| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE - A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DOS CARGOS OU CARREIRAS QUE ESPECIFICA |
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* 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI Nº 1.281 e Certifico que o presente ato | foi pu ado po “sa deste DE orgão 2, Ot iavia 4 e! Emma 27 DE SETEMBRO DE 2012. -:; Institui a Gratificação de Atividade Externa — GAE - a ser concedida aos servidores municipais integrantes dos cargos ou carreiras que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Gratificação de Atividade Externa - GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos ou integrantes das carreiras de AGENTE DE ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, instituídos pela Lei Complementar de nº 14 de 26 de maio de 2011 e legislação subsequente, bem como aos titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos neste artigo, transformados ou reenquadrados. 8 1º - Considera-se Atividade Extema as ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação em saúde desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no exercício das suas funções. Art. 2º - A Gratificação de Atividade Externa corresponderá a R$ 102,00 (cento e dois reais), cujo valor será fixo e reajustável pelos mesmos indices do reajuste salarial. 8 1º - A remuneração relativa à Gratificação de Atividade Externa, de caráter permanente, integrará a base de contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, prevista na Lei nº 1. 211, De 23 de dezembro de 2010 (Lei da Previdência). E integrará ao salário base para fins de pagamento de 13º integrais e proporcionais e férias simples e proporcionais mais 1/3. Art. 3º - Por ocasião do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e da pensão, o valor da Gratificação de Atividade Externa corresponderá à média aritmética simples dos valores percebidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão. “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br so que o presente ato ublicado no átrio deste 8 1º - Na hipótese de falecimento, disponibilidade ou aposenta por invalidez ou compulsória, sem que o servidor tenha completado os 60 (sessenta) meses a que se refere o “caput” deste artigo, a gratificação integrará os proventos de aposentadoria, disponibilidade ou a pensão, pela média aritmética simples de todos os valores percebidos até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão. 8 2º - Os valores mensais da Gratificação de Atividade Externa considerados no cálculo a que se refere este artigo serão atualizados, mês a mês, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica. 8 3º - Os servidores aposentados antes da vigência desta lei, bem como seus pensionistas, a cujos proventos e pensões se aplica a garantia constitucional da paridade, farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Externa instituída por esta lei pela média mensal do valor pago aos servidores ativos das respectivas carreiras ou funções, observada a proporcionalidade de seus proventos ou pensões. 8 4º - Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, aplica-se: | - o disposto nos 88 1º e 2º deste artigo, aos que se aposentarem com fundamento no artigo 40, $ 1º, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Il - o disposto no $ 3º deste artigo, aos que se aposentarem com proventos integrais. 8 5º - O disposto no $ 4º deste artigo aplica-se aos legatários e pensionistas dos servidores por ele alcançados. Art. 4º - A Gratificação de Atividade Externa não será devida aos servidores contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989. Parágrafo Único - Os ACS e ACE afastados de suas funções por motivo de licença maternidade, férias, licença prêmio, licença ou afastamento para tratamento de saúde, ocupantes de cargo de coordenação, de supervisão ou chefia dentro da função de ACS e ACE e demais afastamento inferior a 6 meses não sofrerão prejuízos referentes a esta gratificação, exceto os servidores em exercício de cargo em comissão ou de confiança. “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi p RZ) átrio deste 2, 04 so Art.5º - Além dos critérios de reajuste previsto no artigo 2º e 8 2º igo 3º desta lei, Fica assegurado que em caso de aumento de percentual de repasse de verbas de custeio pelo Governo Federal, a diferença financeira da soma do salário base mais a Gratificação de Atividade Externa para O valor repassado pelo ministério da saúde serão automaticamente incorporados a esta gratificação e repassados aos ACS e ACE. N Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Ficam revogas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL/27 de setembro de 2012. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com “4 Câmara Municipal de Itaberaba g E CGC 13287 21500141 E$P ESTADO DA BAHIA v Ds di] REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, após ouvido o Plenário, requerem, fundamentados no inciso Vil do $ 3.º do art. 124 e art. 145 do Regimento Interno, a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Legislativo n.º 08/2012 e Projeto de Lei n.º 11/2012 de autoria do Executivo Municipal, na sessão ordinária deliberativa do dia 18 de setembro do corrente ano. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012. ” — - 4% Câmara Municipal de Itaberaba e. CGC 13.267.215/0001-41 +» ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO LEINS. Lu) 84 DE N 19 DE SETEMBRO DE 2012 “Institui a Gratificação de Atividade Externa — GAE -— a ser concedida aos servidores municipais integrantes dos cargos ou carreiras que especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, em caráter permanente, a Gratificação de Atividade Externa — GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos ou integrantes da carreiras de AGENTE DE ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, instituídos pela Lei Complementar de n.º 14 de 26 de maio de 2011 e legislação subsequente, bem como aos titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos neste artigo, transformados ou reenquadrados. $ 1.º Considera-se Atividade Externa as ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação em saúde desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no exercício das suas funções. Art. 2.º A Gratificação de Atividade Externa corresponderá a R$ 102,00 (cento e dois reais), cujo valor será fixo e reajustável pelos mesmos índices do reajuste salarial. $ 1.º A remuneração relativa à Gratificação de Atividade Externa, de caráter permanente integrará a base de contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, prevista na Lei n.º 1.211, de 23 de dezembro de 2010 (Lei da Providência), e integrará ao salário base para fins de pagamento de 13.º integrais e proporcionais e férias simples e proporcionais mais 1/3. Art. 3.º Por ocasião do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e da pensão, o valor da Gratificação de Atividade Externa corresponderá à média aritmética simples dos valores percebidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão. $ 1.º Na hipótese de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez ou compulsória, sem que o servidor tenha completado os 60 (sessenta) meses a que se refere o “caput” deste artigo, a gratificação integrará os proventos de aposentadoria, disponibilidade ou a pensão, pela aritmética simples de todos os valores percebidos até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão. 8 2.º Os valores mensais da Gratificação de Atividade Externa considerados no cálculo a que se refere este artigo serão atualizados, mês a mês, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica. $ 3.º Os servidores aposentados antes da vigência desta lei, bem como seus pensionistas, a cujos proventos e pensões se aplica a garantia constitucional da paridade, farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Externa instituída por esta lei pela média mensal do valor pago aos servidores ativos das respectivas carreiras ou funções, observada a proporcionalidade de seus proventos ou pensões. $ 4.º Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, aplica-se: | - o disposto nos 88 1.º e 2.º deste artigo, aos que se aposentarem com fundamento no artigo 40, S 1.º, inciso Ill, da Constituição Federal e no artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003; Il— o disposto no $ 3.º deste artigo, aos que se aposentarem com proventos integrais. $ 5.º O disposto no $ 4.º deste artigo aplica-se aos legatários e pensionistas dos servidores por ele alcançados. Art. 4.º A Gratificação de Atividade Externa não será devida aos servidores contratados por tempo determinado nos termos da Lei n.º 10.793, de 21 de dezembro de 1989. Parágrafo Único - Os ACS e ACE afastados de suas funções por motivo de licença maternidade, férias, licença prêmio, licença ou afastamento para tratamento de saúde, ocupantes de cargo de coordenação, de supervisão ou chefia dentro da função de ACS e ACE e demais afastamento inferior a 6 meses não sofrerão prejuízos referentes a esta gratificação, exceto os servidores em exercício de cargo em comissão ou de confiança. Art. 5.º Além dos critérios de reajuste previsto no artigo 2.º e 8 2.º do artigo 3.º desta lei, fica assegurado que em caso de aumento de percentual de repasse de verbas de custeio pelo Governo Federal, a diferença financeira da soma do salário base mais a Gratificação de Atividade Externa para o valor repassado pelo Ministério da Saúde serão automaticamente incorporados a esta gratificação e repassados aos ACS e ACE. Art. 6.º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º Ficam revogadas as disposiçõ á gó na no 19 de setembro de 2012. jus Pimentel de Sá | ê fesidente PARECER N.º 004/2012 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORGAMENINQIEAL DE lTABC: -- 24 | FISCALIZAÇÃO. PROTOCOLO GERAL Proc Nº Pidera Em | AIZOL de efe Ao Processo nº 011/2012 do Poder | sobre Gratificação aos AC: DO PARECER: A Comissão, acima referida, analisou a proposição em epígrafe e dá o seu parecer favorável a esse Projeto porque ele está respaldado na legislação, tem dotação orçamentária própria e vinha sendo cobrado incessantemente por esses agentes. Visto o exposto, somos de Parecer favorável pela aprovação. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2012 - A BENE; nuóbrubo Preside: