| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADOS DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 320 |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ed www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.314 Certifico que O presente foi pu licado no átrio deste DE N 10 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas publicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2013. Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2013. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em conttário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de dutubró de 2013. JOÃO ALMEIDA MA SZARENHAS FILHO Prefeito MuniçipaN MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretaria de governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com