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norma nº 1281/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE - A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DOS CARGOS OU CARREIRAS QUE ESPECIFICA
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* 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº 1.281 e
Certifico que o presente ato
| foi pu ado po “sa deste
DE orgão 2, Ot iavia
4 e! Emma
27 DE SETEMBRO DE 2012. -:;
Institui a Gratificação de Atividade
Externa — GAE - a ser concedida aos
servidores municipais integrantes dos
cargos ou carreiras que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Gratificação de Atividade Externa
- GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos ou integrantes das
carreiras de AGENTE DE ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
instituídos pela Lei Complementar de nº 14 de 26 de maio de 2011 e legislação
subsequente, bem como aos titulares de cargos anteriormente correspondentes
aos cargos referidos neste artigo, transformados ou reenquadrados.
8 1º - Considera-se Atividade Extema as ações de prevenção, promoção, proteção
e recuperação em saúde desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias no exercício das suas funções.
Art. 2º - A Gratificação de Atividade Externa corresponderá a R$ 102,00 (cento e
dois reais), cujo valor será fixo e reajustável pelos mesmos indices do reajuste
salarial.
8 1º - A remuneração relativa à Gratificação de Atividade Externa, de caráter
permanente, integrará a base de contribuição para o Regime Próprio da
Previdência Social do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, prevista na Lei nº
1. 211, De 23 de dezembro de 2010 (Lei da Previdência). E integrará ao salário
base para fins de pagamento de 13º integrais e proporcionais e férias simples e
proporcionais mais 1/3.
Art. 3º - Por ocasião do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade
e da pensão, o valor da Gratificação de Atividade Externa corresponderá à média
aritmética simples dos valores percebidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à
aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão.
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
so que o presente ato
ublicado no átrio deste
8 1º - Na hipótese de falecimento, disponibilidade ou aposenta por invalidez
ou compulsória, sem que o servidor tenha completado os 60 (sessenta) meses a
que se refere o “caput” deste artigo, a gratificação integrará os proventos de
aposentadoria, disponibilidade ou a pensão, pela média aritmética simples de todos
os valores percebidos até o mês imediatamente anterior à aposentadoria,
disponibilidade ou instituição da pensão.
8 2º - Os valores mensais da Gratificação de Atividade Externa considerados no
cálculo a que se refere este artigo serão atualizados, mês a mês, de acordo com os
reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação
específica.
8 3º - Os servidores aposentados antes da vigência desta lei, bem como seus
pensionistas, a cujos proventos e pensões se aplica a garantia constitucional da
paridade, farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Externa instituída por
esta lei pela média mensal do valor pago aos servidores ativos das respectivas
carreiras ou funções, observada a proporcionalidade de seus proventos ou
pensões.
8 4º - Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5
(cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, aplica-se:
| - o disposto nos 88 1º e 2º deste artigo, aos que se aposentarem com fundamento
no artigo 40, $ 1º, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Il - o disposto no $ 3º deste artigo, aos que se aposentarem com proventos
integrais.
8 5º - O disposto no $ 4º deste artigo aplica-se aos legatários e pensionistas dos
servidores por ele alcançados.
Art. 4º - A Gratificação de Atividade Externa não será devida aos servidores
contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de
dezembro de 1989.
Parágrafo Único - Os ACS e ACE afastados de suas funções por motivo de
licença maternidade, férias, licença prêmio, licença ou afastamento para tratamento
de saúde, ocupantes de cargo de coordenação, de supervisão ou chefia dentro da
função de ACS e ACE e demais afastamento inferior a 6 meses não sofrerão
prejuízos referentes a esta gratificação, exceto os servidores em exercício de cargo
em comissão ou de confiança.
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi p RZ) átrio deste
2, 04 so
Art.5º - Além dos critérios de reajuste previsto no artigo 2º e 8 2º igo 3º desta
lei, Fica assegurado que em caso de aumento de percentual de repasse de verbas
de custeio pelo Governo Federal, a diferença financeira da soma do salário base
mais a Gratificação de Atividade Externa para O valor repassado pelo ministério da
saúde serão automaticamente incorporados a esta gratificação e repassados aos
ACS e ACE.
N
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Ficam revogas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL/27 de setembro de 2012.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
g E CGC 13287 21500141
E$P ESTADO DA BAHIA
v
Ds di]
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, após ouvido o Plenário, requerem,
fundamentados no inciso Vil do $ 3.º do art. 124 e art. 145 do Regimento Interno, a
apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Legislativo n.º 08/2012 e
Projeto de Lei n.º 11/2012 de autoria do Executivo Municipal, na sessão ordinária
deliberativa do dia 18 de setembro do corrente ano.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012.
”
—
- 4% Câmara Municipal de Itaberaba
e. CGC 13.267.215/0001-41
+» ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEINS. Lu) 84
DE N
19 DE SETEMBRO DE 2012
“Institui a Gratificação de Atividade Externa — GAE -— a ser
concedida aos servidores municipais integrantes dos cargos ou
carreiras que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, em caráter permanente, a Gratificação de Atividade Externa —
GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos ou integrantes da carreiras de
AGENTE DE ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, instituídos pela Lei
Complementar de n.º 14 de 26 de maio de 2011 e legislação subsequente, bem como aos
titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos neste artigo,
transformados ou reenquadrados.
$ 1.º Considera-se Atividade Externa as ações de prevenção, promoção, proteção e
recuperação em saúde desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias no exercício das suas funções.
Art. 2.º A Gratificação de Atividade Externa corresponderá a R$ 102,00 (cento e dois
reais), cujo valor será fixo e reajustável pelos mesmos índices do reajuste salarial.
$ 1.º A remuneração relativa à Gratificação de Atividade Externa, de caráter permanente
integrará a base de contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do
Município de Itaberaba, Estado da Bahia, prevista na Lei n.º 1.211, de 23 de dezembro de
2010 (Lei da Providência), e integrará ao salário base para fins de pagamento de 13.º
integrais e proporcionais e férias simples e proporcionais mais 1/3.
Art. 3.º Por ocasião do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e da
pensão, o valor da Gratificação de Atividade Externa corresponderá à média aritmética
simples dos valores percebidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria,
disponibilidade ou instituição da pensão.
$ 1.º Na hipótese de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez ou
compulsória, sem que o servidor tenha completado os 60 (sessenta) meses a que se
refere o “caput” deste artigo, a gratificação integrará os proventos de aposentadoria,
disponibilidade ou a pensão, pela aritmética simples de todos os valores percebidos até o
mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão.
8 2.º Os valores mensais da Gratificação de Atividade Externa considerados no cálculo a
que se refere este artigo serão atualizados, mês a mês, de acordo com os reajustes
concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica.
$ 3.º Os servidores aposentados antes da vigência desta lei, bem como seus
pensionistas, a cujos proventos e pensões se aplica a garantia constitucional da paridade,
farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Externa instituída por esta lei pela
média mensal do valor pago aos servidores ativos das respectivas carreiras ou funções,
observada a proporcionalidade de seus proventos ou pensões.
$ 4.º Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da publicação desta lei, aplica-se:
| - o disposto nos 88 1.º e 2.º deste artigo, aos que se aposentarem com fundamento no
artigo 40, S 1.º, inciso Ill, da Constituição Federal e no artigo 2.º da Emenda
Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003;
Il— o disposto no $ 3.º deste artigo, aos que se aposentarem com proventos integrais.
$ 5.º O disposto no $ 4.º deste artigo aplica-se aos legatários e pensionistas dos
servidores por ele alcançados.
Art. 4.º A Gratificação de Atividade Externa não será devida aos servidores contratados
por tempo determinado nos termos da Lei n.º 10.793, de 21 de dezembro de 1989.
Parágrafo Único - Os ACS e ACE afastados de suas funções por motivo de licença
maternidade, férias, licença prêmio, licença ou afastamento para tratamento de saúde,
ocupantes de cargo de coordenação, de supervisão ou chefia dentro da função de ACS e
ACE e demais afastamento inferior a 6 meses não sofrerão prejuízos referentes a esta
gratificação, exceto os servidores em exercício de cargo em comissão ou de confiança.
Art. 5.º Além dos critérios de reajuste previsto no artigo 2.º e 8 2.º do artigo 3.º desta lei,
fica assegurado que em caso de aumento de percentual de repasse de verbas de custeio
pelo Governo Federal, a diferença financeira da soma do salário base mais a Gratificação
de Atividade Externa para o valor repassado pelo Ministério da Saúde serão
automaticamente incorporados a esta gratificação e repassados aos ACS e ACE.
Art. 6.º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Ficam revogadas as disposiçõ á gó na
no 19 de setembro de 2012.
jus Pimentel de Sá
| ê fesidente
PARECER N.º 004/2012 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORGAMENINQIEAL DE lTABC: -- 24 |
FISCALIZAÇÃO. PROTOCOLO GERAL
Proc Nº Pidera
Em | AIZOL
de efe
Ao Processo nº 011/2012 do Poder |
sobre Gratificação aos AC:
DO PARECER:
A Comissão, acima referida, analisou a proposição em epígrafe e dá o seu parecer favorável
a esse Projeto porque ele está respaldado na legislação, tem dotação orçamentária própria
e vinha sendo cobrado incessantemente por esses agentes.
Visto o exposto, somos de Parecer favorável pela aprovação.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2012
- A
BENE; nuóbrubo
Preside:

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