| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | “CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 367 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br (O) LEI N.º 1.365 Certifico que o presente ato foi publiçado no átrio deste DE orgão Em 5, ld: On, 15 DE DEZEMBRO DE 20 Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, no Município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja finalidade é a promoção de políticas públicas de equidade e gênero, vinculada indiretamente ao gabinete do prefeito e diretamente a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Art. 2º - São atividades da Coordenadoria: . assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres: II. implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias: IH. elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados; IV. articular, promover e executar a Política Municipal de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que compõem a estrutura da coordenadoria, com as seguintes remunerações: . 01 (um) cargo de coordenadora: II. 01 (um) cargo de assessora: LI. 01(um) cargo de assistente de apoio técnico. Parágrafo Único — A coordenadora, a assessora e a assistente de apoio técnico serão designadas pelo prefeito municipal, mediante portaria. / Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Certifico Que o Presente foi publ o átrio desto REAR) PREFEITURA MUNICIPAL DE TRA RABA Www.itaberaba.ba.gov.br Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal da Mulher poderá solicitar das pessoas físicas e Jurídicas colaborações, no sentido de apoiar Suas atividades. Art. 5º. A coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento é execução de suas tarefas institucionaj Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15ide dezembro de 2014. JOÃO ALMEIDA MASCAR íHASs FILHO Prefeito MunicipaLdeffaberaba MARIGILZ MEIDA MASCARENHAS Sécretária de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com 4 à Câmara Municipal de Itaberaba VW y / » ris] CNPU 13.267 315/0001.41 vas AUTÓGRAFO MANÇÃO Pa Le PY 1 VOA LEINo 1365 AANCIONSA PÉSENTE E ndo ki — FEL zo 10 DE DEZEMBRO DE 2014 PRQ, Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Politicas para as Mulheres. no Município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja finalidade é a promoção de politicas públicas de equidade e gênero, vinculada indiretamente ao gabinete do prefeito e diretamente a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Art. 2º - São atividades da Coordenadoria: |. assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de politicas para as mulheres: |. implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias: Ill. elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade; articular, promover € executar programas de cooperação com organismos públicos e privados IV. articular, promover e executar a Política Municipal de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que compõem a estrutura da coordenadoria, com as seguintes remunerações: |. 01 (um) cargo de coordenadora; |. 01 (um) cargo de assessora: HI. 01(um) cargo de assistente de apoio técnico. Parágrafo Unico — A coordenadora, a assessora e a assistente de apoio técnico serão designadas pelo prefeito municipal, mediante portaria. Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal da Mulher podera solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaborações, no sentido de apoiar suas atividades. Art. 5º - À coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento c execução de suas tarefas institucionais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pur Câmara Municipal de Itaberaba É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PRESIDENTE j; do +, MUNICIPAL, 10 de dezembro de 2014. a. ILDO NASCIMENT ARAGÃO . Presidente £ Do Câmara Municipal de Itaberaba » ã Moo dos “dio q + 4 & ESTADO DA BAHIA We.iÊ CNPJ 13.267.315/0001-41 cesar n ed sn 4 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do Poder Executivo Muncipal, que cria e regulamenta a Coordenadoria Municina: de Politicas para as Mulheres no municipio de Itaberaba e da outras providências. Trata-se proposição de autoria do chefe do chefe do Poder Executivo Municipal. que tem por finalidade a criação e regulamentação da Coordenadoria Municipal de Politicas para as Mulheres no município de Itaberaba e dá outras providências. Nota-se na justificativa do propositor da matéria, que a referida Coordenadoria objetiva prover amparo psicológico e físico às mulheres que tenham sofrido qualquer tipo e violência atuando em prol da segurança e bem estar da mulher, além de ser um meio de captação de recursos junto aos governos do Estado e Federal e recursos externos para coordenar acões articuladas. A criação da Coordenadoria promovera a formação de uma rede de atendimento as mulheres. Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, a matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos municipios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Nessa toada, por versar sobre a organização administrativa e serviços pubicos e ensejar a criação de despesa, a iniciativa da proposição é exclusiva do Poder Executivo a teoi da regra imperativa do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Assim sendo, verifica-se a existência dos requisitos formais quanto constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Comissão opina pela aprovação dc Projeto de Lei em comento. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2014. LL CIA OLIVEIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 482/2014/GAB Itaberaba, 02 dezembro de 2014. Ao | Meto Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão tod É D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA SIMPLES. “” Projeto de Lei nº 24 de 20 de novembro de 2014, que “ Altera a Lei nº 1.191 de 08 de junho de 2010 e dá outras providências”. ” Projeto de Lei nº 25 de 20 de novembro de 2014, que “Altera a lei Municipal nº 1.023 e dá outras providências”. ” Projeto de Lei nº 26 de 01 de dezembro de 2014, que “Cria e regulamenta a Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no Município de Itaberaba, e dá outras providências. Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, João Almeida MaScarenhas Filho Prefeito Ç Mem NS Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 349) 2014 a " mes BERABAL | 20, + PJ, z PREFEITURA MUNICIPAL DE | www .itaberaba.ba.gov.br ma vir am JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 26 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014. Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei municipal, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre a criação e regulamentação da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja finalidade é a promoção de políticas publicas de equidade e gênero. Essa iniciativa advém de Acordo de Cooperação Federativa de Repactuação do Pacto Nacional pelo Enfretamento à Violência contra as Mulheres, cujo objeto tem como objetivo manifestar a intenção dos participes de estabelecer um regime de colaboração mútua para execução de ações cooperadas e solidárias visando à consolidação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Além de que, a Prefeitura Municipal de Itaberaba, em 30 de junho de 2014, celebrou. entre sie a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado da Bahia, Termo de Cooperação Técnica para execução do Convênio Federal nº 025/2013 — SPM/PR, cadastrado no SICONV sob nº 788534/2013. Salientamos que o Projeto de Lei Municipal ora apresentado é de suma relevância para a sociedade lItaberabense, pois de acordo com o IPEA temos os seguintes dados: Estudo preliminar do Ipea estima que, entre 2009 e 2011, 0 Brasil registrou 16,9 mil feminicídios, ou seja, “mortes de mulheres por conflito de gênero”, especialmente em casos de agressão perpetrada por parceiros íntimos. Esse número indica uma taxa de 5,8 casos para cada grupo de 100 mil mulheres... De acordo com os dados do documento, o Espirito Santo é o estado brasileiro com a maior taxa de feminicídios, 11,24 a cada 100 mil, seguido por Bahia (9,08) e Alagoas (8,84). (Nttp:/Mww.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com content&. view=article&id=19873) Diante desse contexto, solicitamos de V Projeto de Lei Municipal. sas Excelências a aprovação desse GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 01 “e dezembro de 2014. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 18719.646/0001-75 | CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 411). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 349) 2014 PROJETO DE LEI N.º 26 DE TA ul 01 DE DEZEMBRO DE 2014 eme e 4 4 a Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, no Município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja finalidade é a promoção de políticas públicas de equidade e gênero, vinculada indiretamente ao gabinete do prefeito e diretamente a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Art. 2º - São atividades da Coordenadoria: . assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres; II, implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias: LI. elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade: articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados: IV. articular, promover e executar a Política Municipal de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que compõem a estrutura da coordenadoria. com as seguintes remunerações: . 01 (um) cargo de coordenadora; II. 01 (um) cargo de assessora; |. 01(um) cargo de assistente de apoio técnico. Parágrafo Único — A coordenadora, a assessora e a assistente de apoio técnico serão designadas pelo prefeito municipal, mediante portaria. Av'Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 1 3719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com C * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA WWww.ita beraba.ba.gov.br Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal da Mulher poderá solicitar das Pessoas físicas e jurídicas colaborações, no sentido de apoiar suas atividades. Art. 5º - A coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo “Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 15 719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com