| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | “CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.362 Certifico que o foi publicado no ÁtrIO deio DE Mm dO Ji 0 10 DE DEZEMBRO DE 2014 “Concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Unico desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS retária de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Fo rúfico que o presente ato Oi LEI N.º 1.362 publicado m átrio dest DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 QUANTIDADE | SÍMBOLO VENCIMENTO (R$) Assessor Parlamentar 15 | ca” 1.500,00 Auxiliar Parlamentar Er 1.100,00 Assessor de Gabinete 72400 | ARENHAS FILHO Prefeito Munjéipal de Itaberaba 5 MARIGILZA EIDA MASCARENHAS - Segfetária de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com s? 4/4 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267 315/0001-41 sa AUTÓGRAFO -ANCIONÔ PRESENTE LE LEINO L36% TABERADO ADE diz ze 14 DE PREFEITO 03 DE DEZEMBRO DE 2014 Concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Pode! Legislativo Municipal, na forma que especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2014 / “ZENILD EA ef SÃO o | Presidente U £ "4 Câmara Municipal de Itaberaba + * 1 ESTADO DA BAHIA “4” CNPJ 13.267315/0001-41 AUTÓGRAFO LEI Nº DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 Assessor Parlamentar CC4 | 1.500,00 Auxiliar Parlamentar Ns — €C7 E 4 1 00.00 Assessor de Gabinete Co cc | 2400 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÃ ARA MUNICIPAL, ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Presidente de dezembro de 2014. ted cncaca as) 9 * Câmara My nicipal de Itaberaba O it Máberaba E VE 1 a] & do R$ 4% ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO DOS EAR LUNJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo nº 25/2014 de autoria da Mesa Diretora da especifica. A revisão geral anual encontra-se prevista no art 37 inciso X, da CF/88, que assim dispõe: Art. 37. A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dOS principios de legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: [...] X— a remuneração dos servidores publicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifos acrescidos). De acordo com esse dispostivo constitucional, constata-se que a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo dos servidores públicos e dos agentes políticos sendo um instrumento que visa, unicamente, rever O valor aquisitivo, ou seja, O valor nominal da remuneração ou subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZA ÃO sdsé PRE ira AIO GOMES JOSE FRAN E ALMEIDA LEAL | Presidente | Presiden FREDSÓN DE OLIVEIRA SILVA GERSON ALMEIDA DE JESUS Membro “Membros LUCIÁNO-SAMPAIO DE OLIVEIRA NILTÓN DE 4ESUS MANDINIGA Aérbre Membro “4 Câmara Municipal de Itaberaba sem ma - » WE 44 ESTADO DA BAHIA Qro DA CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 02 de dezembro de 2014. Ão Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente, Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 144 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: - Processo n.º 322/2014 - Projeto de Lei nº 18/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal, que denomina de Ambulância e Regulação Enf.º Irenice Barreto Brandão Pontes dos Santos, nesta cidade; - Processo n.º 323/2014 - Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que denomina Laboratório de Análises Clínicas Dr. Eldo Lins da Silva Pessoa; e Processo n.º 336/2014 - Projeto de Lei Legislativo n.º 25/2014, de autoria do Mesa Diretora da Câmara, que concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica Atenciosamente, ? “4 Câmara Municipal de Itaberaba | "7 » “a As ESTADO DA BAHIA “4” CNPJ 13267.315/0001-41 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTICULO GERAL JUSTIFICATIVA Servidor (a) «ia CMIBA + Mr TR eres A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, com base no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, propõe o presente projeto de lei. dispondo sobe o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados deste Poder Legislativo Municipal. Temos ainda, que fizemos as devidas consultas contábeis e jurídicas de modo fossem obedecidas as disposições constitucionais e legais em vigor, em especial aos limites prudenciais com gastos com pessoal arrolados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. | Posto isso, são estas as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de lei, na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito do Ínclito Plenário. ipal de áberaba em 11 de novembro de 2014. (A a NASCIMENTO ARAG Mesa Diretora da Câmara Muni A Presidente Rca 6? SANTANA BASTOS JOSE FRAN MEIDA LEAL 1º Secretário 2º SPBeretário / * “4 Câmara Municipal de Itaberaba di “a 51 ESTADO DA BAHIA * 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 Na PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 25 CÂMARA MUNICIPA. DE. ITABERABA-BA | DE PROTOCULO GERAL PROC. 1º 3361 205 11 DE NOVEMBRO DE 2014 Concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica.” Servidor (a) ta CM/BA é tá O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA novembro de 2014. JNICIPAL DE ITABERABA, EM 11 de AND: NTOARAGÃO Presidente ALINALDO DE 1.º Secretário JOSE FRANCI EIDA LEAL 2º 5 aLIo ” “a Câmara Municipal de Itaberaba Ce to mticipdi de Iaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25 ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (R$) “Assessor Parlamentar CBL Td “coa LL 4 50000 | Auxiliar Parlamentar 15 EO | 1.100.00 Assessor de Gabinete” E ” MESA DIRETORA DA N/A DE ITABERABA, EM 11 de novembro de 2014. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃ Presidente . JOSÉ FRANCI EIDA LEAL 2.º S tário