| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OS MUNICÍPIOS DE ANDARAÍ, BOA VISTA DO TUPIM, BONITO, IAÇU, IBIQUERA, ITABERABA, ITAETÊ, LAJEDINHO, MACAJUBA, MARCIONÍLIO SOUZA, NOVA REDENÇÃO, RUY BARBOSA, UTINGA E WAGNER COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO IMPLEMENTAR INICIATIVAS DE COOPERAÇÃO ENTRES OS FEDERATIVOS ASSOCIADOS PARA ATENDER AS SUAS DEMANDAS E PRIORIDADES DO PLANO DA SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI Nº 1.381 esente ato ão + É átrio deste DE golfo nf9 706 pop 19 DE JUNHO DE 20% Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, e os municipios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, Ibiquera, Itaberaba, ltaetê, Lajedinho, Macajuba, Marcionílio Sousa, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga e Vagner com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de cooperação entres os federativos associados para atender as suas demandas e prioridades do plano da saúde publica assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, Ibiquera, Itaberaba, ltaetê, Lajedinho, Macajuba, Marcionílio Sousa, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga, Wagner, Mucugê e Lençóis com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas: Centros de Especialidades Odontológicas-CEOs; Assistência Farmacêutica entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado da Bahia em vinte e nove de abril de 2015, nos termos do Anexo Unico desta Lei. Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia “prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13º da Lei 11.107, de "6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. JO. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com vertifico que 0 presente ato for Nublicado no “tio taste 7. De dh PREFEITURA MUNICIPAL www .itaberaba.ba.gov.br Art. 3º - E facultada à cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estagio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. 84 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à renumeração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. 8 2º - Se o ente consorciado assumir O ônus da cessão do servidor os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados com créditos hábeis para operar a compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio. Art. 5º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Itaberaba, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. le junho de 202ABINETE DO PREFEITO M AL em 19 4ABANE GE BA PREFEITO MU AL, em 1 Prefeito Munici Prefeito Muni: MNiá É Ea E bia NAS FILHO JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO JOAO ALMEIDA MAsm 1 Q FINA MASCARENIMARIGIL ZA AJMFINA MASCARENHA Municipal de Governo Secretáriá Municipal de Governo “ ARIGILZA AL, Secretár “"% Câmara Municipal de Itaberaba o te 43 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 Land ( 1 FEANIÇÃO ANHIODO A PRESENTE LEI Z - AUTÓGRAFO LEIN.º 554 PREFRITO a, 4 DE w 17 DE JUNHO DE 2015 Ratifica o-Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, e os municípios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, Ibiquera, Itaberaba, ltaetê, Lajedinho, Macajuba, Marcionílio Sousa, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga e Wagner com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de cooperação entres os federativos associados para atender as suas demandas e prioridades do plano da saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, Ibiquera, Itaberaba, ltaete, Lajedinho, Macajuba, Marcionílio Sousa, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga, Wagner, Mucugê e Lençóis com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra- hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas-CEOs; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado da Bahia em vinte e nove de abril de 2015, nos termos do Anexo Protocolo de Intenções, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado O disposto nos arts. 4º, 8º e 13º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do as ' 4 Câmara Municipal de Itaberaba no E EA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 regime estatutário originário, ainda que em estagio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. 8 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à renumeração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. $ 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados com créditos hábeis para operar a compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art.1º desta Lei, sob a forma de cessão de Uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio. Art. 5º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais. dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Itaberaba. estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de junho de 2015. A O A O ARAGÃO “—— Presidente Dai + à Câmara Municipal de Itaberaba bi porrada Retititcanans a uia dad >» - 44 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 CAMARA MUNICIPAL DE ADA A, TARECER CONJUNTO 7 à PERU To pia Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, eia RL) CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº Q2ATAS SESSPES, JE [06 [2045 08/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que 1/4 A ta a ND ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do nas << i fesidento da CMBA Estado da Bahia e municípios da Chapada Diamantina, visando implementar iniciativas de cooperação entre os associados para atender as demandas e prioridades do plano da saúde pública. A formação de consórcios públicos originou-se a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241, da Constituição Federal, possibilitando aos entes federados a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial dos encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.107/05 regulamentou o dispositivo constitucional. traçando Os critérios necessários à constituição dos consórcios públicos, estabelecendo, como primeiro passo, a subscrição do protocolo de intenções pelos entes envolvidos. Da análise do respectivo protocolo de intenções, assinado pelos representantes dos municípios interessados, verifica-se a fiel observância dos pressupostos exigidos na Lei Federal nº 11.107/05, propiciando, portanto, as condições necessárias ao desenvolvimento das estratégias de implementação do consórcio público. A promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial, serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitar, ambulatórios especializados, policlínicas, centros de especialidades odontológicas - CEOs, assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, sinalizam o evidente interesse público da proposição. Por fim, tem-se que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal. Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). A mesma também se entremostra sintonizada com a Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei sob nº 08/2015, de 13 de maio de 2015, de iniciativa do Poder Executivo, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, ao que se sugere a sua submissão às Comissões competentes. Sala das Comissões, em 09 de junho de 2015. JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E s MEIO AMBIENTE os” ) ND DO = LA 0044> JOSÉ ANTONJO|SAMPAIO-GOMES ROBERTO ÁLMEISÁ DE ÓLVEIRA Presidente À EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA NÍLTON DÉ ÓESUS MARDINGA “Mer y 1 o . RUBENHTON BASTOS DOS SANTOS — ANTONIO LIMA TANAJURA Membyré Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 08 DE 13 DE MAIO DE 2015 A Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005. possibilitou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, considerando que, na atualidade, as cidades brasileiras vivenciam graves problemas que demandam políticas públicas articuladas nacionalmente, para evitar o agravamento de tensões sociais e diminuir Os riscos de prejuízos à sustentabilidade e de entraves ao crescimento econômico. Tal acontecimento não poderia ser diferente na área da saude. Pensando nisso, os municípios da Chapada Diamantina, na data de 30 de abril de 2015, resolveram celebrar um protocolo de intenções com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, com o objetivo de ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel dos municípios na elaboração e gestão da política de saúde, obedecendo às normas e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n.º 11107 de 06 de abril de 2005, e legislação pertinente. A política de saúde está fundamentada nas seguintes diretrizes basilares: a promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média s alta complexidade, em especial, serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitar; ambulatórios especializados, policlínicas, centros de especialidades odontológicas - CEOs, assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. Assim, crendo no bom senso de Vossas Excelências, aguarda-se a aprovação do presente projeto de lei, a fim de consolidar a parceria entre os municípios signatários do anexo Protocolo de intenções e o Estado da Bahia, como medida limiar necessaria para fomentar a criação do Consorcio Público de Saúde na nossa região. | E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº LOL Oto JOÃO ALMEIDA MASCARE Prefeito Munickóal Em AG OG! AOL 2 Aprovado [3 1ºVOT. E] 2ºVOT. RH U.VOT. PorBUNAN, (x ( NNOTOS | Salácas Sessões 46 [06 120145 O Presidenta da CMBA Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA aii H o PROTOCOLO GERAL pe E uvor Rm PROC.N AI | gols POrRMUNAN/ x (VOTOS | Em AGO) sã (é DIS//d: gor (a) da CMBA 1/4 es + 43DEMAIO DE 2015 7 Riésidento da CM/BA Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, e os municípios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, Ibiquera, Itaberaba, ltaetê, Lajedinho, Macajuba, Marcionilio Sousa, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga e Wagner com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de O de abril de 2005, visando implementar iniciativas de cooperação entres os federativos associados para atender as suas demandas e prioridades do plano da saude pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, lbiquera, Itaberaba, taetê, Lajedinho, Macajuba, Marcionílio Sousa, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga, Wagner, Mucugê e Lençóis com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidads, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatórios especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontolégicas-CEOs; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado da Bahia em vinte e nove de abril de 2015, nos termos do Anexo Unico desta Lei. Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos aris. 4º 8º e 13º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(D hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Art. 3º - E facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estagio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. S 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à renumeração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação publica. 8 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados com créditos hábeis para operar a compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art.1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio. Art. 5º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Itaberaba, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de maio de 2015. As / Ip JOÃO ALMEIDA MAS€ Prefeito M nigipal ” SecretáriaMunicipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Presidente da CM/BA E uvor.; VOTOS : nd la vas Sêssães, 16 [06 [20145 | MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Í a Ro | ARENHAS FILHO [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA : Aprovado É] 1ºVOT. [1] 207. | PorBBUNAN! (xd vw f | / O) q E E dia n . ' 4 A 4 A À / , Pd É |] q “ e . E “ E e Ea 2 4 RE ' e a” a” a » á “ rá N . a" A a x | GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ; SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO GOVERNO DO ESTADO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de Intenções que entre si firmam o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, Ibiquera, Itaberaba, Itaetê, Lajedinho, Macajuba, Marcionílio Souza, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga e Wagner, com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de cooperação entre os entes federativos associados para atender as suas demandas e prioridades do plano da saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação: . CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de interesse público: CONSIDERANDO o Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007. que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros, O Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde e os municípios de Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, laçu, Ibiquera, Itaberaba, Itaetê, Lajedinho, Macajuba, Marcionílio Souza, Nova Redenção, Ruy Barbosa, Utinga e Wagner, DELIBERAM: Celebrar o presente Protocolo de Intenções a ser ratificado por lei pelos poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observados os seguintes objetivos e condições: A Cláusula Primeira - Da Denominação | o O Consórcio Público previsto neste Protocolo de intenções, associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, criado conforme o previsto na Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005, será denominado Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia. Cláusula Segunda - Dos Entes Consorciados Comporão o Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia os seguintes entes: |— O Estado de Bahia: | — Os municípios ora signatários: Hl — Os demais municípios do Estado de Bahia, legalmente reconhecidos, e que adiram ao presente protocolo de intenções ou mediante lei municipal autorizativa de participação no consórcio. Cláusula Terceira - Dos Objetivos e das Finalidades O Consórcio Público de Saúde do Estado us Bahia tem por objetivo a cooperação técnica na área de saúde entre os entes feúsrados, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: a) Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; b) Ambulatórios especializados e Policlínicas; c) Centros de Especialidades Odontológicas- CEOs; ne d) Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, e o Plano Diretor de. Regionalização do Estado da Bahia - PDR. | | $1º A finalidade dos consórcios de saúde deverá constar no Plano de Saúde, Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA, do Estado e dos Municípios : consorciados. $2º Constitui-se como objetivos específicos do Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia: a) Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da saúde, de acordo com os objetivos previstos na presente cláusula. b) Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e Oo processo de descentralização das ações e serviços de saúde. c) Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de recursos humanos e. O Uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidades prestadoras de serviços, . instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da regionalização. d) Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e (de vigilância em saúde. | | Ed o Y é ) ( à A tata + | N ê AVES É f f: o f à SH N 2 e) Estabelecer vínculo de cooperação e articular estorços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municipios consorciados. f) Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e O acesso da população aos Serviços de saúde. ? 9) Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de Governo, mediante deliberação da Assembléia Geral. 83º Para cumprir as suas finalidades, o Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia poderá: a) adquirir e/ou receber em doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis e imoveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. b) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e Órgãos governamentais ou da iniciativa privada no que couber; | C) prestar a seus consorciados os serviços previstos no artigo 4º; deste Estatuto. d) realizar licitação e celebrar contratos, de acordo com o disposto na Lei Federal no 8.066, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis. e) contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. Cláusula Quarta - Do Prazo de Duração O Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia terá prazo indeterminado, sendo assegurado pelos seus signatários o cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos financiamentos concedidos durante a vigência do Consórcio. Parágrafo Único - Fica assegurado a cada uma das partes, o direito de denunciar o presente Protocolo, desde que, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o disposto na Cláusula Décima Oitava do presente Protocolo. Cláusula Quinta - Da Sede do Consórcio A sede do órgão executor do Consórcio será localizada no município polo da microrregião de Saúde, preferencialmente na sede do Núcleo Regional de Saúde. $1º O Governo do Estado proverá condições estruturais e financeiras iniciais para a instalação da sede do Consórcio. 82º Caberá à Assembléia Geral a alteração da sede do Consórcio, devidamente fundamentada, mediante o voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados. (TT N ps U Cláusula Sexta - Da Área de Abrangência e Território de Atuação A area de abrangência do Consórcio será constituída pela soma dos territórios dos respeciivos municípios signatários. Cláusula Sétima - Da Natureza e Personalidade Jurídica O Consórcio Público objeto do presente Protocolo será constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade Jurídica de Direito Público. municípios que o integram, especificamente das Microrregiões em que estão inseridos, inexistindo limites intermunicipais no que se relaciona à finalidade a que se propõe, porem, sendo totalmente respeitadas as autonomias municipais. Parágrafo Unico - A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos Cláusula Oitava - Da Estrutura Organizacional Õ Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia apresentará as seguintes instâncias, sem prejuízo de outras definidas em seu Estatuto, conforme decisão de sua Assembleia Geral: Ê | | - Nível de Direção Superior: a) Assembleia Geral: b) Presidência e Vice-Presidência: c) Conselho Consultivo de Apoio a Gestão do Consórcio: | - Nível de Direção e de Assessoramento: | a) Diretoria Executiva - responsável pela gestão diária das atividades consorciais; $1º O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia. S 2º A Presidência do Consórcio constitui função não-remunerada. Cláusula Nona - Da Assembléia Geral A Assembleia Geral será composta por todos os consorciados, representados pelos, Prefeitos dos municípios integrantes do Consórcio, e por representantes do Estado, indicados pelo Governador. $1º As deliberações da Assembléia Geral do Consórcio serão tomadas por consenso entre os consorciados ou, em última instância, as decisões serão tomadas por maioria absoluta dos participantes presentes. a) Em caso de empate, o desempate se dará com o voto de qualidade do Presidente do Consórcio. | S2º A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente a cada três meses, mediante convocação da Diretoria Executiva, com, no mínimo, dez dias de antecedência, mediante ofício-circular e/ou e-mail. $3º A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando corivocada pelo Presidente ou por solicitação subscrita da maioria simples dos votos de seus membros, h . 1 , ; - a AV , es O 214 & «A PE q ta À . t “ o e [0 : " 4 Ara “a q é du <s R o AO e á . t e . D H õ) K : fe, NA | / 14 e" nd .. , / . o rd . ne com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), mediante ofício circular e e- mail. ? | 84º A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Consórcio, Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios consorciados, eleito pelos Prefeitos integrantes do | Consórcio, em escrutínio secreto, por maioria absoluta dos votos de seus membros, . para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma recondução consecutiva. $5º As decisões da Assembléia Geral serão adotadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes. | $6º O Estatuto do Consórcio poderá ser alterado mediante proposta do Presidente ou da Assembleia Geral, aprovada por dois terços dos votos de seus membros. S7º Para o funcionamento da Assembleia Geral é exigida a presença de, pelo menos, metade de seus membros, e que os municípios estejam em dia com suas obrigações assumidas junto ao Consórcio. $8º A representação de votos na Assembleia Geral terá como critério a base populacional, conforme segue: a) Municípios até 35.000 habitantes - um voto b) Municípios acima de 35.000 habitantes até 75.000 habitantes - dois votos c) Municípios acima de 75 até 105.000 habitantes - três votos d) Municípios acima de 105.000 habitantes - quatro votos e) O Estado terá 2/s (dois quintos) do total dos votos da Assembleia Geral. S 9º Em função do disposto no $ 7º, a soma dos votos dos Municípios, respeitadas as proporções estabelecidas no mesmo artigo, equivalerá a 3/5 (três quintos), cabendo ao consorciado Estado da Bahia quantidade de votos correspondentes aos /s (dois/quintos) restantes, desprezando-se resultados fracionários inferiores a 0,5 (zero vírgula cinco) e arredondando-se a partir de 0,5 (zero vírgula cinco), o número obtido para o inteiro subsequente quando do cálculo dos votos. Cláusula Décima - Da Gestão de Pessoas As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte: $1º O pessoal do quadro do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT: | 82º Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores, na “. : forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Estatuto da associação pública, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio: , A o : o. t " j Y LAS À b 17 7 “e. > seu - é f 4 PP K E No 4 ] 4 = a, - A k É + 83º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência e carga horária: | 34º O servidor cedido ao Consórcio Público remanesce, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo funcional ou trabalhista com q Consórcio: | $5º A contratação Por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público, terá duração de um ano, prorrogável por mais um, e poderá abranger as seguintes categorias profissionais: | - Médico: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Gastroentelogia, Urologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Angiologia; | - Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, . Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional: HI - Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica, Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica e Técnico de Radiologia e Técnico de Laboratório. a S6º As funções de Direção e de Assessoria serão preenchidas por critérios técnicos de competência, experiência comprovada na Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior. Cláusula Décima Primeira - Dos Acordos e Parcerias O Consórcio poderá celebrar contrato de gestão, nos termos e limites da legislação estadual pertinente, contrato de programa ou termo de parceria, respeitados, no último caso, os critérios e disposições da legislação federal aplicável, todos relacionados aos serviços por ele prestados, nos termos da legislação específica, bem como licitar serviços e obras públicas visando elaborar e implementar políticas públicas de interesse comum dos entes consorciados, desde que aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo Unico: O Consórcio Público observará as normas de Direito Público no que | concerne à realização de licitação e celebração de contratos, principalmente o disposto nos arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis. Cláusula Décima Segunda - Do Rateio das Despesas O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. 91º Constitui ato de improbidade administrativa. nos termos do disposto no art.10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei. | | ae EE 1, | h / E CARTA e S2º Fica autorizada, na conformidade do art. 167, IV, da Constituição Federal, a vinculação de receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista. | Cláusula Décima Terceira - Do Contrato de Programa O contrato de programa será formalizado, nos termos do S 1º, do art. 8º, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para fins de constituição e regulação das obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente. da Federação, ou para com o Consórcio Público, no âmbito da gestão associada em | que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, observados os seguintes critérios: | - Prestar atendimento ambulatorial de média complexidade programado para a população residente dos municípios consorciados, nas especialidades contratadas, em dias e horários previamente definidos, com escala dos profissionais publicada em cada Unidade de Saúde: II - Dar suporte de meios complementares de diagnóstico e terapia (laboratório e imagem) para as especialidades contratadas, assegurando resolubilidade microrregional: HI - Assegurar assistência farmacêutica que dê suporte mínimo ao processo de tratamento e recuperação da saúde; IV - Assegurar a contrarreferência para o Programa Saúde da Família - PSF, dos Municípios de origem do paciente, com laudos e prescrição claramente escritos S resumo de alta assinado por especialista: V - Manter prontuários atualizados e detalhados do paciente por cinco anos, no mínimo: VI - Alimentar os Sistemas de Informação em Saúde Nacionais e, em particular, o Sistema de Agravos Notificáveis (SINAN) e Sistema de Informação Ambulatorial (SIA); VII - Estabelecer fluxo de referência para Unidade de Saúde de maior complexidade, assegurando a equidade vertical. Parágrafo Único - No caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados, este deverá obedecer o previsto nos incisos anteriores. | Cláusula Décima Quarta - Da Ratificação Nos termos do Artigo 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, este Protocolo de Intenções deverá ser ratificado, por todos participantes do Consórcio, mediante lei das respectivas Casas Legislativas, a partir do que fica autorizada a elaboração de Estatuto que regerá a atuação e funcionamento do Consórcio Público. | . a o cia o | “ ls E AD E tu DO ' f: j E, ) , / e o : / N N o e R Na? =, À FPA 4 4 . a ! . A 4 . No “. Ta ' Í Ê PR À É - a -., Vos, Po .q + PA . . E “| , e x Cláusula Décima Quinta — Da Adesão ao Consór:io | Pode aderir ao Consórcio o ente Federativo que estiver autorizado por Lei sua participação/adesão, nos termos do S 4º, do art. 5º, da Lei nº 11 107, de 06 de abril de 2005, e subscritar o Protocolo de Intenções, ou nos termos da cláusula décima sexta. . $1º O Protocolo de Intenções entra em vigor a partir de sua publicação no DOE — Diário Oficial do Estado integral ou, resumidamente desde que a publicação indique o' local e O sítio da rede mundial de computadores -— iriternet em que se pode obter o seu texto integral, e comunicado expressamente ao Poder Legislativo correspondente ao ente Federativo consorciado, para atribuições de fiscalização. Cláusula Décima Sexta - Da Admissão no Consórcio E facultada a admissão de Município ao Consórcio Público de Saúde da Bahia, a qualquer tempo, desde que atendidas às condições estabelecidas neste protocolo e, especificamente, o seguinte: |- O Município deverá apresentar pedido formal assinado pelo Prefeito à Presidência do Consórcio, para análise e aprovação da Assembleia Geral: o II - O Município deverá dispor de Lei autorizativa, dotação orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes, para assumir as despesas fixadas em contrato de programa e/ou rateio: IH - O Município recém-consorciado deve submeter-se a critérios técnicos para cálculo do valor dos custos a serem rateados, bem como reajustes e revisão; | IV - A efetivação no Consórcio Público dependerá de aprovação da Assembleia Geral - do Consórcio, em caso de Consórcios já constituídos: ou por reserva, subscrito o protocolo de intenções pelo Poder Executivo, após ratificação do Poder Legislativo dos respectivos municípios interessados. Cláusula Décima Sétima - Da Prestação de Contas O Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia deverá prestar contas dos recursos e bens de origem pública recebidos, e dar publicidade no encerramento do exercício fiscal, por meio de relatório de atividades e demonstrações financeiras que serão fiscalizados pelos Conselhos de Saúde, e submetidos à Auditoria pelos demais órgãos fiscalizadores competentes. $1º O Consórcio Público de Saúde do Estado da Bahia está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu represente legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vieram a celebrar com o Consórcio Público. Cláusula Décima Oitava - Da Retirada e da Exclusão do Consorciado | À retirada do ente da Federação do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante, na forma previamente disciplinada por lei do próprio ente federado, a ser comunicado à Assembleia Geral, conforme determinado no Estatuto da Associação Pública. | o | « 01 1 f ] ,* — | NÃ LE fat e q ) Td al Sr y Vos A / h R À o , | - Ed Fá N . j a od ; A É “+ f ê ”. 1 a” ! É . Pd 4 » VrÊs o . di | A 1. pe "+ + “ os . q . á . : o O a ci “ + $1º Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de Consórcio Público ou no instrumento de transferência ou de alienação. 42º A retirada ou a extinção do Consórcio Público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. . Cláusula Décima Nona - Da Extinção do Consórcio A extinção de contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela unanimidade da Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. | $1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, respeitados os casos em que a propriedade bens não tenha sido transferida para o Consórcio Público. S2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido O direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. | Cláusula Vigésima - Das Vedações E vedado ao Consórcio Público ou a seus membros: | - Estabelecer cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao Consórcio Público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. Il - Submeter à gestão associada, por intermédio do Consórcio Público, serviços que demandem o pagamento de preço público ou tarifa. o Cláusula Vigésima Primeira - Das Disposições Finais RA As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo, com o fim de implantar, no menor tempo possível, a estrutura e | as atividades aqui previstas. = S1º Os entes federativos integrantes do Consórcio publicarão o extrato do presente Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado. S2º Fica assegurado aos gestores municipal e estadual do SUS, o direito de, sempre que julgar necessário, realizar supervisão e auditoria. $3º Sempre que houver necessidade e mediante deliberação em Assembleia Geral, poderão as cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas através do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo, mediante assinatura de aditivo, e entram em vigor depois de cumprido O ritual 7 A . o í á | ad + E "134 p - Pd e" é p ' ! n . (Or . fa , q x “ ad ho - ú disciplinado em lei, ou seja, publicação no DOE e comunicado expresso às Câmaras de Vereadores dos Consorciados. $4º Caberá ao próprio Consórcio Público a sua representação judicial em decorrência dos seus atos praticados, pelos quais responderão seu patrimônio e receita. | 85º Qualquer consorciado adimplente com suas obrigações junto ao Consórcio é legitimado para exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público. € Cláusula Vigésima Segunda - Do Foro Fica eleito o foro do Município de Salvador/Ba, para resolver as questões relacionadas como o presente Protocolo que não puderem ser resolvidas por meios administrativos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado. Salvador, de , de 2015. Governador do Estado da Bahia Prefeito Wilson Paes Cardoso % Secretário da Saúde do Estado da Bahia Prefeito João Dutval Passos Trabuco Vo) CPE e —eeeeeee | res d - . E E Prefeito Edivam José Credo de Souza Prefeito Nixon Duarte Muniz Ferreira ——————e————eeeeeee pe eee mr Prefeito Rildo Cleber Macedo Ramos vo Y dd A 1 Em N, t É. . | «- , a mare A 4 À 600 i E | “ p quo 4º | he es" Ná al UU, Ç Prefeita Lenise Lopes Campos Estrela p 4 e / A / E . - , [ASA o a j » 1º f ff 9 a, y Ros Fáa / tune” : do . 4 -+ é j ls 1 14 os FU”, Fal to lo “dO ' o Prefeito Fernão D. de Ramalho Sampaio alson Brandão de São Leão ” Prefeito Municipal Prefeito Antônio Mário Lima/Silva - pá on dos Santós Meira Prefeito Adenil | 10 , DNA À NADO Prefeita Anna uadalupe Pinheiro Luguini Prefeito José Bonifácio Marques Dourado Prefeito Luiz Alberto Silva Muniz Prefeito Natã Garcia Hora 11