| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL – SUDIC, AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULADA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E MINERAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DESTA CIDADE. PARA A CONSTRUÇÃO, DA FÁBRICA DA BAHIA LEVE INDÚSTRIA DE CALÇADOS S/A. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI Nº 975 Uertífico que o Presente Ato foi Publicadgno Ádtrio Deste DE Orgão Em Za 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial — SUDIC. autarquia estadual, vinculada a secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia, uma área de terra na zona urbana desta cidade. para a construção da fábrica da Bahia Leve Indústria de Calçados S/A, qm O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA aprovou e o eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica doado à SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL — SUDIC, Autarquia Estadual, vinculada a Secretaria de Indústria. Comércio e Mineração do Estado da Bahia, um terreno urbano de propriedade deste Município, localizado ao Norte com terrenos remanescentes, de área do município e do Sr. Agenor Batista do Nascimento: ao Sul com a Av. Luiz Viana Filho, medindo 144,99m; ao Leste com terrenos remanescentes, de área do Município e com o Terminal Rodoviário: e a Oeste com o terreno da UNEB, e com terreno do Município, medindo a sua área total a ser doada 40.078,88m? (Quarenta mil setenta e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), conforme descrição a seguir: sendo o ponto zero, localizado no canto esquerdo do muro da UNEB, visando ao norte com (0º00), gira-se para a esquerda e registra-se um ângulo de (263º39') e uma distância de (144,99m) rumo à Estação Rodoviária encontra-se o ponto (01) desate com o teodolito instalado vira-se à ré com (0º00”), gira-se à esquerda e mede-se (257.26) A chega-se ao ponto (02) que deste, com o teodolito instalado, vira-se à ré com (0º00”), gira-se para a esquerda com um ângulo de (49º40”) e uma distância de (9,00m), encontra-se o ponto (03), que com o teodolito instalado no mesmo local, visando à ré (0º00”), gira-se à esquerda com o ângulo de (93º49”) e uma distância de (113,29m), encontra-se o ponto esquerdo com o ângulo (37107) e uma distância de (34,18m) chega-se à estaca (06) daí visa-se à ré com (0º00"), girando-se para a direita com um ângulo de (6º42") e uma distância de (260,16m), chega-se à estaca (07=0) que deu origem a esta poligonal. Art. 2º - A área doada e descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se à construção da sede da Bahia Leve Indústria de Calçados S/A. Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a realização do fim exposto no Art. 2º da Les, findo o qual, não estando as obras realizadas no todo ou em parte. o bem doado voltará a integrar o patrimônio do Município, independentemente de aviso e notificação ou interpelação judicial, devendo o Executivo Municipal editar decreto de retroação da referida doação e promover a sua averbação no cartório de Registro de Imóveis Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, cm (04 de dezembro de 2002. ANO Ef. iZ SAMPAIO NETO io fficipal de/Administração Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia