| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DOENÇAS OU DEFICIÊNCIAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 1.357 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o atendimento preferencial as famílias de crianças com doenças ou deficiências crônicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art 4º - É direito de toda família, no âmbito da cidade de Itaberaba, a assistencia preferencial às crianças portadoras de doenças ou deficiências crônicas, desde a gestação, inclusive durante o pré-natal, com vistas a: |- Oferecer apoio médico, educacional, social ou psicológico traçando o embasamento necessário para que a família e a comunidade contribuam como tratamento próprio, inclusive garantindo que a criança se desenvolva em harmonia, e num ambiente de carinho, amor, afeto e compreensão; |l- Instruir a família para que não seja vítima de nenhuma forma de discriminação, de modo a estimular comportamentos sociais, possibilitando acesso ao lazer e convivência social para as crianças portadoras de doenças ou deficiências crônicas; Parágrafo único - O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saude em atendimento fica responsável por informar a família, assim que detectado, a ocorrência de doença ou deficiências crônicas da criança, bem como para informar os prognósticos e tratamentos possíveis. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - Doença crônica - aquela doença de longa duração, com aspectos multidimensionais, evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante, que implica gravidade pelas limitações causadas e provoca diminuição da aceitação social, || - Deficiência - perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; em Ma rirmehdo | Câmara Municipal de Itaberaba + “at 4.4 ESTADO DA BAHIA Qro CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 3º - Para proporcionar a efetiva assistência especial disposta nesta Lei cabera ao Poder Público Municipal um conjunto de ações consistentes em: |- Manutenção constante de equipes dedicadas ao apoio das famílias com compromisso com o desenvolvimento das crianças, composta por multiplos profissionais, da área da saúde, da educação, da assistência social, com destaque para à intervenção precoce; ||- Proteção dos direitos da criança, em especial, de acesso a múltiplos tratamentos, visando o pleno desenvolvimento; ||l- Apoio às famílias e acesso aos serviços públicos através da garantia de transporte coletivo adequado, recursos do sistema municipal de saude e, em especial, de reabilitação, se for o caso; |V- Garantir que a criança terá o ingresso em sistemas diversos de aprendizado visando O desenvolvimento de suas habilidades sociais, que permitam a interação com outras crianças e adultos; V- Fomentar debates públicos de forma a envolver a comunidade nas questões aqui suscitadas, e assim, promover ampla integração das crianças portadoras de doenças ou deficiências; V|- Garantir às famílias o acesso a todas as informações, seja referente ao diagnóstico ou ao prognóstico, inclusive acerca dos recursos de saúde próprios do Municipio ou convênios firmados; Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias a partir de sua publicação; Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 dgnovembro de 2014. Presidente