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norma nº 1341/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2014
Date 2014-06-04
Ementa“CRIA O PROGRAMA “VISITAS, PASSEIOS E EXCURSÕES” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICO-SÓCIO EDUCATIVA OBRIGATÓRIA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.341
DE
04 DE JUNHO DE 2014
Cria o programa “Visitas, Passeios e
Excursões” como atividade pedagógico-
sócioeducativa obrigatória no ensino infantil
e fundamental das escolas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa Turismo na Escola” como atividade extracurricular no
Ensino Fundamental das Escolas Municipais.
Art. 2º Consiste na organização de visitas, passeios e excursões de viagens históricas
culturais na Cidade e região, mediante o acompanhamento de professores
pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento educacional dos estudantes.
Parágrafo Unico. A visita, passeio e excursão educacional, caracterizado pelas
viagens de meio ambiente, é uma ferramenta de auxílio para a construção da
percepção da realidade.
Art. 3º A visita, passeio e excursão será a forma de aprofundar o conhecimento teórico
e prático, para aprimora a compreensão dos termos técnicos e conceituação das
disciplinas ministradas em sala de aula, construindo, assim, o sentimento de
pertencimento.
|— A atividade não terá caráter de diversão.
Art. 4º Essa lei tem por finalidade:
| - Estimular a criação e o desenvolvimento pedagógico;
|| - Formar alunos com inserção e participação no desenvolvimento da sociedade,
colaborando com sua formação contínua:
IH - Incentivar o trabalho de pesquisa de campo:
|V Promover o conhecimento cultural da cidade:
V - Estimular o conhecimento dos problemas da cidade,
VI - Estabelecer urna relação comunitária;
VII - Promover a participação da população no calendário cultural, esportivo e de lazer
da cidade,
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“Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 5º Para cumprimento do artigo 1º da presente lei o Poder Executivo Municipal
Juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura promoverá capacitação para as
aulas de campo e ser ministrados pelos professores.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela Supervisão e
coordenação das aulas de campo em forma de passeios, visitas e excursões,
Art. 7º A Aplicação desta lei deverá ser implementada completamente no ano letivo
subsequente a sua regulamentação.
Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de junho de 2014.
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JOÃO ALMEID O a ARENHAS FILHO
PrefeitoMurricipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária unicipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719,646/00017 5
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONP A PRESENTE LE
Leno 4344 TABERARA. ALOE Le 2004
DE
e,
28 DE MAIO DE 2014 o
Cria o programa Visitas, Passeios e
Excursões” como atividade pedagógico-
sócioeducativa obrigatória no ensino infantil e
fundamental das escolas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa “Turismo na Escola” como atividade extracurricular no
Ensino Fundamental das Escolas Municipais.
Art. 2º Consiste na organização de visitas, passeios e excursões de viagens
históricas culturais na Cidade e região, mediante o acompanhamento de professores
especializados da própria instituição de ensino com programa de aulas e visitas a
pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento educacional dos
estudantes.
Parágrafo Unico. A visita, passeio e excursão educacional, caracterizado pelas
viagens de meio ambiente, é uma ferramenta de auxílio para a construção da
percepção da realidade.
Art. 3º A visita, passeio e excursão será a forma de aprofundar o conhecimento
teórico e prático, para aprimora a compreensão dos termos técnicos e conceituação
das disciplinas ministradas em sala de aula, construindo, assim, o sentimento de
pertencimento.
|— A atividade não terá caráter de diversão.
Art. 4º Essa lei tem por finalidade:
| - Estimular a criação e o desenvolvimento pedagógico;
ll - Formar alunos com inserção e participação no desenvolvimento da sociedade,
colaborando com sua formação contínua:
HI - Incentivar o trabalho de pesquisa de campo:
“Câmara M
unicipal de Itaberaba
hor CNPJ 13.267.315/0001-41
IV Promover o conhecimento cultural da cidade:
V - Estimular o conhecimento dos problemas da cidade,
VI - Estabelecer urna relação comunitária:
VII - Promover a participação da população no calendário cultural, esportivo e de lazer
da cidade,
Art. 5º Para cumprimento do artigo 1º da presente lei o Poder Executivo Municipal
Juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura promoverá capacitação para as
aulas de campo e ser ministrados pelos professores.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela supervisão e
coordenação das aulas de campo em forma de passeios, visitas e excursões.
Art. 7º A Aplicação desta lei deverá ser implementada completamente no ano letivo
subsequente a sua regulamentação.
Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de maio de 2014.
[71
NASCIMENTO ARHG
Presidente
* Câmara Municipal de Itaberaba
Ra G PN 4 >»
Wa. 44 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA,
SAUDE E MEIO AMBIENTE ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
007/2014, de autoria do vereador José Francisco Almeida Leal, que cria
o programa Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico-
socioeducativa obrigatória no ensino infantil e fundamental das escolas
municipais.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre vereador José Francisco Almeida Leal, que visa
criar o Programa “Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico-socioeducativa
obrigatória no ensino infantil e fundamental das escolas municipais.
Segundo a propositura, referido Programa consiste na organização de viagens históricas
culturais na cidade mediante o acompanhamento de professores especializados da própria instituição
de ensino com programa de aulas e visitas a pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento
educacional dos estudantes.
O projeto pode prosperar, como veremos a seguir.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 66, caput, da Lei
Orgânica, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 22,
inciso Il da Lei Orgânica Municipal.
Sob o aspecto de fundo da proposta, qual seja, a organização de passeios históricos culturais
pela cidade, deve ser consignado que o projeto encontra fundamento tanto na Carta Magna (art. 215)
quanto na Lei Fundamental do Município (art. 221), segundo os quais o Poder Público garantirá a
todos o acesso à cultura, à educação e à ciência e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
É manifesto, portanto, o interesse publico a ser tutelado por meio da presente propositura.
Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade e juridicidade da Proposição tombada sob o nº 07/2014.
Somos, portanto, de parecer favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014.
JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCA ÃO CULTURA SAUDE E
MEIO AMBIENTE
JOSE AN NIO SAMPAIO GOMES ROBERTO ALE DA DE OLVEIRA
Presidente
)
S DOS SANTOS
RUBEN
Membro
-
L ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTON | os I TANAJURA
Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA -BA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 007/2014 PROTOCOLO GERAL
DE Proc Nº QI | Jo
Em Sitfo3 ju
25 DE MARÇO DE 2014 Ly Caio GO.
Servidor(a) da CM/BA
Cria o programa “Visitas, Passeios e
Excursões” como atividade pedagógico-
sócioeducativa obrigatória no ensino infantil e
fundamental das escolas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa “Turismo na Escola” como atividade extracurricular no
Ensino Fundamental das Escolas Municipais.
Art. 2º Consiste na organização de visitas, passeios e excursões de viagens
históricas culturais na Cidade e região, mediante o acompanhamento de professores
especializados da própria instituição de ensino com programa de aulas e visitas a
pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento educacional dos
estudantes.
Parágrafo Único. A visita, passeio e excursão educacional, caracterizado pelas
viagens de meio ambiente, é uma ferramenta de auxílio para a construção da
percepção da realidade.
Art. 3º A visita, passeio e excursão será a forma de aprofundar o conhecimento
teórico e prático, para aprimora a compreensão dos termos técnicos e conceituação
das disciplinas ministradas em sala de aula, construindo, assim, o sentimento de
pertencimento.
| — A atividade não terá caráter de diversão.
Art. 4º Essa lei tem por finalidade:
| - Estimular a criação e o desenvolvimento pedagógico;
|| - Formar alunos com inserção e participação no desenvolvimento da sociedade,
colaborando com sua formação contínua;
||| - Incentivar o trabalho de pesquisa de campo;
IV Promover o conhecimento cultural da cidade; 1
V - Estimular o conhecimento dos problemas da cidade, JJ
VI - Estabelecer urna relação comunitária;
- &- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
do
W . 44 ESTADO DA BAHIA
“cg CNPJ 13.267.315/0001-41
VII - Promover a participação da população no calendário cultural, esportivo e de lazer
da cidade,
Art. 5º Para cumprimento do artigo 1º da presente lei o Poder Executivo Municipal
juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura promoverá capacitação para as
aulas de campo e ser ministrados pelos professores.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela supervisão e
coordenação das aulas de campo em forma de passeios, visitas e excursões.
Art. 7º A Aplicação desta lei deverá ser implementada completamente no ano letivo
subsequente a sua regulamentação.
Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A atividade extraclasse fora do espaço da escola deve ganhar cada vez mais
importância nas escolas da Cidade de Itaberaba. As atividades como passeios, visitas
e excursões de caráter pedagógico propõe atividades diferenciadas das
convencionais, sugerindo aos alunos maior vontade de aprender, tornando assim o
processo de ensino mais agradável, despertando o interesse dos alunos e motivando
OS professores, além de demonstrar a realidade de uma região. O Objetivo principal é
o desenvolvimento de atividades culturais além das salas de aula, será uma vivência
unica, que estimulará uma visão crítica, tornando o aprendizado prático, rápido e
eficaz, já que o aluno terá a vantagem de estar em contato com aquilo que está
aprendendo nos estudos teóricos. Cria o Programa: “Visitas, Passeios e Excursões”
como atividade pedagógico-socioeducativa, tornará a viagem o elemento motivador
para observar determinados lugares, os diversos conteúdos apresentados em sala de
aula, de maneira-interdisciplinar. Esse tipo de ensino permitirá a interação dos alunos
com o meio, gerando um círculo de relações sociais, econômicas e culturais
interligadas.
Sala das Sessões, 31 de março de 2014.
Vereador JOSÉ FRAN LMEIDA LEAL

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