| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | “CRIA O PROGRAMA “VISITAS, PASSEIOS E EXCURSÕES” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICO-SÓCIO EDUCATIVA OBRIGATÓRIA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.” |
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Rj s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.341 DE 04 DE JUNHO DE 2014 Cria o programa “Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico- sócioeducativa obrigatória no ensino infantil e fundamental das escolas municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o programa Turismo na Escola” como atividade extracurricular no Ensino Fundamental das Escolas Municipais. Art. 2º Consiste na organização de visitas, passeios e excursões de viagens históricas culturais na Cidade e região, mediante o acompanhamento de professores pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento educacional dos estudantes. Parágrafo Unico. A visita, passeio e excursão educacional, caracterizado pelas viagens de meio ambiente, é uma ferramenta de auxílio para a construção da percepção da realidade. Art. 3º A visita, passeio e excursão será a forma de aprofundar o conhecimento teórico e prático, para aprimora a compreensão dos termos técnicos e conceituação das disciplinas ministradas em sala de aula, construindo, assim, o sentimento de pertencimento. |— A atividade não terá caráter de diversão. Art. 4º Essa lei tem por finalidade: | - Estimular a criação e o desenvolvimento pedagógico; || - Formar alunos com inserção e participação no desenvolvimento da sociedade, colaborando com sua formação contínua: IH - Incentivar o trabalho de pesquisa de campo: |V Promover o conhecimento cultural da cidade: V - Estimular o conhecimento dos problemas da cidade, VI - Estabelecer urna relação comunitária; VII - Promover a participação da população no calendário cultural, esportivo e de lazer da cidade, pç amo PR e miss “Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75 | CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Pa “a f do f PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Art. 5º Para cumprimento do artigo 1º da presente lei o Poder Executivo Municipal Juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura promoverá capacitação para as aulas de campo e ser ministrados pelos professores. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela Supervisão e coordenação das aulas de campo em forma de passeios, visitas e excursões, Art. 7º A Aplicação desta lei deverá ser implementada completamente no ano letivo subsequente a sua regulamentação. Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de junho de 2014. | JOÃO ALMEID O a ARENHAS FILHO PrefeitoMurricipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária unicipal de Governo O ii pr a rio, a E aro mei d OD me ain en aço pr are marrons ORA Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719,646/00017 5 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com cy voa SANÇÃO AUTÓGRAFO SANCIONP A PRESENTE LE Leno 4344 TABERARA. ALOE Le 2004 DE e, 28 DE MAIO DE 2014 o Cria o programa Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico- sócioeducativa obrigatória no ensino infantil e fundamental das escolas municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o programa “Turismo na Escola” como atividade extracurricular no Ensino Fundamental das Escolas Municipais. Art. 2º Consiste na organização de visitas, passeios e excursões de viagens históricas culturais na Cidade e região, mediante o acompanhamento de professores especializados da própria instituição de ensino com programa de aulas e visitas a pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento educacional dos estudantes. Parágrafo Unico. A visita, passeio e excursão educacional, caracterizado pelas viagens de meio ambiente, é uma ferramenta de auxílio para a construção da percepção da realidade. Art. 3º A visita, passeio e excursão será a forma de aprofundar o conhecimento teórico e prático, para aprimora a compreensão dos termos técnicos e conceituação das disciplinas ministradas em sala de aula, construindo, assim, o sentimento de pertencimento. |— A atividade não terá caráter de diversão. Art. 4º Essa lei tem por finalidade: | - Estimular a criação e o desenvolvimento pedagógico; ll - Formar alunos com inserção e participação no desenvolvimento da sociedade, colaborando com sua formação contínua: HI - Incentivar o trabalho de pesquisa de campo: “Câmara M unicipal de Itaberaba hor CNPJ 13.267.315/0001-41 IV Promover o conhecimento cultural da cidade: V - Estimular o conhecimento dos problemas da cidade, VI - Estabelecer urna relação comunitária: VII - Promover a participação da população no calendário cultural, esportivo e de lazer da cidade, Art. 5º Para cumprimento do artigo 1º da presente lei o Poder Executivo Municipal Juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura promoverá capacitação para as aulas de campo e ser ministrados pelos professores. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela supervisão e coordenação das aulas de campo em forma de passeios, visitas e excursões. Art. 7º A Aplicação desta lei deverá ser implementada completamente no ano letivo subsequente a sua regulamentação. Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de maio de 2014. [71 NASCIMENTO ARHG Presidente * Câmara Municipal de Itaberaba Ra G PN 4 >» Wa. 44 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E MEIO AMBIENTE ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2014, de autoria do vereador José Francisco Almeida Leal, que cria o programa Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico- socioeducativa obrigatória no ensino infantil e fundamental das escolas municipais. Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre vereador José Francisco Almeida Leal, que visa criar o Programa “Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico-socioeducativa obrigatória no ensino infantil e fundamental das escolas municipais. Segundo a propositura, referido Programa consiste na organização de viagens históricas culturais na cidade mediante o acompanhamento de professores especializados da própria instituição de ensino com programa de aulas e visitas a pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento educacional dos estudantes. O projeto pode prosperar, como veremos a seguir. No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 66, caput, da Lei Orgânica, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 22, inciso Il da Lei Orgânica Municipal. Sob o aspecto de fundo da proposta, qual seja, a organização de passeios históricos culturais pela cidade, deve ser consignado que o projeto encontra fundamento tanto na Carta Magna (art. 215) quanto na Lei Fundamental do Município (art. 221), segundo os quais o Poder Público garantirá a todos o acesso à cultura, à educação e à ciência e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. É manifesto, portanto, o interesse publico a ser tutelado por meio da presente propositura. Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade e juridicidade da Proposição tombada sob o nº 07/2014. Somos, portanto, de parecer favorável à aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCA ÃO CULTURA SAUDE E MEIO AMBIENTE JOSE AN NIO SAMPAIO GOMES ROBERTO ALE DA DE OLVEIRA Presidente ) S DOS SANTOS RUBEN Membro - L ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTON | os I TANAJURA Membro Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA -BA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 007/2014 PROTOCOLO GERAL DE Proc Nº QI | Jo Em Sitfo3 ju 25 DE MARÇO DE 2014 Ly Caio GO. Servidor(a) da CM/BA Cria o programa “Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico- sócioeducativa obrigatória no ensino infantil e fundamental das escolas municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o programa “Turismo na Escola” como atividade extracurricular no Ensino Fundamental das Escolas Municipais. Art. 2º Consiste na organização de visitas, passeios e excursões de viagens históricas culturais na Cidade e região, mediante o acompanhamento de professores especializados da própria instituição de ensino com programa de aulas e visitas a pontos históricos ou de interesse para o desenvolvimento educacional dos estudantes. Parágrafo Único. A visita, passeio e excursão educacional, caracterizado pelas viagens de meio ambiente, é uma ferramenta de auxílio para a construção da percepção da realidade. Art. 3º A visita, passeio e excursão será a forma de aprofundar o conhecimento teórico e prático, para aprimora a compreensão dos termos técnicos e conceituação das disciplinas ministradas em sala de aula, construindo, assim, o sentimento de pertencimento. | — A atividade não terá caráter de diversão. Art. 4º Essa lei tem por finalidade: | - Estimular a criação e o desenvolvimento pedagógico; || - Formar alunos com inserção e participação no desenvolvimento da sociedade, colaborando com sua formação contínua; ||| - Incentivar o trabalho de pesquisa de campo; IV Promover o conhecimento cultural da cidade; 1 V - Estimular o conhecimento dos problemas da cidade, JJ VI - Estabelecer urna relação comunitária; - &- 4 Câmara Municipal de Itaberaba do W . 44 ESTADO DA BAHIA “cg CNPJ 13.267.315/0001-41 VII - Promover a participação da população no calendário cultural, esportivo e de lazer da cidade, Art. 5º Para cumprimento do artigo 1º da presente lei o Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura promoverá capacitação para as aulas de campo e ser ministrados pelos professores. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela supervisão e coordenação das aulas de campo em forma de passeios, visitas e excursões. Art. 7º A Aplicação desta lei deverá ser implementada completamente no ano letivo subsequente a sua regulamentação. Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A atividade extraclasse fora do espaço da escola deve ganhar cada vez mais importância nas escolas da Cidade de Itaberaba. As atividades como passeios, visitas e excursões de caráter pedagógico propõe atividades diferenciadas das convencionais, sugerindo aos alunos maior vontade de aprender, tornando assim o processo de ensino mais agradável, despertando o interesse dos alunos e motivando OS professores, além de demonstrar a realidade de uma região. O Objetivo principal é o desenvolvimento de atividades culturais além das salas de aula, será uma vivência unica, que estimulará uma visão crítica, tornando o aprendizado prático, rápido e eficaz, já que o aluno terá a vantagem de estar em contato com aquilo que está aprendendo nos estudos teóricos. Cria o Programa: “Visitas, Passeios e Excursões” como atividade pedagógico-socioeducativa, tornará a viagem o elemento motivador para observar determinados lugares, os diversos conteúdos apresentados em sala de aula, de maneira-interdisciplinar. Esse tipo de ensino permitirá a interação dos alunos com o meio, gerando um círculo de relações sociais, econômicas e culturais interligadas. Sala das Sessões, 31 de março de 2014. Vereador JOSÉ FRAN LMEIDA LEAL