| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.372 sertifico que o presente ato foi publicado no “trio deste o + de o mas DE ( 05 DE MAIO DE 2 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2015. Parágrafo 2º - As autorizações de que tratem o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convênios referente à gestão associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, principalmente concessão. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para ccnhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2015. Av Rio Branco, 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com certifico que o presente ato foi publicado no “trio deste ato ns a 44 - > nu ABA PREFEITURA MUNICIPAL DE www.itaberaba.ba.gov.br Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNI IPA em 05 de maio de 2015. / A JOÃO ALMEIDAMASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal dá, MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com * " Câmara Municipal de Itaberaba É MH WE "44 ESTADO DA BAHIA E rc” CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTOGRAF EU NO ME te y “e peca E 28 DE MARÇO DE 2015 o | o o Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e | consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem a | como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências. | autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não RN governamentais e dá outras providências. vo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências. autarquias, fundações, | empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. [| Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o | dia 31 de dezembro de 2015. | Parágrafo 2º - As autorizações de que tratem o caput deste artigo não terac ii eficácia para assinatura de contratos ou convênios referente à gestao associada de serviço público de abastecimento de aqua e esgotamentc sanitário, principalmente concessão. | Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2015. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. | | PI | IME A Ja 0 / Presidente | à Câmara Municipal de Itaberaba G >» wa 44 ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei nº 004/2015 do Poder Executivo Municipal que o autoriza a firmar contratos, celebrar convênios consórcios com a União, estado da Bahia e outros Municipios. bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais. agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. À proposição em análise, tombada sob o nº 004/2015, tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e Municípios, até o dia 31 de dezembro de 2015, versando, ainda, sobre a obrigação do encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 15 dias. Antes de ingressarmos no meritum propriamente dito da presente proposição - e longe de pretender desviar o foco aqui almejado -, malgrado opiniões em contrário, entendemos se! plenamente constitucional a previsão legal que obriga o Poder Executivo a requesta: autorização legal para a celebração de convênio, mormente nas situações que possam ocasionar indeléveis prejuizos à Administração. É cediço que, de um modo geral, o prefeito está autorizado a praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento regular da administração municipal, isto é aqueles que dizem respeito à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços públicos sendo despicienda a autorização legislativa. Tal assertiva é corroborada pelos ensinamentos sempre atuais de Hely Lopes Merelles, consoante excerto extraído da sua obra Direito Municipal Brasileiro, 8º Edição, que se transcreve à guisa de melhor compreensão, in verbis: Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles gue visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração ci: bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) « OS que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o Município (empréstimos, abertura de créditos; concessão de serviços de utilidade pública etc.) o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara. Como tais atos constituem exceção à regra da livre administração do prefeito, as leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa relação é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser realizado independentemente de assentimento da Câmara, desde que atenda às normas gerais da Administração e as formalidacies próprias de sua prática. Todavia, em se tratando de celebração de convênios, empréstimos, contratos o: demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se impõe, sobretudo nas situações que possam acarretar prejuizos ou compromissos gravosos à comuna. Esse, aliás, tem sido q hodierno entendimento do STF, senão vejamos: 4 - 4 Câmara Municipal de Itaberaba a (Mica demmetd, > a Wit. 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXI do ar. 54 da Constituição do Estado da Paraíba Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI: 331 PB , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04- 2014 PUBLIC. 09- 05-2014). Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a autorização almejada pelo Poder Executivo entremostra-se salutar a administração municipal, pois possibilita o fomento do desenvolvimento socioeconômico, permitindo à administração pública o oferecimento de melhores serviços à população. Referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo único do art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o seguinte: Art. 26. O Município objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa. Parágrafo único. O Município poderá mediante autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões. A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena conformidade com o art. 97, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que confere ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou autorizar a celebração de convênio, cujas condições deverão ser estabelecidas em lei. aprovada pela Câmara Municipal. Quanto à subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal da República, tem-se que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, com espeque nas razões adredemente suscitadas, opina esta Comissão pela injuridicidade do art. 2º, do Projeto de Lei 004/15, cuja disposição é contrária à Lei Orgânica Municipal. Nos demais aspectos, entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer — SMJ. Sala das Comissões, 19 de março de 2015. A JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES residente N / A a | EVANILTON OLIVEIRA DEE SOUZA Vá Membro x k £* Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 01/2015 Ao Projeto de Lei nº 004/2015 do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a firmar contratos, celebrar convênios e consórcios com a União, estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. AUTOR: PARTIDO: TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA N a N ES m n mn TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescenta o parágrafo 2.º ao Art. 1.º do Projeto de Lei em epigrafe, com a seguinte redação: Art. ne erreeeerrrenaanas Parágrafo 2.º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convênios referente a gestão associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão. Sala das Sessões, 14 de abriLde 2015. VEREADORES: Print o “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPEL DE JTASERABA-BA | PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 004 PROC. Nº 099 1705. Em, OR | 22) 72665 HE; Qua ha Servidor (1) cu CIDA tra TAL 02 DE MARÇO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e tu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municipios, bem como com Orgãos publicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas publicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2015. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias a Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 20105. Artigo 4.º - Revogam-se as dispósições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02/de março de 2015. EN JOÃO ALMEIDA MASEARENHAS FILHO Prefêito Municipal Av Rio Branco 617 * Centro *- CNPJ 13.719.646/0001-75 Eno CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com o. q. "np Y = “ sa “ * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPSL [E ITABERABA-BA PROTSCULO GERAL PROC. Nº 0%8/ 20S EMO 105 | 245 DU. x: 12 > Servidor fisi via CMB Md AA 4 JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 004/2015 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município. Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais convênios com outros Órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles. Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à disposição da comunidade. As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei. permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. Tá Á GABINETE DO PREFEITO MUNICIP - í em 02 de março de 2015. gi Pre Vainicipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com