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norma nº 1350/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1350 / 2014
Date 2014-09-24
Ementa“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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matéria 71 →

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* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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LEI N.º 1.350 foi publicado nO átrio dna
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DE
24 DE SETEMBRO DE 2014
Institui a “Semana Municipal de
Doação de Sangue” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser
realizada, anualmente, na semana de 25 de novembro, data que se comemora
o Dia Mundial do Doador de Sangue.
Art. 2.º - A Semana Municipal de Doação de Sangue tem por objetivo
conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos e
organizativos sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos,
sua confiabilidade, quais os possíveis doadores, bem como os benefícios
assegurados em Leis Municipais, Estaduais ou Federais aos doadores de
sangue.
Art. 3.º - Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente
divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e
organizar, nesta data, calendários de atividades a serem desenvolvidas durante
a semana.
Parágrafo Unico — Profissionais da Fundação de Hemoterapia do Estado da
Bahia (HEMOBA), bem como pessoas com conhecimentos específicos em
areas relativas à questão, serão convidadas a participar da definição dos
procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à semana.
Art. 4.º - A Semana Municipal de Doação de Sangue será incluída no
calendário oficial do Município e realizada anualmente.
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DE Tra Rio Co Eai EP PE PrEna RE -
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi pub cado
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 9.º - Esta Lei entrará e
À m vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,/em 24 de setembro de 2014,
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JOÃO ALW AU $CARENHAS FILHO
c = O Municipal
MARIGILZA Macs MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
DI tt tt tt
De sean mpio e pmt semmia mao
Av Rio Branco, 617 + Centro
CEP 46880-000
* CNPJ 13.719.646/0001-75
* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 239/ 2014
Em, 10 [09] 2044
o [1.350
LEI Nº.4,990/2014 Servidori(a) da CM/BA
a tia e
DE
10 DE SETEMBRO DE 2014
“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. -
Art. 2.º -
Art. 3.º -
Parágrafo
Art. 4.º -
Art. 4.º -
Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 25 de Novembro, data que se
comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue.
A Semana Municipal de Doação de Sangue, tem por objetivo
conscientizar a população através de procedimentos informativos,
educativos e organizativos sobre a importância da doação de sangue,
seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os possíveis doadores,
bem como os benefícios assegurados em Leis Municipais, Estaduais ou
Federais aos doadores de sangue.
Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada,
ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar,
nessa data, calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a
semana.
Único — Profissionais da Fundação de Hemoterapia do Estado da
Bahia (HEMOBA), bem como pessoas com conhecimentos específicos
em áreas relativas à questão, serão convidadas a participar da definição
dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à
semana.
A Semana Municipal de Doação de Sangue será incluída no calendário
oficial do Município e realizada anualmente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE D CÂMARA MUNICIPAL, 10 de setembro de 2014.
DO Andi AGÃO
Presidente
Ora me DOl / 2044
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL | | 4
PROC. Nº 234 / 2014 Ao Thojeba ole doei (orgistediro mº 18/2014
Em, 0.9/09/ 2044 ,
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PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE
E MEIO AMBIENTE ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2014, de
autoria do vereador José Francisco Almeida, que institui a semana municipal
de doação de sangue, e dá outras providências.
Trata-se proposição de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, que
institui Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser realizada na semana do dia 25 de
novembro, data em que se celebra o Dia Mundial do Doador de Sangue.
A princípio, observa-se que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se taxativamente definido no
art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
Gize-se que por se tratar de direito estrito, o referido dispositivo, que confere
competência privativa ao Prefeito Municipal, deverá ser interpretado restritivamente, a teor de
entendimento vetusto, cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa se transcreve:
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em
que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequívoca. (...) (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello).
Por outro lado, observa-se que a matéria em discussão entremostra-se notadamente
constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto de interesse local, na forma do que
preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da Republica.
Ademais, o objeto da proposição não conflita com a competência privativa da União
Federal (art. 22 da Constituição Federal), nem, tampouco, com a competência concorrente entre
a União, Estados e Distrito Federal (art. 24 da Constituição Federal).
Deixe-se também consignado que, no tocante à apresentação da proposição em espécie,
a Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 66, estabelece que a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do
Executivo. Vejamos:
Art. 66. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Demais disso, a fixação de eventos e datas comemorativas, atraves de lei municipal, não
excede os limites da autonomia legislativa que detêm os municípios, ainda que existente lei
federal dispondo sobre o mesmo tema, porquanto, no rol das matérias de competência privativa
“4 CNPJ 13.267.315/0001-41
da União (art. 22, | a XXIV) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a
autonomia municipal.
Consigne-se, ainda, que o referido projeto de lei cinge-se a instituir evento municipal, de
interesse local, sem decretar feriado no referido dia - e não poderia, afinal, sem pretender
desviar o foco da discussão, a competência, nesse caso, seria exclusiva da União (ex vi do art.
22, da Constituição Federal).
Todavia, no tocante à técnica legislativa empreendida na elaboração dessa proposição,
concitamos à vossa atenção ao fato de que o referido projeto de lei objetiva, dentre outros, a
alteração do Calendário Oficial do Município, o qual é instituído pela Lei Municipal nº 1.276, de
31 de julho de 2012.
Assim, é imperioso que do projeto de lei conste dispositivo especifico prevendo,
expressamente, a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, incluindo no art. 7º, desta norma, no
capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de
Itaberaba”, a data que se propõe instituir.
Diante do exposto, entendem estas Comissões estarem presentes os pressupostos
relativos à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob nº 18/2014, carecendo.
porém, de adequação quanto ao pressuposto relativo à técnica legislativa, na forma acima
consignada.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2014.
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
MEIO AMBIENTE
ROBERTO ALMEIDA DE OLVEIRA
Presidente
ON BASTOS DOS SANTOS
Membro
1 PAIO DE OLIVEIRA antonio gasé A TANAJURA
| Membro
Membro
RUB
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL P
OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2014
PROC. Nº )30y 901
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
SANGUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta
Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei.
An. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 25 de Novembro, data que
se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue.
Ar. 2.º - A Semana Municipal de Doação de Sangue, tem por objetivo
conscientizar a população através de procedimentos informativos,
educativos e organizativos sobre a importância da doação de
sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os possíveis
doadores, bem como os benefícios assegurados em Leis
Municipais, Estaduais ou Federais aos doadores de sangue.
Ar. 3.º - Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente
divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a
estabelecer e organizar, nessa data, calendários de atividades a
serem desenvolvidas durante a semana.
Parágrafo único — Profissionais do Banco de Sangue do Hospital Municipal,
bem como pessoas com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão,
serao convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos,
educativos e organizativos relativos à semana.
Art. 4.º- A Semana Municipal de Doação de Sangue será incluida no
calendário oficial do Município e realizada anualmente.
Ar. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 30 de julho de 2014.
JOSE FRANCI EIDA LEAL
Veilgado
£* “a Câmara Municipal de Itaber: OBNRA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº) 24 Dou
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é possibilitar o desenvolvimento de um
programa de caráter social através da municipalidade, conscientizando a população,
através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre a
importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os
possíveis doadores, bem como os benefícios assegurados em Leis Municipais,
Estaduais ou Federais aos doadores de sangue, que visem chamar a atenção das
pessoas para refletir sobre este tipo de doação, que é de fundamental importância,
é pode salvar várias vidas.
Neste exato momento, muitas pessoas estão precisando receber
sangue para poderem continuar vivendo. São pessoas que passaram ou vão passar
por uma cirurgia, que sofreram um acidente ou que têm algum tipo de doença.
Como o sangue só pode ser produzido pelo próprio organismo humano, quem
precisa de sangue sempre depende de quem doa. Assim, essas pessoas somente
serão salvas se a sociedade tiver consciência da importância da doação de sangue.
Exercendo sua cidadania fazendo uma doação de sangue, tornará
nossa sociedade mais humana, pois o ato da doação não tem preço e é próprio de
pessoas especiais, porém nem todos que podem fazem a doação. Doar é simples,
não dói e é seguro, todo material utilizado é descartável e não há risco. Além disso,
não engorda, não vicia, não afina e nem engrossa o sangue. Pessoas saudáveis
podem doar regularmente e uma única doação pode salvar até quatro vidas. Todo
doador passa antes por uma avaliação de seu estado de saúde e o sangue por
testes sorológicos.
Por lei todo doador de sangue tem direitos assegurados, que são:
* Declaração de doação ou, no caso de não doar por algum impedimento,
Declaração de Comparecimento.
* Dispensa de Serviço no dia da doação — Lei 1075 de 27/03/1950 que se refere aos
funcionários públicos e Decreto Lei de 28/02/1967 que altera o artigo 473 da CLT.
concedendo a dispensa de um dia de serviço para os trabalhadores deste regime.
Carteira de Doador de Sangue.
* Resultados dos testes sorológicos.
* Atendimento médico e encaminhamento adequado em caso de alterações nos
exames.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de
lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
JOSE FRANCI EIDA LEAL
Vere r

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