br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1311/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1311 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaESTABELECE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTES A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS NOTURNOS, HOTÉIS, MOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
native_id318

Originating matéria

matéria 71 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.311 Certifico que o presente
foi publicado no átrio deste
DE orgão vo26 7/08 La
a Ass
26 DE AGOSTO DE 2013 *—
“Estabelece a fixação de placas
referentes a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, em
estabelecimentos destinados a
realização de eventos artísticos ou
musicais noturnos, hotéis, motéis ou
estabelecimentos similares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos
artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou
estabelecimentos similares, situados no Município de Itaberaba, deverão fixar na
porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a
seguinte advertência:
“Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para
o Disque 100 e faça sua denúncia!"
$ 1º A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de
qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes
penalidades:
| - Advertência
II — Multa equivalente a R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento;
HI — Suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência:
IV — Cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.
Parágrafo único. A fiscalização bem como à advertência caberá ao Conselho
Tutelar do Município.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
Certifico que O presente ato
foi publicado 10 átrio deste
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados
a partir da sua publicação.
Art. 4º Caberá o município notificar todos os estabelecimentos da promulgação da
lei e sua obrigatoriedade.
Art. 5º Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 10 (dez)
dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas e advertência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA L, 26 dé agosto de 2013.
»
N NY
JOÃO ALMEIDA MASGARE HAS FILHO
Prefeito Muptcif
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
(
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia /[ e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

open original →