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norma nº 1316/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1316 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico JUe O pres
| en
foi Publicado No átrio di
LEI N.º 1.316 orgão e; ) 1om:
-.
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DE
10 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos das contribuições patronais do
Município de Itaberaba — BA com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA -— BA, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições patronais do
Município de Itaberaba — BA, referente à competência do exercício financeiro até fevereiro
de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes da alíquota EFA — Equilíbrio
Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas, previstos no Cálculo Atuarial a partir
da competência do exercício base de 2011 com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, gerido pelo Itaberaba Previdência — ITAPREV, observado O disposto no artigo 5º-A
da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas;
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de Juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art.3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido
de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Pa?
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das Prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de outubro de 2013.
JOÃO ALMEIDA MASCARE
Prefeito Municip
Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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