| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | “INSTITUI O DIA DO APICULTOR E DO MELIPONICULTOR NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 4.375 Certif,co que o presente ato foi Pt.;, 2 no átrio deste DE Aa (OS 1ÍUIS 26 DE MAIO DE 2015 Institui o Dia do Apicultor e do Meliponicultor no Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia do Apicultor e do Meliponicultor no Município de Itaberaba, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tra GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de maio de 2015. CARENHAS FILHO joa! de Itaberaba MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS ecretária de Governo Prefeito Mu Md dida COML LAO Cdr CE dia AMANNCNNS ESA MAS LM te mm Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com ?» Câmara Municipal de Itaberaba ' Ve az ESTADO DA BAHIA | Ce CNPJ 13.267.315/0001-41 E) AUTOGRAFO PM, LEINO 1. 3?5 aceno 1% bes (fe TaBERABA! a! (o: PREAATO — 13 DE MAIO DE 2015 Institui o Dia do Apicultor e do Meliponicultor municipio de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a ã presente Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia do Apicultor e do Meliponicultor no município de Itaberaba. a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA.C Presidente * * Câmara Municipal de Itaberaba do * Rat “2 É ESTADO DA BAHIA Vis CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER ÃO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA DO APICULTOR E DO MELIPONICULTOR DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 09/2015, de 17 de março de 2015, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Roberto Almeida de Oliveira, o qual tem por escopo a instituição do “Dia do Apicultor e do Meliponicultor no Município de Itaberaba”, a ser celebrado no dia 22 de maio. Consigne-se, a princípio, que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Por outro lado, quanto ao mérito da proposição em análise, vale salientar que a matéria nele esposada entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da República. Deixe-se consignado que a fixação de datas comemorativas, através de le: municipal, não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municipios, mesmo considerando-se a existência de lei federal a dispor sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União (art. 22. 13 XXIV) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Note-se que o referido projeto de lei cinge-se a instituir data comemorativa de interesse local, sem decretar feriado no referido dia — e não poderia, afinal, sem pretender desviar o foco da discussão, a competência, neste caso, seria exclusiva da União (ex vi do art. 22, da Constituição Federal). Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o n.º 009/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Almeida de Oliveira, razão pela qual manifesta-se favorável à aprovação da matéria. Sala das Comissões, 30 de abril de Membro | At | | y CÂMARA MUNICIPAL DE ITAZERABA-BA | | PROTICOLO GERAL | PROC. Nº Ge /901E gr Jam 'âmara Municipal de Itaberaba Na às Es, CGC 13.267 315/0001-41 “o” ESTADO DA BAHIA Sã E PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2015 | DE 17 DE MARÇO DE 2015 INSTITUI O DIA DO APICULTOR E DO MELIPONICULTOR NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia do Apicultor e do Meliponicultor no município de Itaberaba a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em 17 de março de 2015. NJ mo À Peer », DA DE a VERÉADOR ' &“" Câmara Municipal de Itaberaba DT Ota ut naáderada qo Mm WE. 4 CGC 13 267.315/0001-41 Ver iSS ESTADO DA BAHIA Justificativa PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2015 O valor da apicultura e da meliponicultura para a economia brasileira e a importância da polinização efetuada pelas abelhas silvestres nativas na estabilidade dos ecossistemas e na sustentabilidade ambiental urbana e da agricultura representam aspectos substanciais do agronegócio. No Brasil, os serviços de polinização realizados pelas abelhas têm sido pouco valorizados e estudados. Não existem estudos compreensivos sobre o valor econômico da polinização nos sistemas agricolas e/ou naturais. Estima-se que aproximadamente (3% das espécies vegetais cultivadas no mundo sejam polinizadas por alguma espécie de abelha, 19% por moscas, 65% por morcegos, 5% por vespas, 5% por besouros. 4%, por pássaros e 4% por borboletas e mariposas. | Ão contrario do Brasil em muitos países como Canadá e Estados Unidos a polinização é considerada um fator de produção agrícola ou manutenção de ecossistemas silvestres. No Canadá este serviço de polinização é avaliado em mais de 6 milhões de dolares canadense ano. Nos Estados Unidos é avaliado em mais de 4 bilhões de dólares ano. Os produtos obtidos por meio das abelhas, a exemplo do mel, da cera, da própolis, da geléia real e da apitoxina (veneno de abelha), são largamente utilizados na indústria alimentícia e pela medicina, neste caso para o tratamento de dermatoses, queimaduras. herpes, bronquite e úlcera, entre outras doenças A cadeia produtiva da apicultura envolve aproximadamente meio milhão de pessoas no Brasil, sendo a maioria de pequenos produtores e a atividade gera renda e ocupação, ajudando a fixar o homem no campo. Segundo a Confederação Brasileira da Apicultura (CBA), a produção nacional é de cerca de 40 mil toneladas, levando o Brasil ao quinto lugar no ranking de produtores mundiais Mas estima-se que essa produção poderia ser de até 200 mil toneladas/ano. O Brasil possui um clima tropical, com características excepcionais para a exploração apícola, com ampla, vasta e variada vegetação, sendo considerado um forte potencial para a produção desses produtos. Atualmente, o Brasil ocupa a 5º posição no ranking mundial de exportação de mele é o 11º maior produtor mundial. A região do município de Itaberaba possui grande potencial para produção apicola. E necessário, porem maior atenção a esta cultura com a ampliação de cursos, inclusão do mel e outros produtos derivados das abelha na merenda escolar, bem como levara a discussão sobre a importância das abelhas para o nosso planeta para a sala de aula afim de que gerações futuras possa entender melhor a sua importância para humanidade. SALA DAS SESSÕES, em 17 de março de 2015. ADA FIDA DE OUAFÉIRA VEREADOR ROBERTO