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norma nº 1321/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1321 / 2013
Date 2013-11-18
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
native_id327

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
RA foi publicado no átrio deste
DE pira b St pu3
Ass «
18 DE NOVEMBRO DE 2013 *—
Autoriza a abertura de crédito
suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
a) Decorrentes de superávit financeiro, em mais 05% (cinco por cento), das
despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso |
e S 2º, da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 05 % (cinco por cento),
das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Il e
$3ºe8$4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 05 % (cinco
por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme estabelecido
no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L, e 19 de novembro de 2013.
,
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(dhotmail.com
AUTÓGRAFO SANCIONA ERESENTE LE
E INPERDO
DE a,
13 DE NOVEMBRO DE 2013
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipalide Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
a) Decorrentes de superávit financeiro, em mais 05% (cinco por cento), das
despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso |
e 82º, da Lei 4.320/04;
b) Decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 05 % (cinco por cento),
das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso ll e
83º e 84º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais de 05 %
(cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme
estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 13
de novembro de 2013.
“+ à Câmara Municipal de Itaberaba
DA tele mnicipal de Maberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
a
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº
29/2013 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a
abrir crédito suplementar.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe
sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente nos limites que especifica em
no art. 1ºdo referido projeto de lei.
Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida
pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64 (LRF), destinando-se a reforçar dotação orçamentária
existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, Inciso Ill da
mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação
orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária,
se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação.
Em Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2013.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
OSÉ ANTONIO SA
IO GOMES JOSE FRANCIS ALMEIDA LEAL
Presidente Prestdente
D OLIVEIRA SILVA GERSON ALMEIDA DE JESUS
Membro | Membro
N
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro /
à Câmara Municipal de Itaberaba
hi ts
& ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº
29/2013 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a
abrir crédito suplementar.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe
sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente nos limites que especifica em
no art. 1“do referido projeto de lei.
Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida
pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64 (LRF), destinando-se a reforçar dotação orçamentária
existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, inciso Ill da
mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação
orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária,
se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação.
Em Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2013.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
GOMES JOSÉ FRANCISCO DBALHEiDA LEAL
Pr te
EIRA SILV GERSON ALMEIDA DE JESUS
| Memb
Presidente
RE DDan DÁ O
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ==
GABINETE DO PREFEITO TABERABA
Ofício n.º 465/2013/GAB Itaberaba, 11 de novembro de 2013.
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº 25 e 26/2013.
Exmº. Presidente
Após cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar, por intermédio
de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis,
para apreciação dos Edis, o Projeto de Lei Nº. 25/2013, que versa sobre a
autorização de abertura de créditos suplementares com vistas a ajustar a
Lei Orçamentária em função das ações governamentais e investimentos a
serem realizados no município e Projeto de Lei nº 26/2013 que autoriza o
município a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Baiana
de Águas e Saneamento S/A - EMBASA para serem apreciados por esta
Egrégia Câmara em Regime de Urgência Especial.
Cientes da parceria existente entfe o Poder Legislativo e Executivo
agradecemos desde já a acolhida-do presente projeto.
Atenciosamente,
João Almeida Mascare nhas Filho
Prefeêito /
Av. Rio Branco, 617 * Centro «- CNPJ 13.719.646/0004-75 « Fone/Fax: (/5) 3251-1925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
"PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Leinº 25/2013 |
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta — se a autorizar abertura de credito suplementar, no
orçamento municipal vigente.
O referido Projeto de Lei, ora enviado, se faz necessário em função da finalização
do exercício orçamentário do ano de 2013, buscando assim a autorização de
abertura de créditos suplementares com vistas a ajustar a Lei Orçamentária em
função das ações governamentais e investimentos a serem realizados no
município.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa.
no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de novembro de 2013.
JOÃO ALMEIDA MASCA ENHAS FILHO
Preféito Municipal
mi nd
0001-75 Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 8y/RB616/000 1673 « Centro * CNPJ 13.719.6.
raba(Dhotmail. €lnP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / é-raitsSdabinete itatieeradizio litstmail. cormmail — gabinete. it:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 25
DE |
11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 05 % (cinco por cento), das
despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso | e 8 2º,
da Lei 4.320/64;
b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 05 % (cinco por cento) das
despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso le 8 3º e 84º da
Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 05 % (cinco por
cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art.
43,8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11de novembro de 2013.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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