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norma nº 1314/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaAUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADOS DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS.
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ed
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.314 Certifico que O presente
foi pu licado no átrio deste
DE
N
10 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e
consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias,
fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com
a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas publicas, institutos
educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de
dezembro de 2013.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura
dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para
conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
setembro de 2013.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em conttário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de dutubró de 2013.
JOÃO ALMEIDA MA SZARENHAS FILHO
Prefeito MuniçipaN
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretaria de governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com

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