norma nº 1338/2014

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20 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão do ensino de educação para o
trânsito como matéria interdisciplinar e
transversal na rede municipal de ensino e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir a disciplina Educação para o
Trânsito como matéria interdisciplinar na rede municipal de ensino.
Art. 2º. O tema interdisciplinar Educação para o Trânsito deverá ser contextualizado
de forma lúdica, com Situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e
ou futuro motorista.
Parágrafo Unico. A abordagem do tema interdisciplinar deverá priorizar projetos
educacionais que visem à identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a
Art. 3º. A disciplina Educação no Trânsito deverá abranger os seguintes temas:
| legislação de trânsito;
Il -educação no transito;
III -prevenção de acidentes:
IV -proteção ao meio ambiente e cidadania:
V -direção defensiva:
VI -primeiros socorros.
Parágrafo Unico. As temáticas serão abordadas de forma padronizada,
observando-se, para tanto, o nível de ensino.
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Av Rio Branco, 617 » Centro « CNP, 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela supervisão e
coordenação da inclusão da disciplina Educação para o Trânsito e poderá, com o
objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias
com entidades públicas ou privadas. |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MU CIPAL, em 20 de agosto de 2014.
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JOÃO ALMEID NM MBCARENHAS FILHO
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MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
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DE A SEFEITO
13 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do
ensino de educação para o trânsito como matéria
interdisciplinar e transversal na rede municipal de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir a disciplina Educação para o Trânsito
como matéria interdisciplinar na rede municipal de ensino.
Art. 2º. O tema interdisciplinar Educação para o Trânsito deverá ser contextualizado de
forma lúdica, com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da
cidadania, bem como fazer com que as crianças aprendam, por meio de aulas teóricas
o, seja como fepieiicas cr Sea papetude cidadao no trânsito, seja POrhdapedeste, prigiitad o elfindro no trar
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V -direção defensiva; V -direção defensiva;
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela supervisão e
coordenação da inclusão da disciplina Educação para o Trânsito e poderá, com q
objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com
entidades públicas ou privadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 13 de
agosto de 2014. — LS
Vereador ZÉNILDO ASCIMENTO ARAGÃO
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PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTICA E REDAÇÃO e EDUCA ÃO, CULTURA
SAUDE E MEIO AMBIENTE ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
16/2014, de autoria do vereador José Francisco Almeida Leal. que
dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do ensino de educação
para o trânsito como matéria interdisciplinar e transversal na rede
municipal de ensino e dá outras providências:
Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 16/2014, que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de inclusão do ensino de educação para o trânsito como matéria interdisciplinar e transversal
na rede municipal de ensino e dá outras providências”, de autoria do vereador José Francisco
Almeida Leal.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento-no artigo 66,
caput, da Lei Orgânica, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou
Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no
artigo 22, inciso Il da Lei Orgânica Municipal.
Em Portanto, revestida de constitucionalidade e juridicidade, opina esta Comissão que
a matéria deve prosperar, sendo favorável a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 31 de julho de 2014.
JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO
AMB
ROBERTO ALMES A ESlveima
RUBENI OS SANTOS
Mem
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NO SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIQ-CÁRLOSAÍMA TANAJURA
Membro né Membro
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 220/9014
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Servidor (a) dalCM/BA
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Tur m
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 16/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do
ensino de educação para o trânsito como matéria
interdisciplinar e transversal na rede municipal de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir a disciplina Educação para o Trânsito
como matéria interdisciplinar na rede municipal de ensino.
Art. 2º. O tema interdisciplinar Educação para o Trânsito deverá ser contextualizado de
forma lúdica, com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da
cidadania, bem como fazer com que as crianças aprendam, por meio de aulas teóricas
e práticas, o seu papel de cidadão no trânsito, seja como pedestre, ciclista ou futuro
motorista.
Parágrafo Único. A abordagem do tema interdisciplinar deverá priorizar projetos
educacionais que visem à identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a
comunidade, o município, o estado, o pais, o trânsito, os veículos em seus diversos
modais, os pedestres, a sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal,
as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito, a cidadania, a
sustentabilidade, o uso de álcool e drogas e outros.
Art. 3º. A disciplina Educação no Trânsito deverá abranger os seguintes temas:
| legislação de trânsito:
|| -educação no transito:
!Hl “prevenção de acidentes:
IV -proteção ao meio ambiente e cidadania;
V -direção defensiva:
VI -primeiros socorros.
Parágrafo Único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-
se, para tanto, o nível de ensino.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela supervisão e
coordenação da inclusão da disciplina Educação para o Trânsito e poderá, com o
objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com
entidades públicas ou privadas.
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** 4.4 ESTADO DA BAHIA
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
à Câmara Municipal de Itaberaba
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres pares o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a implantação da matéria interdisciplinar de Educação para o
Trânsito nas escolas do município de Itaberaba.
A educação para o trânsito passou a se constituir numa das formas de
combater à violência no trânsito a longo prazo, devendo ser introduzida desde o ensino
fundamental, para que o contato com a realidade do trânsito se inicie juntamente com o
processo de formação do aluno.
Nesse sentido, busca-se um cidadão mais consciente, responsável e engajado
nas questões relativas ao trânsito em respeito à legislação vigente. O objetivo deste
projeto é demonstrar a necessidade de uma educação para o trânsito já no ensino
fundamental possibilitando uma reflexão sobre o trânsito e o meio ambiente, com a
tomada de consciência dessa relação, a adoção de novos comportamentos e atitudes
no cotidiano das grandes metrópoles, não deixando que esse processo de formação e
conscientização se inicie somente na idade de obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação - CNH.
Dentro da Plataforma Cidades Sustentáveis, no Eixo Educação para a
Sustentabilidade e Qualidade de Vida seu objetivo específico é promover a todos,
crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, oportunidades educativas que lhes
permitam papel protagonista no desenvolvimento sustentável local e regional. Daí mais
uma razão para formarmos, através desta lei, que insere a matéria interdisciplinar no
ensino fundamental, adultos responsáveis e preocupados com a qualidade do trânsito
em Itaberaba e, por consequência, a qualidade de vida dos seus cidadãos.
Diante o exposto e dada a relevância da matéria, contamos com a colaboração
dos nobres edis para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2014.
o
Vereador JOSÉ FR SCO ALMEIDA LEAL