norma nº 1290/2012

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RS = 5 www.itaberaba.ba.gov.br
: Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.290 foi publigado no átrio deste
REAR)
DE
14 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas
públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia
31 de dezembro de 2012.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na- data de sua publicação.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
a £7* Câmara Municipal de Itaberaba
: CGC 13 267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.º 4.490
DE
11 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas
públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia
31 de dezembro de 2012.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
3 CGC 12.267. 315/0001-41
o) ESTADO DA BAHIA
47% Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAL
Proc M bk 12912
Emdo (12/2040
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Servidorta) da CM/BA V
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
DO PARECER:
Ao Projeto de Lei n.º 019/2012, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e
consórcios com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias,
fundações, institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça e de Redação, em análise ao
projeto de Lei em Epígrafe, constataram que o bojo do mesmo tão somente vem
contribuir para a gestão associada de serviço público de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e principalmente, concessão.
A matéria é legal, constitucional, o que nos remete a exarar parecer
favorável pela aprovação.
Salvo Melhor Juízo,
É NOSSO PARECER.
Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2012.
ZEN NA A
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAL
E Nº )bb (201Z
Em Jo 12 Pal”
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Servidor a) da CM/BA
CÂMARA GIDABÃ
âmara Municipal de Itaberaba Bahia
CNPJ 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahil
Fone/fax: (75) 3251-0002
EMENDA Nº 01/2012 - Projeto de Lei n.º 019/2012 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União,
Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências.”
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
L] L] E []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
La or RD SA es
TEXTO E JUSTIFICATIVA
No $1.º do Art. 1.º:
ONDE SÊ LÉ: “As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão
vigência até o dia 28 de fevereiro de 2013.”
LEIA-SE: “As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência
até o dia 31 de dezembro de 2012.”
Sala das Sessões, 10 de dezembro de ze