| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Certifico JUe O pres | en foi Publicado No átrio di LEI N.º 1.316 orgão e; ) 1om: -. oa! Rs DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA -— BA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA, referente à competência do exercício financeiro até fevereiro de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes da alíquota EFA — Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas, previstos no Cálculo Atuarial a partir da competência do exercício base de 2011 com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Itaberaba Previdência — ITAPREV, observado O disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de Juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art.3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão em (p|/ dO Idol Pa? Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das Prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de outubro de 2013. JOÃO ALMEIDA MASCARE Prefeito Municip Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com