br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1362/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2014
Date 2014-12-10
Ementa“CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
native_id364

Originating matéria

matéria 71 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.362 Certifico que o
foi publicado no ÁtrIO deio
DE Mm dO Ji 0
10 DE DEZEMBRO DE 2014
“Concede revisão da remuneração dos
servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, na forma que
especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do
Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1.º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
retária de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
Fo rúfico que o presente ato
Oi
LEI N.º 1.362 publicado m átrio dest
DE
10 DE DEZEMBRO DE 2014
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
QUANTIDADE | SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
Assessor Parlamentar 15 | ca” 1.500,00
Auxiliar Parlamentar Er 1.100,00
Assessor de Gabinete 72400 |
ARENHAS FILHO
Prefeito Munjéipal de Itaberaba
5
MARIGILZA EIDA MASCARENHAS
- Segfetária de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
s? 4/4 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267 315/0001-41
sa
AUTÓGRAFO -ANCIONÔ PRESENTE LE
LEINO L36% TABERADO ADE diz ze 14
DE PREFEITO
03 DE DEZEMBRO DE 2014
Concede revisão da remuneração dos
servidores comissionados do Pode!
Legislativo Municipal, na forma que
especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do
Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1.º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2014
/
“ZENILD EA ef SÃO o
| Presidente
U
£ "4 Câmara Municipal de Itaberaba
+
* 1 ESTADO DA BAHIA
“4” CNPJ 13.267315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI Nº
DE
03 DE DEZEMBRO DE 2014
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
Assessor Parlamentar CC4 | 1.500,00
Auxiliar Parlamentar Ns — €C7 E 4 1 00.00
Assessor de Gabinete Co cc | 2400
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÃ ARA MUNICIPAL,
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
de dezembro de 2014.
ted cncaca as)
9 * Câmara My nicipal de Itaberaba
O it Máberaba
E VE 1
a]
& do
R$ 4% ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
DOS EAR LUNJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei
Legislativo nº 25/2014 de autoria da Mesa Diretora da
especifica.
A revisão geral anual encontra-se prevista no art 37 inciso X, da CF/88, que assim
dispõe: Art. 37. A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dOS principios de legalidade
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
[...]
X— a remuneração dos servidores publicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices (grifos acrescidos).
De acordo com esse dispostivo constitucional, constata-se que a revisão geral anual é
obrigatória e se constitui em direito subjetivo dos servidores públicos e dos agentes políticos
sendo um instrumento que visa, unicamente, rever O valor aquisitivo, ou seja, O valor nominal da
remuneração ou subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação
Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em
apreço.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZA ÃO
sdsé PRE ira AIO GOMES JOSE FRAN E ALMEIDA LEAL
| Presidente | Presiden
FREDSÓN DE OLIVEIRA SILVA GERSON ALMEIDA DE JESUS
Membro “Membros
LUCIÁNO-SAMPAIO DE OLIVEIRA NILTÓN DE 4ESUS MANDINIGA
Aérbre
Membro
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
sem ma
- »
WE 44 ESTADO DA BAHIA
Qro DA CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 02 de dezembro de 2014.
Ão
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 144 do Regimento Interno
desta Casa, que, ouvido O Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados:
- Processo n.º 322/2014 - Projeto de Lei nº 18/2014 de autoria do Poder
Executivo Municipal, que denomina de Ambulância e Regulação Enf.º Irenice Barreto
Brandão Pontes dos Santos, nesta cidade;
- Processo n.º 323/2014 - Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que denomina Laboratório de Análises Clínicas Dr. Eldo Lins da
Silva Pessoa;
e Processo n.º 336/2014 - Projeto de Lei Legislativo n.º 25/2014, de autoria do
Mesa Diretora da Câmara, que concede revisão da remuneração dos servidores
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica
Atenciosamente,
? “4 Câmara Municipal de Itaberaba
| "7 »
“a As ESTADO DA BAHIA
“4” CNPJ 13267.315/0001-41
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTICULO GERAL
JUSTIFICATIVA
Servidor (a) «ia CMIBA
+
Mr TR eres
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, com base no inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 4 de junho de 1998, propõe o presente projeto de lei. dispondo sobe o reajuste
dos vencimentos dos servidores comissionados deste Poder Legislativo Municipal.
Temos ainda, que fizemos as devidas consultas contábeis e jurídicas de modo
fossem obedecidas as disposições constitucionais e legais em vigor, em especial aos
limites prudenciais com gastos com pessoal arrolados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. |
Posto isso, são estas as razões que nos levaram a apresentar o presente
projeto de lei, na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito do Ínclito Plenário.
ipal de áberaba em 11 de novembro de 2014.
(A a
NASCIMENTO ARAG
Mesa Diretora da Câmara Muni
A Presidente
Rca 6? SANTANA BASTOS JOSE FRAN MEIDA LEAL
1º Secretário 2º SPBeretário
/
* “4 Câmara Municipal de Itaberaba
di
“a 51 ESTADO DA BAHIA
* 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Na PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 25
CÂMARA MUNICIPA. DE. ITABERABA-BA | DE
PROTOCULO GERAL
PROC. 1º 3361 205
11 DE NOVEMBRO DE 2014
Concede revisão da remuneração dos
servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, na forma que
especifica.”
Servidor (a) ta CM/BA
é tá
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do
Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1.º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA
novembro de 2014.
JNICIPAL DE ITABERABA, EM 11 de
AND:
NTOARAGÃO
Presidente
ALINALDO DE
1.º Secretário
JOSE FRANCI EIDA LEAL
2º 5 aLIo
” “a Câmara Municipal de Itaberaba
Ce to mticipdi de Iaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (R$)
“Assessor Parlamentar CBL Td “coa LL 4 50000 |
Auxiliar Parlamentar 15 EO | 1.100.00
Assessor de Gabinete” E
”
MESA DIRETORA DA N/A DE ITABERABA, EM 11 de
novembro de 2014.
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃ
Presidente .
JOSÉ FRANCI EIDA LEAL
2.º S tário

open original →