| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2012 |
| Date | 2012-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E OU CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO POLITÉCNICA DA BAHIA |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ga www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.279 Certifico que o presente ato foi publizado no átrio deste DE orgão 2, DBig0tA " Ass L 17 DE AGOSTO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e ou convênios com a Fundação Politécnica da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e/ou convênios com a Fundação Politécnica da Bahia. Parágrafo Único — As autorizações de que tratam o caput deste artigo terá vigência exclusivamente para a contratação da Fundação Politécnica da Bahia para elaboração do plano municipal de saneamento básico. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições fem ontrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e agpsto de 2012. MARIGILZA EIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ES AFA Câmara Municipal de Itaberaba ea CGC 13.267.315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO LEINS. 4279 DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e ou convênios com a Fundação Politécnica da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e/ou convênios com a Fundação Politécnica da Bahia. Parágrafo único - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terá vigência exclusivamente para a contratação da Fundação Politécnica da Bahia para elaboração do plano municipal de saneamento básico. Artigo 2º. O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4.º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de agosto de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE | RABA - BA P o 302052 A Câmara Municipal de Itaberaba Jr 08 zoll PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO Ao Projeto de Lei n.º 012/2012, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e ou convênios com a Fundação Politécnica da Bahia e dá outras providências. DO PARECER: Os membros da Comissão de Justiça e de Redação, em análise ao projeto de Lei em Epígrafe, constataram que o bojo do mesmo tão somente vem contribuir para com o desenvolvimento municipal no que concerne a melhoria no serviço público de saneamento básico. A matéria é legal, constitucional, o que nos remete a exarar parecer favorável pela aprovação. Salvo Melhor Juízo, É NOSSO PARECER. Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2012. f ALINALDO DÊ SANTANA BASTOS Membro A UM Naga CA D NASCIMENTO ARAGÃO Presidente a US JOSE ANTONI OMES Membro WS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ' Ofício n.º 299/2012/GAB. Itaberaba, 30 de julho de 2012. D.D. Presidente da Câmara Municipal / de Ipuido ( Ao | pu d Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá (ul. ny pour, dl Nesta. nt b á Assunto: Projeto de Lei nº. 012 de 30 de julho 2012. Exmº. Senhor Presidente Após cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei nº. 012 de 30 de julho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e/ou convênios com a Fundação Politécnica da Bahia e dá outras providências”, acompanhado da respectiva justificativa para ser apreciado por esta Egrégia Câmara em Regime de Urgência Especial. No ensejo, elevamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, João Al Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com