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norma nº 1378/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2015
Date 2015-06-02
Ementa“AUTORA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PARA INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLICIAL SITUADO NESTE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”
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AUTÓGRAFO AncioN -
LeINo 4.378 TABERABA se eres
27 DE MAIO DE 2015 NS
Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno à
Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia
para instalação/manutenção do complexo policial situado
neste no município de Itaberaba.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na Rua
Herculano Vieira Torres, s/n.º, imóvel este registrado no Cartório de Registro de
Imóveis no Livro 2-A, Ficha 1/2, Matrícula 2315, com a seguinte localização
geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Marco EO, com coordenadas
(358324,805,8614989,191). Do Vértice EO segue-se até o Vértice E4
(398298,909,8615025,992) com azimute de 324º52'02” e distância de 151,00m. Do
Vértice E2 segue-se até o Vértice E3 (398448,296;8615076,087) com azimute de
25405202 e distância de 45,00m. Do Vértice E3 segue-se até o Vértice EO
(398324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02” e distância de 151,00m.
Finalmente segue-se do Vértice EO (398324,805;8614989,191) com azimute de
234º52 02 e distância de 151,00m, fechando-se assim o polígono acima descrito
perfazendo uma área de 6.795,00m? (seis mil, setecentos e noventa e cinco metros
quadrados), limitando-se ao Mercadinho Oliveira — Nordeste Cereais e Outro: ao
Leste com a Travessa da Rua 01, Bairro do Campo do Governo: ao Oeste com a
CIRETRAN e ao Sul com a Rua Herculano Vieira Torres.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra
acima referida à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, CNPJ n.º
13.937.149/0001-43.
Art. 3.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação/manutenção de
um Prédio onde funciona o Complexo Policial situado neste Município.
Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, na de caducidade da doação e reversão
*-" Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da
data da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão,
sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 27 de maio de 2015.
SCIMENTO ARAGÃO
Presidente
à Câmara Municipal de Itaberaba
Ses A É ESTADO DA BAHIA
k CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº
11/2015 do Poder Executivo Municipal, que O autoriza a doar
um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da
Bahia para instalação/manutenção do complexo policial
situado no município de Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autorizando-o a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da
Bahia para instalação/manutenção do complexo policial situado no município de
Itaberaba.
Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está
disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Art. 46, inciso V.
alinea “e” do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o seguinte:
Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens
imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa,
além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material. juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público .
esposade spo referida deteçáts desickamentedastifictpustificada.
Portanto Proissdoentenslimeritnéiderdge não dnée óticerjárídicas ausigacaprovag mprovação
emitindo qargodo farerável a presenteppespostçãoo patiçâdocalzprdoiação rdoiagéntaldamérito de
matéria aostéobressedtmres edis.
Sala das%dmilssõês 28 afeendiO de 205.de 2015.
JUSTIÇA E AEDAÇÃO URBANIS m/s JFRAE STRUTERIRUTURA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 218/2015/GAS Itaberaba, 26 de maio de 2015.
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos. servimo-nos deste expediente para encaminhar os
seguintes Projetos de Le; do Executivo:
e Projeto de Lei nº 010 de 25 de maio de 2015 que “ Autoriza o Executivo
Municipal a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Itaberaba — SINDSERV”.
e Projeto de Lei nº 011 de 25 de maio de 2015 que “ Autoriza o Executivo
Municipal a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da
Bahia para instalação/manutenção do Complexo policial situado neste
município de Itaberaba”
Assim procedemos com q intuito de que o aludido Projeto de Lei seja apreciado
pelos nobres Edis em Reciime de Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
rr,
CÂMARA menta DE ITABERABA-BA
Aprovado HR 1VOT.L]2ºVOT. DD) UVOT. |
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bala aas'bessões, Le Jos [2015
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Av. Rio Branco, 617 + Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail gabineteitaberaba(Damail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA |
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 244/ 2045
Em, 26/05] 2045
Excelentíssimos Senhores Edis,
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O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
doação de imóvel de titularidade do Munícipio à Secretaria de Segurança Pública do
Estado da Bahia, para fins de regularização, inclusive, do prédio ali edificado, local
onde se situa o Complexo Policial desta cidade.
Como é de conhecimento geral, o Complexo Policial desta cidade necessita de
cuidados e investimentos permanentes, notadamente com referência da segurança
dado a sua natureza.
Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos
do Governo Estadual em virtude da competência legal destes sobre segurança
pública, revela-se de grande importância a doação do bem imóvel em comento ao
donatário já especificado.
Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar
concedida nos autos da ADI 927 — STF , Solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L, em 25 de maio de 2015.
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Av Rio Branco, 517 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º . VATICOLO GERAL
eli “SOC Nº 214 | 2045
25 DE MAIO DE 2015 EN da OMBIT
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Autoriza o Execultivo Municipal a doar
um terreno à Secretaria de Segurança
Pública do Estado da Bahia para
instalação/manutenção do complexo
policial situado neste no município de
Itaberaba.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na Rua
Herculano Vieira Torres, s/n.º, imóvel este registrado no Cartório de Registro de
Imóveis no Livro 2-A, Ficha 1/2, Matrícula 2315, com a seguinte localização
geográfica: inicia-se a descrição do perimetro no Marco EO, com coordenadas
(358324,805;8614989,191). Do Vértice EO segue-se até o Vértice E41
(358298,909;8615025,992) com azimute de 324º52'02” e distância de 151,00m. Do
Vértice E2 segue-se até o Vértice E3 (358448,296;8615076,087) com azimute de
234º52'02” e distância de 45,00m. Do Vértice E3 segue-se ate o Vértice EO
(358324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02" e distância de 151,00m.
Finalmente segue-se do Vértice EO (358324,805;8614989,191) com azimute de
234º52'02” e distância de 151,00m, fechando-se assim o polígono acima descrito
perfazendo uma área de 8.795 00m? (seis mil, setecentos e noventa e cinco metros
quadrados), iimitando-se ao Mercadinho Oliveira — Nordeste Cereais e Outro: ao
Leste com a Travessa da Rua 01, Bairro do Campo do Governo; ao Oeste com a
CIRETRAN e ao Sul com a Rua Herculano Vieira Torres.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra
acima referida à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, CNPJ n.º
13.937.149/0001-43.
Art. 3.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação/manutenção de
um Prédio onde funciona o Complexo Policial situado neste Município.
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Av Rio Branco. 617 e Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
wWww.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4.º -. O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade. sob pena de caducidade da doação e reversão
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas Nos artigos anteriores, uma Vez extinta o referido Órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da
data da promulgação desta lei, com o-prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão,
sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 25 de maio de 2015.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
DICA MAN nana nas SO rMMA Cad SONA0 CACSSCMMGASSSSS Ga:
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNP) 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Departamento de Polícia Técnica
Diretoria do Interior
Coordenadoria da Grande Chapada
Regional de Polícia Técnica de Itaberaba.
Ofício nº 0092/2015/CRPT12.
Ref.: Resposta
Itaberaba, 21 de maio de 2015.
Exmo. Sr. Ag edi eo o/£
os. /
João Almeida Mascarenhas Filho MAO +
MD. Prefeito Municipal
Itaberaba - BA
NT
Pelo presente, informamos que está aprovado por nossa diretoria e com
recursos já disponíveis, uma ampliação para o Departamento de Polícia
Técnica/IML de Itaberaba, sendo que tal construção irá beneficiar nossa
comunidade, uma vez que consta do projeto, construção de laboratório,
modernização do IML (melhoria no atendimento para exames em vivos e
cadavérico) e área de criminalística, com previsão de recebermos cerca de
quatro peritos médicos, assim que as obras estejam concluídas. Entretanto,
para que haja liberação da verba aprovada, necessitamos da documentação do
terreno onde está instalado nosso departamento, devidamente regularizada em
nome da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia. Sendo assim,
servimo-nos do presente para solicitar do Exmo. Prefeito que se digne doar o
terreno compreendido ao Complexo Policial de Itaberaba, em favor da
secretaria supracitada, a fim de que possamos dar inicio às obras tanto almejadas
por nossa comunidade, para que haja um atendimento mais célere e humano por
parte de nossos profissionais.
Na certeza do pronto, subscrevemo-nos com votos de estima e consideração.
fi is
Endereço: Rua Herculano Vieira Torres, s/n — Caititu - Itaberaba — BA CEP: 46.880-000.
Tel.: (075) 3251 8666
“oFicio DO O REGISTRO DE IMÓVEIS E HIP; G ú E io 2-4
Eat “BAHIA, Ee | a pra cn
a = “eIsTRO cem ANO, “2002 a Coto
PODER sbiciário f: ” EST M HELENA Ny;
Titular “
Oficja .
“MATRÍCULA A Nº 2515. DATA. EM 05, 2002 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL : Duas áreas de +
ras contíguas, constituídas port: tina àrea com cem. (100) tarefas ou 43 hectares .
5 ares de. terras. desmembrada. dos terrenos da Fazenda Bela Iris ou Caetitu, “nK
: Perimetro urbano desta cidade, LIMITANDO-SE ao NA
SCENTE, com o Riacho do Feijão,
“com terras: do Ruyhicípio de. Itaberaba, também doados à União Federal; ao NORTE |
i Sh. e: parte do POENTE, “também com: terras do município em uma faixa ou um... treche
na área, do: açudes Público denominado. Caetitu;. e outra área com 34 hectares & mar.
gem esquerda. do Riacho. do. Feijão, contígua à a área acima descrita e caracterizado.
| dividindo-se esta área de - 54 hectares, ao POENTE, pelo Riacho do Feijão mais. ou
menos; 5 ao SUL, con. terras da: Fazenda Bela Iris ou Caetitu; ao NASCENTE, com ter-
ira) de Isidoro. do: Carmo; ao NORTE, com terras do município de ltaberaba, totali-
zand lo setenta e sete (77) hectares € cinquenta e seis (56) ares, LIMITANDO-SE ao
NÓRTE e SUL, Com “a Fazenda Bela: dris; ao LESTE, Com Isidoro do Carmo e OESTE |
“com. a Fazenda Bela Iris. PROPRÍ IE AR RIO: O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. NÍMERO DO RE |
CIsmo ANTERIOR: sob o ne lê: 862, às Fla, 283/284, do Livro Í-L, e nº S. 595,
Livro 5G. às fls, 296 j Ofício do Registro de Imóveis e Hipote
Cas ria a di A Dou Xp abergã 7. de maio de 2002. A OFICIAL; 2 —
s no Cartório 4
- | processo nº MF os
7 171» espedida peja etegada do Patrimônio de Terras da União no Estado da |
“Jane Fernandes de Queiroz, aos 13 de agósto de 1996, na qual figurar
c 40 > Outorganites Doador, a União Federal, representada pela Dra, Maria Ferreira!
Bispo de Brito, Procutadora Chefe dá Procuradoria da Fazenda Nacional na Bania ,.
nos termos do artigo 4; inciso v do Decreto Lei hº 147 de 05 de fevereiro de !
1967 e como Outorgado Donatário, o MUNICÍPIO DE ITABERABA, inscrito no CNPJ nº
15.719. 646/0001-75, com sede na Avenida Rio Branco, nº 5753, nesta cidade “de Ita.
berabasBa,, representado por seu então Prefeito, Sr. LINÉSIO BASTOS DE SANTANA, A io E,
brasileiro, maior,. casado, comerciante ) inscrito no CPF nº 023,910, 585-00 e Rai s
nº. 256585-SSP/BA; residente. ha Avenida Getúlio Vargas. nº 169, nesta cidade, te Ed
ào como testemunhas, O Srç Pedro Teixeira Lima, divorciado, autônomo, CPF nº |
W82104585-49. e RG nº 377199 P.M /Ba; residente e domiciliado no Conjunto. Colina |
Azul, Bloco 11-C,. apto 002, Pau da Lima-Salvador e Lindinalva. de Oliveira Barros
asada, funcionária pública estadual, aposentada, CPB nº 176274355-87 e CI n
PS SLhaRn Ha, Tesidente à à Rua Renato ensaia nº 56, Politeama, Salvador-Ba, G
77 47;
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“tda ; E. 4 MA º 4 . .º : : o . n aço? A
-10.0/88 Paio, e nd er to des ptogums = to Ca a E aa 1/
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, te e OO Ar | O saimos cm cam 4 . — .
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-
ecra a em ; isa ST | -
aiminio cao Pede Clovis França de Araujo Filho, saia, gol. NI 52, agent:
União no Estado da
| tendo adquirido mediante Doação, do municípi
Legislação aplicada da Delegacia do Patrimô:
dahia, todos brasileiros, maio
ma Cesorita e caracterizada, de 77 hectares e 56 are
“Que quando dá época da lavratura da escritura ora re
te concernente à Doação; houve erro no toc Ê
.
Srel, não se verificando também e ainda a
res, capazes, a União Feder
o de Itaberaba, a área de terras ac
e na forma estabelecida “OS eFtigos 1165 e 1180 do Código Civ
orrigao uito de satar us Erros apontados, fica pers Eai
Corrigida a representação legal na pessoa do Dr, Procurador C
Ss, do total de”
de 2 de fevereiro de 1985, do Sr, Ministro de Estado
LU, de 4 seguinte,
assim transcrita: "Portaria nº
ra ora registrada
hefe da Procurador
doação em nome da União Federal, ap:
O hectares, através da Portaria nº 032,
da fazenda, publicada no |
032 de 02 de fevereiro de
2083. Autoriza o Serviço do Patrimônio da Uniãoca promover a aceitação da doação
hia, bem como a fo
ano do da Fazenda, usando da competência. que lhe foi
Situado no município de Itaberaba, Estado da Be
rmalizar a não aceitação do restante do mesmo. O Ministro de
045, de 2 de Gutubro 'de 1979, e de acordo em OS artigos 1.165 e 1,180, do Códi-
go Civil Resolve: arti
go 1º, Fica o Serviço
do Patrimônio da União autorizado | a
Promover a aceitação da dcação que, nos termos da Lei Municipal nº 62, de 29: de
outubro de 1953 e da E
º Município de Itabera
área de 10,05 hectares
c elementos constantés do
28 0580-005547 ge 1977
ria entrará em vigor ria data de sua publicação, revogada
seritura Pública de desapropriação, de 30 de Junho de 1955
ba, Estado da Bahia, fez à União Federal, do terreno com a
(dez hectares e cinco ares), situado naquele Município !.
bem como a formalizar a não aceitação da área de 67,51
hectares (sessenta e sete,
“ um ares), parte restante do terreno doado, de acordo com |
Processo protocolizado no Binistério da Fazenda sob o
» artigo 2º, Na área de 10,05 hectares a que se refere o !:
artigo 1º Foi instalada a Estação Meteológica local,
trário. Assinatura: Ernane Galveas; Que o terreno obj
assim se descreve € caracteriza: pattindo do ponto 2,
Ejo do Município de Itaberaa, mede-se 284 00m ao rumo
laí, mede-se 32,00m ao
rumo de 0020"5 até o ponto 73
Io de 81230! sw até o ponto: 8; daí, mede-se 199,00m ao |
O 9; dai, mede-se 274,00m ao rumo de 40S00'SE até o ponto 1; iinalmente, mede-se
16,00m ao rumo de 77º50'NE até o ponto de partida 2
Artigo 3º- A presente Porta
S as disposições em CON,
eto da aceitação da doação '
situado na divisa do terre.
de 8º40'NW até o ponto 28;
daí, mede-se 100,00m ao rue
rumo de 76230! sw até o pon
.
atrimçaa terrenos do Sr; Antonio Fagundes e do Municísio de Itaberaba, hoje da
atrimonial JAM Sociedade Civil Ltda; ao Sul com terreno do Sr,
O Leste, com terreno do Municipio
de Itaberaba; e ao Oeste,
ântonio Fagundes;
com o Açude Munfd-
» 4 +.
8 Nai vá
A Ba nai a
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É EA SÊ. ça No os bz E ' . a ! AS E o À .., dd " : '
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Ma ad * Shy RAT MP d; 48 Jo“, at .º fe. ' ria “» to.
É a .- io VE ro. 4 po” UA e. e = e a .
Er » = at des l o Pe ds E “e, Y
: MeaIsmo GERAL ANO, 2002
“Poor Sbteiámo *
“MATRÍCULA Nº ESTE
“IDENTIFICAÇÃO, DO IMÓVEL: CONTINUAÇÃO |
| matrícula. ns 255, « | S Contiguas, constituidas por uma à
100: tarertas ou 43 hectares, 56 ares. e OUtra medindo 54 hectares, totalizando. É
L 77: hectares. e ida] a e seis (56): ares; de. Dsprisdade do Município de
| ces 1 Pre 4 tEy didi » 51 de. maio de” 2002, A FTC: AA 2 SE Li 5%
que assim à Sendo por força deste ato e nº
na parte relativ.
Free di, “Como de fato a Petificado tem, ra.
E Senda pane nela contidas, para que, com a re.
OS seus efeitos legais e contratuais,
integrante, Passando os dois instru-
3 Ass] * const e: indivísivel; que por outro tado, nos!
E E dr Cd z aj & transe; crita Portaria nº 0532, de 02 de fe vereiro de 1983, do
a, GRÉSito do Estado da Fazenda, publicada nm no D.O. U. de 4 Seguinte, foi declare
a à não ac ação cação. do terreno. com a área de 67,51 hectares parte restar
te do total. dos 56 hectares, “indica E ' que o terreno objeto da não aceit'
tação da. doação assim descreve. e caracteriza; partindo do ponto 2, limite sul corr
à área da Uniãi. Féderal, -Mede-se. -284,00m. ao rumo dé 8º40'NW ate“ o ponto 2h 3. dai
rede-se. 57; 00m. ao: rumo de. ThsIOt sa até o ponto 2B; daí mede-se 158,00m ao rumo de
jS00!w até o ponto: 6: daí mede-se 923,00m ao rumo. 812º50'SwW até o ponto 4: daí. mes
le-se 410 500m ao rumo. de TIRO Ny até o ponto 3; daí mede-se finalmente 182, Om !
fo) rumo de n9050"5w até o ponto de partida 2, fechando um poligono com a área de
TT; hecateres; esse. terreno limita-se : ao Norte, com terras do Estado da Bahia e
o Sr, Antonio Fagundes; ao Sul, com terras do Sr, Antonio Fagundes; ao Leste cor
erras do Sr. Isidoro do “Carmo; e. ao. Oeste, Com terras do Sr, Antonio Fagundes e
,a são Federal, az revej
tificando-a nas denais
T O é ioisturindo he em consequência, .
' hoje para sempre, toda posse” e domínio que lhe assistiam sos
7
'» Pagou a taxa, cart prária « Conf orme. “DA 56565 « Dow fé, JAR
—2002, A OFICIAL 7/05) DN iss; o MA PPA ZM Z ; bos)
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AV=3 PECUS CERTIFICO que oniifiste matrícula 2395,
no - Livro 244A, do imóvel objeto da presente matrífc
de 45,345, >1N2, para a construção da
cartorarie
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Nova Feira Livre desga cidade. Pagou a taxa
conforme 1 AE nº 582527 Dou fé. I 3ber So. DS di de 2007. A oFI
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ES A. Z4 E MD 41977 Ali) LL
15. CER TIFI O que confórme matricula nº 2546,
é da peesente matrícula foi doada uma área de 4,356,220M2 à SUPER INTÊNCIA DE
ESENVOLIMENTO INDUSTRIAL E COMERG
AJ,nº 9568594 Dou fé,
Sá 2 Me Ass ILS À Md STR SA
AVe5/2315 « CERTIFICO que cap
te Certório, o lete de terêês nº 10, Quadra D, Rua 1
SIMAS PEDROSA, Pagou a taxa cartoraria cenferm
18 de setembre de 2008. A OFICI/ : ASI se 8/3 a AREIA
AV=6/2315e CERTIFICO que confdzi matrícula 2968, Pi proa Geral nº 1, fiéhea ãi
no Livro 2-Ã6, foi desmembrada uma area da presente matrícula medindo 4,217 her
tares e unificada a outra area de propriedade da Prefeitura Municipal desta ci
dade. Pagou a taxa cad digo cidade, fican com a área Femanescente de 64 hectares
93 ares e 68 centiares, Pagou a taxa cartoraria conforme DA3J nº 768385. ou fe.|
sia 2 dh 26 de novembro de as R PDDE SEA, DES IGNADA 3 Reólia & LA A de,
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Registro &
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ormgmatrícula nº 2942,
livre 2-A6, ficha DL, nes
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foi vendida ae 5r, BR UNO
e DAJ nº ED2t5 » Dou fé. Itabe
A.
dia
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A
2º OFICIO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS —ITABERABA —
BA. |
Certifico eu, NADINALVA NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA
Oficial do 2º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarcs
de Itaberaba-BA, que dos livros, fichas e arquivos deste Cartório a meu
cargo, os quais revi acerca do que verbalmente me foi pedido, que s
- Presente e cópia da MATRICULA nº 12315 arquivada neste Cartório
| em ordem cronológica, comprobatória da atual situação do mesmo. €
Teferido é verdade e dou fé. Ifâberaba, ASde Q4EO D' de 2014 ERA
o AIS ) a a Ni ITS às ANA To, S:
O AXNAA CINTA SR:
NADIN Mi ENTO DA SILVA ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
CONTATO: 75 / 3251 - 2/1]
e-mail: ceertopogOgmail com
End. Praça J.J. Seabra, =Lentro- Itaberaba-Bg
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPLEXO P
OLICIAL DE
ITABERABA
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
MUNICÍPIO: ITABERABA — BA
tn
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPLEXO POLICIAL DE ITABERABA
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Município: ITABERABA | U.F.: BA:
rea: 6795,00 m? Perímetro: 392,00 m
CONFRONTANTES:
NORTE: MERCADINHO OLIVEIRA — NORDESTE CEREIAS E OUTROS
LESTE: TRAV DA RUA -1- BAIRRO CAMPO DO GOVERNO
OESTE: CIRETRAN |
SUL: RUA HERCULANO VIEIRA TORRES
DESCRICÃO
Inicia-se no Marco EO, com coordenadas (358324,805:861 4989,191). Do vértice EO segue-se até o vértice E1
($58298,909:8615025,992) Com azimute de 324º52'02" e distância de 45,00 m. Do vértice E1 segue-se até o
vértice E2 (358422,399:8615112,889) com azimute de 94º52'02" e distância de 151,00 m. Do vértice E2
Segue-se até o vértice ES (358448,296;8615076,087) com azimute de 144º52'02" e distância de 45,00 m. Do
vértice E3 Segue-se até o vértice EO (358324,805:861 4989,191) com azimute de 234º52'02" e distância de
151,00 m. Finalmente segue-se até o vértice EO (Início da descrição) com azimute de 234º52'02" e distância de
151,00 m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 6795,00 m?.
EVANDRO Ne AES SOUZA
Resp. Técnico: CREA /BA 34.099
Resolução nº 1.025/2009
ART de Obra ou Serviço
NÚMERO CREA-BA: BAO00000034089-000700
Tipo de Registro : Inicial Os aa
Tipo de Participação * Individual -...
SNP -0501084177
Empresa Contratada - R nos o
Registro : O
2. Dados do Contrato
Contratante - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ
Endereço : Avenida RIO BRANCO 18.719.646/0001-75
Nº :697 irro -
Cidade “ITABERABA N damo di CEP -46 880-000
gs Ra es cu Celebrado em : ART Inicial do Contrato/Empreendim : | |
alor : , Tipo de Contratante :Pessoa Jurídica sem Regist
Ação Institucional - ORI SA
3 Dados da Obra / Serviço
Endereço : Rua HERCULANO VIEIRA TORRES Nº: SN a
Bairro : CAITITU
Cidade :ITABERABA UF: BA CEP :46.880-000
Jata Início - Previsão de Término : Coordenadas : ""g O
Finalidade : Outro | Código MPOG -
Proprietário “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ :13.719.646/0001 75
Quantidade Uni
6795 metros quadrados
5. Observações
E Declarações
iCessibilidade: Declaro que as regras de
là legislação específica e no Decreto nº
acessibilidade pre
tividades técnicas acima relacionadas
vistas nas normas té
5.296, de 2 de dez
cnicas da ABNT,
embro de 2004,
não se aplicam às
RS 4 Entidade de Classe
ÍSEAB - Ass. dos Engenheiros Agrimensores
8. Assinaturas = 9. Informações
eclaro serem verdadeiras as informações Ácima * A guarda da Via assinada da ART será de responsabilidade do
MN y Profissional e do contratante com o objetivo de documentar o
" NY, vínculo contratual.
TAS
EVANDRO NOVAES SO ZA CPF : 003.427.295-00
Uso do CREA
PREFEITURA MUNICIPAL DEIT. ABERABA
- CNPJ: 13.719.646/0001-75
Ú
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topografia & rojetos
CONTATO: 75/ 3251 - 2777
e-mail: flechatopog mall.com
End. Rua Luiz Fernandes Serra 139 SL 21/23
TECULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Local: Escala:
COMPLEXO POLICIAL DE ITABERAPA [1/1000
Municin) / T; Padrão:
O TABERABA - ph
Proprietário Folha:
PREFEITURA MUN, DE TABERABA 01 DE 01
PROPRIETÁRIO —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.378
DE
Autoriza o Executivo Municipal a doar um
terreno à Secretaria de Segurança
Pública do Estado da Bahia para
instalação/manutenção do complexo
policial situado neste no município de
Itaberaba.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
- atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na Rua
Herculano Vieira Torres. s/n.º, imóvel este registrado no Cartório de Registro de
Imóveis no Livro 2-A, Ficha 1/2, Matrícula 2315, com a seguinte localização
geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Marco EO, com coordenadas
(358324,805;8614989,191). Do Vértice EO segue-se até o Vértice EF41
(358298,909;8615025,992) com azimute de 324º52'02” e distância de 151,00m. Do
Vértice E2 segue-se até o Vértice E3 (358448,296;8615076,087) com azimute de
234º52'02” e distância de 45,00m. Do Vértice E3 segue-se até o Vértice EO
(358324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02” e distância de 151,00m.
Finalmente segue-se do Vértice EO (358324,805;8614989,191) com azimute de
234º52'02” e distância de 151,00m, fechando-se assim o polígono acima descrito
perfazendo uma área de 0./95,00m? (seis mil, setecentos e noventa e cinco metros
quadrados), limitando-se ao Mercadinho Oliveira — Nordeste Cereais e Outro; ao
Leste com a Travessa da Rua 01, Bairro do Campo do Governo; ao Oeste com a
CIRETRAN e ao Sul com a Rua Herculano Vieira Torres.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra
“acima referida à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, CNPJ n.º
13.937.149/0001-43.
Art. 3.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação/manutenção de
um Prédio onde funciona o Complexo Policial situado neste Município.
/
Av Rio Branco, 617 e Centro * CNP) 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
Art. 4.º - O bem objeto desta doa
inalienabilidade e impenhorabilidade. So
do terreno, com todas as benfeitorias
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da
data da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão,
sob pena de ficar sem efeito a doação do terrerio respectivo.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário: qe, |
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL, em 02 de junho de 2015.
N a?
JOÃO ALMEIDA MA YCARENHAS FILHO
— Prefeito Mbnicipal
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MARÍGILZA ALMEIDA MASCARENHA
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Av Rio Brarco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
Eid de a E VE

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