| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | "CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 372 |
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CNPJ 13.267.315/0001-44 DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS Nº DO PROCESSO: 2 (25) JESUS TE AMA: O PEDIDO DE PROV DÊNCIAS O Pros DELE nº Ay oyo O INDICAÇÃO O PROJ. DE DECNº O PROJ. DE RESOL Nº O PROJ. DE EMEN Nº (O ouTROS REQUERIMENTO O moção (O RELATÓRIO FINANCEIRO ORIGEM: O PODER LEGISLATIVO O PoDER execurivo. AUTOR: - GERSON ALMEIDA DE JESUS ILDEMAR BRANDÃO BRAZ Co ALINALDO DE SANTANA BASTOS RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ = BENEDITO BALLIO PRADO EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA = JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES MARIA MILZA OLIVEIRA LIMA CD) ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO MESA DIRETORA DATA PROTOCOLO: S,)| [DONO DATAREGISTRO: OBSERVAÇÃO(ÕES). Lei ip we 1206, de Je É poumho Je Zoro “Cone q Vtibliva à de jure o multa guto — A a hp de A pouuimos de cnblito Incbutónis, + - Rus Ramiro Pimentel, 121 . 2º e 3º Andares - Centro . CEP 46.880-000 - ltaberaba/BA - Fone(75)3251-1548 - www. cid) sendnet.com.br.