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norma nº 1358/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1358 / 2014
Date 2014-11-20
Ementa“INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DO CIDADÃO ITABERABENSE.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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28 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui e disciplina acerca do Estágio de
estudantes no município de Itaberaba de
estabelecimentos de educação superior,
de educação profissional de ensino
médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental: estabelece
valores da bolsa auxílio: dispõe sobre a
concessão de auxílio transporte para
estudantes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente lei:
Art. 1º. O Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular.
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e
particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de
estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo Unico. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio
com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem
como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades
conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de
Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural. proporcionadas ao estudante pela
participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a
órgãos do Município de Itaberaba, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino.
Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
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81º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação,
devendo o estudante. para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o
disposto na presente Lei.
$3.º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico,
poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do
estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado
entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição
de ensino.
8 1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto
pedagógico do curso.
$ 2º. O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Este estágio não
implicará no pagamento de bolsa-auxílio pelas Secretarias Municipais. 8 3º - O
estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória. Este estágio implicará o pagamento de bolsa-
auxilio e auxílio-transporte pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. O estágio será concedido a estudantes matriculados e frequentando
Instituições de Ensino conveniadas ao Município ou através de suas Secretarias
Municipais, devendo as partes envolvidas firmar Termo de Compromisso.
Parágrafo Unico - O estágio será destinado a estudantes que estejam frequentando
O ensino regular em Instituição de Educação Superior, de Educação Profissional, de
Ensino Médio.
Av Rio Branco, 617 + Centro CNPJ 13.719.646/0001.75 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 5º. Caberá à Instituição de Ensino a solicitação de estágio obrigatório para os
estudantes.
81º. A solicitação de estágio obrigatório para os estudantes indicados pela Instituição
de Ensino limitar-se-á à capacidade instalada e estabelecida pela Coordenação de
Planejamento, Projetos e Avaliação para cada Órgão da Secretaria Municipal de
Saúde.
$ 2º. A duração do estágio obrigatório será em conformidade com o projeto
pedagógico do curso da Instituição de Ensino, com prazo máximo de 2 (dois) anos.
$ 3º. No caso do estágio obrigatório, a Instituição de Ensino providenciará seguro de
acidentes pessoais em favor do estudante, de acordo com o preceituado no
parágrafo único do art. 9º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º. Os candidatos ao estágio não obrigatório serão submetidos a processo
seletivo conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Município de Itaberaba,
41º. Serão considerados habilitados os candidatos aprovados e cuja classificação se
encontre inserida no quantitativo de vagas previstas no edital do processo seletivo.
82º. Serão considerados inabilitados os candidatos que tenham realizado, em
qualquer época na Secretaria Municipal de Saúde, estágio não obrigatório no
mesmo programa que pretendam realizar.
83º. A duração, o início e O término do estágio não obrigatório serão estabelecidos
no edital do processo seletivo
84º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no caso de estágio não obrigatório,
contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais cuja apólice seja
compativel com valores de mercado.
Art. 7º - À jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário e com o horário onde venha a ocorrer o estágio,
devendo ser compativel com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas
diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e | do artigo 10 da Lei Federal
11.788/08, à exceção do previsto no 8 1º do referido dispositivo.
| — No estágio não obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará:
a) 6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
| — No estágio obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará:
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CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TA ERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
a) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
eNsINo superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular:
b) 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática,
NOS periodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso
esteja previsto no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino.
Parágrafo Unico - Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será
estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio,
sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8º. O estudante poderá realizar nas Secretarias Municipais o estágio obrigatório
e O estágio não obrigatório em concomitância, desde de que a soma da carga
horária semanal desses estágios não ultrapasse a carga horária de 30 horas.
Art. 9º. 0 acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais
especializados das áreas subordinadas ao Órgão concedente do campo de estágio.
41º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do Órgão concedente
do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja formação
profissional ou função exercida nas Secretarias Municipais seja compatível com o
estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso Il da Lei Federal n.º 11.788, de
25 de setembro de 2008.
Art. 10 - A cada 6 (seis) meses, o coordenador do órgão concedente encaminhará o
relatório parcial de atividades do estágio para a Instituição de Ensino, através do
estudante.
Art. 11 - Mensalmente, o coordenador efetivo do Órgão concedente do campo de
estágio realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os
seguintes aspectos:
| - interesse e iniciativa:
II - aproveitamento:
HI - conduta:
IV - frequência.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail com
Certifico que o presente ato
foi publicado no CO SO
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titular do Órgão ao qual está vinculado devidamente homologada pela Secretária
Municipal onde o estágio é cumprido.
Art. 19 - Caberá à Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação, por meio
dos seus Órgãos competentes, elaborar Termo de Compromisso a ser celebrado
entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Instituição de Ensino interveniente e o
estagiário.
Art. 20 - A concessão de Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte, bem como, seus
reajustes periódicos, nos termos da Lei, serão disciplinados mediante Decreto
Municipal.
Art. 21 - Os casos omissos resolvidos pelo Chefe do Executivo ou pelos respectivos
Secretários Municipais mediante dprovação daquele.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogando-se as disposições em contrário.
MARIGILZA À EIDA MASCARENHAS
Secretária de Governo
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CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail com
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste;
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ras ERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo Unico - O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo
deverá ser do conhecimento do estagiário.
Art. 13 - Os estudantes do estágio não obrigatório farão Jus a certificado de
conclusão de estágio a ser elaborado e fornecido pelo Órgão concedente do campo
de estágio, em conformidade com as regras do processo seletivo contidas no edital.
$ 1º. O órgão concedente emitirá certificado de conclusão do estágio não obrigatório
somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de, no minimo, 80%
(oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual ou superior
a / (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio.
8 2º. O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária mínima
necessária para o recebimento do certificado fará jus a uma declaração, com a
carga horária cumprida no periodo de estágio.
Art. 14- 0 desligamento do estagiário ocorrerá:
|- Por interrupção ou conclusão do curso:
IH - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso:
HI - A pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao Órgão concedente do
campo de estágio:
IV - No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de
desempenho:
V - Por permitir sua substituição por outro estagiário;
VI - Em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja
superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal;
VII - Devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu Supervisor, aos
colegas e pacientes (usuários);
VIII - No caso de afastamento de que trata a alinea e do art. 15, cujo somatório dos
dias em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da
carga horária total do estágio.
Art. 15 - O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o
afastamento, devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
“Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
Certifico que o presente ato
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a) licença maternidade — 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de
gestação, salvo orientação médica expressa em atestado:
b) licença paternidade — 08 (oito) dias:
Cc) nojo — 02 (dois) dias;
d) gala — 03 (três) dias;
e) licença médica:
f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiário
será reduzida à metade.
82º. No caso de estágio não obrigatório. ocorrendo afastamentos previstos neste
regulamento, a Carga horária respectiva será descontada quando da emissão da
documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no
valor da bolsa.
83º. À justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada
ao Órgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco) dias
Uteis do início da Ocorrência, exceto o da alínea f do caput deste artigo, cuja
Justificativa deverá ser dpresentada, no minimo, 1 (um) mês antes da Ocorrência.
84º. Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o
afastamento Somente será concedido a partir da data da apresentação da
Justificativa, sendo vedada a retroatividade à data do início da Ocorrência.
Art. 16 - Os estudantes do estágio não obrigatório receberão bolsa auxílio e auxílio-
transporte, conforme O disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 11.788/08.
Art. 17 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
Superior a 1 (um) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durantes as férias escolares.
41º. O recesso de que trata este artigo deverá será remunerado, no caso de estágio
não obrigatório:
82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estagio ter duração inferior a 1 (um) ano:
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CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail com
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PREFEITO
26 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui e disciplina acerca do Estágio de estudantes no município
de Itaberaba de estabelecimentos de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental: estabelece valores da
bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte
para estudantes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º. O Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular,
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino publico e
particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de
estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Paragrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio
com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem
como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades
conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estagio de
Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela
participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a
órgãos do Município de Itaberaba, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino.
81º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação,
devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o
disposto na presente Lei.
82.º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
83.º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico,
poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do
estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
84.º. O estágio de que trata o art. 2.º não criará vínculo empregatício de qualquer
natureza com o Município de Itaberaba e o estagiário poderá receber bolsa ou outra
forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a
legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado
entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição
de ensino.
8 1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto
pedagógico do curso.
8 2º. O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Este estágio não
implicará no pagamento de bolsa-auxílio pelas Secretarias Municipais. 8 3º - O
estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória. Este estágio implicarã o pagamento de bolsa-
auxílio e auxílio-transporte pela Secretaria Municipal de Saude.
Art. 4º. O estágio será concedido a estudantes matriculados e frequentando
Instituições de Ensino conveniadas ao Municipio ou através de suas Secretarias
Municipais, devendo as partes envolvidas firmar Termo de Compromisso.
Parágrafo Unico - O estágio será destinado a estudantes que estejam frequentando
o ensino regular em Instituição de Educação Superior, de Educação Profissional, de
Ensino Médio.
Art. 5º. Caberá à Instituição de Ensino a solicitação de estágio obrigatório para os
estudantes.
81º. A solicitação de estágio obrigatório para os estudantes indicados pela Instituição
de Ensino limitar-se-á à capacidade instalada e estabelecida pela Coordenação de
Planejamento, Projetos e Avaliação para cada órgão da Secretaria Municipal de
Saúde.
8 2º. A duração do estágio obrigatório será em conformidade com o projeto
pedagógico do curso da Instituição de Ensino, com prazo máximo de 2 (dois) anos.
8 3º. No caso do estágio obrigatório, a Instituição de Ensino providenciará seguro de
acidentes pessoais em favor do estudante, de acordo com o preceituado no
paragrafo unico do art. 9º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º. Os candidatos ao estágio não obrigatório serão submetidos a processo
seletivo conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Município de Itaberaba.
41º. Serão considerados habilitados os candidatos aprovados e cuja classificação se
encontre inserida no quantitativo de vagas previstas no edital do processo seletivo.
82º. Serão considerados inabilitados os candidatos que tenham realizado, em
qualquer época na Secretaria Municipal de Saúde, estágio não obrigatório no
mesmo programa que pretendam realizar.
83º. A duração, o Início e o término do estágio não obrigatório serão estabelecidos
no edital do processo seletivo.
84º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no caso de estágio não obrigatório.
contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais cuja apólice seja
compativel com valores de mercado.
Art. 7º - À jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário e com o horário onde venha a ocorrer o estágio,
devendo ser compativel com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas
diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do artigo 10 da Lei Federal
11.788/08, à exceção do previsto no 8 1º do referido dispositivo.
| — No estágio não obrigatório a jornada de atividade não ultrapassara:
a) 6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
|| — No estágio obrigatório a jornada de atividade não ultrapassara:
a) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação profissional de nivel médio e do ensino médio regular;
b) 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e pratica,
nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que Isso
esteja previsto no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino.
Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio sera
estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio.
sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8º. O estudante poderá realizar nas Secretarias Municipais o estágio obrigatório
e o estágio não obrigatório em concomitância, desde de que a soma da carga
horária semanal desses estágios não ultrapasse a carga horaria de 30 horas.
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Art. 9º. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais
especializados das áreas subordinadas ao órgão concedente do campo de estágio.
41º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão concedente
do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja formação
profissional ou função exercida nas Secretarias Municipais seja compatível com o
estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso Ill da Lei Federal n.º 11.788, de
20 de setembro de 2008.
82º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da Instituição de
Ensino, deverão ser realizadas pelo professor orientador da área a ser desenvolvida
no estágio, responsável pelo acompanhamento do estagiário.
Art. 10 - A cada 6 (seis) meses, o coordenador do órgão concedente encaminhará o
relatório parcial de atividades do estágio para a Instituição de Ensino, através do
estudante.
Art. 11 - Mensalmente, o coordenador efetivo do órgão concedente do campo de
estagio realizarã avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os
seguintes aspectos:
| - interesse e Iniciativa;
|| - aproveitamento;
HH - conduta;
IV - frequência.
Parágrafo Unico — O resultado da avaliação de desempenho de que trata este
artigo deverá ser do conhecimento do estagiário.
Art. 12 - Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o
Órgão concedente encaminhará termo de realização com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliação de desempenho do estudante
para a Instituição de Ensino.
Art. 13 - Os estudantes do estágio não obrigatório farão jus a certificado de
conclusão de estágio a ser elaborado e fornecido pelo órgão concedente do campo
de estágio, em conformidade com as regras do processo seletivo contidas no edital.
8 1º. O órgão concedente emitirá certificado de conclusão do estágio não obrigatório
somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de, no minimo, 80%
(oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual ou superior
a / (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio.
8 2º. O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária minima
necessária para o recebimento do certificado fará jus a uma declaração, com a carga
horária cumprida no período de estágio.
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T CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 14 - O desligamento do estagiário ocorrerá:
| - Por interrupção ou conclusão do curso;
|| - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso:
II - À pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao órgão concedente do
campo de estágio;
IV - No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de
desempenho;
V - Por permitir sua substituição por outro estagiário;
VI - Em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja
superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal;
VII - Devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos
colegas e pacientes (usuários);
VIII - No caso de afastamento de que trata a alínea e do art. 15, cujo somatório dos
dias em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da
carga horária total do estágio.
Art. 15 - O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o
afastamento, devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
a) licença maternidade — 120 (cento e vinte) dias, apos o 8º (oitavo) mês de
gestação, salvo orientação médica expressa em atestado;
b) licença paternidade — 08 (oito) dias;
c) nojo — 02 (dois) dias,
d) gala — 03 (três) dias;
e) licença médica;
f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiario
será reduzida à metade.
81º. No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste
regulamento ou faltas sem justificativas, o estudante deverá complementar a carga
horária total prevista ao final do estágio.
82º. No caso de estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste
regulamento, a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da
documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrera desconto no
valor da bolsa.
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Tr CNPJ 13.267.315/0001-41
83º. A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada
ao Orgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de o (cinco) dias
Úteis do início da ocorrência, exceto o da alínea f do caput deste artigo, cuja
justificativa deverá ser apresentada, no mínimo, 1 (um) mês antes da ocorrência.
nas cane cortes 1 o asas CMN to cer o ron ando mods
84º. Em caso de descumprimento do prazo mencionado no paragrafo anterior, o
afastamento somente será concedido a partir da data da apresentação da
justificativa, sendo vedada a retroatividade a data do início da ocorrência.
Art. 16 - Os estudantes do estágio não obrigatório receberão bolsa auxílio e auxílio-
transporte, conforme o disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 11 788/08.
Art. 17 - E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durantes as férias escolares.
$1º. O recesso de que trata este artigo deverá será remunerado, no caso de estágio
não obrigatório;
82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano:
Art. 18 - O estagiário só poderá produzir e/ou publicar trabalhos relacionados com
as atividades desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do
titular do órgão ao qual está vinculado devidamente nomologada pela Secretária
Municipal onde o estágio é cumprido.
Art. 19 - Caberá à Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação, por meio
dos seus órgãos competentes, elaborar Termo de Compromisso a ser celebrado
entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Instituição de Ensino interveniente e o
estagiário.
Art. 20 - A concessão de Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte, bem como, seus
reajustes periódicos, nos termos da Lei, serão disciplinados mediante Decreto
Municipal.
Art. 21 - Os casos omissos resolvidos pelo Chefe do Executivo ou pelos respectivos
Secretários Municipais mediante aprovação daquele.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, 26 de novembro de 2014.
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
"“ Câmara Municipal de Itaberaba
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o CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 15/2014, de autoria do Poder
Executivo, que institui e disciplina o estágio de estudantes nos
estabelecimentos educacionais e profissionalizantes no
municipio de Itaberaba, disciplina valores de bolsa, auxilio
transporte, e dá outras providências.
Trata-se de matéria legislativa, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, a qual
institui e disciplina o estágio de estudantes no âmbito municipal, de estabelecimentos de
educação superior e profissional, dispondo, ainda, sobre a concessão de bolsa e auxilio
transporte para os estudantes.
Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, a matéria nele
esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos municipios, a teor das
disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, o projeto de lei coaduna-se perfeitamente com os termos da Lei
Federal 11.788/2008, sobretudo no que diz respeito à possibilidade do oferecimento de estágio,
mediante termo de compromisso, bem como com relação aos direitos e obrigações basicos do
estagiário, consoante dispõe o art. 9º, da referida norma:
Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da
administração pública direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível
superior devidamente Registrados em seus respectivos
conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio,
observadas as seguintes obrigações:
| — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e
o educando, zelando por seu cumprimento;
|| — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural;
||| — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
Vi - manter à disposição da fiscalização documentos que '
comprovem a relação de estágio; A N
VII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima, de
6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista netgiáris do )
estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso
“à Câmara Municipal de Itaberaba
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W 44 ESTADO DA BAHIA
24 CNPJ 13.267.315/0001-41
IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida
pela instituição de ensino.
Sob esse ponto de vista a proposição entremostra-se irrepreensível, porquanto
guarda estreita harmonia com a legislação federal que disciplina o estágio de estudantes. na
medida em que, também, homenageia o interesse publico, ao propiciar a preparação do
estudante para o mercado de trabalho.
Diante do exposto, ante a existência dos requisitos formais quanto à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Comissão opina pela aprovação do
Projeto de Lei tombado sob o nº 15, de 28 de agosto de 2014.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2014.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
JOSE ANTONIÓ SAMPÁIO GOMES
“LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Wes! / g www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 15 DE 28 DE AGOSTO DE 2044
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo,
reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que pedimos
apreciação ao anexo Projeto de Lei que Institui e disciplina acerca do Estágio de estudantes
no município de Itaberaba de estabelecimentos de -educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos-finais:do ensino fundamental:
estabelece valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para
estudantes. ipa da
Este Projeto de Lei se torna imprescindível devido a necessidade de adequação das
peculiaridades concernentes aos Órgãos das Secretarias deste Município, no que se refere à
concessão de estágios obrigatórios e não obrigatórios. |
Outro fato de relevante importância são as regras específicas inerentes à Secretaria
Municipal de Saúde, por força de suas caracteristicas e da evolução dos critérios adotados
em toda Rede Municipal de Saúde.
Desta forma, o Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular,
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando,
efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental,
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela
concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder
participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e
Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei.
Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do Projeto de
Lei anexo.
GABINETE DO PREFEITO MU AL, em 28 de agosto de 2014.
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JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Muyícipal de Itaberaba
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE o PROTOCOLO GERAL
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Institui e disciplina acerca do Estágio de
estudantes no município de Itaberaba de
estabelecimentos de educação superior,
de educação profissional, de ensino
médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental: estabelece
valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a
concessão de auxílio transporte para
estudantes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular,
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e
particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de
estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio
com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem
como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades
conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de
Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela
participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a
“Orgãos do Município de Itaberaba, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino.
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91º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação,
devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o
disposto na presente Lei.
82.º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
$83.º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico,
podera assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do
estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
84.º. O estágio de que trata o art. 2.º não criará vínculo empregatício de qualquer
natureza com o Municipio de Itaberaba e o estagiário poderá receber bolsa ou outra
forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a
legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Art. 3º. A realização do estágio dar-se-à mediante termo de compromisso celebrado
entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição
de ensino.
8 1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto
pedagógico do curso.
8 2º. O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Este estágio não
implicará no pagamento de bolsa-auxílio pelas Secretarias Municipais. 8 3º - O
estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória. Este estágio implicará o pagamento de bolsa-
auxílio e auxílio-transporte pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. O estágio será concedido a estudantes matriculados e frequentando
Instituições de Ensino conveniadas ao Município ou através de suas Secretarias
Municipais, devendo as partes envolvidas firmar Termo de Compromisso.
Parágrafo Unico - O estágio será destinado a estudantes que estejam frequentando
o ensino regular em Instituição de Educação Superior, de Educação Profissional, de
Ensino Médio.
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Art. 5º. Caberá à Instituição de Ensino a solicitação de estágio obrigatório para os
estudantes. |
81º. A solicitação de estágio obrigatório para os estudantes indicados pela Instituição
de Ensino limitar-se-á à capacidade instalada e estabelecida pela Coordenação de
Planejamento, Projetos e Avaliação para cada órgão da Secretaria Municipal de
Saúde. | |
S 2º. A duração do estágio obrigatório será em conformidade com o projeto
pedagógico do curso da Instituição de Ensino, com prazo máximo de 2 (dois) anos.
8 3º. No caso do estágio obrigatório; a Instituição de Ensino providenciará seguro de
acidentes pessoais em favor do estudante, de acordo com O preceituado no
parágrafo único do art. 9º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Sá
Art. 6º. Os candidatos ao estágio não obrigatório serão submetidos a processo
seletivo conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Município de Itaberaba.
$1º. Serão considerados habilitados os candidatos aprovados & cuja classificação se
encontre inserida no quantitativo de vagas previstas no edital do processo seletivo.
82º. Serão considerados inabilitados os candidatos que tenham realizado, em
qualquer época na Secretaria Municipal de Saúde. estágio não obrigatório no
mesmo programa que pretendam realizar.
83º. A duração, o início e o término do estágio não obrigatório serão estabelecidos
no edital do processo seletivo.
84º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no caso de estágio não obrigatório,
contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais cuja apólice seja
compatível com valores de mercado.
Art. 7º - A jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário e com o horário onde venha a ocorrer o estágio,
devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas
diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do artigo 10 da Lei Federal
11.788/08, à exceção do previsto no 8 1º do referido dispositivo.
| — No estágio não obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará:
a) 6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
| — No estágio obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará:
a) O (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de. estudantes do
ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
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b) 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática,
nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso
esteja previsto no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino.
Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será
estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio,
sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8º. O estudante poderá realizar nas Secretarias Municipais o estágio obrigatório
e o estágio não obrigatório em concomitância, desde de que a soma da carga
horária semanal desses estágios não ultrapasse a carga horária de 30 horas.
Art. 9º. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a Participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais
especializados das áreas subordinadas ao órgão concedente do campo de estágio.
41º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão concedente
do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor publico, cuja formação
profissional ou função exercida nas Secretarias Municipais seja compatível com o
estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso Ill da Lei Federal n.º 11.788, de
25 de setembro de 2008.
82º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da Instituição de
Ensino, deverão ser realizadas pelo professor orientador da área a ser desenvolvida
no estágio, responsável pelo acompanhamento do estagiário.
Art. 10 - A cada 6 (seis) meses, o coordenador do órgão concedente encaminhará o
relatório parcial de atividades do estágio para a Instituição de Ensino, através do
estudante.
Art. 11 - Mensalmente, o coordenador efetivo do órgão concedente do campo de
estágio realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os
seguintes aspectos:
| - interesse e iniciativa:
|| - aproveitamento;
HH - conduta:
IV - frequência.
Parágrafo Unico — O resultado da avaliação de desempenho de que trata este
artigo deverá ser do conhecimento do estagiário.
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Art. 12 - Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o
órgão concedente encaminhará termo de realização com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do estudante
para a Instituição de Ensino.
Art. 13 - Os estudantes do estágio não obrigatório farão jus a certificado de
conclusão de estágio a ser elaborado e fornecido pelo órgão concedente do campo
de estágio, em conformidade com as regras do processo seletivo contidas no edital.
8 1º. O órgão concedente emitirá certificado de conclusão do estágio não obrigatório
somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual ou superior
a / (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio.
8 2º. O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária mínima
necessária para o recebimento do certificado fará jus a uma declaração, com a
carga horária cumprida no período de estágio.
Art. 14 - O desligamento do estagiário ocorrerá:
| - Por interrupção ou conclusão do curso:
|| - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
IH - A pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao Órgão concedente do
campo de estágio;
IV - No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de
desempenho;
V - Por permitir sua substituição por outro estagiário:
VI - Em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja
superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal:
VII - Devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos
colegas e pacientes (usuários);
VII - No caso de afastamento de que trata a alínea e do art. 15, cujo somatório dos
dias em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da
carga horária total do estágio.
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Art. 15 - O estagiário terá direito à continuidade do estágio, «desde que o
afastamento, devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
a) licença maternidade — 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de
gestação, salvo orientação médica expressa em atestado:
b) licença paternidade — 08 (oito) dias;
c) nojo — 02 (dois) dias;
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d) gala — 03 (três) dias;
e) licença médica;
f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiário
serã reduzida à metade.
$1º. No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste
regulamento ou faltas sem justificativas, o estudante deverá complementar a carga
horária total prevista ao final do estágio.
82º. No caso de estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste
regulamento, a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da
documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no
valor da bolsa.
83º. A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada
ao órgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco) dias
Uteis do início da ocorrência, exceto o da alínea f do caput deste artigo, cuja
justificativa deverá ser apresentada, no mínimo, 1 (um) mês antes da ocorrência.
84º. Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o
afastamento somente será concedido a partir da data da apresentação da
justificativa, sendo vedada a retroatividade à data do início da ocorrência.
Art. 16 - Os estudantes do estágio não obrigatório receberão bolsa auxílio e auxílio-
transporte, conforme o disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 11.788/08.
Art. 17 - E assegurado ao estagiario, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durantes as férias escolares.
41º. O recesso de que trata este artigo deverá será remunerado, no caso de estágio
não obrigatório;
82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano;
Art. 18 - O estagiário só poderá produzir e/ou publicar trabalhos EPA do q
as atividades desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do
titular do órgão ao qual está vinculado devidamente homologada pela Secretária
Municipal onde o estágio é cumprido.
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Art. 19 - Caberá à Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação, por meio
dos seus órgãos competentes, elaborar Termo de Compromisso a ser celebrado
entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Instituição de Ensino interveniente e o
estagiário.
Art. 20 - A concessão de Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte, bem como, seus
reajustes periódicos, nos termos da Lei, serão disciplinados mediante Decreto
Municipal.
Art. 21 - Os casos omissos resolvidos pelo Chefe do Executivo ou pelos respectivos
Secretários Municipais mediante aprovação daquele. é
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/ em 28 de agosto de 2014.
JOÃO ALMEIDA MASÉARENHAS FILHO
Prefeito Municjbal de Itaberaba
MARIGILZA ALMEID CARENHAS
Seçfetária de Governo
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teta ini ag a am tg ma mb cc em st atado canja pit, fo apo inté mi ja e a q tm a apago
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Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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