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norma nº 1372/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 2015
Date 2015-05-05
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.372 sertifico que o presente ato
foi publicado no “trio deste
o + de o mas
DE
(
05 DE MAIO DE 2
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo 2º - As autorizações de que tratem o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convênios referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, principalmente
concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para ccnhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2015.
Av Rio Branco, 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
certifico que o presente ato
foi publicado no “trio deste
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ABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPA em 05 de maio de 2015.
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JOÃO ALMEIDAMASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
dá,
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e |
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências. autarquias, fundações, |
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. [|
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o |
dia 31 de dezembro de 2015. |
Parágrafo 2º - As autorizações de que tratem o caput deste artigo não terac ii
eficácia para assinatura de contratos ou convênios referente à gestao
associada de serviço público de abastecimento de aqua e esgotamentc
sanitário, principalmente concessão. |
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2015.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. | |
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Presidente |
à Câmara Municipal de Itaberaba
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei nº 004/2015 do Poder Executivo Municipal
que o autoriza a firmar contratos, celebrar convênios
consórcios com a União, estado da Bahia e outros Municipios.
bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras providências.
À proposição em análise, tombada sob o nº 004/2015, tem por escopo autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado
da Bahia e Municípios, até o dia 31 de dezembro de 2015, versando, ainda, sobre a obrigação
do encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de Vereadores, no
prazo de 15 dias.
Antes de ingressarmos no meritum propriamente dito da presente proposição - e longe
de pretender desviar o foco aqui almejado -, malgrado opiniões em contrário, entendemos se!
plenamente constitucional a previsão legal que obriga o Poder Executivo a requesta:
autorização legal para a celebração de convênio, mormente nas situações que possam
ocasionar indeléveis prejuizos à Administração.
É cediço que, de um modo geral, o prefeito está autorizado a praticar todos os atos
inerentes ao desenvolvimento regular da administração municipal, isto é aqueles que dizem
respeito à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços públicos
sendo despicienda a autorização legislativa.
Tal assertiva é corroborada pelos ensinamentos sempre atuais de
Hely Lopes Merelles, consoante excerto extraído da sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 8º Edição, que se transcreve à guisa de melhor
compreensão, in verbis:
Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração
ordinária independentemente de autorização especial da Câmara.
Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles gue
visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens,
rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração
extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração ci:
bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de
renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) «
OS que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades
excepcionais para o Município (empréstimos, abertura de créditos;
concessão de serviços de utilidade pública etc.) o prefeito
dependerá de prévia autorização da Câmara. Como tais atos
constituem exceção à regra da livre administração do prefeito, as
leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa
relação é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser
realizado independentemente de assentimento da Câmara, desde
que atenda às normas gerais da Administração e as formalidacies
próprias de sua prática.
Todavia, em se tratando de celebração de convênios, empréstimos, contratos o:
demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se impõe, sobretudo nas situações
que possam acarretar prejuizos ou compromissos gravosos à comuna. Esse, aliás, tem sido q
hodierno entendimento do STF, senão vejamos:
4 - 4 Câmara Municipal de Itaberaba
a (Mica demmetd, > a
Wit. 4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXI do ar. 54 da
Constituição do Estado da Paraíba Competência privativa da Assembleia
Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios.
Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que
podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem
violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada
improcedente. (STF - ADI: 331 PB , Relator: Min. GILMAR MENDES,
Data de Julgamento: 03/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04- 2014 PUBLIC. 09-
05-2014).
Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a autorização almejada
pelo Poder Executivo entremostra-se salutar a administração municipal, pois possibilita o
fomento do desenvolvimento socioeconômico, permitindo à administração pública o
oferecimento de melhores serviços à população.
Referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo único do art. 26,
da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o seguinte:
Art. 26. O Município objetivando integrar a organização, planejamento e a
execução de funções públicas de interesse regional comum, pode
associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar a
região administrativa. Parágrafo único. O Município poderá mediante
autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos
com outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou
entidades representativas da comunidade para planejamento, execução
de projetos, leis, serviços e decisões.
A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena conformidade com o art.
97, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que confere ao Executivo Municipal a
competência privativa para firmar ou autorizar a celebração de convênio, cujas condições
deverão ser estabelecidas em lei. aprovada pela Câmara Municipal.
Quanto à subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal da República,
tem-se que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União
Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, com espeque nas razões adredemente suscitadas, opina esta
Comissão pela injuridicidade do art. 2º, do Projeto de Lei 004/15, cuja disposição é contrária à
Lei Orgânica Municipal. Nos demais aspectos, entende estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Sala das Comissões, 19 de março de 2015.
A
JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES
residente N
/ A a
|
EVANILTON OLIVEIRA DEE SOUZA
Vá
Membro
x
k
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 01/2015
Ao Projeto de Lei nº 004/2015 do Poder Executivo Municipal,
que o autoriza a firmar contratos, celebrar convênios e
consórcios com a União, estado da Bahia e outros Municípios,
bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras providências.
AUTOR: PARTIDO:
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA
N a N ES m n mn
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescenta o parágrafo 2.º ao Art. 1.º do Projeto de Lei em epigrafe, com a
seguinte redação:
Art. ne erreeeerrrenaanas
Parágrafo 2.º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo
não terão eficácia para assinatura de contratos ou convênios referente
a gestão associada de serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Sala das Sessões, 14 de abriLde 2015.
VEREADORES:
Print o
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPEL DE JTASERABA-BA |
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 004 PROC. Nº 099 1705.
Em, OR | 22) 72665
HE; Qua ha
Servidor (1) cu CIDA
tra TAL
02 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municipios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
tu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municipios, bem como com
Orgãos publicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas publicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2015.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias a
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 20105.
Artigo 4.º - Revogam-se as dispósições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02/de março de 2015.
EN
JOÃO ALMEIDA MASEARENHAS FILHO
Prefêito Municipal
Av Rio Branco 617 * Centro *- CNPJ 13.719.646/0001-75 Eno
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPSL [E ITABERABA-BA
PROTSCULO GERAL
PROC. Nº 0%8/ 20S
EMO 105 | 245
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Servidor fisi via CMB
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 004/2015
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do
Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem
em manter tais convênios com outros Órgãos das diferentes esferas da
administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei. permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIP - í em 02 de março de 2015.
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Pre Vainicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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