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norma nº 1279/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2012
Date 2012-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E OU CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO POLITÉCNICA DA BAHIA
native_id38

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ga www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.279 Certifico que o presente ato
foi publizado no átrio deste
DE orgão 2, DBig0tA
" Ass L
17 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e
ou convênios com a Fundação Politécnica da Bahia e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e/ou convênios com
a Fundação Politécnica da Bahia.
Parágrafo Único — As autorizações de que tratam o caput deste artigo terá vigência
exclusivamente para a contratação da Fundação Politécnica da Bahia para elaboração do
plano municipal de saneamento básico.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições fem ontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e agpsto de 2012.
MARIGILZA EIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
ES AFA Câmara Municipal de Itaberaba
ea CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEINS. 4279
DE
15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e ou
convênios com a Fundação Politécnica da Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e/ou convênios com a
Fundação Politécnica da Bahia.
Parágrafo único - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terá vigência
exclusivamente para a contratação da Fundação Politécnica da Bahia para elaboração do
plano municipal de saneamento básico.
Artigo 2º. O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de agosto de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE | RABA - BA
P o 302052
A Câmara Municipal de Itaberaba Jr 08 zoll
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
Ao Projeto de Lei n.º 012/2012, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contratos e ou convênios
com a Fundação Politécnica da Bahia e dá outras
providências.
DO PARECER:
Os membros da Comissão de Justiça e de Redação, em análise ao
projeto de Lei em Epígrafe, constataram que o bojo do mesmo tão somente vem
contribuir para com o desenvolvimento municipal no que concerne a melhoria no
serviço público de saneamento básico.
A matéria é legal, constitucional, o que nos remete a exarar parecer
favorável pela aprovação.
Salvo Melhor Juízo,
É NOSSO PARECER.
Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2012.
f
ALINALDO DÊ SANTANA BASTOS
Membro
A
UM Naga CA
D NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
a US
JOSE ANTONI OMES
Membro
WS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br '
Ofício n.º 299/2012/GAB. Itaberaba, 30 de julho de 2012.
D.D. Presidente da Câmara Municipal
/ de
Ipuido (
Ao | pu d
Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá (ul. ny
pour, dl
Nesta. nt b á
Assunto: Projeto de Lei nº. 012 de 30 de julho 2012.
Exmº. Senhor Presidente
Após cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei nº. 012 de 30 de julho de 2012,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e/ou convênios com a
Fundação Politécnica da Bahia e dá outras providências”, acompanhado da
respectiva justificativa para ser apreciado por esta Egrégia Câmara em Regime de
Urgência Especial.
No ensejo, elevamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
João Al
Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com

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