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norma nº 1286/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 2012
Date 2012-11-19
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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E
«> » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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R nd www .itaberaba.ba.gov.br
Ver Ped
Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.286 foi publicado no átrio deste
orgão e) JU nl nto
DE No Ass Vga —
19 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e convênios com a
Associação dos Estudantes de Itaberaba e Casa dos Estudantes de Itaberaba.
Parágrafo Único — As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2012.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
aria/Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
as £7* Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
tuosé ESTADO DA BAHIA SANCIO! (8) i
AUTÓGRAFO
30 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, | institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e convênios
com a Associação dos Estudantes de Itaberaba e Casa dos Estudantes de
Itaberaba.
Parágrafo Único - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2012.
Artigo 2º. O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
$. CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Vereador Ricardo de Jesus Pimentel de Sá
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta
REQUERIMENTO
Fundamentado no Art. 124 do Regimento Interno,
venho requerer de Vossa Excelência a apreciação em Regime de
Urgência, do Projeto de Lei Nº 15/2012, Processo Nº 137/2012, de
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com
União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias,
fundações, institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
= £**% Câmara Municipal de Itaberaba
EMENDA Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 15/2012
PROCESSO Nº 137/2012 - Projeto de Lei Nº 15/2012, de autoria do Executivo Municipal
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios
e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais
e organizações não governamentais e dá outras providências.
AUTOR: ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO PARTIDO: PHS
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
E L] E L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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TEXTO E JUSTIFICATIVA:
ONDE SE LÉ:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios
com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas,
institutos educacionais e organizações governamentais.
.
£%% Câmara Municipal de Itaberaba
LEIA-SE:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e convênios com a
Associação dos Estudantes de Itaberaba e Casa dos Estudantes de Itaberaba.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012.
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