| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | “INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.380 ROrUNOO que e presente atu afro desie DE 18 DE JUNHO DE 2015 Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2015 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2015 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Artigo 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2015 corresponderá ao período de MAIO/2015 a AGOSTO/2015. Parágrafo Unico — Participarão dos sorteios todos os contribuintes que estejam em dia com Seus pagamentos do exercício de 2015 até a data dos sorteios. Artigo 3.º - A regulamentação e as situações específicas para validar a campanha IPTU PREMIADO 2015 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6.º - Revogam-se as di posições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL, em 18 de junho de 2015. « Secretária Municipal de Governo. o. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com 4.& ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO 39F ANCION ESENTE | LEIN.S J 390 NCIONHA NTE LEI TABERABZAS NE 2200 12 6º) 7 = voa PU 10 DE JUNHO DE 2015 Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2015 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Artigo 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2015 corresponderá ao período de MAIO/2015 a AGOSTO/2015. Parágrafo Único — Participarão dos sorteios todos os contribuintes que esteiam em dia com seus pagamentos do exercício de 2015 até a data dos sorteios. Artigo 3.º - A regulamentação e as situações especificas para validar a campanha IPTU PREMIADO 2015 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABERABA, em 10 de junho de 2015. - Pá £ à Câmara Municipal de Itaberaba — fe 42 CGC 13.267.315/0001-41 Vrrss” ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 01/2015 ÃO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 006/2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2015 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. AUTOR: ALINALDO DE SANTANA BASTOS PARTIDO: PP TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM mn ] ] Li ] ] mn ] DV >>> Mo TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente-se ao Art. 2º do Projeto de Lei em epigrafe, o parágrafo único abaixo descrito: “Parágrafo Único - Participarão dos Sorteios todos os contribuintes que estejam em dia com seus pagamentos do exercício de 2015 até a data dos Sorteios”. Sala das Sessões, 09 de junho de 2015. ANRANk BASTOS Vereador ALINALDO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado [] fºVOT. [207 RU VoT Por UNAN a Salao Cas Seósõe Ora mad DO ETR da f=E STADO DA BAHIA BA ENPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO SEAT 2ER LUNJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 06/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a campanha promocional IPTU Premiado 2015 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÉ tributária, através de campanha promocional, por um lado, reduzindo a inadimplência — também estimulando a cidadania fiscal — POr Outro, visando auferir receitas a serem destinadas às atividades administrativas do município. Conforme já assentado noutros pareceres, a adoção de estratégias visando a arrecadação de tributos, seja através do parcelamento da divida, da redução de juros e acréscimos legais, seja através de campanhas promocionais etc., são atos fundados na discricionariedade da administração pública, Inclusive, quanto à isenção fiscal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento nesse sentido, vejamos: cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental d que se nega provimento (AI nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07). 2./68/71. Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei sob n.º 06/2015, de 28 de abril de 2015, de iniciativa do Poder Executivo, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade. | legislativa. Sala das Comissões, em 09 de junho de 2015. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E J FISCALIZAÇÃO EVÂNILTO SUAR OUZA fo 3STOS-DOS-S1 TOS RUBE ON Memrrbro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA wWww.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 006 DE 28 DE ABRIL DE 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com o crescimento da inadim tributos pelos Munícipes a cobranças extrajudiciais ou judiciais. Campanhas Promocionais” insurgem como que os Gestores Municipais promovam a m consiga resultados práticos e eficazes para Nesta esteira vislumbra-se que as ' ferramenta hábil e necessária para mudança cultural necessária, e també a arrecadação própria municipal. Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria, para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo Municipal. por esta administração foram bem a continuidade das mesmas pelos Todas as campanhas promocionais promovidas aceita uo em todas as nossas ações de S por toda a população, que vem cobrando anos subsequentes, ante a valorização do indivíd governo. Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite da justificativa se assentando num momento histórico, cujas diversas administrações têm adotado O mesmo modelo (Campanha Promocional), não restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta. Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa nobre Casa Legislativa. a ES mi OS A . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 28 de abril de 2015. SE e 3] SEMED: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Vl 4 & ao ps PROTOCOLO GERAL O 204 8 PROC. Nº 129/90 (5 Ny, Se (é $| A É JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO E0E% dé] xo ÉUO Preféito Municipal o SE FNT | Se(uidor | ) da CMIBA E E. B 5 Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 139 [20 ls Em J0/057 2015 SA PROJETO DE LEI N.º 006 DE 28 DE ABRIL DE 2015 Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2015 e dá outras providências. suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei; Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2015 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante Artigo 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2015 corresponderá ao período de MAIO/2015 a AGOSTO/2015. Artigo 3.º - A regulamentação e as situações específicas para validar a campanha IPTU PREMIADO 2015 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. e [ | 55g GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de abril de 2015. Em S Es |SVE ME > 0 p= Es |g (5 JOÃO ALMEIDA MÃE SÁRENHAS FILHO Se> Ê Preféito Municipal = as F: GN Sos | MARIGIZN) LMEIDA MASCARENHAS Secretáris Municipal de Governo o Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com