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norma nº 1343/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O PERÍODO DE 2013/2016.”
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£ “4 Câmara Municipal de Itaberaba
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
LEI N.º 1.343
DE
25 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito para o período de
2013/2016.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, usando das atribuições que me são
conferidas pelo art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do
Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os subsídios do Prefeito Municipal para o mandato correspondente ao
periodo de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), respeito o que dispõe os Arts. 37, Xle 39, S 4.º da Constituição Federal.
Art. 2º. Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido
no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela Unica, no valor de R$ 6.500,00 (seis
mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37 Xl e 39, 8 4.º da
Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 25 de junho de 2014.
O NASCIMENTO
Presidente
Quinta-feira Diário Oficial do
28 de Junho de 2014 taberaba LEGISLATIVO
2-Anovi-ni2os O taderdDA LEGISLATIVO
Leis
£ Câmara Municipal de Itaberaba
Terras ut Naberada
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rr” CNPJ 13.267.315/0001-41
LEI N.º 1.343
DE
29 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito para o período de
2013/2016.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, usando das atribuições que me são
conferidas pelo art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do
Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os subsídios do Prefeito Municipal para o mandato correspondente ao
período de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), respeito o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 9 4.º da Constituição Federal.
Art. 2º. Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido
no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis
mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 8 4º da
Constituição Federal.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 25 de junho de 2014.
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2QLAZNBUAHIGNI9+TR3RCA
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
CÂMARA CIBARÁ
Câmara Municipal de itaberaba Bahia
CNPJ 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Etaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3281-0002
AUTÓGRAFO
LEI N.º
DE
11 DE DEZEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de
2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das sua
atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Ficam os subsídios do Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao
período de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37,X1 €e39,84.º da Constituição Federal.
Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo periodo referido
no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis
mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, S 4.º da
Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento seguinte.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
a TOCOLO GER! AL
Proc Nº 8 2052
Em
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E Câmara Municipal de Itaberaba E
Fo gt CGC 13.267. 315/0001-41 MiOure) da CASA
ESTADO DA BAHIA o
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZA ÇÃO
dos
Ao Projeto de Lei Legislativo n. 14/2012
que Dispõe sobre fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura
de 2012/2016.
DO PARECER:
A Comissão acima referida
analisou a proposição em epigrafe e
constatou que esta possui amparo orçamentário legal.
Visto o exposto, somos de Parecer favorá vel pela aprovação.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2012.
BENEDITO BALLIO PRADO
Membro
Proc to J6S4 2012
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Câmara Municipal de Kaberaba Bahia
CNPJ 13.267.315/0001-41
Servivor:a) da CM/BÁ
Fone/fax: (75) 3251-0002
Projeto de Lei Legislativo nº 14
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E
05 de dezembro de 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de
2013/2016.
Õ PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das sua
atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º Ficam os subsídios do Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao período
de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais),
respeitando o que dispõe os Arts. 37,X1 e39,84º da Constituição Federal.
Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido no
artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 9 4.º da Constituição
Federal. -
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, fundamentada no Art 33, inciso Il do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com os termos da Constituição
Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação,
em Regime de Urgência Especial, dos nobres Edis, o presente Projeto de Lei Legislativo,
que tem por objetivo fixar os subsídios dos Secretários Municipais para o período de
2013/2016.
Mesa Diretora da Câmara Municipa le ilboraba em 05 de dezembro de 2012.
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SAMARA CIDADÃ “MOS LDO
CNP! 13.267.315/0001-4 he 1
Semidora da CMBA
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
Projeto de Lei Legislativo nº 14
de
05 de dezembro de 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de
2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das sua
atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam os subsídios do Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao período
de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais),
respeitando o que dispõe os Arts. 3S/,X| e39,84º da Constituição Federal.
Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido no
artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 8 4.º da Constituição
Federal. |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, fundamentada no Art. 33, inciso Il do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com os termos da Constituição
Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação,
em Regime de Urgência Especial, dos nobres Edis, o presente Projeto de Lei Legislativo,
que tem por objetivo fixar os subsídios dos Secretários Municipais para o período de
2013/2016.
Mesa Diretora da Câmara Municipal dé ltd heraba, em 05 de dezembro de 2012.
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Ricafd SL Pimentel de Sá
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Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0101180614CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
assunto: Tramitação de Projetos de Lei
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO -—
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA, QUE DISPÕEM
SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O
PERÍODO DE 2013/2016 - AUSÊNCIA
DE SANÇÃO DO PREFEITO - NÃO
PROMULGAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pelo
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba,
pela qual foi indagada a possibilidade de serem promulgadas as Leis que
dispõem sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais, para O período de 2013/2016.
Asseriu-se, entretanto, que, embora as
proposições tenham sido encaminhadas à administração municipal em
2012 - mediante ofício tombado sob o nº 27/2012 - GAB -, O Chefe do
Poder Executivo deixou de sancioná-las no prazo legal, tendo O Presidente
da Câmara, por sua vez, deixado de promulgá-las.
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Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
A Lei Orgânica Municipal, inspirada nas
disposições previstas na Constituição Federal (art. 06), estabelece em seu
art. 73, caput, que uma vez aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de
lei deverá ser encaminhado ao prefeito municipal para, querendo,
sancioná-lo no prazo de quinze dias uteis.
É através da sanção que o prefeito
municipal executa uma das formalidades constitutivas da lei, pois,
aquiescendo à proposição aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores,
a torna perfeita e acabada, cujos efeitos passarão a se operar após a sua
promulgação e publicação.
Contudo, a Constituição Municipal dispõe
que se o prefeito deixar expirar o prazo sem manifestação em sentido
contrário ocorrerá a sanção tácita da lei, caso em que o presidente da
câmara deverá promulgá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Quedando-se este omisso, incumbirá ao vice-presidente fazê-lo. Vejamos:
Art. 73. O projeto de lei aprovado
pela Câmara será enviado pelo seu
Presidente ao Prefeito Municipal que,
aquiescendo O sancionará no prazo
de quinze dias uteis.
$ 1.º Decorrido O prazo de quinze
dias úteis, o silêncio do Prefeito
Municipal importará em sanção.
(...)
8 8.º Se O Prefeito Municipal não
promulgar a lei nos prazos previstos,
pas
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
e ainda no caso de sanção tácita, O
Presidente da Câmara a promulgará,
e, se este não o fizer no prazo de
quarenta e oito horas, caberá ao
Vice-Presidente obrigatoriamente
fazê-lo.
Deixe-se registrado que uma vez consu-
mada a sanção tácita do projeto de lei, este converte-se em norma
jurídica válida, cujos efeitos, como já realçado, passarão a ser produzidos
após a necessária promulgação e publicação, in casu, por ato do
presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Volvendo à situação vertida na consulta,
observa-se que apesar dos Projetos de Lei terem sido regulamente
aprovados e sancionados, os mesmos restaram pendentes de
promulgação e publicação até o presente momento, quando já
ultrapassado extenso lapso temporal.
Contudo, apesar de contrariar à previsão
contida na Lei Orgânica, no que se refere aos prazos, essa omissão não
temo condão de invalidar a norma jurídica regularmente sancionada, de
modo que a promulgação poderá ocorrer a posteriori, mesmo após O
transcurso de longo interregno de tempo.
Trafegando nessa mesma linha de
raciocínio são as lições de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trasladadas da
sua obra “Curso de Direito Constitucional. 202 ed., São Paulo: Saraiva, p.
169”, in verbis:
pas
ma”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
De dois modos se manifesta a sanção
presidencial: expressa e tacitamente.
É expressa sempre que o Presidente
der sua aquiescência, formalizando-a
no prazo de quinze dias úteis
contados do recebimento do
projeto. É tácita, quando o Presiden-
te deixa escoar esse prazo sem
manifestação de discordância (art.
65, 8 3º). De nenhum modo há no
Direito brasileiro pocket veto. A
ausência de | sanção no prazo
constitucional de modo algum faz
caducar o projeto, mas o torna lei,
perfeita e acabada, porque é forma
silente de sanção. (9.n)
Pontes de Miranda possui idêntico
entendimento, ratificando a existência da lei quando regularmente
sancionada, mesmo que pendente de promulgação e publicação,
consoante se vislumbra do seguinte excerto:
A sanção, ou é escrita, ou se exprime
pelo silêncio comunicativo de
vontade. Se deixou de vetar,
sancionou. Se não promulga a lei,
pois que lei já é, seguem-se à
promulgação e a publicação, que é
ato posterior à existência da lei.
us
ca a
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Por conseguinte, tem-se que o longo
interregno temporal decorrido desde a data da sanção tácita não impede a
sua promulgação e publicação neste momento, pois, como já afirmado, o
referido ato de sanção erigiu norma jurídica válida, pendente, apenas, dos
demais pressupostos que ensejam a eficácia dos seus efeitos jurídicos.
Essa omissão, por si só, não ensejará o
enquadramento dos ex-gestores, tampouco do atual gestor, nos
consectários legais, sobretudo nas penas previstas no art. 11, inciso Il, da
Lei de Improbidade Administrativa, porquanto não se vislumbra a
existência de dolo específico, muito menos prejuízos ao erário.
Diante do exposto, conclui-se que O
silêncio do Prefeito Municipal ocasionou a sanção tácita das Leis que fixam
os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários. Nesse caso, mesmo
ultrapassado longo interstício temporal, caberá ao atual Presidente da
Câmara efetuar a promulgação e publicação das aludidas normas.
Este é o nosso parecer — SM).
Itaberaba/BA, 18 de junho de 2014.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.202
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CÂMARA CIDADÃ
Câmara Municipal de Itaberaba Bahis
CNPJ 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
Ata da Sessão Ordinária de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos
dez dias do mês de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se à Câmara de
Vereadores sob a presidência do vereador Ricardo Pimentel , secretariado
pelos vereadores Ildemar Brandão Braz e Alinaldo Bastos ( ad hoc ), primeiro e
segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a
chamada parlamentar, estando ausentes o vereador Benedito Ballio e todos
os demais vereadores presentes. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a Sessão, registrou a presença de membros da FUNDEB,,
bem como a presença de professores da rede municipal de ensino. E justificou
a ausência do vereador Benedito Ballio. Em seguida foi feita a leitura da Ata da
sessão anterior. Por questão de ordem o vereador José Antonio conclamou
que seja dada explicações ao público desta sessão, bem como aos ouvintes
nesta noite, referente ao não comparecimento da Secretaria de Educação,
Sra. Eliana Morais , tendo em vista que a mesma estava convocada a
participar da Tribuna Livre nesta sessão, registrou com enorme pesar a
ausência da referida secretária nesta noite, uma vez que os devidos
esclarecimentos no que tange ao tema educação no Município de Itaberaba
ficará somente para o próximo periodo legislativo, mesmo porque no dia de
amanhã acontecerá a ultima sessão legislativa do ano de 2012 ( dois e doze),
lamentou que infelizmente o tema transparência, passa ao longe, e a
demonstração do compromisso idem; quando se refere a espera de
esclarecimentos por parte da secretária de educação, Sra. Eliana Morais; O Sr.
Presidente informou que também esperava a presença da secretária de
educação, Sra. Eliana Morais na sessão de hoje, visto que a mesma já havia
enviado oficio a esta Casa solicitando o adiamento da Tribuna Livre, entretanto
a mesma não compareceu nesta sessão de hoje; em aparte o vereador
tenildo Aragão pontuou que a secretária de educação, Sra. Eliana Morais,
tas ao adiamento da Tribuna
encerramento dos trabalhos legislativos, que acontece na sessão do dia de
amanhã, pautado em votação de projetos e orçamento; O Sr. Presidente
comunicou que o horário do Pequeno Expediente se transformaria em
Ordem do dia, devido aos processos que precisam passar por votação:
Processo n.º 168/2012 — Projeto de Lei Legislativo n.º 14/2012 — de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal — “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
Legislatura de 2013/2016” Em única discussão e votação: Com parecer
aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos
presentes Processo n.º 169/2012 — Projeto de Lei Legislativo n.º 15/2012 — de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal —- “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais para o período de 2013/2016.” Em única discussão e votação: Com
parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 170/2012 - Projeto de Decreto Legislativo
n.2 32/2012 - “Concede título de Cidadã Itaberabense a Sra. NEUZA CARNEIRO SOARES”. De
autoria do vereador Ricardo Pimentel. Em única discussão e votação: Com
parecer. aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 171/2012 - Projeto de Decreto Legislativo
n.º 33/2012 — “Concede título de Cidadã Itaberabense a Sra. ELUEIDE RIBEIRO DA ROCHA”.
De autoria do vereador Ricardo Pimentel. Em única discussão e votação: Com
parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 172 /2012 - Projeto de Decreto Legislativo
n.º 34 /2012- “Concede título de Cidadão Itaberabense a Sr. Jeferson Matos Capinan”. De
autoria do vereador José Antonio Sampaio Em única discussão e votação: Com
parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 153/2012 — Projeto de Lei n.º 017/2012 — de
autoria do Executivo Municipal - “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal de
Itaberaba, na forma a seguir especificada, e dá outras providências.” 2.2 discussão e votação:
Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 166/2012 — Projeto de Lei n.º 019/2012 — de
autoria do Executivo Municipal — “Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências.” Em única
discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos
- presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. COMUNICAÇÕES DE
LIDERANÇAS E GRANDE EXPEDIENTE: Não houve oradores. E nada
mais havendo a ser tratado, O Sr. Presidente agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente
ata/a qual, após lida será assinada pelos Vereadores /presentes. Sala das
Éessões, em 10 de dezembro de 2012. Voy
va)
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA
SESSÃO ORDINÁRI/ SEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012
JOÃO BAR DE ALMEIDA
Vice - Pregidente CMI/BA
LDEMAR RAN B
Primeiro Secretário-SM
DO
DAS
BENEDITO BALLIO PRADO
Segurído Secretafig CMI/BA
GERSON ALMEIDA Dt JESUS
Vereador & I/BA
»; LI f.
ALINALDO DV ANTANA BASTOS
Veréador A MI/BA
MAR N ZA OLIVEIRA LHYtr
Pon CM A
NILDO nv
ereador

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