| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | “AUTORA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PARA INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLICIAL SITUADO NESTE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” |
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ÇA | AUTÓGRAFO AncioN - LeINo 4.378 TABERABA se eres 27 DE MAIO DE 2015 NS Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para instalação/manutenção do complexo policial situado neste no município de Itaberaba.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na Rua Herculano Vieira Torres, s/n.º, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis no Livro 2-A, Ficha 1/2, Matrícula 2315, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Marco EO, com coordenadas (358324,805,8614989,191). Do Vértice EO segue-se até o Vértice E4 (398298,909,8615025,992) com azimute de 324º52'02” e distância de 151,00m. Do Vértice E2 segue-se até o Vértice E3 (398448,296;8615076,087) com azimute de 25405202 e distância de 45,00m. Do Vértice E3 segue-se até o Vértice EO (398324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02” e distância de 151,00m. Finalmente segue-se do Vértice EO (398324,805;8614989,191) com azimute de 234º52 02 e distância de 151,00m, fechando-se assim o polígono acima descrito perfazendo uma área de 6.795,00m? (seis mil, setecentos e noventa e cinco metros quadrados), limitando-se ao Mercadinho Oliveira — Nordeste Cereais e Outro: ao Leste com a Travessa da Rua 01, Bairro do Campo do Governo: ao Oeste com a CIRETRAN e ao Sul com a Rua Herculano Vieira Torres. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra acima referida à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, CNPJ n.º 13.937.149/0001-43. Art. 3.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação/manutenção de um Prédio onde funciona o Complexo Policial situado neste Município. Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, na de caducidade da doação e reversão *-" Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou alteradas as suas finalidades. Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 27 de maio de 2015. SCIMENTO ARAGÃO Presidente à Câmara Municipal de Itaberaba Ses A É ESTADO DA BAHIA k CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº 11/2015 do Poder Executivo Municipal, que O autoriza a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para instalação/manutenção do complexo policial situado no município de Itaberaba. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autorizando-o a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para instalação/manutenção do complexo policial situado no município de Itaberaba. Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Art. 46, inciso V. alinea “e” do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o seguinte: Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material. juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público . esposade spo referida deteçáts desickamentedastifictpustificada. Portanto Proissdoentenslimeritnéiderdge não dnée óticerjárídicas ausigacaprovag mprovação emitindo qargodo farerável a presenteppespostçãoo patiçâdocalzprdoiação rdoiagéntaldamérito de matéria aostéobressedtmres edis. Sala das%dmilssõês 28 afeendiO de 205.de 2015. JUSTIÇA E AEDAÇÃO URBANIS m/s JFRAE STRUTERIRUTURA Cs INICIPAL id; Ai ig fa ii KEN PLUBEISÁL DE Só esidentgesidente 15 MANDEGIMANDIGA 5 ans feroMénir W Sa nirAiso RA SOUZA JOSE ANTSNIONSTZI a PMES GOMESRICA res id e DA EVANIL EONK Xá rcDe No Dk SOUZA NILTONIDES Pos AE) Jo É Pés Pa RUBENIETOR BIAS ls DOSDÓSSANTES ANTOSAMUEN B EL Membro Membro Md PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Gabinete do Prefeito Ofício n.º 218/2015/GAS Itaberaba, 26 de maio de 2015. ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos. servimo-nos deste expediente para encaminhar os seguintes Projetos de Le; do Executivo: e Projeto de Lei nº 010 de 25 de maio de 2015 que “ Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba — SINDSERV”. e Projeto de Lei nº 011 de 25 de maio de 2015 que “ Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para instalação/manutenção do Complexo policial situado neste município de Itaberaba” Assim procedemos com q intuito de que o aludido Projeto de Lei seja apreciado pelos nobres Edis em Reciime de Urgência Especial. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, rr, CÂMARA menta DE ITABERABA-BA Aprovado HR 1VOT.L]2ºVOT. DD) UVOT. | PoFBUNANI ND ef VOTOS | y S Y bala aas'bessões, Le Jos [2015 Qraa LÃ Av. Rio Branco, 617 + Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail gabineteitaberaba(Damail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br | CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA | PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 244/ 2045 Em, 26/05] 2045 Excelentíssimos Senhores Edis, «o - Evo aaa CE qr rear mar me mr “e = ni O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a doação de imóvel de titularidade do Munícipio à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para fins de regularização, inclusive, do prédio ali edificado, local onde se situa o Complexo Policial desta cidade. Como é de conhecimento geral, o Complexo Policial desta cidade necessita de cuidados e investimentos permanentes, notadamente com referência da segurança dado a sua natureza. Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos do Governo Estadual em virtude da competência legal destes sobre segurança pública, revela-se de grande importância a doação do bem imóvel em comento ao donatário já especificado. Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar concedida nos autos da ADI 927 — STF , Solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L, em 25 de maio de 2015. Minis Mtrtat a é dd tado UE OMANHM DINMSONANHO WsGLINAGGA NAAS cntiaantan tar Ja admnnn! acena tasas nest t006 0000 (0 ca erra ca aa A a aa CAMeC MANEL UASC Mar rata sassrenestastttats Ce ndo od o É CU SA SA 1! SC CASACOS CONUS A tetra tonta a MOIAAMCANAIO DIAS MAIAS SE CLOIS Sist tai ASIAN ACM AMAM Setran as dattac ar Av Rio Branco, 517 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PS RRA poa PROJETO DE LEI N.º . VATICOLO GERAL eli “SOC Nº 214 | 2045 25 DE MAIO DE 2015 EN da OMBIT erre t Autoriza o Execultivo Municipal a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para instalação/manutenção do complexo policial situado neste no município de Itaberaba.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na Rua Herculano Vieira Torres, s/n.º, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis no Livro 2-A, Ficha 1/2, Matrícula 2315, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perimetro no Marco EO, com coordenadas (358324,805;8614989,191). Do Vértice EO segue-se até o Vértice E41 (358298,909;8615025,992) com azimute de 324º52'02” e distância de 151,00m. Do Vértice E2 segue-se até o Vértice E3 (358448,296;8615076,087) com azimute de 234º52'02” e distância de 45,00m. Do Vértice E3 segue-se ate o Vértice EO (358324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02" e distância de 151,00m. Finalmente segue-se do Vértice EO (358324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02” e distância de 151,00m, fechando-se assim o polígono acima descrito perfazendo uma área de 8.795 00m? (seis mil, setecentos e noventa e cinco metros quadrados), iimitando-se ao Mercadinho Oliveira — Nordeste Cereais e Outro: ao Leste com a Travessa da Rua 01, Bairro do Campo do Governo; ao Oeste com a CIRETRAN e ao Sul com a Rua Herculano Vieira Torres. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra acima referida à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, CNPJ n.º 13.937.149/0001-43. Art. 3.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação/manutenção de um Prédio onde funciona o Complexo Policial situado neste Município. DO de ed ato Mt 0 Vl Ca 0 E Medo VP VE e As rd id SO OO GADO caem cd a DE 0 DA! Mais DM A am a dt aire e Av Rio Branco. 617 e Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberzba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail. com ED dit A e Cr PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA wWww.itaberaba.ba.gov.br Art. 4.º -. O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas Nos artigos anteriores, uma Vez extinta o referido Órgão ou alteradas as suas finalidades. Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da data da promulgação desta lei, com o-prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 25 de maio de 2015. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo DICA MAN nana nas SO rMMA Cad SONA0 CACSSCMMGASSSSS Ga: Av Rio Branco, 617 + Centro « CNP) 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Departamento de Polícia Técnica Diretoria do Interior Coordenadoria da Grande Chapada Regional de Polícia Técnica de Itaberaba. Ofício nº 0092/2015/CRPT12. Ref.: Resposta Itaberaba, 21 de maio de 2015. Exmo. Sr. Ag edi eo o/£ os. / João Almeida Mascarenhas Filho MAO + MD. Prefeito Municipal Itaberaba - BA NT Pelo presente, informamos que está aprovado por nossa diretoria e com recursos já disponíveis, uma ampliação para o Departamento de Polícia Técnica/IML de Itaberaba, sendo que tal construção irá beneficiar nossa comunidade, uma vez que consta do projeto, construção de laboratório, modernização do IML (melhoria no atendimento para exames em vivos e cadavérico) e área de criminalística, com previsão de recebermos cerca de quatro peritos médicos, assim que as obras estejam concluídas. Entretanto, para que haja liberação da verba aprovada, necessitamos da documentação do terreno onde está instalado nosso departamento, devidamente regularizada em nome da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia. Sendo assim, servimo-nos do presente para solicitar do Exmo. Prefeito que se digne doar o terreno compreendido ao Complexo Policial de Itaberaba, em favor da secretaria supracitada, a fim de que possamos dar inicio às obras tanto almejadas por nossa comunidade, para que haja um atendimento mais célere e humano por parte de nossos profissionais. Na certeza do pronto, subscrevemo-nos com votos de estima e consideração. fi is Endereço: Rua Herculano Vieira Torres, s/n — Caititu - Itaberaba — BA CEP: 46.880-000. Tel.: (075) 3251 8666 “oFicio DO O REGISTRO DE IMÓVEIS E HIP; G ú E io 2-4 Eat “BAHIA, Ee | a pra cn a = “eIsTRO cem ANO, “2002 a Coto PODER sbiciário f: ” EST M HELENA Ny; Titular “ Oficja . “MATRÍCULA A Nº 2515. DATA. EM 05, 2002 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL : Duas áreas de + ras contíguas, constituídas port: tina àrea com cem. (100) tarefas ou 43 hectares . 5 ares de. terras. desmembrada. dos terrenos da Fazenda Bela Iris ou Caetitu, “nK : Perimetro urbano desta cidade, LIMITANDO-SE ao NA SCENTE, com o Riacho do Feijão, “com terras: do Ruyhicípio de. Itaberaba, também doados à União Federal; ao NORTE | i Sh. e: parte do POENTE, “também com: terras do município em uma faixa ou um... treche na área, do: açudes Público denominado. Caetitu;. e outra área com 34 hectares & mar. gem esquerda. do Riacho. do. Feijão, contígua à a área acima descrita e caracterizado. | dividindo-se esta área de - 54 hectares, ao POENTE, pelo Riacho do Feijão mais. ou menos; 5 ao SUL, con. terras da: Fazenda Bela Iris ou Caetitu; ao NASCENTE, com ter- ira) de Isidoro. do: Carmo; ao NORTE, com terras do município de ltaberaba, totali- zand lo setenta e sete (77) hectares € cinquenta e seis (56) ares, LIMITANDO-SE ao NÓRTE e SUL, Com “a Fazenda Bela: dris; ao LESTE, Com Isidoro do Carmo e OESTE | “com. a Fazenda Bela Iris. PROPRÍ IE AR RIO: O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. NÍMERO DO RE | CIsmo ANTERIOR: sob o ne lê: 862, às Fla, 283/284, do Livro Í-L, e nº S. 595, Livro 5G. às fls, 296 j Ofício do Registro de Imóveis e Hipote Cas ria a di A Dou Xp abergã 7. de maio de 2002. A OFICIAL; 2 — s no Cartório 4 - | processo nº MF os 7 171» espedida peja etegada do Patrimônio de Terras da União no Estado da | “Jane Fernandes de Queiroz, aos 13 de agósto de 1996, na qual figurar c 40 > Outorganites Doador, a União Federal, representada pela Dra, Maria Ferreira! Bispo de Brito, Procutadora Chefe dá Procuradoria da Fazenda Nacional na Bania ,. nos termos do artigo 4; inciso v do Decreto Lei hº 147 de 05 de fevereiro de ! 1967 e como Outorgado Donatário, o MUNICÍPIO DE ITABERABA, inscrito no CNPJ nº 15.719. 646/0001-75, com sede na Avenida Rio Branco, nº 5753, nesta cidade “de Ita. berabasBa,, representado por seu então Prefeito, Sr. LINÉSIO BASTOS DE SANTANA, A io E, brasileiro, maior,. casado, comerciante ) inscrito no CPF nº 023,910, 585-00 e Rai s nº. 256585-SSP/BA; residente. ha Avenida Getúlio Vargas. nº 169, nesta cidade, te Ed ào como testemunhas, O Srç Pedro Teixeira Lima, divorciado, autônomo, CPF nº | W82104585-49. e RG nº 377199 P.M /Ba; residente e domiciliado no Conjunto. Colina | Azul, Bloco 11-C,. apto 002, Pau da Lima-Salvador e Lindinalva. de Oliveira Barros asada, funcionária pública estadual, aposentada, CPB nº 176274355-87 e CI n PS SLhaRn Ha, Tesidente à à Rua Renato ensaia nº 56, Politeama, Salvador-Ba, G 77 47; | UE A, “tda ; E. 4 MA º 4 . .º : : o . n aço? A -10.0/88 Paio, e nd er to des ptogums = to Ca a E aa 1/ + .". « o um * , te e OO Ar | O saimos cm cam 4 . — . . - ecra a em ; isa ST | - aiminio cao Pede Clovis França de Araujo Filho, saia, gol. NI 52, agent: União no Estado da | tendo adquirido mediante Doação, do municípi Legislação aplicada da Delegacia do Patrimô: dahia, todos brasileiros, maio ma Cesorita e caracterizada, de 77 hectares e 56 are “Que quando dá época da lavratura da escritura ora re te concernente à Doação; houve erro no toc Ê . Srel, não se verificando também e ainda a res, capazes, a União Feder o de Itaberaba, a área de terras ac e na forma estabelecida “OS eFtigos 1165 e 1180 do Código Civ orrigao uito de satar us Erros apontados, fica pers Eai Corrigida a representação legal na pessoa do Dr, Procurador C Ss, do total de” de 2 de fevereiro de 1985, do Sr, Ministro de Estado LU, de 4 seguinte, assim transcrita: "Portaria nº ra ora registrada hefe da Procurador doação em nome da União Federal, ap: O hectares, através da Portaria nº 032, da fazenda, publicada no | 032 de 02 de fevereiro de 2083. Autoriza o Serviço do Patrimônio da Uniãoca promover a aceitação da doação hia, bem como a fo ano do da Fazenda, usando da competência. que lhe foi Situado no município de Itaberaba, Estado da Be rmalizar a não aceitação do restante do mesmo. O Ministro de 045, de 2 de Gutubro 'de 1979, e de acordo em OS artigos 1.165 e 1,180, do Códi- go Civil Resolve: arti go 1º, Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado | a Promover a aceitação da dcação que, nos termos da Lei Municipal nº 62, de 29: de outubro de 1953 e da E º Município de Itabera área de 10,05 hectares c elementos constantés do 28 0580-005547 ge 1977 ria entrará em vigor ria data de sua publicação, revogada seritura Pública de desapropriação, de 30 de Junho de 1955 ba, Estado da Bahia, fez à União Federal, do terreno com a (dez hectares e cinco ares), situado naquele Município !. bem como a formalizar a não aceitação da área de 67,51 hectares (sessenta e sete, “ um ares), parte restante do terreno doado, de acordo com | Processo protocolizado no Binistério da Fazenda sob o » artigo 2º, Na área de 10,05 hectares a que se refere o !: artigo 1º Foi instalada a Estação Meteológica local, trário. Assinatura: Ernane Galveas; Que o terreno obj assim se descreve € caracteriza: pattindo do ponto 2, Ejo do Município de Itaberaa, mede-se 284 00m ao rumo laí, mede-se 32,00m ao rumo de 0020"5 até o ponto 73 Io de 81230! sw até o ponto: 8; daí, mede-se 199,00m ao | O 9; dai, mede-se 274,00m ao rumo de 40S00'SE até o ponto 1; iinalmente, mede-se 16,00m ao rumo de 77º50'NE até o ponto de partida 2 Artigo 3º- A presente Porta S as disposições em CON, eto da aceitação da doação ' situado na divisa do terre. de 8º40'NW até o ponto 28; daí, mede-se 100,00m ao rue rumo de 76230! sw até o pon . atrimçaa terrenos do Sr; Antonio Fagundes e do Municísio de Itaberaba, hoje da atrimonial JAM Sociedade Civil Ltda; ao Sul com terreno do Sr, O Leste, com terreno do Municipio de Itaberaba; e ao Oeste, ântonio Fagundes; com o Açude Munfd- » 4 +. 8 Nai vá A Ba nai a ;! é . e: É EA SÊ. ça No os bz E ' . a ! AS E o À .., dd " : ' , CE. CSpapsadt os ef" gesip Teo se! ... ' : "gt . º y T; es = Fausto ER a) a a 'e “ . E Wo , : » + as o wo k . Ma ad * Shy RAT MP d; 48 Jo“, at .º fe. ' ria “» to. É a .- io VE ro. 4 po” UA e. e = e a . Er » = at des l o Pe ds E “e, Y : MeaIsmo GERAL ANO, 2002 “Poor Sbteiámo * “MATRÍCULA Nº ESTE “IDENTIFICAÇÃO, DO IMÓVEL: CONTINUAÇÃO | | matrícula. ns 255, « | S Contiguas, constituidas por uma à 100: tarertas ou 43 hectares, 56 ares. e OUtra medindo 54 hectares, totalizando. É L 77: hectares. e ida] a e seis (56): ares; de. Dsprisdade do Município de | ces 1 Pre 4 tEy didi » 51 de. maio de” 2002, A FTC: AA 2 SE Li 5% que assim à Sendo por força deste ato e nº na parte relativ. Free di, “Como de fato a Petificado tem, ra. E Senda pane nela contidas, para que, com a re. OS seus efeitos legais e contratuais, integrante, Passando os dois instru- 3 Ass] * const e: indivísivel; que por outro tado, nos! E E dr Cd z aj & transe; crita Portaria nº 0532, de 02 de fe vereiro de 1983, do a, GRÉSito do Estado da Fazenda, publicada nm no D.O. U. de 4 Seguinte, foi declare a à não ac ação cação. do terreno. com a área de 67,51 hectares parte restar te do total. dos 56 hectares, “indica E ' que o terreno objeto da não aceit' tação da. doação assim descreve. e caracteriza; partindo do ponto 2, limite sul corr à área da Uniãi. Féderal, -Mede-se. -284,00m. ao rumo dé 8º40'NW ate“ o ponto 2h 3. dai rede-se. 57; 00m. ao: rumo de. ThsIOt sa até o ponto 2B; daí mede-se 158,00m ao rumo de jS00!w até o ponto: 6: daí mede-se 923,00m ao rumo. 812º50'SwW até o ponto 4: daí. mes le-se 410 500m ao rumo. de TIRO Ny até o ponto 3; daí mede-se finalmente 182, Om ! fo) rumo de n9050"5w até o ponto de partida 2, fechando um poligono com a área de TT; hecateres; esse. terreno limita-se : ao Norte, com terras do Estado da Bahia e o Sr, Antonio Fagundes; ao Sul, com terras do Sr, Antonio Fagundes; ao Leste cor erras do Sr. Isidoro do “Carmo; e. ao. Oeste, Com terras do Sr, Antonio Fagundes e ,a são Federal, az revej tificando-a nas denais T O é ioisturindo he em consequência, . ' hoje para sempre, toda posse” e domínio que lhe assistiam sos 7 '» Pagou a taxa, cart prária « Conf orme. “DA 56565 « Dow fé, JAR —2002, A OFICIAL 7/05) DN iss; o MA PPA ZM Z ; bos) 2/2315 CERT KH > Conforme mabétcuia é 2316, sRegistryGers 21 Ticha Ol, as SMA 4 : *6: Lt To 4 A! -objezo da. Presente Estar BRA i doé Epa uma “área medindo 000; OOM2 “à IVERSIRADE DO “ESTADO DA pin j isento de custas car, irias 1 sé, Haverá: eim gio de. 2002=: A CELL: gr Brera Nfs0) do, O mesmo, Dou | Vedas al de maicç . 104 0/88 o * AV=3 PECUS CERTIFICO que oniifiste matrícula 2395, no - Livro 244A, do imóvel objeto da presente matrífc de 45,345, >1N2, para a construção da cartorarie CIAL: h E o, ula feí O errar Nova Feira Livre desga cidade. Pagou a taxa conforme 1 AE nº 582527 Dou fé. I 3ber So. DS di de 2007. A oFI SDS o Lixfro 2-AD, 0 re mr ES A. Z4 E MD 41977 Ali) LL 15. CER TIFI O que confórme matricula nº 2546, é da peesente matrícula foi doada uma área de 4,356,220M2 à SUPER INTÊNCIA DE ESENVOLIMENTO INDUSTRIAL E COMERG AJ,nº 9568594 Dou fé, Sá 2 Me Ass ILS À Md STR SA AVe5/2315 « CERTIFICO que cap te Certório, o lete de terêês nº 10, Quadra D, Rua 1 SIMAS PEDROSA, Pagou a taxa cartoraria cenferm 18 de setembre de 2008. A OFICI/ : ASI se 8/3 a AREIA AV=6/2315e CERTIFICO que confdzi matrícula 2968, Pi proa Geral nº 1, fiéhea ãi no Livro 2-Ã6, foi desmembrada uma area da presente matrícula medindo 4,217 her tares e unificada a outra area de propriedade da Prefeitura Municipal desta ci dade. Pagou a taxa cad digo cidade, fican com a área Femanescente de 64 hectares 93 ares e 68 centiares, Pagou a taxa cartoraria conforme DA3J nº 768385. ou fe.| sia 2 dh 26 de novembro de as R PDDE SEA, DES IGNADA 3 Reólia & LA A de, . sm “atas "4 = - . Registro & é “ dó E ormgmatrícula nº 2942, livre 2-A6, ficha DL, nes ? foi vendida ae 5r, BR UNO e DAJ nº ED2t5 » Dou fé. Itabe A. dia nd A 2º OFICIO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS —ITABERABA — BA. | Certifico eu, NADINALVA NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA Oficial do 2º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarcs de Itaberaba-BA, que dos livros, fichas e arquivos deste Cartório a meu cargo, os quais revi acerca do que verbalmente me foi pedido, que s - Presente e cópia da MATRICULA nº 12315 arquivada neste Cartório | em ordem cronológica, comprobatória da atual situação do mesmo. € Teferido é verdade e dou fé. Ifâberaba, ASde Q4EO D' de 2014 ERA o AIS ) a a Ni ITS às ANA To, S: O AXNAA CINTA SR: NADIN Mi ENTO DA SILVA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO CONTATO: 75 / 3251 - 2/1] e-mail: ceertopogOgmail com End. Praça J.J. Seabra, =Lentro- Itaberaba-Bg REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPLEXO P OLICIAL DE ITABERABA REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA MUNICÍPIO: ITABERABA — BA tn MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPLEXO POLICIAL DE ITABERABA Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Município: ITABERABA | U.F.: BA: rea: 6795,00 m? Perímetro: 392,00 m CONFRONTANTES: NORTE: MERCADINHO OLIVEIRA — NORDESTE CEREIAS E OUTROS LESTE: TRAV DA RUA -1- BAIRRO CAMPO DO GOVERNO OESTE: CIRETRAN | SUL: RUA HERCULANO VIEIRA TORRES DESCRICÃO Inicia-se no Marco EO, com coordenadas (358324,805:861 4989,191). Do vértice EO segue-se até o vértice E1 ($58298,909:8615025,992) Com azimute de 324º52'02" e distância de 45,00 m. Do vértice E1 segue-se até o vértice E2 (358422,399:8615112,889) com azimute de 94º52'02" e distância de 151,00 m. Do vértice E2 Segue-se até o vértice ES (358448,296;8615076,087) com azimute de 144º52'02" e distância de 45,00 m. Do vértice E3 Segue-se até o vértice EO (358324,805:861 4989,191) com azimute de 234º52'02" e distância de 151,00 m. Finalmente segue-se até o vértice EO (Início da descrição) com azimute de 234º52'02" e distância de 151,00 m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 6795,00 m?. EVANDRO Ne AES SOUZA Resp. Técnico: CREA /BA 34.099 Resolução nº 1.025/2009 ART de Obra ou Serviço NÚMERO CREA-BA: BAO00000034089-000700 Tipo de Registro : Inicial Os aa Tipo de Participação * Individual -... SNP -0501084177 Empresa Contratada - R nos o Registro : O 2. Dados do Contrato Contratante - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ Endereço : Avenida RIO BRANCO 18.719.646/0001-75 Nº :697 irro - Cidade “ITABERABA N damo di CEP -46 880-000 gs Ra es cu Celebrado em : ART Inicial do Contrato/Empreendim : | | alor : , Tipo de Contratante :Pessoa Jurídica sem Regist Ação Institucional - ORI SA 3 Dados da Obra / Serviço Endereço : Rua HERCULANO VIEIRA TORRES Nº: SN a Bairro : CAITITU Cidade :ITABERABA UF: BA CEP :46.880-000 Jata Início - Previsão de Término : Coordenadas : ""g O Finalidade : Outro | Código MPOG - Proprietário “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ :13.719.646/0001 75 Quantidade Uni 6795 metros quadrados 5. Observações E Declarações iCessibilidade: Declaro que as regras de là legislação específica e no Decreto nº acessibilidade pre tividades técnicas acima relacionadas vistas nas normas té 5.296, de 2 de dez cnicas da ABNT, embro de 2004, não se aplicam às RS 4 Entidade de Classe ÍSEAB - Ass. dos Engenheiros Agrimensores 8. Assinaturas = 9. Informações eclaro serem verdadeiras as informações Ácima * A guarda da Via assinada da ART será de responsabilidade do MN y Profissional e do contratante com o objetivo de documentar o " NY, vínculo contratual. TAS EVANDRO NOVAES SO ZA CPF : 003.427.295-00 Uso do CREA PREFEITURA MUNICIPAL DEIT. ABERABA - CNPJ: 13.719.646/0001-75 Ú > +” dA Ta EFADO * = 8a aa ro , d NE e eM, AE LEIE aTi A 4 ho PR SATA Sta ve. Pyreeç na? o Ds o PERA dy a O Cpu | | topografia & rojetos CONTATO: 75/ 3251 - 2777 e-mail: flechatopog mall.com End. Rua Luiz Fernandes Serra 139 SL 21/23 TECULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Local: Escala: COMPLEXO POLICIAL DE ITABERAPA [1/1000 Municin) / T; Padrão: O TABERABA - ph Proprietário Folha: PREFEITURA MUN, DE TABERABA 01 DE 01 PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.378 DE Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para instalação/manutenção do complexo policial situado neste no município de Itaberaba.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas - atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na Rua Herculano Vieira Torres. s/n.º, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis no Livro 2-A, Ficha 1/2, Matrícula 2315, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Marco EO, com coordenadas (358324,805;8614989,191). Do Vértice EO segue-se até o Vértice EF41 (358298,909;8615025,992) com azimute de 324º52'02” e distância de 151,00m. Do Vértice E2 segue-se até o Vértice E3 (358448,296;8615076,087) com azimute de 234º52'02” e distância de 45,00m. Do Vértice E3 segue-se até o Vértice EO (358324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02” e distância de 151,00m. Finalmente segue-se do Vértice EO (358324,805;8614989,191) com azimute de 234º52'02” e distância de 151,00m, fechando-se assim o polígono acima descrito perfazendo uma área de 0./95,00m? (seis mil, setecentos e noventa e cinco metros quadrados), limitando-se ao Mercadinho Oliveira — Nordeste Cereais e Outro; ao Leste com a Travessa da Rua 01, Bairro do Campo do Governo; ao Oeste com a CIRETRAN e ao Sul com a Rua Herculano Vieira Torres. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra “acima referida à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, CNPJ n.º 13.937.149/0001-43. Art. 3.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação/manutenção de um Prédio onde funciona o Complexo Policial situado neste Município. / Av Rio Branco, 617 e Centro * CNP) 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com Art. 4.º - O bem objeto desta doa inalienabilidade e impenhorabilidade. So do terreno, com todas as benfeitorias sem qualquer ônus para o Município. Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou alteradas as suas finalidades. Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terrerio respectivo. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: qe, | GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL, em 02 de junho de 2015. N a? JOÃO ALMEIDA MA YCARENHAS FILHO — Prefeito Mbnicipal ' a a” , Ed 1] , ! MARÍGILZA ALMEIDA MASCARENHA | CecretáriaMunicipa de Governo Dj A “ a NL DIANA COMBO did CABE Vil dc VAN DAS MANO SO MA a di A AB me O ES 6 NS it OCA ABB OCOOOA E 167 e * Av Rio Brarco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com Eid de a E VE