| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | DISPENSA MULTAS POR INFRAÇÕES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NAS COEDIÇÕES QUE ESTABELECE. |
| native_id | 301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tco que o Presente atu foi Publicado trio Deste Orgão. Em O futuro já começou LEINº 974 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 “Dispensa multas por infrações e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários municipais, nas condições que estabelece”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lai: Art. 1º — Ficam dispensados os pagamentos de multas por infrações e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários decorrentes de impostos ou taxas municipais, ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Art. 2º — Para obtenção do benefício da dispensa de multas por infrações e acréscimos moratórios, o contribuinte em débito deverá dirigir requerimento ao Secretário Municipal de Finanças, em que reconhecerá expressamente a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e desistir da impugnação ou recurso administrativos, quando houver. Parágrafo Único —- No caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da desistência da ação requerida pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais respectivas. Art. 3º — Fica estabelecido o prazo de até 24 meses de parcelamento para o gozo dos benefícios constantes desta lei. Art. 4º — A dispensa de multas por infrações e acréscimos moratórios incidente sobre impostos e taxas municipais alcança os débitos apurados em autos de infração e os débitos espontaneamente declarados e relativos a fatos geradores ocorridos até 31.10.2002. Art. 5º - Em qualquer caso, a dispensa de multa por infrações e acréscimos moratórios será concedida para o pagamento integral e à vista do tributo devido ou no prazo de até 30 de dezembro de 2002 ou em três parcelas mensais — uma e mais duas, respeitando o quanto disposto no artigo 3º. Parágrafo Único — O não cumprimento das parcelas nas datas aprazadas implicará em atualização monetária das mesmas. Av Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Art. 6º — A fruição dos benefícios contemplados nesta lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. Art. 7º - A concessão dos benefícios dispostos nesta lei não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. —— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA e de novembro de 2002. A Secretário Mjinicipa Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia