| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6
E «> » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA * » R nd www .itaberaba.ba.gov.br Ver Ped Certifico que o presente ato LEI N.º 1.286 foi publicado no átrio deste orgão e) JU nl nto DE No Ass Vga — 19 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e convênios com a Associação dos Estudantes de Itaberaba e Casa dos Estudantes de Itaberaba. Parágrafo Único — As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2012. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS aria/Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com as £7* Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 tuosé ESTADO DA BAHIA SANCIO! (8) i AUTÓGRAFO 30 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, | institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e convênios com a Associação dos Estudantes de Itaberaba e Casa dos Estudantes de Itaberaba. Parágrafo Único - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2012. Artigo 2º. O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4.º Revogam-se as disposições em contrário. £7* Câmara Municipal de Itaberaba $. CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA Ao Exm.º Sr. Vereador Ricardo de Jesus Pimentel de Sá DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Nesta REQUERIMENTO Fundamentado no Art. 124 do Regimento Interno, venho requerer de Vossa Excelência a apreciação em Regime de Urgência, do Projeto de Lei Nº 15/2012, Processo Nº 137/2012, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. = £**% Câmara Municipal de Itaberaba EMENDA Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 15/2012 PROCESSO Nº 137/2012 - Projeto de Lei Nº 15/2012, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. AUTOR: ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO PARTIDO: PHS TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA E L] E L] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM Pes ooo oxFGçotdzas TEXTO E JUSTIFICATIVA: ONDE SE LÉ: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações governamentais. . £%% Câmara Municipal de Itaberaba LEIA-SE: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e convênios com a Associação dos Estudantes de Itaberaba e Casa dos Estudantes de Itaberaba. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012. VEREADORE R ho hrs? ds Je Do 0d ce a EVA AU A Me ICAO: A o Ze Ler ns SS / Md ve VARA ; A e Exec CAÍDO Zu é Po / Fibaras Lay de! Confrajo? € DV A(6ad VÁ Com p Aro E gu fno fon Jive” / Peok pe coa? hds mer do Prior frtintrte fuso dee E