| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | ESTABELECE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTES A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS NOTURNOS, HOTÉIS, MOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.311 Certifico que o presente foi publicado no átrio deste DE orgão vo26 7/08 La a Ass 26 DE AGOSTO DE 2013 *— “Estabelece a fixação de placas referentes a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em estabelecimentos destinados a realização de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis ou estabelecimentos similares.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, situados no Município de Itaberaba, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a seguinte advertência: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!" $ 1º A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo. Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades: | - Advertência II — Multa equivalente a R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento; HI — Suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência: IV — Cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir. Parágrafo único. A fiscalização bem como à advertência caberá ao Conselho Tutelar do Município. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com Certifico que O presente ato foi publicado 10 átrio deste www.itaberaba.ba.gov.br Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação. Art. 4º Caberá o município notificar todos os estabelecimentos da promulgação da lei e sua obrigatoriedade. Art. 5º Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 10 (dez) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas e advertência. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA L, 26 dé agosto de 2013. » N NY JOÃO ALMEIDA MASGARE HAS FILHO Prefeito Muptcif MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo ( Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia /[ e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com