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← Itaberaba (BA)

norma nº 1357/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1357 / 2014
Date 2014-11-20
Ementa“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DOENÇAS OU DEFICIÊNCIAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 1.357
DE
20 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o atendimento preferencial as
famílias de crianças com doenças ou
deficiências crônicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, usando das atribuições que me são
conferidas pelo art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do
Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art 4º - É direito de toda família, no âmbito da cidade de Itaberaba, a assistencia
preferencial às crianças portadoras de doenças ou deficiências crônicas, desde a
gestação, inclusive durante o pré-natal, com vistas a:
|- Oferecer apoio médico, educacional, social ou psicológico traçando o embasamento
necessário para que a família e a comunidade contribuam como tratamento próprio,
inclusive garantindo que a criança se desenvolva em harmonia, e num ambiente de
carinho, amor, afeto e compreensão;
|l- Instruir a família para que não seja vítima de nenhuma forma de discriminação, de
modo a estimular comportamentos sociais, possibilitando acesso ao lazer e convivência
social para as crianças portadoras de doenças ou deficiências crônicas;
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saude em
atendimento fica responsável por informar a família, assim que detectado, a ocorrência de
doença ou deficiências crônicas da criança, bem como para informar os prognósticos e
tratamentos possíveis.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Doença crônica - aquela doença de longa duração, com aspectos multidimensionais,
evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante, que implica gravidade
pelas limitações causadas e provoca diminuição da aceitação social,
|| - Deficiência - perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro
do padrão considerado normal para o ser humano;
em Ma rirmehdo
| Câmara Municipal de Itaberaba
+
“at 4.4 ESTADO DA BAHIA
Qro CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3º - Para proporcionar a efetiva assistência especial disposta nesta Lei cabera ao
Poder Público Municipal um conjunto de ações consistentes em:
|- Manutenção constante de equipes dedicadas ao apoio das famílias com compromisso
com o desenvolvimento das crianças, composta por multiplos profissionais, da área da
saúde, da educação, da assistência social, com destaque para à intervenção precoce;
||- Proteção dos direitos da criança, em especial, de acesso a múltiplos tratamentos,
visando o pleno desenvolvimento;
||l- Apoio às famílias e acesso aos serviços públicos através da garantia de transporte
coletivo adequado, recursos do sistema municipal de saude e, em especial, de
reabilitação, se for o caso;
|V- Garantir que a criança terá o ingresso em sistemas diversos de aprendizado visando O
desenvolvimento de suas habilidades sociais, que permitam a interação com outras
crianças e adultos;
V- Fomentar debates públicos de forma a envolver a comunidade nas questões aqui
suscitadas, e assim, promover ampla integração das crianças portadoras de doenças ou
deficiências;
V|- Garantir às famílias o acesso a todas as informações, seja referente ao diagnóstico ou
ao prognóstico, inclusive acerca dos recursos de saúde próprios do Municipio ou
convênios firmados;
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias a partir de sua
publicação;
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 dgnovembro de 2014.
Presidente

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