| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E COM A UNIÃO E SEUS MINISTÉRIOS. |
| native_id | 305 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certico que o sente ALO foi Publicado no dio Sit LEI Nº 978 17 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com as secretarias de Governo do Estado da Bahia e com a União e seus Ministérios. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba, autorizado a assinar convênios com a União em todos os seus Ministérios e com o Estado da Bahia em todas Secretarias do Governo. Art.2º - A presente autorização tem vigência no período compreendido entre 02 de janeiro de 2003 a 02 de abril de 2003. Art.3º - Após assinatura dos convênios, será dada ciência ao Poder Legislativo Municipal para as respectiva homologação. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de dezembro de 2002 Ay. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia