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norma nº 978/2002

Tipo Lei
Número / Ano 978 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E COM A UNIÃO E SEUS MINISTÉRIOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certico que o sente ALO
foi Publicado no dio Sit
LEI Nº 978
17 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
convênios com as secretarias de Governo do Estado
da Bahia e com a União e seus Ministérios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba, autorizado a assinar convênios
com a União em todos os seus Ministérios e com o Estado da Bahia em todas Secretarias do
Governo.
Art.2º - A presente autorização tem vigência no período compreendido entre 02 de janeiro
de 2003 a 02 de abril de 2003.
Art.3º - Após assinatura dos convênios, será dada ciência ao Poder Legislativo Municipal
para as respectiva homologação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de dezembro de 2002
Ay. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

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