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norma nº 1380/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 2015
Date 2015-06-18
Ementa“INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id398

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.380 ROrUNOO que e presente atu
afro desie
DE
18 DE JUNHO DE 2015
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2015 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos
proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do
município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao
IPTU.
Artigo 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2015 corresponderá ao período de
MAIO/2015 a AGOSTO/2015.
Parágrafo Unico — Participarão dos sorteios todos os contribuintes que estejam em dia
com Seus pagamentos do exercício de 2015 até a data dos sorteios.
Artigo 3.º - A regulamentação e as situações específicas para validar a campanha IPTU
PREMIADO 2015 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as di posições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL, em 18 de junho de 2015.
« Secretária Municipal de Governo. o.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
4.& ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
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LEIN.S J 390 NCIONHA NTE LEI
TABERABZAS NE 2200 12
6º) 7 = voa PU
10 DE JUNHO DE 2015
Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO
2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2015 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos
proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do
município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao
IPTU.
Artigo 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2015 corresponderá ao período de MAIO/2015
a AGOSTO/2015.
Parágrafo Único — Participarão dos sorteios todos os contribuintes que esteiam em
dia com seus pagamentos do exercício de 2015 até a data dos sorteios.
Artigo 3.º - A regulamentação e as situações especificas para validar a campanha IPTU
PREMIADO 2015 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABERABA, em 10 de
junho de 2015. -
Pá
£ à Câmara Municipal de Itaberaba
— fe 42 CGC 13.267.315/0001-41
Vrrss” ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 01/2015
ÃO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 006/2015, QUE
INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO
2015 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
AUTOR: ALINALDO DE SANTANA BASTOS PARTIDO: PP
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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DV >>> Mo
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se ao Art. 2º do Projeto de Lei em epigrafe, o parágrafo único abaixo
descrito:
“Parágrafo Único - Participarão dos Sorteios todos os
contribuintes que estejam em dia com seus pagamentos do
exercício de 2015 até a data dos Sorteios”.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2015.
ANRANk BASTOS
Vereador ALINALDO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [] fºVOT. [207 RU VoT
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Salao Cas Seósõe Ora
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f=E STADO DA BAHIA
BA ENPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
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Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 06/2015,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a campanha
promocional IPTU Premiado 2015 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÉ
tributária, através de campanha promocional, por um lado, reduzindo a inadimplência — também
estimulando a cidadania fiscal — POr Outro, visando auferir receitas a serem destinadas às atividades
administrativas do município.
Conforme já assentado noutros pareceres, a adoção de estratégias visando a arrecadação de
tributos, seja através do parcelamento da divida, da redução de juros e acréscimos legais, seja
através de campanhas promocionais etc., são atos fundados na discricionariedade da administração
pública, Inclusive, quanto à isenção fiscal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu
entendimento nesse sentido, vejamos:
cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental
d que se nega provimento (AI nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07).
2./68/71.
Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela
aprovação do Projeto de Lei sob n.º 06/2015, de 28 de abril de 2015, de iniciativa do Poder
Executivo, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade. |
legislativa.
Sala das Comissões, em 09 de junho de 2015.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
J FISCALIZAÇÃO
EVÂNILTO SUAR OUZA
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Memrrbro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
wWww.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 006 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o crescimento da inadim
tributos pelos Munícipes a
cobranças extrajudiciais ou judiciais.
Campanhas Promocionais” insurgem como
que os Gestores Municipais promovam a
m consiga resultados práticos e eficazes para
Nesta esteira vislumbra-se que as '
ferramenta hábil e necessária para
mudança cultural necessária, e també
a arrecadação própria municipal.
Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas
promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria,
para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo
Municipal.
por esta administração foram bem
a continuidade das mesmas pelos
Todas as campanhas promocionais promovidas
aceita
uo em todas as nossas ações de
S por toda a população, que vem cobrando
anos subsequentes, ante a valorização do indivíd
governo.
Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite
da justificativa se assentando num momento histórico, cujas diversas
administrações têm adotado O mesmo modelo (Campanha Promocional), não
restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta.
Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação
dessa nobre Casa Legislativa. a
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 28 de abril de 2015. SE e 3]
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Vl 4 & ao ps
PROTOCOLO GERAL O 204 8
PROC. Nº 129/90 (5 Ny, Se (é $|
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JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO E0E% dé]
xo ÉUO Preféito Municipal o SE FNT |
Se(uidor | ) da CMIBA E E. B 5
Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 139 [20 ls
Em J0/057 2015
SA
PROJETO DE LEI N.º 006
DE
28 DE ABRIL DE 2015
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2015 e dá outras
providências.
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei;
Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2015 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante
Artigo 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2015 corresponderá ao período de
MAIO/2015 a AGOSTO/2015.
Artigo 3.º - A regulamentação e as situações específicas para validar a campanha
IPTU PREMIADO 2015 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. e
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de abril de 2015. Em S
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Secretáris Municipal de Governo
o Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

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