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norma nº 1365/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 2014
Date 2014-12-15
Ementa“CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
(O)
LEI N.º 1.365 Certifico que o presente ato
foi publiçado no átrio deste
DE orgão Em 5, ld: On,
15 DE DEZEMBRO DE 20
Cria e regulamenta a Coordenadoria
Municipal de Políticas para as Mulheres,
no Município de Itaberaba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja
finalidade é a promoção de políticas públicas de equidade e gênero, vinculada
indiretamente ao gabinete do prefeito e diretamente a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
Art. 2º - São atividades da Coordenadoria:
. assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação
de políticas para as mulheres:
II. implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias:
IH. elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo
municipal com vistas à promoção da igualdade; articular, promover e
executar programas de cooperação com organismos públicos e privados;
IV. articular, promover e executar a Política Municipal de Enfrentamento a
Violência contra a Mulher.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que compõem a
estrutura da coordenadoria, com as seguintes remunerações:
. 01 (um) cargo de coordenadora:
II. 01 (um) cargo de assessora:
LI. 01(um) cargo de assistente de apoio técnico.
Parágrafo Único — A coordenadora, a assessora e a assistente de apoio técnico
serão designadas pelo prefeito municipal, mediante portaria. /
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico Que o
Presente
foi publ o átrio desto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRA RABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal da Mulher
poderá solicitar das pessoas físicas e Jurídicas colaborações, no sentido de apoiar
Suas atividades.
Art. 5º. A coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento
é execução de suas tarefas institucionaj
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15ide dezembro de 2014.
JOÃO ALMEIDA MASCAR íHASs FILHO
Prefeito MunicipaLdeffaberaba
MARIGILZ MEIDA MASCARENHAS
Sécretária de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
4 à Câmara Municipal de Itaberaba
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ris] CNPU 13.267 315/0001.41 vas
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10 DE DEZEMBRO DE 2014 PRQ,
Cria e regulamenta a Coordenadoria
Municipal de Politicas para as Mulheres. no
Município de Itaberaba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja
finalidade é a promoção de politicas públicas de equidade e gênero, vinculada
indiretamente ao gabinete do prefeito e diretamente a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
Art. 2º - São atividades da Coordenadoria:
|. assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de
politicas para as mulheres:
|. implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias:
Ill. elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo
municipal com vistas à promoção da igualdade; articular, promover €
executar programas de cooperação com organismos públicos e privados
IV. articular, promover e executar a Política Municipal de Enfrentamento a
Violência contra a Mulher.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que compõem a estrutura
da coordenadoria, com as seguintes remunerações:
|. 01 (um) cargo de coordenadora;
|. 01 (um) cargo de assessora:
HI. 01(um) cargo de assistente de apoio técnico.
Parágrafo Unico — A coordenadora, a assessora e a assistente de apoio técnico
serão designadas pelo prefeito municipal, mediante portaria.
Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal da Mulher
podera solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaborações, no sentido de apoiar
suas atividades.
Art. 5º - À coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento c
execução de suas tarefas institucionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pur
Câmara Municipal de Itaberaba
É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE j; do +, MUNICIPAL, 10 de dezembro de
2014.
a.
ILDO NASCIMENT ARAGÃO
. Presidente
£ Do Câmara Municipal de Itaberaba
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We.iÊ CNPJ 13.267.315/0001-41
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4
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do Poder Executivo
Muncipal, que cria e regulamenta a Coordenadoria Municina:
de Politicas para as Mulheres no municipio de Itaberaba e da
outras providências.
Trata-se proposição de autoria do chefe do chefe do Poder Executivo Municipal. que
tem por finalidade a criação e regulamentação da Coordenadoria Municipal de Politicas para
as Mulheres no município de Itaberaba e dá outras providências.
Nota-se na justificativa do propositor da matéria, que a referida Coordenadoria objetiva
prover amparo psicológico e físico às mulheres que tenham sofrido qualquer tipo e violência
atuando em prol da segurança e bem estar da mulher, além de ser um meio de captação de
recursos junto aos governos do Estado e Federal e recursos externos para coordenar acões
articuladas. A criação da Coordenadoria promovera a formação de uma rede de atendimento
as mulheres.
Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, a matéria nele
esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos municipios, a teor das
disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Nessa toada, por versar sobre a organização administrativa e serviços pubicos e
ensejar a criação de despesa, a iniciativa da proposição é exclusiva do Poder Executivo a teoi
da regra imperativa do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
Assim sendo, verifica-se a existência dos requisitos formais quanto
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Comissão opina pela aprovação dc
Projeto de Lei em comento.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2014.
LL
CIA OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 482/2014/GAB Itaberaba, 02 dezembro de 2014.
Ao | Meto
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão tod É
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta À
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para
serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
“” Projeto de Lei nº 24 de 20 de novembro de 2014, que “ Altera a Lei nº
1.191 de 08 de junho de 2010 e dá outras providências”.
” Projeto de Lei nº 25 de 20 de novembro de 2014, que “Altera a lei
Municipal nº 1.023 e dá outras providências”.
” Projeto de Lei nº 26 de 01 de dezembro de 2014, que “Cria e regulamenta
a Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no Município de Itaberaba, e dá
outras providências.
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
João Almeida MaScarenhas Filho
Prefeito
Ç Mem NS
Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 349) 2014
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www .itaberaba.ba.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 26 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei municipal, que ora encaminhamos para apreciação de
Vossas Excelências dispõe sobre a criação e regulamentação da Coordenadoria
Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja finalidade é a promoção de políticas
publicas de equidade e gênero.
Essa iniciativa advém de Acordo de Cooperação Federativa de Repactuação do
Pacto Nacional pelo Enfretamento à Violência contra as Mulheres, cujo objeto tem
como objetivo manifestar a intenção dos participes de estabelecer um regime de
colaboração mútua para execução de ações cooperadas e solidárias visando à
consolidação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Além de que, a Prefeitura Municipal de Itaberaba, em 30 de junho de 2014, celebrou.
entre sie a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado da
Bahia, Termo de Cooperação Técnica para execução do Convênio Federal nº
025/2013 — SPM/PR, cadastrado no SICONV sob nº 788534/2013.
Salientamos que o Projeto de Lei Municipal ora apresentado é de suma relevância
para a sociedade lItaberabense, pois de acordo com o IPEA temos os seguintes
dados:
Estudo preliminar do Ipea estima que, entre 2009 e 2011, 0
Brasil registrou 16,9 mil feminicídios, ou seja, “mortes de
mulheres por conflito de gênero”, especialmente em casos de
agressão perpetrada por parceiros íntimos. Esse número indica
uma taxa de 5,8 casos para cada grupo de 100 mil mulheres...
De acordo com os dados do documento, o Espirito Santo é o
estado brasileiro com a maior taxa de feminicídios, 11,24 a
cada 100 mil, seguido por Bahia (9,08) e Alagoas (8,84).
(Nttp:/Mww.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com content&.
view=article&id=19873)
Diante desse contexto, solicitamos de V
Projeto de Lei Municipal.
sas Excelências a aprovação desse
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 01 “e dezembro de 2014.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 18719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
411).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 349) 2014
PROJETO DE LEI N.º 26
DE TA ul
01 DE DEZEMBRO DE 2014 eme e 4 4 a
Cria e regulamenta a Coordenadoria
Municipal de Políticas para as Mulheres,
no Município de Itaberaba, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja
finalidade é a promoção de políticas públicas de equidade e gênero, vinculada
indiretamente ao gabinete do prefeito e diretamente a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
Art. 2º - São atividades da Coordenadoria:
. assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação
de políticas para as mulheres;
II, implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias:
LI. elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo
municipal com vistas à promoção da igualdade: articular, promover e
executar programas de cooperação com organismos públicos e privados:
IV. articular, promover e executar a Política Municipal de Enfrentamento a
Violência contra a Mulher.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que compõem a
estrutura da coordenadoria. com as seguintes remunerações:
. 01 (um) cargo de coordenadora;
II. 01 (um) cargo de assessora;
|. 01(um) cargo de assistente de apoio técnico.
Parágrafo Único — A coordenadora, a assessora e a assistente de apoio técnico
serão designadas pelo prefeito municipal, mediante portaria.
Av'Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 1 3719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
C * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
WWww.ita beraba.ba.gov.br
Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal da Mulher
poderá solicitar das Pessoas físicas e jurídicas colaborações, no sentido de apoiar
suas atividades.
Art. 5º - A coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento
e execução de suas tarefas institucionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
“Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 15 719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com

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