| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BAHIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A.” |
| native_id | 326 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste LEI N.º 1.320 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio de cooperação técnica com a Empresa Bahiana de Água e Saneamento S/A”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos limites descritos abaixo. a) À autorização descrita no caput deste artigo, tem como objeto a soma dos esforços com vista a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de valas, limpeza mecânica de terreno, execução de caixa de registro, tampão em concreto armado e recuperação de pavimentação na cidade de Itaberaba, decorrente de intervenções da EMBASA nas vias públicas. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de novembro de 2013. |) | | / JOAO ALMEIDA baBGA RENHAS FILHO PrefeitoMéridipal IDA MASCARENHAS Municipal de Governo MARIGILZA Secretár; Av Rio Branco, 617 + Centro «: CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com AUTÓGRAFO = E IPÊ LEI TABERAÇÃ: p: sá R001? LEINS 4 S4V EINº À AY DE o 13 DE NOVEMBRO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar “convênio “de cooperação técnica com a Empresa Baiana de Agua e Saneamento S/A”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação técnica com a Empresa Baiana e Saneamento S/A, nos limites descritos abaixo. a) A autorização descrita no caput deste artigo, tem como objeto a soma dos esforços com vista a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de valas, limpeza mecânica de terreno, execução de caixa de registro, tampão em concreto armado e recuperação de pavimentações na cidade de Itaberaba, decorrente de intervenções da EMBASA nas vias públicas. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 13 de novembro de 2013. made NASCIMENTO PRESIDENTE C As £ 4 Câmara Municipal de Itaberaba À mem VÊ Maberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei nº 26/2013 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Baiana de Agua e Saneamento S/A. Nos termos do art. 30, incisos |, Vl e MVll, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços públicos de atendimento à população, No mesmo sentido, o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, dentre outras, atribui ao Município competência para atuar, mediante cooperação com a União e o Estado, visando o exerício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal. Assim, sob o ponto de vista formal, O projeto de lei em análise encontra-se em conformidade com as normas acima citadas, não estando maculado de vícios de inconstitucionalidade e legalidade. Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala dae CnmicocÃno am AO All q JUSTIÇA E R E REDAÇÃO kX | | í E JOSÉ ANTA SEMA GAP ÁIO, GOMES dr a - Presidente FREDSON DE GEIVERA BEL QRIVEIRA SILVA Membro Membro ATP LUCIANO SAMPRIÓNE Membro Membro O nn ÓLIVEIRA 2) % .. 44 ESTADO DA BAHIA mt CNPJ 13.267.315/0001-41 à Câmara Municipal de Itaberaba Toa e mandcrada COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 26/2013 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Baiana de Agua e Saneamento S/A. Nos termos do art. 30, incisos |, Vl e VII, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços públicos de atendimento à população, No mesmo sentido, o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, dentre outras, atribui ao Município competência para atuar, mediante cooperação com a União e o Estado, visando o exerício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal. Assim, sob o ponto de vista formal, o projeto de lei em análise encontra-se em conformidade com as normas acima citadas, não estando maculado de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2013. JUSTIÇA E REDAÇÃO - LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro Amumuda nº 904 [2043 a Sebos cla EX aatico "ole as 2 SOUALOUUUL ATE" O DIA 30 de MRIL DE DoLG bos o chefe AnC;A fxeculvo uu fouanr "a Comera LU Viuadotus o Lvalon do Louvo O Mo doe Loule a Kório eude bro debolado 05 [UAÃOS, gude tipos opte cado o imeulaule Aecadadeo, Sala das Sono uu 42/14/2018. VEREADORES - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA GABINETE DO PREFEITO ITABERABA Ofício n.º 465/2013/GAB - ltaberaba, 11 de novembro de 2013. ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | GIZ 2, a y E e » PÁ So 4 *tgndo .” + “. . 4 .. | . or tg tus r “ . e DO ad se time a pd ' Assunto: Projeto de Lei nº 25 e 26/2013. Exmº. Presidente Após cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, para apreciação dos Edis, o Projeto de Lei Nº. 25/2013, que versa sobre a autorização de abertura de créditos suplementares com vistas a ajustar a Lei Orçamentária em função das ações governamentais e investimentos a serem realizados no município e Projeto de Lei nº 26/2013 que autoriza o município a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA para serem apreciados por esta Egrégia Câmara em Regime de Urgência Especial. Cientes da parceria existente entfe o Poder Legislativo e Executivo agradecemos desde já a acolhida- o resente projeto. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA Projeto de Lei nº 26/2013 | | Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos limites descritos abaixo. O referido Projeto de Lei, ora enviado, se faz necessário em função das inúmeras obras que vem sendo realizadas em nosso município efetuados pela EMBASA. Salientamos que os custos da realização dos serviços serão compensados com créditos pela EMBASA, decorrentes de fornecimentos de agua tratada. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEIRO MANIGIPAL, 11 de novembro de 2013. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO toMuniéipal RARA A a Teo DR! nasça Eni 7 A a A A ia Dc a Av Ri O B ra no Pad Brá Heantro + CNP) Ê 1ONH26/000 1764 8/000 1-7 5 CEP 468800006B “Raberaba : BabtadteemBibhigaálsirmete! taberabaiô hatreaibeóBhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 26 DE | 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos limites descritos abaixo. a) A autorização descrita no caput deste artigo, tem como objeto a soma dos esforços com vista a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de valas, limpeza mecânica de terreno, execução de caixa de registro, tampão em concreto armado e recuperação de pavimentação na cidade de Itaberaba, decorrente de intervenções da EMBASA na vias públicas. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11de novembro de 2013. | JOÃO ALMEIDA ARENHAS FILHO PREFEITO MUNICIPAL nm tendo ant pç o ma e ame Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM A EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA E O MUNICIPIO DE ITABERABA nº 08/2013- UNE A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA, economia mista, com sede à Av. Luiz Viana Filho, s/nº - Paralela, Centro Administrativo da Bahia — CAB, nesta Capital, inscrita no CGC (MF) sob o pº 13.504.675/0001-10, representada na forma do seu Estatuto Social pelo Diretor Presidente, Dr. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO, e pela Diretora de Operação e Expansão Norte, RITA DE CASSIA SARMENTO BONFIM, adiante designada EMBASA eo MUNICÍPIO DE ITABERABA, pessoa jurídica de direito público interno, através da Prefeito Municipal Sr JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, com o endereço na Av. Rio Branco, 617 — Centro, ITABERABA - BA, inscrita no CGC (MF) sob nº 13.719.646/0001-75, legalmente representada, adiante designada simplesmente MUNICÍPIO, resolveram celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: x CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Convênio tem por objetivo a soma de esforços com vistas a efetuar escavação mecânica e/ou manual, reaterro de valas, limpeza mecânica de terreno, execução de caixa de registro, tampão em concreto armado e recuperação de pavimentação na Cidade de ITABERABA, decorrente de intervenções da EMBASA nas vias públicas e rurais. CLÁUSULA SEGUNDA — Constituem obrigação da EMBASA: a) Entregar as solicitações para execução dos serviços no MUNICÍPIO DE ITABERABA: b) Designar um técnico para representa-la perante o MUNICÍPIO: C) Executar as medições. CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações do MUNICÍPIO: a) b) C) d) e) Fazer escavações de vala apenas na espessura referente à EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO com retirada do material correspondente à escavação; Executar reaterro da vala, atendendo as Normas Técnicas deixando o reaterro no nível da pavimentação e sem material excedente: Executar a reposição de pavimentação quando o reaterro atender as especificações deste Convênio: Executar os Serviços mediante solicitação do técnico responsável da EMBASA: Acompanhar as medições efetuadas pela EMBASA. CLÁUSULA QUARTA -— Fica estabelecido que os créditos do Município, resu antes deste convênio, serão compensados com créditos da EMBASA, decorrentes fornecimento aquele de água tratada. FEITO ênipissa Lelana de águas & Sansamento sa, CLÁUSULA QUINTA - Fica estabelecido que o valor à Ser repassado, será medido de acordo com os serviços executados, precedido de medição e aprovados pela EMBASA, conforme tabela abaixo: “ pr pr op pr Rana = OS OSS SS SSOSUS 3353 SS S6 BOSE DER Ono o=<055505055355056% SED OSs ps — Fica estimado um valor utar de R$ 1 (Cento e Quarenta Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Dez Centavos). CLÁUSULA SEXTA - O prazo de vigência do presente Convênio é de (vinte e quatro) meses contados a partir da data da assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Salvador como único com jurisdição e competência para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução e interpretação deste instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que E por estarem acordes OS representantes da EMBASA e do MUNICÍPIO de ITABERABA assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas que também subscrevem, para surtir os Seus efeitos legais e jurídicos. PELA EMBASA L STA DE CASSIA SARMENTO BONFIM DIRETORA DE OPERAÇÃO E EXPANSÃO NORTE / TESTEMUNHAS , ABELARDO DE QÍIVEIRA FILH / DIRETOR PRES/DENTE PELO MUNIÓÍPIO: N N " O 2) 2) “A ITS 1 Ii q fia P E ; Ls CEI» . sis hd boy” Dos Cano 4 a EN dora a: a matado; vo ecoa veta, 1 RSA neo ms A R Recy 2 td; y ré - s a TA A Em 1511 Pla % aire a JS ori Cd ms ” « Res, eroa Se ; ' N ' “ E. by 4 » - Sfirmafs) vid E Papiro fisco ER P//y LO me Es ts PaÉ Ss: A Y RA . j E a ts 4 é dr, J emnIo g ; x ga má, A RN 4 ado É “e . o ; Eat and és (E Q -. Ro é ma E 2 dy Pos ES is LAR isa 1, os . ne. é tia ç lg ”| Y e E ve o pues apta ; im a! , > as "a Ph 4 . eos RIR IAdO NS E Sra ) MP e Vá E: Po) . k, mem, imdtcaio Dá: ! Treo 3 42 a VR E - té As SS Apr tando dE º Ines ea - mM . .. e Peso ala SA. Ea é do dm Er 4 PRN fado Ui 4 a REA DE HA: RA CAR RS, 1 Pc E RSS qui E dia END dad RE al EIS er. : Ps A. 0074 PV RR £ + e =) a 2, E. , a Qu [(4] Mo EO DUNAS ão na mo 5 Es! Ara te CER. q ; E rgir ra PEER EO Ginas. TS ANE e ado Aa EV DURE bs À : AY Tome o & 2 fg o 6 ., nas A , ADA qdo” nua É ando quis Col, ; S 4: “roeonddy f s à A ni] Es ty pes = a] RO sa DÊ . K “io Filgu ; . £& l x” + [E £ a E at + pas Pim MD gs Do MA E a 5 DE a RAD TO DAE Ed a, di] A g k Ent, Us Pg ; «E ta + a - a = a bra AO [ISA "> : E teme gemia o E 4 FW : » dx a - fdtineaeaç = e ip pos : do Er a s E pn ed er ni at oo Cet Ep . SS “Po renas - - Pg tr. ato Sa