norma nº 1308/2013

PREFEITURA MUNICIPA
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Publicos no âmbito do
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dmara Municipal decreta e eU sanciono a rãs DA SAHIA, "aço saber que a
Seguinte Lei:
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ofendam. incentivem prática de violência gu Ses OU Pat o, desvalorizem
exponham as mulheres a citiana Ú
a Situações de
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grafo Unico. Para os efeitos desta Lei, entende-se Por constrangimento
qualquer ação que esteia e 2
mulher. 4 ja em desacordo com as políticas publicas de valoração da
Art. 2º - Os gestores públicos 4 |
dá que descumprirem o disposto no º 4
multados pela prática do ato administrativo infracional E art. 1º serão
S 1º A multa aplicada terá valor igual ao da contratação do artista ou de R$
10.000,00 (dez mil reais), no caso das contratações não onerosas.
8 2º a receita arrecadada com a multa, da qual trata o caput deste artigo, será
revertida para a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, que deverá
promover ações de pesquisa, proteção e valorização das mulheres.
Art. 3º - A proibição de que trata esta Lei se refere a qualquer artista, gênero ou
estilo musical que desvalorize ou exponha as mulheres a situações de violência, ou
constrangimento em razão do gênero.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE ABÁ
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MARIGILZA/ALMEIDA MASCARENHAS
ecretária Municipal de Governo
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