br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 974/2002

Tipo Lei
Número / Ano 974 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaDISPENSA MULTAS POR INFRAÇÕES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NAS COEDIÇÕES QUE ESTABELECE.
native_id301

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tco que o Presente atu
foi Publicado trio Deste
Orgão. Em
O futuro já começou
LEINº 974
DE
20 DE NOVEMBRO DE 2002
“Dispensa multas por infrações e
acréscimos moratórios incidentes sobre os
créditos tributários municipais, nas
condições que estabelece”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lai:
Art. 1º — Ficam dispensados os pagamentos de multas por infrações e acréscimos moratórios
relativos aos créditos tributários decorrentes de impostos ou taxas municipais, ajuizados ou
não, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º — Para obtenção do benefício da dispensa de multas por infrações e acréscimos
moratórios, o contribuinte em débito deverá dirigir requerimento ao Secretário Municipal de
Finanças, em que reconhecerá expressamente a procedência do lançamento que tenha dado
origem ao procedimento e desistir da impugnação ou recurso administrativos, quando houver.
Parágrafo Único —- No caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão
judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da desistência da ação
requerida pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais respectivas.
Art. 3º — Fica estabelecido o prazo de até 24 meses de parcelamento para o gozo dos benefícios
constantes desta lei.
Art. 4º — A dispensa de multas por infrações e acréscimos moratórios incidente sobre impostos
e taxas municipais alcança os débitos apurados em autos de infração e os débitos
espontaneamente declarados e relativos a fatos geradores ocorridos até 31.10.2002.
Art. 5º - Em qualquer caso, a dispensa de multa por infrações e acréscimos moratórios será
concedida para o pagamento integral e à vista do tributo devido ou no prazo de até 30 de
dezembro de 2002 ou em três parcelas mensais — uma e mais duas, respeitando o quanto
disposto no artigo 3º.
Parágrafo Único — O não cumprimento das parcelas nas datas aprazadas implicará em
atualização monetária das mesmas.
Av Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Art. 6º — A fruição dos benefícios contemplados nesta lei não confere direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 7º - A concessão dos benefícios dispostos nesta lei não dispensa o contribuinte do
cumprimento de obrigações acessórias
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
——
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA e de novembro de 2002.
A
Secretário Mjinicipa
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

open original →