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norma nº 1280/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES
native_id39

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16

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' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI Nº. 1.280 foi publicado É átrio deste
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Ass
DE
11 DE SETEMBRO DE 2012
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“Autoriza o Prefeito Municipal para dispor sobre o
registro de ciclomotores no município de
Itaberaba e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 24, VXII
e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23/09/1997, fará o
registro de ciclomotores no âmbito do Municipio de Itaberaba, nos termos da
Lei.
Parágrafo único — Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, cuja
cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos.
Art. 2.º Fica a cargo da SMTT — Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte de Itaberaba, a execução do serviço de registro dos
veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua
documentação em geral, as vistorias, as transferências, o recebimento das
taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMTT,
previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 3.º O proprietário terá o prazo de um mês após a compra para
registrar o ciclomotor na S.MT.T. Findo esse prazo será cobrada uma taxa de
10% sobre o valor do registro.
8 1.º O Poder Executivo estabelecerá um índice percentual para a
emissão do registro que não ultrapassará 0,5% do valor de compra do veículo.
g 2.º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será
obrigatória a apresentação da nota fiscal de compra e cópia dos seguintes
documentos: RG, CPF e comprovante de residência.
8 3.º O Certificado de Registro do Veículo é de porte obrigatório pelo
condutor, sendo que o uso do capacete também o é pelo condutor e
passageiro.
Art. 4.º O ciclomotor será identificado por meio de uma placa
fornecida pela S.M.T.T. contendo o nome do Município e o número do registro.
8 1.º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte de
certificado de identificação será recolhido no pátio da SMTT —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
folicado no átrio deste
( orgád ú
em df 1 OU dota
Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte até Que
regularizada sua situação.
8 2º Compete à SMTT, através da Autoridade de Trânsito, a
Autuação, a Notificação por infrações de Trânsito, dos veículos de que trata
esta Lei, que serão aplicadas de acordo com o previsto no CTB — Código de
Trânsito Brasileiro e a aplicação das penalidades e das medidas
administrativas cabíveis.
8 3.º Fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
para que seja efetuada a devolução do veículo recolhido ao seu proprietário,
após regularização da situação.
8 4.º Os valores das infrações a que se refere esta Lei, serão
recolhidas através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal,
identificadas pelo número do CPF do proprietário, em percentual que não
ultrapassará 1% ao preço de venda do veículo.
Art. 5.º As autoridades de trânsito de uma forma em geral, bem como
as autoridades policiais que atuem na circunscrição desta municipalidade, na
hipótese de ocorrências de trânsito envolvendo os ciclomotores de que tratam
esta lei, independentemente da natureza de tais ocorrências, após a adoção
das medidas legais pertinentes ao caso, remeterá o ciclomotor à SMTT, se
necessário, para o fim de que este órgão atue administrativamente quanto à
apreensão e liberação do referido veículo, conforme a hipótese legal, podendo,
ainda, a SMTT aplicar as penalidades administrativas previstas por força das
suas atribuições legais.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
necessários à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7.º O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a presente
Lei.
Art. 8.º Esta Lei entrar;
revogadas as disposições em contrári
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617» Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com
AUTÓGRAFO
LEINº. ]280
DE
22 DE AGOSTO DE 2012
“Autoriza o Prefeito Municipal para dispor sobre o registro
de ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 24, VXIl e 129 do
Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23/09/1997, fará o registro de ciclomotores
no âmbito do Município de Itaberaba, nos termos da Lei.
Parágrafo único — Ciclomotor é o veiculo de duas ou três rodas, cuja cilindrada
não exceda a cinquenta centimetros cúbicos.
Art. 2.º Fica a cargo da SMTT — Superintendência Municipal de Trânsito e
Transporte de Itaberaba, a execução do serviço de registro dos veículos do tipo
Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, as vistorias,
as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas
de serviços da SMTT, previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 3.º O proprietário terá o prazo de um mês após a compra para registrar o
ciclomotor na S.M.T.T. Findo esse prazo será cobrada uma taxa de 10% sobre o valor do
registro.
$ 1.º O Poder Executivo estabelecerá um índice percentual para a emissão do
registro que não ultrapassará 0,5% do valor de compra do veículo.
8 2.º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória a
apresentação da nota fiscal de compra e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e
comprovante de residência.
$ 3.º O Certificado de Registro do Veículo é de porte obrigatório pelo condutor,
sendo que o uso do 7 o é pelo condutor e passageiro.
Art. 4.º O ciclomotor será identificado por meio de uma placa fornecida pela
S.M.T.T. contendo o nome do Município e o número do registro.
$ 1.º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte de certificado de
identificação será recolhido no pátio da SMTT — Superintendência Municipal de Trânsito e
Transporte até que seja regularizada sua situação.
$ 2.º Compete à SMTT, através da Autoridade de Trânsito, a Autuação, a
Notificação por infrações de Trânsito, dos veículos de que trata esta Lei, que serão
aplicadas de acordo com o previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro e a aplicação
das penalidades e das medidas administrativas cabíveis.
$ 3.º Fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para que
seja efetuada a devolução do veículo recolhido ao seu proprietário, após regularização da
situação.
8 4.º Os valores das infrações a que se refere esta Lei, serão recolhidas através
do DAM — Documento de Arrecadação Municipal, identificadas pelo número do CPF do
proprietário, em percentual que não ultrapassará 1% ao preço de venda do veículo.
Art. 5.º As autoridades de trânsito de uma forma em geral, bem como as
autoridades policiais que atuem na circunscrição desta municipalidade, na hipótese de
ocorrências de trânsito envolvendo os ciclomotores de que tratam esta lei,
independentemente da natureza de tais ocorrências, após a adoção das medidas legais
pertinentes ao caso, remeterá o ciclomotor à SMTT, se necessário, para o fim de que este
órgão atue administrativamente quanto à apreensão e liberação do referido veículo,
conforme a hipótese legal, podendo, ainda, a SMTT aplicar as penalidades administrativas
previstas por força das suas atribuições legais.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios necessários à
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7.º O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Servidor(a) da € SMIBA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
PROPOSTA DE EMENDA PLNº 0712012 srs
pe a
EMENDA Nº 01 meme a
a
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ve e
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA
SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO a
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA
ÍTEM
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TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
A EMENTA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
EMENTA: “Autoriza o Prefeito Municipal para dispor sobre o registro de
ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras providências”.
a O — VEREADOR PT
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
CNPJ 13.267.315/0001-41 |
dd vw ESTADO DA BAHIA eisiado
PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012
EMENDA Nº 02
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA
SUBSTITUTIVA
o o o
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA
ÍTEM
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TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O caput do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 1º O Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 24, XVIl e
129 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, fará
o registro de ciclomotores no âmbito do Município de Itaberaba, nos
termos da Lei.
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esto
BENEDITO BA LI RADO — VEREADOR PT
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Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
Câmara Municipal de Iaberaba IM 106 VAL
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/J3 voto
à Municipal de Itaberab 2 v6.1 dat
CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012
EMENDA Nº 03
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA 'SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA
ÍTEM
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TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 2º Fica a cargo da SMTT — Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte de Itaberaba, a execução do serviço de registro
dos veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a
sua documentação em geral, as vistorias, as transferências, o
recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de
serviços da SMTT, previstas no Código Tributário Municipal.
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BENEDITO BALLI F O — VEREADOR PT
|
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
CÂMARA MUNICIP! DE ITABERABA - BA |
Servidor(a) da CM/BA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012
EMENDA Nº 04
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
[] [] X []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
O dl Do Lo [LU [tl dl
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 3º O proprietário terá o prazo de um mês após a compra para
registrar o ciclomotor na S.M.T.T. Findo esse prazo será cobrada uma
taxa de 10% sobre o valor do registro.
8 1º O Poder Executivo estabelecerá um índice percentual para a
emissão do registro que não ultrapassará 0,5% do valor de compra do
veículo.
S 2º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será
obrigatória a apresentação da nota fiscal de compra e cópia dos
seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência.
$ 3º O Certificado de Registro do Veículo e uso de Capacete é de
porte obrigatório do condutor.
BENEDITO lala — VEREADOR PT
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
-BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROTOCOLO GERAL
proc Nº 33/2810
Em Ze log! 2a?
DD NBA
— Senudor(a) da CM/BA
Camara Municipal de Itaberaba Bahia
CNPJ 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
SUBEMENDA À EMENDA Nº 04/PL 07/2012.
PROCESSO: PROJETO DE LEI Nº 07/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE
CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADORES QUE SUBSCREVEM)
TIPO DE SUBEMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
O O D=6 O
DISPOSITIVO SUBEMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
No caput do artigo 1º, do Projeto de Lei em epígrafe:
Onde se lê:
Art. 3º -
(...)
83º - O Certificado de Registro do Veículo e uso de capacete é de porte
obrigatório do condutor.
Leia-se:
83º - O Certificado de Registro do Veículo é de porte obrigatório pelo condutor,
sendo que o uso do capacete também o é pelo condutor e passageiro.
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Câmara Municipal de Itaberaba. Í Era
LSTADO DA BAMIA |O TT Senmsiriaros E
PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012
EMENDA Nº 05
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA * SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
Re Mo LL CL dl
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O Art. 4º e os Parágrafos 1 e 2 passam a vigorar com a seguinte redação
Art. 4º O ciclomotor será identificado por meio de uma Placa fornecida
pela S.M.T.T. contendo o nome do Município e o número do registro.
$1º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte de certificado
de identificação será recolhido no pátio da SMTT — Superintendência
Municipal de Trânsito e Transporte até que seja regularizada sua
situação.
$ 2º Compete à SMTT, através da Autoridade de Trânsito, a Autuação,
a Notificação por infrações de Trânsito, dos veículos de que trata esta
Lei, que serão aplicadas de acordo com o previsto no CTB — Código
de Trânsito Brasileiro e a aplicação das penalidades e das medidas
administrativas cabíveis.
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BENEDITO BAL IO PRADO — VEREADOR PT
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA - Bá
£* Câmara Municipal de Itaberaba PROTOCOLO GERAL
— Que CGC 13.267 3151000141 Prec Nº/53 19917.
Neg! ESTADO DA BAHIA Em Mg GI ToIT
SUB-EMENDA A EMENDA Nº 05 AO PL Nº 07/2012
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2012, QUE DISPÕE SOBRE O
REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICIPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
[) [] sm E]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
No Art. 4º do Projeto de Lei n.º 07/2012:
Acrescente-se:
$ 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para que
seja efetuada a devolução do veículo recolhido ao seu proprietário, após regularização
da situação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012.
132 2012
Câmara Municipal de Itaberaba MH os 2012
ESTADO DA BAIA War flo Tre
PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012
EMENDA Nº 06
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
Do Uia RE adm
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
necessários à consecução dos objetivos desta Lei.
1 Í
BENE BALLI b DO — VEREADOR PT
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
/2 901
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Câmara Municipal de Itaberaba Ea. e. do
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315/0001-41
a CNPJ 13.267.
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PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012
EMENDA Nº 07
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA 'SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[1 dl L] [X [1 o [1 TI
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O Art. º passa a vigorar como artigo 6º.
Art. 6º O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a presente
Lei.
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BENED BA DO — VEREADOR PT
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
Câmara Municipal de Itaberaba HM [95,1 2042
CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
PROPOSTA DE EMENDA AO PL Nº 07/2012
EMENDA Nº 08
PROCESSO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/12, QUE DISPÕE
SOBRE O REGISTRO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA | MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
x [] [] []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[1 dl L] LX En
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O Art. 5º passa a ser artigo 7º:
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Epi
BENE 811 DO — VEREADOR PT
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012
PROTOCOLO GERAL
Proc N é 72 zet?
Olga (
“Serdorta) da CM/BA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA |
|
|
|
|
|
|
Camara Municipal de Itaberaba Bahia E.
CNPJ 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
EMENDA Nº 09/PL 07/2012.
PROCESSO: PROJETO DE LEI Nº 07/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE
CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADORES QUE SUBSCREVEM)
SAT ai FR '
- A d Ah Rê
TIPO DE EMENDA ,
ADITIVA | SUPRESSIVA,, MODIFICATIVA |: (SUBSTITUTIVA
DISPÓSITIVO-EMENDADO. .
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
Ronenze DOSES
Acrescente-se ao PL em epígrafe o seguinte dispositivo:
Art. ( ) As autoridades de trânsito de uma forma em geral, bem como as
autoridades policiais que atuem na circunscrição desta municipalidade, na
hipótese de ocorrências de trânsito envolvendo os ciclomotores de que tratam
esta lei, independentemente da natureza de tais ocorrências, após a adoção
das medidas legais pertinentes ao caso, remeterá o ciclomotor à SMTT, se
necessário, para o fim de que este órgão atue administrativamente quanto à
apreensão e liberação do referido veículo, conforme a hipótese legal, podendo,
ainda, a SMTT aplicar as penalidades administrativas previstas por força das
suas atribuições legais.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012.
[oii TeRALD DE ITABERABA. BA
E 58 Zez
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E R DAçÃO &
Seruidorça) da CM/BA”
PARECERN.º /2012
Ao Projeto de Lei n.º L 7 /2012,
que “Dispõe sobre o registro de
ciclomotores no município de
Itaberaba e dá outras providências”.
DO PARECER:
O referido projeto de lei, é oportuno por dar a possibilidade de tranquilizar os
proprietarios de ciclomotores de nosso município e conforme reza a sua justificativa,
se mostra contitucional, Legal e nescessario o nos remete a emitir parecer favoravel.
Destarte, somos de parecer favorável quanto a legalidade e constitucionalidade
da matéria.
Sala das Comissões, em 14 Agosto de 2012
Vereador ad -
di o flar, AS
ofon ema ta do
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porto a

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