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norma nº 1282/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2012
Date 2012-10-18
Ementa"DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.282 Certifico que o presente ato
foi publitado no átrio deste.
DE orgão 81 Jo piptá
18 DE OUTUBRO DE 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios dos
Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis,
para a Legislatura 2013/2016,
Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de
acordo com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas
conjuntamente.
| - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do
Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento
da fixação (art. 29, VI, “ALÍINEA”) da Carta Nacional);
Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida arrecadada pelo Municipio (art. 29, Vilda C. EF).
HI - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita
da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, 81º da CF);
IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF)
— limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo;-.
Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios
mensais, em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil dezesseis reais e noventa e
quatro centavos).
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsidio mensal e
em parcela única no valor de R$ 8.016,94 (oito mil dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
Av Rio Branco, 617 * Centro *- CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Verres” Certifico que o presente ato
foi publiçado no átrio deste
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte...
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 d
ficando revogadas as disposições em contrário.
é janeiro de 2013 e após a sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIRAL; 1%de outubro de 2012.
NHAS FILHO
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
- £7*% Câmara Municipal de Itaberaba | fr
SANQONO A PRESENTE LEI
TABZRABA 19 DE 4 20gld
, casca a rea
AUTÓGRAFO PREFEITO
LEINS. 443%
DE
19 DE SETEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios dos
Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis,
para a Legislatura 2013/2016,
Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de
acordo com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem
observadas conjuntamente.
| - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do
Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento
da fixação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional);
Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida arrecadada pelo Município (art. 29, VIl da C. F);
Ill - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita
da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, 81º da C.F.);
IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF)
— limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo;
Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios
mensais, em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e
quatro centavos).
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e
em parcela única no valor de R$ 8.046,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento seguinte.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e após a
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
As
Coimbra, Oliveira
&Bensab ath
PARECER JURÍDICO
parecer Jurídico: ASSJUR0101180614CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
Assunto: Tramitação de Projetos de Lei
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO -
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA, QUE DISPÕEM
SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O
PERÍODO DE 2013/2016 - AUSÊNCIA
DE SANÇÃO DO PREFEITO - NÃO
PROMULGAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pelo
Exmo. Sr. presidente da câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba,
pela qual foi indagada à possibilidade de serem promulgadas as Leis que
dispõem sobre à fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais, para o período de 2013/2016.
Asseriu-se, entretanto, que, embora as
proposições tenham sido encaminhadas à administração municipal em
2012 - mediante ofício tombado sob o nº 27/2012 - GAB -, O Chefe do
poder Executivo deixou de sancioná-las no prazo legal, tendo O Presidente
do anvada de nromiloá-las.
rs
Coimbra, Oliveira
“Bens abath
A Lei Orgânica Municipal, inspirada nas
disposições previstas Ná Constituição Federal (art. 66), estabelece em seu
art. 73, caput, que uma vez aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de
lei deverá ser encaminhado ao prefeito municipal para, querendo,
sancioná-lo no prazo de quinze dias úteis.
É através da sanção que O prefeito
municipal executa uma das formalidades constitutivas da lei, Pois,
aquiescendo E proposição aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores,
a torna perfeita e acabada, cujos efeitos passarão a se operar após a sua
promulgação e publicação.
Contudo, à Constituição Municipal dispõe
que se O prefeito deixar expirar o prazo sem manifestação em sentido
contrário ocorrerá a sanção tácita da lei, caso em que O presidente da
Câmara deverá promulgá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Quedando-se este omisso, incumbirá ao vice-presidente fazê-lo. Vejamos:
Art. 73. O projeto de lei aprovado
pela Câmara será enviado pelo seu
presidente ao Prefeito Municipal que,
aquiescendo O sancionará no prazo
de quinze dias úteis.
8 1.º Decorrido o prazo de quinze
dias úteis, O silêncio do Prefeito
Municipal importará em sanção.
(...)
g 8.º Se o Prefeito Municipal não
promulgar a lei nos prazos previstos,
PS
eo”
Coimbra, Oliveira
&Bensa bath
e ainda no caso de sanção tácita, O
presidente da Câmara à promulgará,
e, se este não o fizer no prazo de
quarenta € oito horas, caberá ao
vice-Presidente obrigatoriamente
fazê-lo.
Deixe-se registrado que uma vez consu-
mada a sanção tácita do projeto de lei, este converte-se em norma
jurídica válida, cujos efeitos, como já realçado, passarão a ser produzidos
após a necessária promulgação e publicação, in casu, por ato do
presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
volvendo à situação vertida nã consulta,
observa-se que apesar dos projetos de Lei terem sido regulamente
aprovados € sancionados, OS mesmos restaram pendentes de
promulgação e publicação até o presente momento, quando já
ultrapassado extenso lapso temporal.
Contudo, apesar de contrariar à previsão
contida na Lei Orgânica, No que se refere aos prazos, essa omissão não
temo condão de invalidar à norma jurídica regularmente sancionada, de
modo que à promulgação poderá ocorrer a posteriori, mesmo apos O
transcurso de longo interregno de tempo.
Trafegando nessa mesma linha de
raciocínio são as lições de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trasladadas da
sua obra “Curso de Direito Constitucional. 203 ed., São paulo: Saraiva, P.
169, in verbis:
o
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
pe dois modos se manifesta a sanção
presidencial: expressa € tacitamente.
É expressa sempre que O presidente
der sua aquiescência, formalizando-a
no prazo de quinze dias úteis
contados do recebimento do
projeto. É tácita, quando O Presiden-
te deixa escoar esse prazo sem
manifestação de discordância (art.
65, 8 3º). De nenhum modo há no
Direito brasileiro pocket veto. A
ausência de sanção no prazo
constitucional de modo algum faz
caducar O projeto, mas O torna lei,
perfeita e acabada, porque é forma
silente de sanção. (9.1)
pontes de Miranda possui idêntico
entendimento, ratificando a existência da lei quando regularmente
sancionada, mesmo que pendente de promulgação e publicação,
consoante se vislumbra do seguinte excerto:
A sanção, ou é escrita, ou se exprime
pelo silêncio comunicativo de
vontade. Se deixou de vetar,
sancionou. Se não promulga à lei,
pois que lei já é, seguem-se à
promulgação ea publicação, que é
ato posterior à existência da lei.
Coimbra, Oliveira
&Ben sabal h
Por conseguinte, tem-se que O longo
interregno temporal decorrido desde a data da sanção tácita não impede a
sua promulgação e publicação neste momento, pois, como já afirmado, O
referido ato de sanção erigiu norma jurídica válida, pendente, apenas, dos
demais pressupostos que ensejam à eficácia dos seus efeitos jurídicos.
Essa omissão, por si só, não ensejará O
enquadramento dos ex-gestores, tampouco do atual gestor, nos
consectários legais, sobretudo nas penas previstas NO art. 11, inciso I, da
Lei de improbidade Administrativa, porquanto não se vistumbra à
existência de dolo específico, muito menos prejuizos ao erário.
Diante do exposto, conclui-se que O
silêncio do Prefeito Municipal ocasionou a sanção tácita das Leis que fixam
os subsidios do prefeito, vice-prefeito € secretários. Nesse caso, mesmo
ultrapassado longo interstício temporal, caberá ao atual Presidente da
câmara efetuar à promulgação e publicação das aludidas normas.
Este é o nosso parecer — SM).
Itaberaba/BA, 18 de junho de 2014.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio pensabath Jr.
anpDiBa 24 DA?
va
CÂMARA CIDADÃ
camara Municinal de Haberabo Bane
CNPJ 43.267 .315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — itaberaba/Bahia
Fonelfax: (75) 3251-0002
Ata da Sessão Ordinária de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos
dez dias do mês de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se à Câmara de
Vereadores sob a presidência do vereador Ricardo Pimentel , secretariado
pelos vereadores lidemar Brandão Braz e Alinaldo Bastos (ad hoc), primeiro e
segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a
chamada parlamentar, estando ausentes O vereador Benedito Ballio e todos
os demais vereadores presentes. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a Sessão, registrou a presença de membros da FUNDEB,,
bem como a presença de professores da rede municipal de ensino. E justificou
a ausência do vereador Benedito Ballio. Em seguida foi feita a leitura da Ata da
sessão anterior. Por questão de ordem o vereador José Antonio conclamou
que seja dada explicações ao público desta sessão, bem como aos ouvintes
nesta noite, referente ao não comparecimento da Secretaria de Educação,
Sra. Eliana Morais , tendo em vista que a mesma estava convocada a
participar da Tribuna Livre nesta sessão; registrou com enorme pesar a
ausência da referida secretária nesta noite, uma vez que os devidos
esclarecimentos no que tange ao tema educação no Municipio de Itaberaba
ficará somente para O próximo periodo legislativo, mesmo porque no dia de
amanhã acontecerá a ultima sessão legislativa do ano de 2012 ( dois e doze),
lamentou que infelizmente o tema transparência, passa ao longe, e a
demonstração do compromisso idem, quando se refere a espera de
esclarecimentos por parte da secretária de educação, Sra. Eliana Morais; O Sr.
Presidente informou que também esperava a presença da secretária de
educação, Sra. Eliana Morais na sessão de hoje , visto que a mesma já havia
enviado oficio a esta Casa solicitando O adiamento da Tribuna Livre, entretanto
a mesma não compareceu nesta sessão de hoje; em aparte O vereador
Zenildo Aragão pontuou que à secretária de educação, Sra. Eliana Morais;
não pôde comparecer devido a definição das-datas ao adiamento da Tribuna
Livre y terem ficado! realmente esclaré ido bem como à proximidade do
: , A o A,
encerramento dos trabalhos legislativos, que acontece na sessão do dia de
amanhã, pautado em votação de projetos e orçamento, O Sr. Presidente
comunicou que O horário do Pequeno Expediente se transformaria em
Ordem do dia, devido aos processos que precisam passar por votação:
Processo n.º 168/2012 — Projeto de Lei Legislativo n.º 14/2012 — de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal — “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e vice-Prefeito para a
Legislatura de 2013/2016" Em única discussão e votação: Com parecer
aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos
presentes Processo n.º 169/2012 - Projeto de Lei Legislativo n.º 15/2012 — de autoria da
Mesa Diretora da câmara Municipal — “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais para o período de 2013/2016” Em única discussão e votação: Com
parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 170/2012 - Projeto de Decreto Legislativo
n.º 32/2012 — “Concede título de Cidadã Itaberabense a Sra. NEUZA CARNEIRO SOARES”. De
autoria do vereador Ricardo pimentel, Em única discussão e votação: Com
parecer “aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 171/2012 — Projeto de Decreto Legislativo
n.º 33/2012 — “Concede titulo de Cidadã ltaberabense a Sra. ELUEIDE RIBEIRO DA ROCHA”.
pe autoria do vereador Ricardo pimentel. Em única discussão e votação: Com
parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.$172 [2012 - Projeto de Decreto Legislativo
n.º 34 /2012- “Concede título de Cidadão Itaberabense à Sr. Jeferson Matos Capinan”. De
autoria do vereador José Antonio Sampaio Em única discussão e votação: Com
parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 153/2012 - Projeto de Lei n.º 017/2012 - de
autoria do Executivo Municipal — “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal de
Itaberaba, na forma à seguir especificada, e dá outras providências.” 2.º discussão e votação:
Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela
unanimidade dos presentes. Processo n.º 166/2012 - Projeto de Lei n.º 019/2012 - de
autoria do Executivo municipal — “Autoriza O Poder Executivo municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências.” Em única
discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos
presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. COMUNICAÇÕES DE
LIDERANÇAS E GRANDE EXPEDIENTE: Não houve oradores. E nada
mais havendo a ser tratado, O Sr. Presidente agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente
ata/a qual, após lida será assinada pelos Vereadores presentes. Sala das
essões, em 10
de dezembro de 2012 o | /º
A DOS SENHORES VEREADORES NA
ÓEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
A, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012
LISTA DE PRESENÇ
SESSÃO ORDINÁRIA
ITABERABA 744
(o BAREGRÁ DE ALMEIDA
J
Vice - Pre idente CMI/BA
ILDEMAR BRAN
BENEDITO BALLIO PRADO
afio CMUBA
Segundo Secreta iq
CNPJ 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e apos a sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 18 de setembro de 2012.
VEREADORES: 1 o —+ )
Poloni 44 [os
PELADA Já PAR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Temos a honra de submeter à superior apreciação e deliberação do Plenário desta casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei Legislativo nº 08/2013 que visa fixar os subsídios dos
Vereadores tendo como base de fixação o art. 29, inciso VI, alinea c. cleo inciso Vil do
mesmo artigo. c/c o art 29-A, inciso |. Stº. todos da Constituição Federal, lastreado nos
percentuais referentes à população do Municipio e o subsídio percebido pelos Deputados
Estaduais, d e que não ultrapasse a 5% (cinco par cento) da receita corrente liquida
arrecadada pele Municipio no exercício anterior e não exceda 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluido o gasto com subsidio dos Vereadores, bem como
atendendo ao principio da anterioridade da Legislatura. introduzido pela Emenda
Constitucional 25/00 e preconizado na Carta Politica Nacional, bem assim, respeitada a
norma insculpida no art, art 19 c/c art.20 IL “a” ambos da LC 101/00 (LRF) — limite de 6%
da despesa total com pessoal do Legislativo, estando assim lastreado nos parâmetros
constitucionais e legais vigentes.
Na certeza de que a matéria está em total consonância com a legislação vigente e alicerçada
tos parâmetros constitucionais referidos
solicitamos a aprovação dos dignos pares que compóem esta Casa Legislativa.
VV RAY a?
CÂMARA CIDADÃ
Gâmara Municipal de itaberaba Bahia
CNPJ 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002 Parem
Projeto de Lei Legislativo nº 08
de
18 de setembro de 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios dos
Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que
tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a
Legislatura 2013/2016,
Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo
com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas
conjuntamente.
| - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do
Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da
fixação (art. 29, MI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional);
Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida arrecadada pelo Município (art. 29, Vil da C. FF);
ll - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da
Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, S1º da CF);
IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, Ill, “a” da LC 101/00 (LRF) —
limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo;
Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais,
em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em
parcela única no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da ex ão desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
W y
SÂMARA CIDADÃ
Camara Municipal de
CNPJ 13.267,315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (73) 3251-0002
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Favorável ao Projeto de Lei Legislativo n.º
008/2012 que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DO PARECER:
Em análise ao bojo do Projeto de Lei em epígrafe, os membros das
Comissões Permanentes abaixo subscritos, entenderam que propositura tem
amparo legal no art. 29, inciso Vl, alínea c, c/c o inciso VII do mesmo artigo, c/c o
art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal.
Enfim, SALVO MELHOR JUÍZO, somos de parecer favorável pela APROVAÇÃO.
Salas das Comissões, 18 de setembro de 2012.
omissão de Justiça
sh paterna fis
14/00/40

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