| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI Nº. 1.282 Certifico que o presente ato foi publitado no átrio deste. DE orgão 81 Jo piptá 18 DE OUTUBRO DE 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a Legislatura 2013/2016, Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas conjuntamente. | - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da fixação (art. 29, VI, “ALÍINEA”) da Carta Nacional); Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo Municipio (art. 29, Vilda C. EF). HI - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, 81º da CF); IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF) — limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo;-. Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsidio mensal e em parcela única no valor de R$ 8.016,94 (oito mil dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Av Rio Branco, 617 * Centro *- CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Verres” Certifico que o presente ato foi publiçado no átrio deste Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte... Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 d ficando revogadas as disposições em contrário. é janeiro de 2013 e após a sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIRAL; 1%de outubro de 2012. NHAS FILHO Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com - £7*% Câmara Municipal de Itaberaba | fr SANQONO A PRESENTE LEI TABZRABA 19 DE 4 20gld , casca a rea AUTÓGRAFO PREFEITO LEINS. 443% DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a Legislatura 2013/2016, Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas conjuntamente. | - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da fixação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional); Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo Município (art. 29, VIl da C. F); Ill - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, 81º da C.F.); IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF) — limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo; Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em parcela única no valor de R$ 8.046,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. As Coimbra, Oliveira &Bensab ath PARECER JURÍDICO parecer Jurídico: ASSJUR0101180614CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba Assunto: Tramitação de Projetos de Lei EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2013/2016 - AUSÊNCIA DE SANÇÃO DO PREFEITO - NÃO PROMULGAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. presidente da câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, pela qual foi indagada à possibilidade de serem promulgadas as Leis que dispõem sobre à fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, para o período de 2013/2016. Asseriu-se, entretanto, que, embora as proposições tenham sido encaminhadas à administração municipal em 2012 - mediante ofício tombado sob o nº 27/2012 - GAB -, O Chefe do poder Executivo deixou de sancioná-las no prazo legal, tendo O Presidente do anvada de nromiloá-las. rs Coimbra, Oliveira “Bens abath A Lei Orgânica Municipal, inspirada nas disposições previstas Ná Constituição Federal (art. 66), estabelece em seu art. 73, caput, que uma vez aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao prefeito municipal para, querendo, sancioná-lo no prazo de quinze dias úteis. É através da sanção que O prefeito municipal executa uma das formalidades constitutivas da lei, Pois, aquiescendo E proposição aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, a torna perfeita e acabada, cujos efeitos passarão a se operar após a sua promulgação e publicação. Contudo, à Constituição Municipal dispõe que se O prefeito deixar expirar o prazo sem manifestação em sentido contrário ocorrerá a sanção tácita da lei, caso em que O presidente da Câmara deverá promulgá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quedando-se este omisso, incumbirá ao vice-presidente fazê-lo. Vejamos: Art. 73. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, aquiescendo O sancionará no prazo de quinze dias úteis. 8 1.º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, O silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção. (...) g 8.º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, PS eo” Coimbra, Oliveira &Bensa bath e ainda no caso de sanção tácita, O presidente da Câmara à promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta € oito horas, caberá ao vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. Deixe-se registrado que uma vez consu- mada a sanção tácita do projeto de lei, este converte-se em norma jurídica válida, cujos efeitos, como já realçado, passarão a ser produzidos após a necessária promulgação e publicação, in casu, por ato do presidente da Câmara Municipal de Vereadores. volvendo à situação vertida nã consulta, observa-se que apesar dos projetos de Lei terem sido regulamente aprovados € sancionados, OS mesmos restaram pendentes de promulgação e publicação até o presente momento, quando já ultrapassado extenso lapso temporal. Contudo, apesar de contrariar à previsão contida na Lei Orgânica, No que se refere aos prazos, essa omissão não temo condão de invalidar à norma jurídica regularmente sancionada, de modo que à promulgação poderá ocorrer a posteriori, mesmo apos O transcurso de longo interregno de tempo. Trafegando nessa mesma linha de raciocínio são as lições de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trasladadas da sua obra “Curso de Direito Constitucional. 203 ed., São paulo: Saraiva, P. 169, in verbis: o Coimbra, Oliveira &Bensabath pe dois modos se manifesta a sanção presidencial: expressa € tacitamente. É expressa sempre que O presidente der sua aquiescência, formalizando-a no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto. É tácita, quando O Presiden- te deixa escoar esse prazo sem manifestação de discordância (art. 65, 8 3º). De nenhum modo há no Direito brasileiro pocket veto. A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar O projeto, mas O torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção. (9.1) pontes de Miranda possui idêntico entendimento, ratificando a existência da lei quando regularmente sancionada, mesmo que pendente de promulgação e publicação, consoante se vislumbra do seguinte excerto: A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade. Se deixou de vetar, sancionou. Se não promulga à lei, pois que lei já é, seguem-se à promulgação ea publicação, que é ato posterior à existência da lei. Coimbra, Oliveira &Ben sabal h Por conseguinte, tem-se que O longo interregno temporal decorrido desde a data da sanção tácita não impede a sua promulgação e publicação neste momento, pois, como já afirmado, O referido ato de sanção erigiu norma jurídica válida, pendente, apenas, dos demais pressupostos que ensejam à eficácia dos seus efeitos jurídicos. Essa omissão, por si só, não ensejará O enquadramento dos ex-gestores, tampouco do atual gestor, nos consectários legais, sobretudo nas penas previstas NO art. 11, inciso I, da Lei de improbidade Administrativa, porquanto não se vistumbra à existência de dolo específico, muito menos prejuizos ao erário. Diante do exposto, conclui-se que O silêncio do Prefeito Municipal ocasionou a sanção tácita das Leis que fixam os subsidios do prefeito, vice-prefeito € secretários. Nesse caso, mesmo ultrapassado longo interstício temporal, caberá ao atual Presidente da câmara efetuar à promulgação e publicação das aludidas normas. Este é o nosso parecer — SM). Itaberaba/BA, 18 de junho de 2014. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio pensabath Jr. anpDiBa 24 DA? va CÂMARA CIDADÃ camara Municinal de Haberabo Bane CNPJ 43.267 .315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — itaberaba/Bahia Fonelfax: (75) 3251-0002 Ata da Sessão Ordinária de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se à Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Ricardo Pimentel , secretariado pelos vereadores lidemar Brandão Braz e Alinaldo Bastos (ad hoc), primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a chamada parlamentar, estando ausentes O vereador Benedito Ballio e todos os demais vereadores presentes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, registrou a presença de membros da FUNDEB,, bem como a presença de professores da rede municipal de ensino. E justificou a ausência do vereador Benedito Ballio. Em seguida foi feita a leitura da Ata da sessão anterior. Por questão de ordem o vereador José Antonio conclamou que seja dada explicações ao público desta sessão, bem como aos ouvintes nesta noite, referente ao não comparecimento da Secretaria de Educação, Sra. Eliana Morais , tendo em vista que a mesma estava convocada a participar da Tribuna Livre nesta sessão; registrou com enorme pesar a ausência da referida secretária nesta noite, uma vez que os devidos esclarecimentos no que tange ao tema educação no Municipio de Itaberaba ficará somente para O próximo periodo legislativo, mesmo porque no dia de amanhã acontecerá a ultima sessão legislativa do ano de 2012 ( dois e doze), lamentou que infelizmente o tema transparência, passa ao longe, e a demonstração do compromisso idem, quando se refere a espera de esclarecimentos por parte da secretária de educação, Sra. Eliana Morais; O Sr. Presidente informou que também esperava a presença da secretária de educação, Sra. Eliana Morais na sessão de hoje , visto que a mesma já havia enviado oficio a esta Casa solicitando O adiamento da Tribuna Livre, entretanto a mesma não compareceu nesta sessão de hoje; em aparte O vereador Zenildo Aragão pontuou que à secretária de educação, Sra. Eliana Morais; não pôde comparecer devido a definição das-datas ao adiamento da Tribuna Livre y terem ficado! realmente esclaré ido bem como à proximidade do : , A o A, encerramento dos trabalhos legislativos, que acontece na sessão do dia de amanhã, pautado em votação de projetos e orçamento, O Sr. Presidente comunicou que O horário do Pequeno Expediente se transformaria em Ordem do dia, devido aos processos que precisam passar por votação: Processo n.º 168/2012 — Projeto de Lei Legislativo n.º 14/2012 — de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal — “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e vice-Prefeito para a Legislatura de 2013/2016" Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes Processo n.º 169/2012 - Projeto de Lei Legislativo n.º 15/2012 — de autoria da Mesa Diretora da câmara Municipal — “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o período de 2013/2016” Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 170/2012 - Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2012 — “Concede título de Cidadã Itaberabense a Sra. NEUZA CARNEIRO SOARES”. De autoria do vereador Ricardo pimentel, Em única discussão e votação: Com parecer “aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 171/2012 — Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2012 — “Concede titulo de Cidadã ltaberabense a Sra. ELUEIDE RIBEIRO DA ROCHA”. pe autoria do vereador Ricardo pimentel. Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.$172 [2012 - Projeto de Decreto Legislativo n.º 34 /2012- “Concede título de Cidadão Itaberabense à Sr. Jeferson Matos Capinan”. De autoria do vereador José Antonio Sampaio Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 153/2012 - Projeto de Lei n.º 017/2012 - de autoria do Executivo Municipal — “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal de Itaberaba, na forma à seguir especificada, e dá outras providências.” 2.º discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo n.º 166/2012 - Projeto de Lei n.º 019/2012 - de autoria do Executivo municipal — “Autoriza O Poder Executivo municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências.” Em única discussão e votação: Com parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Aprovado pela unanimidade dos presentes. COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS E GRANDE EXPEDIENTE: Não houve oradores. E nada mais havendo a ser tratado, O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata/a qual, após lida será assinada pelos Vereadores presentes. Sala das essões, em 10 de dezembro de 2012 o | /º A DOS SENHORES VEREADORES NA ÓEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE A, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012 LISTA DE PRESENÇ SESSÃO ORDINÁRIA ITABERABA 744 (o BAREGRÁ DE ALMEIDA J Vice - Pre idente CMI/BA ILDEMAR BRAN BENEDITO BALLIO PRADO afio CMUBA Segundo Secreta iq CNPJ 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e apos a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 18 de setembro de 2012. VEREADORES: 1 o —+ ) Poloni 44 [os PELADA Já PAR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e demais Vereadores, Temos a honra de submeter à superior apreciação e deliberação do Plenário desta casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Legislativo nº 08/2013 que visa fixar os subsídios dos Vereadores tendo como base de fixação o art. 29, inciso VI, alinea c. cleo inciso Vil do mesmo artigo. c/c o art 29-A, inciso |. Stº. todos da Constituição Federal, lastreado nos percentuais referentes à população do Municipio e o subsídio percebido pelos Deputados Estaduais, d e que não ultrapasse a 5% (cinco par cento) da receita corrente liquida arrecadada pele Municipio no exercício anterior e não exceda 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com subsidio dos Vereadores, bem como atendendo ao principio da anterioridade da Legislatura. introduzido pela Emenda Constitucional 25/00 e preconizado na Carta Politica Nacional, bem assim, respeitada a norma insculpida no art, art 19 c/c art.20 IL “a” ambos da LC 101/00 (LRF) — limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo, estando assim lastreado nos parâmetros constitucionais e legais vigentes. Na certeza de que a matéria está em total consonância com a legislação vigente e alicerçada tos parâmetros constitucionais referidos solicitamos a aprovação dos dignos pares que compóem esta Casa Legislativa. VV RAY a? CÂMARA CIDADÃ Gâmara Municipal de itaberaba Bahia CNPJ 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 Parem Projeto de Lei Legislativo nº 08 de 18 de setembro de 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a Legislatura 2013/2016, Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas conjuntamente. | - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da fixação (art. 29, MI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional); Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo Município (art. 29, Vil da C. FF); ll - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, S1º da CF); IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, Ill, “a” da LC 101/00 (LRF) — limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo; Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em parcela única no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 4º As despesas decorrentes da ex ão desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. W y SÂMARA CIDADÃ Camara Municipal de CNPJ 13.267,315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (73) 3251-0002 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. Favorável ao Projeto de Lei Legislativo n.º 008/2012 que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO PARECER: Em análise ao bojo do Projeto de Lei em epígrafe, os membros das Comissões Permanentes abaixo subscritos, entenderam que propositura tem amparo legal no art. 29, inciso Vl, alínea c, c/c o inciso VII do mesmo artigo, c/c o art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal. Enfim, SALVO MELHOR JUÍZO, somos de parecer favorável pela APROVAÇÃO. Salas das Comissões, 18 de setembro de 2012. omissão de Justiça sh paterna fis 14/00/40