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norma nº 1375/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1375 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa“INSTITUI O DIA DO APICULTOR E DO MELIPONICULTOR NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 4.375 Certif,co que o presente ato
foi Pt.;, 2 no átrio deste
DE Aa (OS 1ÍUIS
26 DE MAIO DE 2015
Institui o Dia do Apicultor e do
Meliponicultor no Município de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Apicultor e do Meliponicultor no Município de
Itaberaba, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tra
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de maio de 2015.
CARENHAS FILHO
joa! de Itaberaba
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
ecretária de Governo
Prefeito Mu
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Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
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13 DE MAIO DE 2015
Institui o Dia do Apicultor e do Meliponicultor
municipio de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
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presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Apicultor e do Meliponicultor no município de Itaberaba.
a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA.C
Presidente
* * Câmara Municipal de Itaberaba
do *
Rat “2 É ESTADO DA BAHIA
Vis CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
ÃO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA DO
APICULTOR E DO MELIPONICULTOR DO MUNICÍPIO
DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 09/2015, de 17 de março de 2015, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Roberto Almeida de Oliveira, o qual tem por escopo a instituição do
“Dia do Apicultor e do Meliponicultor no Município de Itaberaba”, a ser celebrado no dia 22
de maio.
Consigne-se, a princípio, que a matéria vertida na proposição em análise não se
sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se
taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
Por outro lado, quanto ao mérito da proposição em análise, vale salientar que a
matéria nele esposada entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva
regulamentar assunto de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da
Constituição Federal da República.
Deixe-se consignado que a fixação de datas comemorativas, através de le:
municipal, não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municipios, mesmo considerando-se a existência de lei federal a dispor sobre os mesmos
temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União (art. 22. 13
XXIV) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia
municipal.
Note-se que o referido projeto de lei cinge-se a instituir data comemorativa de
interesse local, sem decretar feriado no referido dia — e não poderia, afinal, sem pretender
desviar o foco da discussão, a competência, neste caso, seria exclusiva da União (ex vi
do art. 22, da Constituição Federal).
Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos
relativos à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o n.º 009/2015, de
autoria do nobre Vereador Roberto Almeida de Oliveira, razão pela qual manifesta-se
favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 30 de abril de
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAZERABA-BA |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2015 |
DE 17 DE MARÇO DE 2015
INSTITUI O DIA DO APICULTOR E DO
MELIPONICULTOR NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado Bahia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia do Apicultor e do Meliponicultor no município de
Itaberaba a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de março de 2015.
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Justificativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2015
O valor da apicultura e da meliponicultura para a economia brasileira e a
importância da polinização efetuada pelas abelhas silvestres nativas na estabilidade dos
ecossistemas e na sustentabilidade ambiental urbana e da agricultura representam
aspectos substanciais do agronegócio.
No Brasil, os serviços de polinização realizados pelas abelhas têm sido pouco
valorizados e estudados. Não existem estudos compreensivos sobre o valor econômico
da polinização nos sistemas agricolas e/ou naturais. Estima-se que aproximadamente
(3% das espécies vegetais cultivadas no mundo sejam polinizadas por alguma espécie
de abelha, 19% por moscas, 65% por morcegos, 5% por vespas, 5% por besouros. 4%,
por pássaros e 4% por borboletas e mariposas. |
Ão contrario do Brasil em muitos países como Canadá e Estados Unidos a
polinização é considerada um fator de produção agrícola ou manutenção de ecossistemas
silvestres. No Canadá este serviço de polinização é avaliado em mais de 6 milhões de
dolares canadense ano. Nos Estados Unidos é avaliado em mais de 4 bilhões de dólares
ano.
Os produtos obtidos por meio das abelhas, a exemplo do mel, da cera, da própolis,
da geléia real e da apitoxina (veneno de abelha), são largamente utilizados na indústria
alimentícia e pela medicina, neste caso para o tratamento de dermatoses, queimaduras.
herpes, bronquite e úlcera, entre outras doenças
A cadeia produtiva da apicultura envolve aproximadamente meio milhão de
pessoas no Brasil, sendo a maioria de pequenos produtores e a atividade gera renda e
ocupação, ajudando a fixar o homem no campo. Segundo a Confederação Brasileira da
Apicultura (CBA), a produção nacional é de cerca de 40 mil toneladas, levando o Brasil ao
quinto lugar no ranking de produtores mundiais Mas estima-se que essa produção
poderia ser de até 200 mil toneladas/ano.
O Brasil possui um clima tropical, com características excepcionais para a
exploração apícola, com ampla, vasta e variada vegetação, sendo considerado um forte
potencial para a produção desses produtos. Atualmente, o Brasil ocupa a 5º posição no
ranking mundial de exportação de mele é o 11º maior produtor mundial.
A região do município de Itaberaba possui grande potencial para produção apicola.
E necessário, porem maior atenção a esta cultura com a ampliação de cursos, inclusão do
mel e outros produtos derivados das abelha na merenda escolar, bem como levara a
discussão sobre a importância das abelhas para o nosso planeta para a sala de aula afim
de que gerações futuras possa entender melhor a sua importância para humanidade.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de março de 2015.
ADA
FIDA DE OUAFÉIRA
VEREADOR
ROBERTO

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