| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES |
| native_id | 39 |
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eia AA R Á ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato LEI Nº. 1.280 foi publicado É átrio deste orgão | 3, OT dA Ass DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 Y “Autoriza o Prefeito Municipal para dispor sobre o registro de ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 24, VXII e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23/09/1997, fará o registro de ciclomotores no âmbito do Municipio de Itaberaba, nos termos da Lei. Parágrafo único — Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos. Art. 2.º Fica a cargo da SMTT — Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itaberaba, a execução do serviço de registro dos veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, as vistorias, as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMTT, previstas no Código Tributário Municipal. Art. 3.º O proprietário terá o prazo de um mês após a compra para registrar o ciclomotor na S.MT.T. Findo esse prazo será cobrada uma taxa de 10% sobre o valor do registro. 8 1.º O Poder Executivo estabelecerá um índice percentual para a emissão do registro que não ultrapassará 0,5% do valor de compra do veículo. g 2.º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória a apresentação da nota fiscal de compra e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência. 8 3.º O Certificado de Registro do Veículo é de porte obrigatório pelo condutor, sendo que o uso do capacete também o é pelo condutor e passageiro. Art. 4.º O ciclomotor será identificado por meio de uma placa fornecida pela S.M.T.T. contendo o nome do Município e o número do registro. 8 1.º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte de certificado de identificação será recolhido no pátio da SMTT — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato folicado no átrio deste ( orgád ú em df 1 OU dota Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte até Que regularizada sua situação. 8 2º Compete à SMTT, através da Autoridade de Trânsito, a Autuação, a Notificação por infrações de Trânsito, dos veículos de que trata esta Lei, que serão aplicadas de acordo com o previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro e a aplicação das penalidades e das medidas administrativas cabíveis. 8 3.º Fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja efetuada a devolução do veículo recolhido ao seu proprietário, após regularização da situação. 8 4.º Os valores das infrações a que se refere esta Lei, serão recolhidas através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, identificadas pelo número do CPF do proprietário, em percentual que não ultrapassará 1% ao preço de venda do veículo. Art. 5.º As autoridades de trânsito de uma forma em geral, bem como as autoridades policiais que atuem na circunscrição desta municipalidade, na hipótese de ocorrências de trânsito envolvendo os ciclomotores de que tratam esta lei, independentemente da natureza de tais ocorrências, após a adoção das medidas legais pertinentes ao caso, remeterá o ciclomotor à SMTT, se necessário, para o fim de que este órgão atue administrativamente quanto à apreensão e liberação do referido veículo, conforme a hipótese legal, podendo, ainda, a SMTT aplicar as penalidades administrativas previstas por força das suas atribuições legais. Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios necessários à consecução dos objetivos desta Lei. Art. 7.º O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a presente Lei. Art. 8.º Esta Lei entrar; revogadas as disposições em contrári MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617» Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com AUTÓGRAFO LEINº. ]280 DE 22 DE AGOSTO DE 2012 “Autoriza o Prefeito Municipal para dispor sobre o registro de ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 24, VXIl e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23/09/1997, fará o registro de ciclomotores no âmbito do Município de Itaberaba, nos termos da Lei. Parágrafo único — Ciclomotor é o veiculo de duas ou três rodas, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centimetros cúbicos. Art. 2.º Fica a cargo da SMTT — Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itaberaba, a execução do serviço de registro dos veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, as vistorias, as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMTT, previstas no Código Tributário Municipal. Art. 3.º O proprietário terá o prazo de um mês após a compra para registrar o ciclomotor na S.M.T.T. Findo esse prazo será cobrada uma taxa de 10% sobre o valor do registro. $ 1.º O Poder Executivo estabelecerá um índice percentual para a emissão do registro que não ultrapassará 0,5% do valor de compra do veículo. 8 2.º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória a apresentação da nota fiscal de compra e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência. $ 3.º O Certificado de Registro do Veículo é de porte obrigatório pelo condutor, sendo que o uso do 7 o é pelo condutor e passageiro. Art. 4.º O ciclomotor será identificado por meio de uma placa fornecida pela S.M.T.T. contendo o nome do Município e o número do registro. $ 1.º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte de certificado de identificação será recolhido no pátio da SMTT — Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte até que seja regularizada sua situação. $ 2.º Compete à SMTT, através da Autoridade de Trânsito, a Autuação, a Notificação por infrações de Trânsito, dos veículos de que trata esta Lei, que serão aplicadas de acordo com o previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro e a aplicação das penalidades e das medidas administrativas cabíveis. $ 3.º Fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja efetuada a devolução do veículo recolhido ao seu proprietário, após regularização da situação. 8 4.º Os valores das infrações a que se refere esta Lei, serão recolhidas através do DAM — Documento de Arrecadação Municipal, identificadas pelo número do CPF do proprietário, em percentual que não ultrapassará 1% ao preço de venda do veículo. Art. 5.º As autoridades de trânsito de uma forma em geral, bem como as autoridades policiais que atuem na circunscrição desta municipalidade, na hipótese de ocorrências de trânsito envolvendo os ciclomotores de que tratam esta lei, independentemente da natureza de tais ocorrências, após a adoção das medidas legais pertinentes ao caso, remeterá o ciclomotor à SMTT, se necessário, para o fim de que este órgão atue administrativamente quanto à apreensão e liberação do referido veículo, conforme a hipótese legal, podendo, ainda, a SMTT aplicar as penalidades administrativas previstas por força das suas atribuições legais. Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios necessários à consecução dos objetivos desta Lei. Art. 7.º O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a presente Lei. Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Servidor(a) da € SMIBA CNPJ 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA PROPOSTA DE EMENDA PLNº 0712012 srs pe a EMENDA Nº 01 meme a a Sl, ve e PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA o O o DISPOSITIVO EMENDADO a TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM ER [] L] L] L] Et TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: A EMENTA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: EMENTA: “Autoriza o Prefeito Municipal para dispor sobre o registro de ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras providências”. a O — VEREADOR PT Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 CNPJ 13.267.315/0001-41 | dd vw ESTADO DA BAHIA eisiado PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012 EMENDA Nº 02 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA o o o DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] L] L] EX L] [] L] TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O caput do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação Art. 1º O Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 24, XVIl e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, fará o registro de ciclomotores no âmbito do Município de Itaberaba, nos termos da Lei. | | | esto BENEDITO BA LI RADO — VEREADOR PT | r , Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 Câmara Municipal de Iaberaba IM 106 VAL L] /J3 voto à Municipal de Itaberab 2 v6.1 dat CNPJ 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012 EMENDA Nº 03 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA 'SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA [] [] [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] L] DI [] [] a TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação Art. 2º Fica a cargo da SMTT — Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itaberaba, a execução do serviço de registro dos veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, as vistorias, as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMTT, previstas no Código Tributário Municipal. / lu ta BENEDITO BALLI F O — VEREADOR PT | Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 CÂMARA MUNICIP! DE ITABERABA - BA | Servidor(a) da CM/BA CNPJ 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012 EMENDA Nº 04 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA [] [] X [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM O dl Do Lo [LU [tl dl TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação Art. 3º O proprietário terá o prazo de um mês após a compra para registrar o ciclomotor na S.M.T.T. Findo esse prazo será cobrada uma taxa de 10% sobre o valor do registro. 8 1º O Poder Executivo estabelecerá um índice percentual para a emissão do registro que não ultrapassará 0,5% do valor de compra do veículo. S 2º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória a apresentação da nota fiscal de compra e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência. $ 3º O Certificado de Registro do Veículo e uso de Capacete é de porte obrigatório do condutor. BENEDITO lala — VEREADOR PT Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 -BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PROTOCOLO GERAL proc Nº 33/2810 Em Ze log! 2a? DD NBA — Senudor(a) da CM/BA Camara Municipal de Itaberaba Bahia CNPJ 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 SUBEMENDA À EMENDA Nº 04/PL 07/2012. PROCESSO: PROJETO DE LEI Nº 07/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADORES QUE SUBSCREVEM) TIPO DE SUBEMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA O O D=6 O DISPOSITIVO SUBEMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM po wo CU tl [1 [ dl TEXTO E JUSTIFICATIVA No caput do artigo 1º, do Projeto de Lei em epígrafe: Onde se lê: Art. 3º - (...) 83º - O Certificado de Registro do Veículo e uso de capacete é de porte obrigatório do condutor. Leia-se: 83º - O Certificado de Registro do Veículo é de porte obrigatório pelo condutor, sendo que o uso do capacete também o é pelo condutor e passageiro. | 33 ZolZ Câmara Municipal de Itaberaba. Í Era LSTADO DA BAMIA |O TT Senmsiriaros E PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012 EMENDA Nº 05 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA * SUBSTITUTIVA [] [] E [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM Re Mo LL CL dl TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O Art. 4º e os Parágrafos 1 e 2 passam a vigorar com a seguinte redação Art. 4º O ciclomotor será identificado por meio de uma Placa fornecida pela S.M.T.T. contendo o nome do Município e o número do registro. $1º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte de certificado de identificação será recolhido no pátio da SMTT — Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte até que seja regularizada sua situação. $ 2º Compete à SMTT, através da Autoridade de Trânsito, a Autuação, a Notificação por infrações de Trânsito, dos veículos de que trata esta Lei, que serão aplicadas de acordo com o previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro e a aplicação das penalidades e das medidas administrativas cabíveis. DA ny BENEDITO BAL IO PRADO — VEREADOR PT Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - Bá £* Câmara Municipal de Itaberaba PROTOCOLO GERAL — Que CGC 13.267 3151000141 Prec Nº/53 19917. Neg! ESTADO DA BAHIA Em Mg GI ToIT SUB-EMENDA A EMENDA Nº 05 AO PL Nº 07/2012 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICIPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA [) [] sm E] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM | [] x | [] ] [] TEXTO E JUSTIFICATIVA No Art. 4º do Projeto de Lei n.º 07/2012: Acrescente-se: $ 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja efetuada a devolução do veículo recolhido ao seu proprietário, após regularização da situação. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012. 132 2012 Câmara Municipal de Itaberaba MH os 2012 ESTADO DA BAIA War flo Tre PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012 EMENDA Nº 06 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA x [] [] [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM Do Uia RE adm TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios necessários à consecução dos objetivos desta Lei. 1 Í BENE BALLI b DO — VEREADOR PT Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 /2 901 HM & volz Câmara Municipal de Itaberaba Ea. e. do » a 315/0001-41 a CNPJ 13.267. 20 A LSLADO DA BAHIA meme PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012 EMENDA Nº 07 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA 'SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA x [] [] [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [1 dl L] [X [1 o [1 TI TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O Art. º passa a vigorar como artigo 6º. Art. 6º O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a presente Lei. Li BENED BA DO — VEREADOR PT Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 Câmara Municipal de Itaberaba HM [95,1 2042 CNPJ 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012 EMENDA Nº 08 PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA | MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA x [] [] [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [1 dl L] LX En TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O Art. 5º passa a ser artigo 7º: Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Epi BENE 811 DO — VEREADOR PT Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 PROTOCOLO GERAL Proc N é 72 zet? Olga ( “Serdorta) da CM/BA | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA | | | | | | | Camara Municipal de Itaberaba Bahia E. CNPJ 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 EMENDA Nº 09/PL 07/2012. PROCESSO: PROJETO DE LEI Nº 07/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADORES QUE SUBSCREVEM) SAT ai FR ' - A d Ah Rê TIPO DE EMENDA , ADITIVA | SUPRESSIVA,, MODIFICATIVA |: (SUBSTITUTIVA DISPÓSITIVO-EMENDADO. . TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM Ronenze DOSES Acrescente-se ao PL em epígrafe o seguinte dispositivo: Art. ( ) As autoridades de trânsito de uma forma em geral, bem como as autoridades policiais que atuem na circunscrição desta municipalidade, na hipótese de ocorrências de trânsito envolvendo os ciclomotores de que tratam esta lei, independentemente da natureza de tais ocorrências, após a adoção das medidas legais pertinentes ao caso, remeterá o ciclomotor à SMTT, se necessário, para o fim de que este órgão atue administrativamente quanto à apreensão e liberação do referido veículo, conforme a hipótese legal, podendo, ainda, a SMTT aplicar as penalidades administrativas previstas por força das suas atribuições legais. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012. [oii TeRALD DE ITABERABA. BA E 58 Zez PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E R DAçÃO & Seruidorça) da CM/BA” PARECERN.º /2012 Ao Projeto de Lei n.º L 7 /2012, que “Dispõe sobre o registro de ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras providências”. DO PARECER: O referido projeto de lei, é oportuno por dar a possibilidade de tranquilizar os proprietarios de ciclomotores de nosso município e conforme reza a sua justificativa, se mostra contitucional, Legal e nescessario o nos remete a emitir parecer favoravel. Destarte, somos de parecer favorável quanto a legalidade e constitucionalidade da matéria. Sala das Comissões, em 14 Agosto de 2012 Vereador ad - di o flar, AS ofon ema ta do "AAA CA porto a