| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O PERÍODO DE 2013/2016.” |
| native_id | 346 |
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£ “4 Câmara Municipal de Itaberaba TO Pal de maáberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 LEI N.º 1.343 DE 25 DE JUNHO DE 2014 “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o período de 2013/2016.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os subsídios do Prefeito Municipal para o mandato correspondente ao periodo de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), respeito o que dispõe os Arts. 37, Xle 39, S 4.º da Constituição Federal. Art. 2º. Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela Unica, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37 Xl e 39, 8 4.º da Constituição Federal. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 25 de junho de 2014. O NASCIMENTO Presidente Quinta-feira Diário Oficial do 28 de Junho de 2014 taberaba LEGISLATIVO 2-Anovi-ni2os O taderdDA LEGISLATIVO Leis £ Câmara Municipal de Itaberaba Terras ut Naberada Bina sendo >» RM 44 ESTADO DA BAHIA rr” CNPJ 13.267.315/0001-41 LEI N.º 1.343 DE 29 DE JUNHO DE 2014 “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o período de 2013/2016.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os subsídios do Prefeito Municipal para o mandato correspondente ao período de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), respeito o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 9 4.º da Constituição Federal. Art. 2º. Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 8 4º da Constituição Federal. Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 25 de junho de 2014. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Presidente CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2QLAZNBUAHIGNI9+TR3RCA Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL CÂMARA CIBARÁ Câmara Municipal de itaberaba Bahia CNPJ 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Etaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3281-0002 AUTÓGRAFO LEI N.º DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2013/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das sua atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam os subsídios do Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao período de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37,X1 €e39,84.º da Constituição Federal. Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo periodo referido no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, S 4.º da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. a TOCOLO GER! AL Proc Nº 8 2052 Em Led! Ú [19 E Câmara Municipal de Itaberaba E Fo gt CGC 13.267. 315/0001-41 MiOure) da CASA ESTADO DA BAHIA o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZA ÇÃO dos Ao Projeto de Lei Legislativo n. 14/2012 que Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2012/2016. DO PARECER: A Comissão acima referida analisou a proposição em epigrafe e constatou que esta possui amparo orçamentário legal. Visto o exposto, somos de Parecer favorá vel pela aprovação. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2012. BENEDITO BALLIO PRADO Membro Proc to J6S4 2012 Em OS | [2/22 nado eee * o EM E Po" » E o s Ea » * * | SA Po WE) “41 q A 7 EN eg x a MN x Et A sa . MA. ww 4 * Es . tor bad - so Fa e ) e * Wi NA e A e & . = as e a e 2 A Pa o? a a g Rm E A 2 0 MCSE a HA ” A Ee > os o. t % e. EX 8 4 2a. e E + 4 . o o h Ma, 8 pd) . à ad “4 ee * Y , . : €% o da e = E e e > or * = k x E , * Sa Ed e * o e ! e 2. . e * Câmara Municipal de Kaberaba Bahia CNPJ 13.267.315/0001-41 Servivor:a) da CM/BÁ Fone/fax: (75) 3251-0002 Projeto de Lei Legislativo nº 14 d E 05 de dezembro de 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2013/2016. Õ PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das sua atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art.1º Ficam os subsídios do Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao período de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37,X1 e39,84º da Constituição Federal. Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 9 4.º da Constituição Federal. - Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, fundamentada no Art 33, inciso Il do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com os termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação, em Regime de Urgência Especial, dos nobres Edis, o presente Projeto de Lei Legislativo, que tem por objetivo fixar os subsídios dos Secretários Municipais para o período de 2013/2016. Mesa Diretora da Câmara Municipa le ilboraba em 05 de dezembro de 2012. Ricardo de ds Pimentel de Sá Presidente N = , A Ildemtar Brandão “4.º Secret 2” Secretár Q V ' TE te A E had: . m o A j um e, o) 4 ge “o X . MM NA NM x PÕE y as A EN aaa DOSE NS 7 X EA , * a x, + a > + ao) “4. X o ” * 4 4 . a. - et» AMA ZA 26 e, td de / É Ê x Rr. , arms En ane | vila sima SAMARA CIDADÃ “MOS LDO CNP! 13.267.315/0001-4 he 1 Semidora da CMBA Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 05 de dezembro de 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2013/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das sua atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam os subsídios do Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao período de 2013/2016 fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), respeitando o que dispõe os Arts. 3S/,X| e39,84º da Constituição Federal. Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no mesmo período referido no artigo anterior desta Lei, são fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), respeitando o que dispõe os Arts. 37, Xl e 39, 8 4.º da Constituição Federal. | Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, fundamentada no Art. 33, inciso Il do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com os termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação, em Regime de Urgência Especial, dos nobres Edis, o presente Projeto de Lei Legislativo, que tem por objetivo fixar os subsídios dos Secretários Municipais para o período de 2013/2016. Mesa Diretora da Câmara Municipal dé ltd heraba, em 05 de dezembro de 2012. Í aTAV, YU | Ricafd SL Pimentel de Sá hide ar Bran 1,9 Se ps Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0101180614CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba assunto: Tramitação de Projetos de Lei EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO -— PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2013/2016 - AUSÊNCIA DE SANÇÃO DO PREFEITO - NÃO PROMULGAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, pela qual foi indagada a possibilidade de serem promulgadas as Leis que dispõem sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, para O período de 2013/2016. Asseriu-se, entretanto, que, embora as proposições tenham sido encaminhadas à administração municipal em 2012 - mediante ofício tombado sob o nº 27/2012 - GAB -, O Chefe do Poder Executivo deixou de sancioná-las no prazo legal, tendo O Presidente da Câmara, por sua vez, deixado de promulgá-las. pas Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS A Lei Orgânica Municipal, inspirada nas disposições previstas na Constituição Federal (art. 06), estabelece em seu art. 73, caput, que uma vez aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao prefeito municipal para, querendo, sancioná-lo no prazo de quinze dias uteis. É através da sanção que o prefeito municipal executa uma das formalidades constitutivas da lei, pois, aquiescendo à proposição aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, a torna perfeita e acabada, cujos efeitos passarão a se operar após a sua promulgação e publicação. Contudo, a Constituição Municipal dispõe que se o prefeito deixar expirar o prazo sem manifestação em sentido contrário ocorrerá a sanção tácita da lei, caso em que o presidente da câmara deverá promulgá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quedando-se este omisso, incumbirá ao vice-presidente fazê-lo. Vejamos: Art. 73. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, aquiescendo O sancionará no prazo de quinze dias uteis. $ 1.º Decorrido O prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção. (...) 8 8.º Se O Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, pas Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS e ainda no caso de sanção tácita, O Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. Deixe-se registrado que uma vez consu- mada a sanção tácita do projeto de lei, este converte-se em norma jurídica válida, cujos efeitos, como já realçado, passarão a ser produzidos após a necessária promulgação e publicação, in casu, por ato do presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Volvendo à situação vertida na consulta, observa-se que apesar dos Projetos de Lei terem sido regulamente aprovados e sancionados, os mesmos restaram pendentes de promulgação e publicação até o presente momento, quando já ultrapassado extenso lapso temporal. Contudo, apesar de contrariar à previsão contida na Lei Orgânica, no que se refere aos prazos, essa omissão não temo condão de invalidar a norma jurídica regularmente sancionada, de modo que a promulgação poderá ocorrer a posteriori, mesmo após O transcurso de longo interregno de tempo. Trafegando nessa mesma linha de raciocínio são as lições de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trasladadas da sua obra “Curso de Direito Constitucional. 202 ed., São Paulo: Saraiva, p. 169”, in verbis: pas ma” Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS De dois modos se manifesta a sanção presidencial: expressa e tacitamente. É expressa sempre que o Presidente der sua aquiescência, formalizando-a no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto. É tácita, quando o Presiden- te deixa escoar esse prazo sem manifestação de discordância (art. 65, 8 3º). De nenhum modo há no Direito brasileiro pocket veto. A ausência de | sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção. (9.n) Pontes de Miranda possui idêntico entendimento, ratificando a existência da lei quando regularmente sancionada, mesmo que pendente de promulgação e publicação, consoante se vislumbra do seguinte excerto: A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade. Se deixou de vetar, sancionou. Se não promulga a lei, pois que lei já é, seguem-se à promulgação e a publicação, que é ato posterior à existência da lei. us ca a Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Por conseguinte, tem-se que o longo interregno temporal decorrido desde a data da sanção tácita não impede a sua promulgação e publicação neste momento, pois, como já afirmado, o referido ato de sanção erigiu norma jurídica válida, pendente, apenas, dos demais pressupostos que ensejam a eficácia dos seus efeitos jurídicos. Essa omissão, por si só, não ensejará o enquadramento dos ex-gestores, tampouco do atual gestor, nos consectários legais, sobretudo nas penas previstas no art. 11, inciso Il, da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto não se vislumbra a existência de dolo específico, muito menos prejuízos ao erário. Diante do exposto, conclui-se que O silêncio do Prefeito Municipal ocasionou a sanção tácita das Leis que fixam os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários. Nesse caso, mesmo ultrapassado longo interstício temporal, caberá ao atual Presidente da Câmara efetuar a promulgação e publicação das aludidas normas. Este é o nosso parecer — SM). Itaberaba/BA, 18 de junho de 2014. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.202 a E RA As ed nt PP Rs E ” eu as xo a a. » “ “us . , e f CÂMARA CIDADÃ Câmara Municipal de Itaberaba Bahis CNPJ 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 Ata da Sessão Ordinária de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se à Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Ricardo Pimentel , secretariado pelos vereadores Ildemar Brandão Braz e Alinaldo Bastos ( ad hoc ), primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a chamada parlamentar, estando ausentes o vereador Benedito Ballio e todos os demais vereadores presentes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, registrou a presença de membros da FUNDEB,, bem como a presença de professores da rede municipal de ensino. E justificou a ausência do vereador Benedito Ballio. Em seguida foi feita a leitura da Ata da sessão anterior. Por questão de ordem o vereador José Antonio conclamou que seja dada explicações ao público desta sessão, bem como aos ouvintes nesta noite, referente ao não comparecimento da Secretaria de Educação, Sra. Eliana Morais , tendo em vista que a mesma estava convocada a participar da Tribuna Livre nesta sessão, registrou com enorme pesar a ausência da referida secretária nesta noite, uma vez que os devidos esclarecimentos no que tange ao tema educação no Município de Itaberaba ficará somente para o próximo periodo legislativo, mesmo porque no dia de amanhã acontecerá a ultima sessão legislativa do ano de 2012 ( dois e doze), lamentou que infelizmente o tema transparência, passa ao longe, e a demonstração do compromisso idem; quando se refere a espera de esclarecimentos por parte da secretária de educação, Sra. Eliana Morais; O Sr. Presidente informou que também esperava a presença da secretária de educação, Sra. Eliana Morais na sessão de hoje, visto que a mesma já havia enviado oficio a esta Casa solicitando o adiamento da Tribuna Livre, entretanto a mesma não compareceu nesta sessão de hoje; em aparte o vereador tenildo Aragão pontuou que a secretária de educação, Sra. Eliana Morais, tas ao adiamento da Tribuna encerramento dos trabalhos legislativos, que acontece na sessão do dia de amanhã, pautado em votação de projetos e orçamento; O Sr. Presidente comunicou que o horário do Pequeno Expediente se transformaria em Ordem do dia, devido aos processos que precisam passar por votação: Processo n.º 168/2012 — Projeto de Lei Legislativo n.º 14/2012 — de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal — “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2013/2016” Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes Processo n.º 169/2012 — Projeto de Lei Legislativo n.º 15/2012 — de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal —- “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o período de 2013/2016.” Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 170/2012 - Projeto de Decreto Legislativo n.2 32/2012 - “Concede título de Cidadã Itaberabense a Sra. NEUZA CARNEIRO SOARES”. De autoria do vereador Ricardo Pimentel. Em única discussão e votação: Com parecer. aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 171/2012 - Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2012 — “Concede título de Cidadã Itaberabense a Sra. ELUEIDE RIBEIRO DA ROCHA”. De autoria do vereador Ricardo Pimentel. Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 172 /2012 - Projeto de Decreto Legislativo n.º 34 /2012- “Concede título de Cidadão Itaberabense a Sr. Jeferson Matos Capinan”. De autoria do vereador José Antonio Sampaio Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 153/2012 — Projeto de Lei n.º 017/2012 — de autoria do Executivo Municipal - “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal de Itaberaba, na forma a seguir especificada, e dá outras providências.” 2.2 discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 166/2012 — Projeto de Lei n.º 019/2012 — de autoria do Executivo Municipal — “Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências.” Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos - presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS E GRANDE EXPEDIENTE: Não houve oradores. E nada mais havendo a ser tratado, O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata/a qual, após lida será assinada pelos Vereadores /presentes. Sala das Éessões, em 10 de dezembro de 2012. Voy va) LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRI/ SEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012 JOÃO BAR DE ALMEIDA Vice - Pregidente CMI/BA LDEMAR RAN B Primeiro Secretário-SM DO DAS BENEDITO BALLIO PRADO Segurído Secretafig CMI/BA GERSON ALMEIDA Dt JESUS Vereador & I/BA »; LI f. ALINALDO DV ANTANA BASTOS Veréador A MI/BA MAR N ZA OLIVEIRA LHYtr Pon CM A NILDO nv ereador