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norma nº 1363/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2014
Date 2014-12-15
Ementa“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM REVOGA A LEI Nº 1.191 DE 08 DE JUNHO DE 2010 E BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o resente at
LEI N.º 1.363 foi publicado no átrio deste
Pira Ad PR],
DE
15 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDDM revoga a Lei
n.º 1.191 de 08 de Junho de 2010 e bem
como dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDDM, do
Município de Itaberaba, com competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa nas
questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover no Plano
Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas com os Governos Estaduais e
Federais, políticas destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de
seus direitos como cidadã.
$ 1º - O Fórum Municipal da Mulher é uma instância composta por entidade ou
Órgãos não governamentais, interessados em tratar das questões afetas ao direito
da mulher e autônomo em relação ao poder público, constituído a partir desta lei e
de caráter provisório, realizado sempre 02 (dois) meses antes das eleições do
CMDDM.
Art. 2º - Compete ao CMDDM:
a) Elaborar seu Regimento Interno;
b) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração
pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que
atingem a mulher:
C) prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas
públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
d) criar instrumento que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e
setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
e) acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
PREFEITURA MUNICIPAL DE | RABA
www .itaberaba.ba.gov.br
f) propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a
mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da
mulher vítima de violência e de seu agressor:
9) promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais,
nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de
implementar as políticas e ações objetos desse Conselho;
h) receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem
sobre discriminação violação de direitos ou violação contra a mulher;
|) estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos
sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos
na luta pela cidadania:
J) constituir comissão especial para tomar as providências para instalação do Fórum
Municipal da Mulher, a fim de cadastrar as entidades e convocar sua constituição e
reuniões.
Art. 3º - O CMDDM será constituído por 1/3 (um terço) de membro representantes
da administração pública municipal (governamental) e 2/3 (dois terços) de membros
representantes de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos suplentes,
eleitos durante a realização de Fórum Municipal da
Mulher.
a) Secretaria Municipal de Educação
b) Secretaria Municipal de Saúde
Cc) Secretaria Municipal de Cultura
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
e) Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação.
Parágrafo Único - Os membros representantes das entidades governamentais
serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - As dez entidades civis, eleitas no Fórum Municipal, indicarão seus membros
representantes, titular e suplente, durante as eleições.
Art. 5º - O CMDDM será formado por:
a) Comissão Executiva.
b) Pleno.
Art. 6º - A Comissão executiva será formada por presidente, vice-presidente,
secretária geral, secretária adjunta e tesoureira, que serão eleitas pelo pleno, em
votação simples.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.co
Certifico que o presente ato
foi publicado no Atrio dest
orgão
5, /
Art. 7º - O Pleno será formado por todos os 15 (quinze) membros dos CMDDM e
seus 15 (quinze) suplentes, no total de 30 membros.
Art. 8º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitindo-se uma única
recondução.
Art. 9º - A cada conselheira corresponderá Tum) (a) suplente que substituirá seu
titular em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no
regimento interno, que apenas nesta situação terá direito ao voto.
Parágrafo Unico - Em caso de renúncia ou falecimento de conselheira titular eleita,
assumirá a suplente. E em caso de renúncia ou falecimento de conselheira suplente
o Órgão ou entidade não governamental por ele representado deverá indicar a
substituta no prazo de 10 dias do comunicado.
Art. 10 - O exercício da função de conselheira é considerado serviço público
relevante, voluntário e não remunerado.
Art. 11 - Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDDM todas as condições
administrativas e operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o
especificamente, ligado para este fim, á Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a
instalação e posse do CMDDM, após a publicação desta lei.
Art. 13 - Fica revogada a Lei Municipal de n.º 1.191 de 08 de junho de 2010, bem
como, demais disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI AL, êm 15 de dezembro de 2014.
JOÃO ALMEIDA NAS É E JHAS FILHO
Prefeito MunigipaLdE Itaberaba
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MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secrétária de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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- +94 NÇÃO
AUTÓGRAFO “ANDISNO A PRESENTE LEI
LEINC 1365 BEN PPS DE dé 20014
DE É PREFEITO
10 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher — CMDDM revoga a Lei n.º 1.191 de 08
de Junho de 2010 e bem como daã outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDDM. do
Município de Itaberaba, com competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa nas
questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover no Plano
Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas com os Governos Estaduais e
Federais, politicas destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de
seus direitos como cidadã.
8 1º - O Fórum Municipal da Mulher é uma instância composta por entidade ou Orgãos
não governamentais, interessados em tratar das questões afetas ao direito da mulher
e autônomo em relação ao poder público, constituido a partir desta lei e de carater
provisório, realizado sempre 02 (dois) meses antes das eleições do CMDDM.
Art. 2º - Compete ao CMDDM:
a) Elaborar seu Regimento Interno;
b) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração
pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que
atingem a mulher;
c) prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das politicas
públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
d) criar instrumento que assegurem a participação da mulher em todos os niveis e
setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego,
e) acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher
f) propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra à
mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da
mulher vítima de violência e de seu agressor;
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Verics CNPJ 13.267.315/0001-41
9) promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais
nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de
implementar as políticas e ações objetos desse Conselho:
h) receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre
discriminação violação de direitos ou violação contra a mulher:
|) estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos
sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na
luta pela cidadania:
)) constituir comissão especial para tomar as providências para instalação do Fórum
Municipal da Mulher, a fim de cadastrar as entidades e convocar sua constituição e
reuniões.
Art. 3º - O CMDDM será constituído por 1/3 (um terço) de membro representantes da
administração publica municipal (governamental) e 2/3 (dois terços) de membros
representantes de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos suplentes
eleitos durante a realização de Fórum Municipal da
Mulher.
a) Secretaria Municipal de Educação
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Cultura
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
e) Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação.
Parágrafo Unico - Os membros representantes das entidades governamentais serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - As dez entidades civis, eleitas no Fórum Municipal, indicarão seus membros
representantes, titular e suplente, durante as eleições.
Art. 5º - O CMDDM será formado por:
a) Comissão Executiva.
b) Pleno.
Art. 6º - A Comissão executiva será formada por presidente, vice-presidente,
secretaria geral, secretária adjunta e tesoureira, que serão eleitas pelo pleno, em
votação simples.
Art. 7º - O Pleno será formado por todos os 15 (quinze) membros dos CMDDM e seus
19 (quinze) suplentes, no total de 30 membros.
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Art. 8º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitindo-se uma única
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Art. 9º - A cada conselheira corresponderá 1(um) (a) suplente que substituirá seu
titular em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou Nos casos previstos no
regimento interno, que apenas nesta situação terá direito ao voto
Parágrafo Unico - Em caso de renuncia ou falecimento de conselheira titular eleita.
assumira a suplente. E em caso de renúncia ou falecimento de conselheira suplente o
órgão ou entidade não governamental por ele representado deverá indicar a substituta
no prazo de 10 dias do comunicado.
Art. 10 - O exercício da função de conselheira é considerado serviço público
relevante, voluntário e não remunerado.
Art. 11 - Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDDM todas as condições
administrativas e operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o
permanente funcionamento do Órgão, sua estruturação e atribuições estando
especificamente, ligado para este fim, á Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a
instalação e posse do CMDDM, após a publicação desta lei.
Art. 13 - Fica revogada a Lei Municipal de n.º 1.191 de 08 de junho de 2010, bem
como, demais disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA C MUNICIPAL, 10 de dezembro de 2014.
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Presidente e
é” Câmara Municipal de Itaberaba
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wr 2 É ESTADO DA BAHIA
reis! CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 24/2014, de autoria do Poder
Executivo Muncipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher —- CMDDM, revoga a Lei nº 1191 de
08 de junho de 2010 e bem como dá outras providências.
Trata-se de proposição de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, a qual
tem por escopo adequar o referido conselho as orientações técnicas da Secretaria de
Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia.
Conforme justificativa apresentada pelo propositor, a Iniciativa “ira possibilitar ao
Conselho Municipal deliberar, fiscalizar e propor politicas publicas que combatam o ciclo
de violência contra as mulheres, tanto no município de Itaberaba como no Território
Piemonte do Paraguaçu.
Outrossim, observa-se que a matéria em discussão entremostra-se notadamente
constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto de interesse local, na forma do
que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da Republica.
Por outro lado, o projeto de lei concilia-se perfeitamente com os termos da Lei
Federal 7.353/1985, que versa sobre sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher - CNDM.
Diante de tal contexto e ante a existência dos requisitos formais quanto a
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Comissão opina pela aprovação
do Projeto de Lei em comento.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2014.
JO&É ANTONIO SAMPAIO GOMES
, President& o
*REDSÓN DE OLIVÉIRÁ SILLY A
/) MiIenmbro
Fa
UCAA LIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 482/2014/GAB Itaberaba, 02 dezembro de 2014.
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para
serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
” Projeto de Lei nº 24 de 20 de novembro de 2014, que “ Altera a Lei nº
1.191 de 08 de junho de 2010 e dá outras providências .
” Projeto de Lei nº 25 de 20 de novembro de 2014, que Altera a le
Municipal nº 1.023 e dá outras providências .
“” Projeto de Lei nº 26 de 01 de dezembro de 2014, que Cria e regulamenta
a Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no Município de Itaberaba, e da
outras providências.
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
4
João Almeida MaScarenhas-Filho
Prefeito ..
Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.640/0001-/5
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 24 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
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[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 347) 2044
Em, 02 112 | 2014
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei Municipal que ora encaminhamos para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências traça disposições acerca do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - CMDDM, adequando-o “as orientações técnicas da
Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, bem como, revoga a
Lei nº 1.191 de 08 de junho de 2010 em virtude sua inadequação a estas novas
diretrizes.
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei, Municipal ora apresentado é de suma
relevância para a sociedade [taberabense, pois irá possibilitar ao Conselho
Municipal deliberar, fiscalizar e propor políticas públicas que combatam o ciclo de
violência contra as mulheres, tanto no município de Itaberaba como no Território
Piemonte do Paraguaçu.
Tecnicamente o Projeto tem respaldo na cartilha intitulada “Informações para a
criação de organismos municipais de políticas públicas para as mulheres” da
Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado da Bahia.
Diante de tal contexto, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação deste
Projeto de Lei Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de novembro de 2014.
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JOÃO ALM ipaçrAs ARENÉAS FILHO
Prefeit Micipal dé Itaberaba
Av Rio Branco, 617 e Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(u hotmail.com
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Estado da Bahia
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
O PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 24 PROC. Nº 3471 2044
DE Em 04/12] 2014
20 DE NOVEMBRO DE 2014
Servidor (a) da CM/BA
OC ACTOR LO POT TOR RIR TD ENTE
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — CMDDM, revoga a
Lei nº 1.191 de 08 de junho de 2010 e
bem como, dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDDM, do
Municipio de Itaberaba, com competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa
nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover no Plano
Municipal,em harmonia com as diretrizes traçadas com os Governos Estaduais e
Federais,políticas destinadas a assegurar á mulher participação e conhecimento
de seus direitos como cidadaã.
81.º - O Fórum Municipal da Mulher é uma instância composta por entidade ou
Órgãos não governamentais, interessados em tratar das questões afetas ao direito
da mulher e autônomo em relação ao poder público, constituido a partir desta lei e
de caráter provisório, realizado sempre02 (dois) meses antes das eleições do
CMDDM.
Art. 2º Compete ao CMDDM:
a) Elaborar seu Regimento Interno;
b) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração
pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que
atingem a mulher;
Av Rio Branco, 617 e Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba —- Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(u hotmail.com
Prefeitura Municipal de Itaberaba
o...“ Estado da Bahia
c) prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas e ações referentes as questões de gênero;
d) criar instrumento que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e
setores da atividade municipal ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
e) acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher:
f) propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a
mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da
mulher vítima de violência e de seu agressor;
g) promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais,
nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de
implementar as políticas e ações objetos desse Conselho:
h) receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem
sobre discriminação,violação de direitos ou violação contra a mulher:
i) estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos
sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos
na luta pela cidadania;
j) constituir comissão especial para tomar as providências para instalação do
Fórum Municipal da Mulher, a fim de cadastrar as entidades e convocar sua
constituição e reuniões.
Art.3.º- O CMDDM será constituído por 1/3 (um terço) demembro representantes
da administração pública municipal (governamental) e 2/3 (dois terços) de
membros representantes de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos
suplentes, eleitos durante a realização de Fórum Municipal da
Mulher.
a) Secretaria Municipal de Educação
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Cultura A
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania |
Av Rio Branco, 617 e Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(úhotmail.co
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ve. AN Estado da Bahia
e) Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação
Parágrafo único - Os membros representantes das entidades governamentais
serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art.4º - As dez entidades civis, eleitas no Fórum Municipal, indicarão seus
membros representantes- titular e suplente, durante as eleições.
Art.5.º - O CMDDM será formado por:
a) Comissão Executiva.
b) Pleno.
Art.6.º - A Comissão executiva será formada por presidente, vice-presidente,
secretária geral, secretária adjunta e tesoureira, que serão eleitas pelo pleno, em
votação simples.
Art.7.º - O Pleno será formado por todos os 15 (quinze) membros dos CMDDM e
seus 15 (quinze) suplentes, no total de 30 membros.
Art.8.º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitindo-se uma
única recondução.
Art.9.º - À cada conselheira corresponderá 1(um) (a) suplente que substituirá seu
titular em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no
regimento interno, que apenas nesta situação terá direito ao voto.
Parágrafo único -Em caso de renúncia ou falecimento de conselheira titular
eleita, assumirá a suplente. E em caso de renúncia ou falecimento de conselheira
suplente o órgão ou entidade não governamental por ele representado deverá
indicar a substituta no prazo de 10 dias do comunicado.
Art.10 - O exercício da função de conselheira é considerado serviço público
relevante, voluntário e não remunerado.
Art.11 -Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDDM todas as condições
administrativas e operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o
permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições
estando,especificamente, ligado para este fim, á Secretaria Municipal e
Social e Cidadania.
Av Rio Branco, 617 e Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75 va
CEP 46880-000 e Itaberaba — Bahia / e-mail — gabimete.itaberaba(ahotmail.com N
Prefeitura Municipal de Itaberaba
we, | A Estado da Bahia
e SE
Art.12 -O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a
instalação e posse do CMDDM, após a publicação desta lei.
Art. 13-Fica revogada a Lei Municipal de n.º Lei nº 1.191 de 08 de junho de 2010,
bem como, demais disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de novembro de 2014.
Av Rio Branco, 617 e Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba()hotmail.com

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