| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.” |
| native_id | 327 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br o Certifico que o presente ato RA foi publicado no átrio deste DE pira b St pu3 Ass « 18 DE NOVEMBRO DE 2013 *— Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo: a) Decorrentes de superávit financeiro, em mais 05% (cinco por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso | e S 2º, da Lei 4.320/64; b) Decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 05 % (cinco por cento), das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Il e $3ºe8$4º da Lei 4.320/64; c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 05 % (cinco por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L, e 19 de novembro de 2013. , MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(dhotmail.com AUTÓGRAFO SANCIONA ERESENTE LE E INPERDO DE a, 13 DE NOVEMBRO DE 2013 “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipalide Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo: a) Decorrentes de superávit financeiro, em mais 05% (cinco por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso | e 82º, da Lei 4.320/04; b) Decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 05 % (cinco por cento), das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso ll e 83º e 84º da Lei 4.320/64; c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais de 05 % (cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 13 de novembro de 2013. “+ à Câmara Municipal de Itaberaba DA tele mnicipal de Maberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO a Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 29/2013 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir crédito suplementar. Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente nos limites que especifica em no art. 1ºdo referido projeto de lei. Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64 (LRF), destinando-se a reforçar dotação orçamentária existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, Inciso Ill da mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária, se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação. Em Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2013. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO OSÉ ANTONIO SA IO GOMES JOSE FRANCIS ALMEIDA LEAL Presidente Prestdente D OLIVEIRA SILVA GERSON ALMEIDA DE JESUS Membro | Membro N LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro / à Câmara Municipal de Itaberaba hi ts & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 29/2013 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir crédito suplementar. Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente nos limites que especifica em no art. 1“do referido projeto de lei. Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64 (LRF), destinando-se a reforçar dotação orçamentária existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, inciso Ill da mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária, se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação. Em Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2013. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO GOMES JOSÉ FRANCISCO DBALHEiDA LEAL Pr te EIRA SILV GERSON ALMEIDA DE JESUS | Memb Presidente RE DDan DÁ O LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA == GABINETE DO PREFEITO TABERABA Ofício n.º 465/2013/GAB Itaberaba, 11 de novembro de 2013. ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Nesta Assunto: Projeto de Lei nº 25 e 26/2013. Exmº. Presidente Após cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, para apreciação dos Edis, o Projeto de Lei Nº. 25/2013, que versa sobre a autorização de abertura de créditos suplementares com vistas a ajustar a Lei Orçamentária em função das ações governamentais e investimentos a serem realizados no município e Projeto de Lei nº 26/2013 que autoriza o município a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA para serem apreciados por esta Egrégia Câmara em Regime de Urgência Especial. Cientes da parceria existente entfe o Poder Legislativo e Executivo agradecemos desde já a acolhida-do presente projeto. Atenciosamente, João Almeida Mascare nhas Filho Prefeêito / Av. Rio Branco, 617 * Centro «- CNPJ 13.719.646/0004-75 « Fone/Fax: (/5) 3251-1925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA Projeto de Leinº 25/2013 | Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta — se a autorizar abertura de credito suplementar, no orçamento municipal vigente. O referido Projeto de Lei, ora enviado, se faz necessário em função da finalização do exercício orçamentário do ano de 2013, buscando assim a autorização de abertura de créditos suplementares com vistas a ajustar a Lei Orçamentária em função das ações governamentais e investimentos a serem realizados no município. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa. no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de novembro de 2013. JOÃO ALMEIDA MASCA ENHAS FILHO Preféito Municipal mi nd 0001-75 Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 8y/RB616/000 1673 « Centro * CNPJ 13.719.6. raba(Dhotmail. €lnP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / é-raitsSdabinete itatieeradizio litstmail. cormmail — gabinete. it: - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 25 DE | 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo: a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 05 % (cinco por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso | e 8 2º, da Lei 4.320/64; b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 05 % (cinco por cento) das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso le 8 3º e 84º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 05 % (cinco por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43,8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11de novembro de 2013. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com