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norma nº 1320/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 2013
Date 2013-11-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BAHIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A.”
native_id326

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
LEI N.º 1.320
DE
18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convenio de cooperação técnica com
a Empresa Bahiana de Água e Saneamento
S/A”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação
técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos limites descritos
abaixo.
a) À autorização descrita no caput deste artigo, tem como objeto a soma dos
esforços com vista a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de valas,
limpeza mecânica de terreno, execução de caixa de registro, tampão em concreto
armado e recuperação de pavimentação na cidade de Itaberaba, decorrente de
intervenções da EMBASA nas vias públicas.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de novembro de 2013.
|)
|
| /
JOAO ALMEIDA baBGA RENHAS FILHO
PrefeitoMéridipal
IDA MASCARENHAS
Municipal de Governo
MARIGILZA
Secretár;
Av Rio Branco, 617 + Centro «: CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
AUTÓGRAFO = E IPÊ LEI
TABERAÇÃ: p: sá R001?
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DE o
13 DE NOVEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
“convênio “de cooperação técnica com a
Empresa Baiana de Agua e Saneamento S/A”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação
técnica com a Empresa Baiana e Saneamento S/A, nos limites descritos abaixo.
a) A autorização descrita no caput deste artigo, tem como objeto a soma dos
esforços com vista a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de
valas, limpeza mecânica de terreno, execução de caixa de registro, tampão
em concreto armado e recuperação de pavimentações na cidade de
Itaberaba, decorrente de intervenções da EMBASA nas vias públicas.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 13
de novembro de 2013.
made NASCIMENTO
PRESIDENTE C
As
£ 4 Câmara Municipal de Itaberaba
À mem VÊ Maberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei nº 26/2013 de autoria do Poder
Executivo, que o autoriza a firmar convênio de cooperação
técnica com a Empresa Baiana de Agua e Saneamento
S/A.
Nos termos do art. 30, incisos |, Vl e MVll, da Constituição Federal, compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços públicos de
atendimento à população,
No mesmo sentido, o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Itaberaba,
dentre outras, atribui ao Município competência para atuar, mediante cooperação
com a União e o Estado, visando o exerício das competências enumeradas no
artigo 23 da Constituição Federal.
Assim, sob o ponto de vista formal, O projeto de lei em análise encontra-se
em conformidade com as normas acima citadas, não estando maculado de vícios
de inconstitucionalidade e legalidade.
Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria em apreço.
Sala dae CnmicocÃno am AO All q
JUSTIÇA E R E REDAÇÃO
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| | í E
JOSÉ ANTA SEMA GAP ÁIO, GOMES
dr a - Presidente
FREDSON DE GEIVERA BEL QRIVEIRA SILVA
Membro Membro
ATP
LUCIANO SAMPRIÓNE
Membro Membro
O nn
ÓLIVEIRA
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% .. 44 ESTADO DA BAHIA
mt CNPJ 13.267.315/0001-41
à Câmara Municipal de Itaberaba
Toa e mandcrada
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 26/2013 de autoria do Poder
Executivo, que o autoriza a firmar convênio de cooperação
técnica com a Empresa Baiana de Agua e Saneamento
S/A.
Nos termos do art. 30, incisos |, Vl e VII, da Constituição Federal, compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços públicos de
atendimento à população,
No mesmo sentido, o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Itaberaba,
dentre outras, atribui ao Município competência para atuar, mediante cooperação
com a União e o Estado, visando o exerício das competências enumeradas no
artigo 23 da Constituição Federal.
Assim, sob o ponto de vista formal, o projeto de lei em análise encontra-se
em conformidade com as normas acima citadas, não estando maculado de vícios
de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2013.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
-
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Amumuda nº 904 [2043
a Sebos cla EX aatico "ole as 2 SOUALOUUUL
ATE" O DIA 30 de MRIL DE DoLG
bos o chefe AnC;A fxeculvo uu fouanr "a Comera LU
Viuadotus o Lvalon do Louvo O Mo doe Loule a
Kório eude bro debolado 05 [UAÃOS, gude tipos opte
cado o imeulaule Aecadadeo,
Sala das Sono uu 42/14/2018.
VEREADORES -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
GABINETE DO PREFEITO ITABERABA
Ofício n.º 465/2013/GAB - ltaberaba, 11 de novembro de 2013.
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | GIZ 2,
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“ . e DO ad se time a pd
'
Assunto: Projeto de Lei nº 25 e 26/2013.
Exmº. Presidente
Após cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar, por intermédio
de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis,
para apreciação dos Edis, o Projeto de Lei Nº. 25/2013, que versa sobre a
autorização de abertura de créditos suplementares com vistas a ajustar a
Lei Orçamentária em função das ações governamentais e investimentos a
serem realizados no município e Projeto de Lei nº 26/2013 que autoriza o
município a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Baiana
de Águas e Saneamento S/A — EMBASA para serem apreciados por esta
Egrégia Câmara em Regime de Urgência Especial.
Cientes da parceria existente entfe o Poder Legislativo e Executivo
agradecemos desde já a acolhida- o resente projeto.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 26/2013 |
|
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação
técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos limites descritos
abaixo.
O referido Projeto de Lei, ora enviado, se faz necessário em função das inúmeras
obras que vem sendo realizadas em nosso município efetuados pela EMBASA.
Salientamos que os custos da realização dos serviços serão compensados com
créditos pela EMBASA, decorrentes de fornecimentos de agua tratada.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEIRO MANIGIPAL, 11 de novembro de 2013.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
toMuniéipal
RARA A a Teo DR! nasça Eni 7 A a A A ia Dc
a Av Ri O B ra no Pad Brá Heantro + CNP) Ê 1ONH26/000 1764 8/000 1-7 5
CEP 468800006B “Raberaba : BabtadteemBibhigaálsirmete! taberabaiô hatreaibeóBhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 26
DE |
11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio de cooperação técnica com
a Empresa Baiana de Água e Saneamento
S/A”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação
técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos limites descritos
abaixo.
a) A autorização descrita no caput deste artigo, tem como objeto a soma dos
esforços com vista a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de valas,
limpeza mecânica de terreno, execução de caixa de registro, tampão em concreto
armado e recuperação de pavimentação na cidade de Itaberaba, decorrente de
intervenções da EMBASA na vias públicas.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11de novembro de 2013.
|
JOÃO ALMEIDA ARENHAS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
nm tendo ant pç o ma e ame
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE CELEBRAM A EMPRESA BAIANA DE
AGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA E
O MUNICIPIO DE ITABERABA nº 08/2013-
UNE
A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA, economia mista,
com sede à Av. Luiz Viana Filho, s/nº - Paralela, Centro Administrativo da Bahia — CAB,
nesta Capital, inscrita no CGC (MF) sob o pº 13.504.675/0001-10, representada na
forma do seu Estatuto Social pelo Diretor Presidente, Dr. ABELARDO DE OLIVEIRA
FILHO, e pela Diretora de Operação e Expansão Norte, RITA DE CASSIA SARMENTO
BONFIM, adiante designada EMBASA eo MUNICÍPIO DE ITABERABA, pessoa jurídica
de direito público interno, através da Prefeito Municipal Sr JOÃO ALMEIDA
MASCARENHAS FILHO, com o endereço na Av. Rio Branco, 617 — Centro,
ITABERABA
- BA, inscrita no CGC (MF) sob nº 13.719.646/0001-75, legalmente
representada, adiante designada simplesmente MUNICÍPIO, resolveram celebrar o
presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
x CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Convênio tem por objetivo a soma de esforços com
vistas a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de valas, limpeza mecânica
de terreno, execução de caixa de registro, tampão em concreto armado e recuperação
de pavimentação na Cidade de ITABERABA, decorrente de intervenções da EMBASA
nas vias públicas e rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA — Constituem obrigação da EMBASA:
a) Entregar as solicitações para execução dos serviços no MUNICÍPIO DE
ITABERABA:
b) Designar um técnico para representa-la perante o MUNICÍPIO:
C)
Executar as medições.
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações do MUNICÍPIO:
a)
b)
C)
d)
e)
Fazer escavações de vala apenas na espessura referente à EXECUÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO com retirada do material correspondente à escavação;
Executar reaterro da vala, atendendo as Normas Técnicas deixando o reaterro
no nível da pavimentação e sem material excedente:
Executar a reposição de pavimentação quando o reaterro atender as
especificações deste Convênio:
Executar os Serviços mediante solicitação do técnico responsável da
EMBASA:
Acompanhar as medições efetuadas pela EMBASA.
CLÁUSULA QUARTA -— Fica estabelecido que os créditos do Município, resu antes
deste convênio, serão compensados com créditos da EMBASA, decorrentes
fornecimento aquele de água tratada.
FEITO
ênipissa Lelana de águas & Sansamento sa,
CLÁUSULA QUINTA - Fica estabelecido que o valor à Ser repassado, será medido de
acordo com os serviços executados, precedido de medição e aprovados pela EMBASA,
conforme tabela abaixo:
“
pr pr
op pr
Rana = OS OSS SS SSOSUS 3353 SS S6 BOSE DER
Ono o=<055505055355056% SED OSs ps
— Fica estimado um valor utar de R$ 1
(Cento e Quarenta Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Dez Centavos).
CLÁUSULA SEXTA - O prazo de vigência do presente Convênio é de (vinte e quatro)
meses contados a partir da data da assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Salvador como único
com jurisdição e competência para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução e
interpretação deste instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que
E por estarem acordes OS representantes da EMBASA e do MUNICÍPIO de ITABERABA
assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das
testemunhas que também subscrevem, para surtir os Seus efeitos legais e jurídicos.
PELA EMBASA
L
STA DE CASSIA SARMENTO BONFIM
DIRETORA DE OPERAÇÃO E EXPANSÃO
NORTE
/ TESTEMUNHAS
,
ABELARDO DE QÍIVEIRA FILH
/
DIRETOR PRES/DENTE
PELO MUNIÓÍPIO: N
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