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norma nº 975/2002

Tipo Lei
Número / Ano 975 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL – SUDIC, AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULADA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E MINERAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DESTA CIDADE. PARA A CONSTRUÇÃO, DA FÁBRICA DA BAHIA LEVE INDÚSTRIA DE CALÇADOS S/A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI Nº 975 Uertífico que o Presente Ato
foi Publicadgno Ádtrio Deste
DE Orgão Em Za
04 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à
Superintendência de Desenvolvimento Industrial e
Comercial — SUDIC. autarquia estadual, vinculada a
secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Estado
da Bahia, uma área de terra na zona urbana desta cidade.
para a construção da fábrica da Bahia Leve Indústria de
Calçados S/A,
qm
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA , ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
aprovou e o eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica doado à SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E COMERCIAL — SUDIC, Autarquia Estadual, vinculada a Secretaria
de Indústria. Comércio e Mineração do Estado da Bahia, um terreno urbano de
propriedade deste Município, localizado ao Norte com terrenos remanescentes, de área
do município e do Sr. Agenor Batista do Nascimento: ao Sul com a Av. Luiz Viana
Filho, medindo 144,99m; ao Leste com terrenos remanescentes, de área do Município e
com o Terminal Rodoviário: e a Oeste com o terreno da UNEB, e com terreno do
Município, medindo a sua área total a ser doada 40.078,88m? (Quarenta mil setenta e
oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), conforme descrição a seguir:
sendo o ponto zero, localizado no canto esquerdo do muro da UNEB, visando ao norte
com (0º00), gira-se para a esquerda e registra-se um ângulo de (263º39') e uma
distância de (144,99m) rumo à Estação Rodoviária encontra-se o ponto (01) desate com
o teodolito instalado vira-se à ré com (0º00”), gira-se à esquerda e mede-se (257.26)
A chega-se ao ponto (02) que deste, com o teodolito instalado, vira-se à ré com (0º00”),
gira-se para a esquerda com um ângulo de (49º40”) e uma distância de (9,00m),
encontra-se o ponto (03), que com o teodolito instalado no mesmo local, visando à ré
(0º00”), gira-se à esquerda com o ângulo de (93º49”) e uma distância de (113,29m),
encontra-se o ponto esquerdo com o ângulo (37107) e uma distância de (34,18m)
chega-se à estaca (06) daí visa-se à ré com (0º00"), girando-se para a direita com um
ângulo de (6º42") e uma distância de (260,16m), chega-se à estaca (07=0) que deu
origem a esta poligonal.
Art. 2º - A área doada e descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se à construção da sede
da Bahia Leve Indústria de Calçados S/A.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já começou
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a realização do fim exposto no
Art. 2º da Les, findo o qual, não estando as obras realizadas no todo ou em parte. o bem
doado voltará a integrar o patrimônio do Município, independentemente de aviso e
notificação ou interpelação judicial, devendo o Executivo Municipal editar decreto de
retroação da referida doação e promover a sua averbação no cartório de Registro de
Imóveis
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, cm (04 de dezembro de 2002.
ANO Ef. iZ SAMPAIO NETO
io fficipal de/Administração
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

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