão 
privativas dos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art 10. A designação para o exercício de função gratificada é atribuição do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO E PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 11. O ingresso nos Cargos do Plano de Carreira dar-se-á por aprovação 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o cargo e nível em 
que o candidato concorreu sempre no padrão inicial.
Art. 12. Da proposta de realização de concurso público deverão constar, dentre
outros requisitos, os seguintes:
I – denominação, nível e padrão de vencimento do cargo;
II – quantidade de vagas por cargo;
III – prazo de validade do concurso;
IV - grau de instrução mínimo requerido para o provimento do cargo;
V – percentual reservado para deficientes.
Art. 13. Concluído o concurso e homologado seu resultado, terão direito 
subjetivo a nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas 
estabelecido no Edital de Concurso, obedecida a ordem de classificação, 
ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva.
Art. 14. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 15. Não será realizado novo concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 16º. Os cargos efetivos e em comissão, serão providos por nomeação;
Art. 17º. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de 
inscrever-se em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições 
sejam compatíveis com a deficiência, reservada até 5% (cinco por cento) das 
vagas oferecidas no certame seletivo.
Art. 18º. Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos
cargos.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá necessariamente conter as 
seguintes indicações sob pena de nulidade do ato:
I – nome completo do servidor;
II – denominação do cargo;
III – fundamento legal, bem como indicação do nível e padrão de vencimento 
do cargo;
IV – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro 
cargo municipal, respeitado o que disciplina o Art. 37, item XVI da Constituição 
Federal.
Art. 19. A descrição das atribuições dos cargos previstos neste Plano, assim 
como os requisitos referentes a cada cargo constam do Anexo IV desta Lei.
Art. 20. A admissão de pessoal será autorizada pelo Presidente da Câmara 
mediante solicitação do Coordenador dos Serviços Administrativos, desde que 
haja dotação orçamentária para atender às despesas.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 21. O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme 
condições oferecidas aos servidores, mediante:
I – elaboração de um programa de qualificação profissional;
II – estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal que 
assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos 
humanos;
Parágrafo único – A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II deve 
ser compreendida como um processo global e permanente de análise de 
atividades, a fim de proporcionar ao servidor público um momento de 
aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e 
negativos, e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, 
possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional.
Art. 22. Para efeito desta Lei, progressão funcional do servidor consiste em seu
acesso ao padrão imediatamente superior àquele em que se encontra dentro 
da mesma faixa de vencimentos, na qual o cargo está posicionado.
Art. 23. A progressão do servidor ocorrerá somente por merecimento, 
observadas as normas deste Capítulo.
Art. 24. Para ter direito à progressão o servidor deverá contar o interstício 
mínimo de 730 (setecentos e trinta dias) dias de efetivo exercício no padrão de 
vencimento em que se encontre e, ainda obter o grau de merecimento a ser 
estabelecido em regulamento específico, por Ato do Chefe do Poder 
Legislativo.
§ 1º A avaliação do merecimento do servidor será feita mediante a aferição de 
seu desempenho, pela Comissão de Avaliação Funcional, conforme 
estabelecido no Capítulo VIII onde serão considerados, entre outros, os 
seguintes fatores:
I – conhecimento e qualidade do trabalho;
II – cursos e treinamentos diretamente relacionados com as atribuições de seu 
cargo;
III – exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IV – participação em grupos de trabalho;
V – pontualidade;
VI – assiduidade;
VII – elogios e punições que tenha recebido;
VIII – tempo de serviço na Câmara Municipal.
§ 2º A avaliação de desempenho será efetuada uma vez por ano, através da
Comissão de Avaliação Funcional, observadas as normas estabelecidas em
regulamento, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais.
§ 3º A contagem de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento, 
será reiniciada, após a elevação do padrão.
§ 4º As progressões serão realizadas no mês de julho de cada ano, devendo o
servidor completar o interstício mínimo requerido até o último dia do mês 
anterior, passando os respectivos efeitos financeiros a vigorar a partir do mês 
subseqüente à divulgação dos resultados.
§ 5º A pena de suspensão interrompe a contagem de interstício previsto, 
iniciando-se nova contagem na data subseqüente à do término do cumprimento 
da penalidade.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 25. A Comissão de Avaliação Funcional, constituída de 03 (três) membros, 
será criada por Ato do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Coordenador dos Serviços
Administrativos ou servidor efetivo com 3.º grau completo (nível de 
escolaridade) que indicará os demais membros, devendo dela fazer parte um 
representante da classe dos servidores.
Art. 26. Caberá à Comissão proceder à avaliação de merecimento dos 
servidores, objetivando a aplicação do sistema de progressão funcional, nos 
termos do § 4º do Art. 24.
Art. 27. A Comissão de Avaliação Funcional terá sua organização e forma de
funcionamento regulamentadas em Ato do Chefe do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 29. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público 
com valor fixado em lei.
Art. 30. O Vencimento básico corresponde ao valor estabelecido para o padrão 
de vencimento do nível ocupado pelo servidor.
Art. 31. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os 
fixados no Anexo V desta Lei.
Parágrafo único - Os vencimentos estabelecidos para os cargos de 
provimento efetivo serão reajustados, anualmente, na data base referente a 1.º 
de maio.
Art. 32. A função gratificada corresponde a no mínimo 10% (dez por cento) e 
no máximo 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do servidor.
CAPÍTULO X
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 33. Fica institucionalizada como atividade permanente da Câmara 
Municipal a qualificação profissional de seus servidores, tendo como objetivos:
I – criar e desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao 
exercício da função pública;
II – capacitar o servidor para desempenho de suas atribuições específicas, 
orientando no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III – estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o
constante aperfeiçoamento dos servidores.
Parágrafo único. A qualificação profissional a ser desenvolvida pela Câmara 
será regulamentada por Ato do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 34. O procedimento para enquadramento, nos termos estabelecidos neste 
Plano de Carreira, considera o vencimento atual do servidor, que não pode 
sofrer qualquer decréscimo.
Art. 35. O servidor será enquadrado no padrão de vencimento imediatamente 
superior ao valor do seu vencimento, no nível em que o cargo está posicionado 
e, dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o respectivo cargo.
Parágrafo Único - O servidor efetivo que tenha completado 25 (vinte e cinco) 
anos em suas funções na Câmara Municipal, será automaticamente 
enquadrado no último nível em que o cargo está posicionado dentro da 
respectiva faixa de vencimento.
Art. 36. Será instituída Comissão de Enquadramento responsável pelo disposto 
neste Capítulo.
§1º. A Comissão de Enquadramento será composta por 03(três) servidores 
integrantes do Plano de Carreira sendo 01(um) indicado por seus pares e 02 
(dois) indicados pela Presidência da Câmara.
§ 2º. O resultado do enquadramento será objeto de homologação pelo 
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 37. O servidor terá 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação dos atos 
de enquadramento para interpor recurso junto à Comissão de Enquadramento, 
que decidirá no prazo de 15(quinze) dias.
Parágrafo Único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o 
servidor poderá recorrer da decisão à Mesa Diretora.
CAPÍTULO XII
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 38. O Quadro Suplementar de Pessoal é composto de cargos não 
compatíveis com o sistema de classificação adotado por esta Lei.
Art. 39. O Quadro Suplementar é composto do cargo de Telefonista, conforme 
anexo VI, desta Lei.
Parágrafo Único - Aos ocupantes do Cargo a que se refere o caput deste 
artigo ficam assegurados os direitos adquiridos sob a vigência da legislação 
anterior.
Art. 40. Aplicam-se aos ocupantes de cargos do Quadro Suplementar, no que 
couber, o disposto nesta Lei.
Art. 41. Fica vedado o ingresso no Quadro Suplementar, cujos cargos atuais 
serão extintos à medida de sua vacância.
Art. 42. Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que
promover ou autorizar qualquer admissão de servidor no Quadro Suplementar.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 43. O servidor ocupante de cargo efetivo fica sujeito a jornada de trabalho 
de 30 (trinta) horas semanais, salvo quando a legislação estabelecer duração 
diversa.
Parágrafo único. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da administração.
Art. 44. A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentará, no prazo de até 
180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, Projeto de Decreto 
Legislativo, sobre a regulamentação da progressão funcional prevista no 
capitulo V, desta Lei.
Art. 45. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão 
devidas a partir da sua vigência.
Art. 46. As vagas criadas neste Plano serão preenchidas conforme 
necessidade da Câmara Municipal, de acordo com as disponibilidades 
orçamentária, financeira e a legislação pertinente, especialmente, a Lei 
Complementar nº 101/00 de 04 de maio de
2000.
Art. 47. As atribuições dos cargos de nível superior relacionados no anexo I 
desta Lei são as constantes das Leis e Decretos de regulamentação da 
profissão.
Art. 48. Ficam mantidas as descrições dos cargos em comissão e das funções
gratificadas previstas na legislação vigente.
Art. 49. Aplicam-se aos inativos, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.225 de 26 de maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de setembro de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS 
Secretária Municipal de Governo
ANEXOS
I – Quadro Permanente
II – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão
III – Funções de Confiança
IV – Tabela Salarial
V – Quadro Suplementar
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE - CARGOS EFETIVOS
A – GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRATIVO
CARGOS EFETIVOS
B – GRUPO OCUPACIONAL- APOIO LEGISLATIVO
GARGOS EFETIVOS
C – GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
GARGOS EFETIVOS
D - TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA A NOVA 
SITUAÇÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo Assistente Administrativo
Descrição
Executar atividades administrativas diversas, mediante controle através de 
formulários, atendimento ao público, datilografia ou digitação, levantamento de 
dados e informações para apoio a trabalhos técnicos, e outras atividades de 
natureza similar, resolvendo os assuntos mais simples, obedecendo a 
instruções detalhadas.
Tarefas
. executar atividades de rotinas administrativas e de apoio técnico nas diversas 
unidades administrativas;
.prestar apoio ao serviço de fornecimento e atualização de dados, quando da 
utilização de sistemas informatizados;
. efetuar controles simples e levantamento de dados mediante consulta a 
arquivos, listagens e fichários, obedecendo a instruções detalhadas;
. preencher formulários e documentos padronizados, obedecendo instruções, 
para atender rotinas administrativas diversas;
. reproduzir documentos arquivados, quando solicitado;
. receber e transmitir ligações telefônicas, prestando informações, quando 
autorizado pela chefia;
. organizar e manter atualizados os arquivos e fichários ;
. datilografar ou digitar os serviços necessários à unidade administrativa;
. preencher requisição de materiais, bem como controlar o material de 
expediente do setor em que trabalha;
. desempenhar funções de recepção prestando informações, quando 
autorizado pela chefia;
. acompanhar e atualizar a legislação pertinente a sua área de atuação;
. operar, eventualmente, máquinas copiadoras, tipo Xerox, mimeógrafo ou fax;
. executar outras tarefas semelhantes.
Requisitos
_ Ensino Médio completo e conhecimento de digitação e informática;
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo Auxiliar Administrativo
Descrição
Executar sob orientação e supervisão, serviços de apoio à administração de 
natureza simples
e rotineira, como efetuar registros em formulários próprios, datilografar ou 
digitar correspondências e outros documentos, operar máquinas copiadoras, 
atender público e executar outras tarefas similares para atendimento das 
atividades administrativas.
Tarefas
. datilografar e digitar os serviços necessários à unidade administrativa;
. preencher requisições e formulários;
. receber e distribuir correspondência;
. receber e transmitir mensagens telefônicas;
. transferir ligações;
. atender ao público;
. efetuar telefonemas;
. realizar funções de recepcionista,como: receber visitantes, orientá-los e dar 
informações;
. reportar problemas no sistema telefônico;
. controlar entrada e saída de documentos, protocolando-os em livros ou fichas, 
discriminando tipo, origem, destino e outros dados;
. executar serviços da rotina de registros pertinentes à unidade administrativa;
. receber conferir e distribuir materiais equipamentos e mercadorias;
. executar serviços diversos quando solicitado pela chefia;
. operar máquinas copiadoras ou duplicadoras, carregando-as com papel, tinta 
e outros
materiais necessários a operação, observando a qualidade das cópias;
. zelar pela conservação dos equipamentos da sua unidade de trabalho;
. executar outras tarefas semelhantes.
Requisitos
_ Ensino Médio completo e conhecimento de digitação e informática
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo Auxiliar de Serviços Gerais
Descrição
Auxiliar nas atividades de apoio em geral, executar tarefas simples de 
manutenção e limpeza; executar tarefas de coleta e entrega de documentos.
Tarefas
. fazer a manutenção simples de máquinas, equipamentos;
. zelar pela limpeza e conservação do seu local de trabalho;
. auxiliar no transporte de materiais, peças equipamentos e outros;
. efetuar transporte de material e equipamento necessário ao trabalho;
. realizar carregamento, descarga e entrega de mercadorias;
. coletar assinaturas em documentos diversos de acordo com a necessidade do 
órgão;
. preparar e servir café , água, lanches e refeições, quando for solicitado;;
. executar serviços auxiliares no preparo de refeições e lanches, lavando 
descascando e
cortando alimentos a serem utilizados;
. auxiliar nos serviços simples de apoio administrativo, como atender telefone e 
pessoas na portaria, operar máquinas simples de reprodução, anotar recados, 
abrir pastas;
. proceder à verificação das condições de higiene dos instrumentos e do local 
de trabalho;
. executar outras tarefas semelhantes.
Requisitos
Ensino Fundamental completo
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo Motorista
Descrição
Dirigir veículos de passageiro e de carga conduzindo-os conforme suas 
necessidades, observando as regras de trânsito e operando os equipamentos 
acoplados ao veículo.
Tarefas
. executar a manutenção do veículo vistoriando o estado dos pneus, nível de 
óleo, água, e solicitando reparos necessários;
. dirigir automóveis e camionetas empregados no transporte oficial de 
passageiros;
. manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias 
condições de funcionamento, comunicando a quem de direito as falhas 
verificadas ou se for o caso, operando pequenos consertos;
. providenciar o abastecimento dos veículos;
. levantar o mapa do consumo de combustível e lubrificantes;
. observar as ordens de serviço verificando o itinerário a ser percorrido e a 
programação estabelecida;
. apresentar periodicamente estatísticas dos serviços de garagens;
. executar outras tarefas semelhantes.
Requisitos
- Ensino Médio completo
- Carteira de habilitação profissional exigida em lei
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo Auxiliar Legislativo
Descrição
.executar as atividades rotineiras administrativas e de apoio legislativo
Tarefas
. receber,numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos 
da Câmara;
. protocolar os projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resoluções, 
Requerimentos, Moções, Substitutivos, Emendas, Sub-emendas,Pareceres das 
Comissões e outras proposições;
. organizar as pastas que formam os processos;
. organizar os sistemas de referência e de índices necessários à pronta 
consulta de qualquer documento arquivado;
. colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações de interesse da 
Câmara;
. registrar, classificar, catalogar e conservar todas as publicações oficiais sobre 
o Município;
.organizar e manter as coleções de revistas e publicações da biblioteca;
. participar de seminários, cursos, congressos e simpósios que visem o 
aprimoramento das técnicas legislativas e administrativas;
. executar outras tarefas semelhantes.
Requisitos
- ensino médio completo;
- noções de informática;
- noções de técnicas legislativas.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo Assistente Legislativo
Descrição
. auxiliar os diversos Setores da Casa, em atividades administrativas e 
legislativas, colaborando com os Órgãos da Câmara, Onde couber sua 
especialidade.
Tarefas
. executar trabalhos de rotina de secretaria e decorrentes das sessões 
plenárias;
. operar equipamentos de som, informática,foto, vídeo, máquina copiadoras,fax 
e scanner;
. redigir e revisar documentos e expedientes da Câmara;
. elabora, organizar, manusear e atualizar informações, e arquivos físicos e 
magnéticos;
. preparar planilhas e relatórios diversos;
. classificar e arquivar documentos;
. lavrar atas e pareceres;
. zelar pela guarda e conservação de processos, documentos, dos arquivos e 
acervo documental e bibliográfico;
. acompanhar e secretariar os trabalhos das Comissões, quando solicitado;
. cuidar da tramitação de processos, fazendo o manuseio e encaminhamento 
dos documentos pertinentes a estes;
. organizar ementários de leis, resoluções, regulamentos, portarias, 
requerimentos, indicações
e outros que se fizerem necessários aos arquivos da Câmara;
. atuar nas atividades referentes às sessões plenárias e solenidades oficiais 
promovidas pela
Câmara;
.
executar outras tarefas semelhantes.
Requisitos
- ensino superior completo em qualquer área;
- noções de informática;
- noções de técnicas legislativas e de organização municipal;
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo
Vigilante
Síntese das Atribuições:
Exercer a vigilância dos prédios, percorrendo-os sistematicamente e 
inspecionando suas dependências,
observando possíveis anormalidades; vigiar a entrada e saída de pessoas.
Exemplo de Tarefas:
. vigiar a entrada e saída de pessoas;
. atender aos visitantes, identificando-os e encaminhando-os às unidades 
administrativas;
. prestar informações aos servidores e ao público em geral, pessoalmente ou 
por telefone
. executar ronda nas dependências dos prédios;
. verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso, se estão fechadas 
corretamente;
. examinar as instalações hidráulicas e elétricas para constatar possíveis 
irregularidades e adotar
providências para evitar incêndios e outros danos;
. informar ao chefe imediato ocorrências de anormalidades nas rotinas de 
serviço;
. zelar pela conservação e guarda do material de trabalho.
. executar outras tarefas semelhantes.
Requisitos
_ Ensino Fundamental completo.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 Níveis X 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com 
intervalo de 3%
ANEXO V
QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO
CARGO – Telefonista

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