| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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E a, * * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ' Certifico que o presente at LEI N.º 1.350 foi publicado nO átrio dna orgão 19 j OM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 Institui a “Semana Municipal de Doação de Sangue” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser realizada, anualmente, na semana de 25 de novembro, data que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue. Art. 2.º - A Semana Municipal de Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os possíveis doadores, bem como os benefícios assegurados em Leis Municipais, Estaduais ou Federais aos doadores de sangue. Art. 3.º - Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar, nesta data, calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana. Parágrafo Unico — Profissionais da Fundação de Hemoterapia do Estado da Bahia (HEMOBA), bem como pessoas com conhecimentos específicos em areas relativas à questão, serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à semana. Art. 4.º - A Semana Municipal de Doação de Sangue será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente. DM cent ct ot a ca ct E np ap pr Im DE Tra Rio Co Eai EP PE PrEna RE - CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi pub cado www.itaberaba.ba.gov.br Art. 9.º - Esta Lei entrará e À m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,/em 24 de setembro de 2014, KR) JOÃO ALW AU $CARENHAS FILHO c = O Municipal MARIGILZA Macs MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo DI tt tt tt De sean mpio e pmt semmia mao Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com a a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 239/ 2014 Em, 10 [09] 2044 o [1.350 LEI Nº.4,990/2014 Servidori(a) da CM/BA a tia e DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º. - Art. 2.º - Art. 3.º - Parágrafo Art. 4.º - Art. 4.º - Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de Novembro, data que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue. A Semana Municipal de Doação de Sangue, tem por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os possíveis doadores, bem como os benefícios assegurados em Leis Municipais, Estaduais ou Federais aos doadores de sangue. Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar, nessa data, calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana. Único — Profissionais da Fundação de Hemoterapia do Estado da Bahia (HEMOBA), bem como pessoas com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão, serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à semana. A Semana Municipal de Doação de Sangue será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE D CÂMARA MUNICIPAL, 10 de setembro de 2014. DO Andi AGÃO Presidente Ora me DOl / 2044 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL | | 4 PROC. Nº 234 / 2014 Ao Thojeba ole doei (orgistediro mº 18/2014 Em, 0.9/09/ 2044 , de role e da Cuulras Pora Servidor (a) da CM/BA No » j seivafo UNDE SE É “O Re | Dane Pane de Leu-se : do fissura ole fundação F/A Merevo lero foi dt Calado da Podia (Hemoda Dada vias Debbois ve 09 de Lelaubro pode 2014. Verador Atkwaibo DE DANTANA DASTOS / / PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2014, de autoria do vereador José Francisco Almeida, que institui a semana municipal de doação de sangue, e dá outras providências. Trata-se proposição de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, que institui Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser realizada na semana do dia 25 de novembro, data em que se celebra o Dia Mundial do Doador de Sangue. A princípio, observa-se que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Gize-se que por se tratar de direito estrito, o referido dispositivo, que confere competência privativa ao Prefeito Municipal, deverá ser interpretado restritivamente, a teor de entendimento vetusto, cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa se transcreve: Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...) (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello). Por outro lado, observa-se que a matéria em discussão entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da Republica. Ademais, o objeto da proposição não conflita com a competência privativa da União Federal (art. 22 da Constituição Federal), nem, tampouco, com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (art. 24 da Constituição Federal). Deixe-se também consignado que, no tocante à apresentação da proposição em espécie, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 66, estabelece que a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo. Vejamos: Art. 66. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Demais disso, a fixação de eventos e datas comemorativas, atraves de lei municipal, não excede os limites da autonomia legislativa que detêm os municípios, ainda que existente lei federal dispondo sobre o mesmo tema, porquanto, no rol das matérias de competência privativa “4 CNPJ 13.267.315/0001-41 da União (art. 22, | a XXIV) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Consigne-se, ainda, que o referido projeto de lei cinge-se a instituir evento municipal, de interesse local, sem decretar feriado no referido dia - e não poderia, afinal, sem pretender desviar o foco da discussão, a competência, nesse caso, seria exclusiva da União (ex vi do art. 22, da Constituição Federal). Todavia, no tocante à técnica legislativa empreendida na elaboração dessa proposição, concitamos à vossa atenção ao fato de que o referido projeto de lei objetiva, dentre outros, a alteração do Calendário Oficial do Município, o qual é instituído pela Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012. Assim, é imperioso que do projeto de lei conste dispositivo especifico prevendo, expressamente, a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, incluindo no art. 7º, desta norma, no capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba”, a data que se propõe instituir. Diante do exposto, entendem estas Comissões estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob nº 18/2014, carecendo. porém, de adequação quanto ao pressuposto relativo à técnica legislativa, na forma acima consignada. Este é o nosso parecer — SMJ. Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2014. EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ROBERTO ALMEIDA DE OLVEIRA Presidente ON BASTOS DOS SANTOS Membro 1 PAIO DE OLIVEIRA antonio gasé A TANAJURA | Membro Membro RUB CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL P OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2014 PROC. Nº )30y 901 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. An. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de Novembro, data que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue. Ar. 2.º - A Semana Municipal de Doação de Sangue, tem por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os possíveis doadores, bem como os benefícios assegurados em Leis Municipais, Estaduais ou Federais aos doadores de sangue. Ar. 3.º - Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar, nessa data, calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana. Parágrafo único — Profissionais do Banco de Sangue do Hospital Municipal, bem como pessoas com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão, serao convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à semana. Art. 4.º- A Semana Municipal de Doação de Sangue será incluida no calendário oficial do Município e realizada anualmente. Ar. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 30 de julho de 2014. JOSE FRANCI EIDA LEAL Veilgado £* “a Câmara Municipal de Itaber: OBNRA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº) 24 Dou JUSTIFICATIVA O objetivo do presente projeto é possibilitar o desenvolvimento de um programa de caráter social através da municipalidade, conscientizando a população, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os possíveis doadores, bem como os benefícios assegurados em Leis Municipais, Estaduais ou Federais aos doadores de sangue, que visem chamar a atenção das pessoas para refletir sobre este tipo de doação, que é de fundamental importância, é pode salvar várias vidas. Neste exato momento, muitas pessoas estão precisando receber sangue para poderem continuar vivendo. São pessoas que passaram ou vão passar por uma cirurgia, que sofreram um acidente ou que têm algum tipo de doença. Como o sangue só pode ser produzido pelo próprio organismo humano, quem precisa de sangue sempre depende de quem doa. Assim, essas pessoas somente serão salvas se a sociedade tiver consciência da importância da doação de sangue. Exercendo sua cidadania fazendo uma doação de sangue, tornará nossa sociedade mais humana, pois o ato da doação não tem preço e é próprio de pessoas especiais, porém nem todos que podem fazem a doação. Doar é simples, não dói e é seguro, todo material utilizado é descartável e não há risco. Além disso, não engorda, não vicia, não afina e nem engrossa o sangue. Pessoas saudáveis podem doar regularmente e uma única doação pode salvar até quatro vidas. Todo doador passa antes por uma avaliação de seu estado de saúde e o sangue por testes sorológicos. Por lei todo doador de sangue tem direitos assegurados, que são: * Declaração de doação ou, no caso de não doar por algum impedimento, Declaração de Comparecimento. * Dispensa de Serviço no dia da doação — Lei 1075 de 27/03/1950 que se refere aos funcionários públicos e Decreto Lei de 28/02/1967 que altera o artigo 473 da CLT. concedendo a dispensa de um dia de serviço para os trabalhadores deste regime. Carteira de Doador de Sangue. * Resultados dos testes sorológicos. * Atendimento médico e encaminhamento adequado em caso de alterações nos exames. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. JOSE FRANCI EIDA LEAL Vere r