norma nº 976/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presente au
O futuro já começou foi Publicador,
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LEI Nº 976
DE
10 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA , ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
aprovou e o eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
— CMDRS.
Art. 2º - A nomeação de seus componentes será feito através de decreto,
considerando as indicações que serão feitas pelas entidades da sociedade civil
organizada do Município e do Poder Público, respeitando a paridade, no mínimo
de 50% (cingúenta por cento) de representantes dos agricultores familiares.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será composto de 14 (quatorze) membros paritários e 14
(quatorze) suplentes.
Art.3º- VETADO
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos e perdura
enquanto a indicação da entidade que o mesmo representa não for mudada e será
sem ônus para os Poderes Públicos, sendo considerado serviços relevantes ao
Município.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
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pa
me.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já começou
Art. 5º - As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições
serão discutidos e definidos no próprio estatuto do CMDRS.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LFABÉRABA, em 10 de dezembro de
2002.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
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