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norma nº 1382/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1382 / 2015
Date 2015-06-19
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
wWww.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº 4.382 Certifico que o presente ato
foi publicado Bº “SÊ oculto n
DE orgão fem 47, O SdDJO
19 DE JUNHO DE 2015 —
Autoriza a abertura de Crédito Especial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao
81º - Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em
conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
artigo 43 e seus parágrafes, conforme Anexo It, que também integra esta lei.
seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD.
83º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com seus respectivos elementos
de despesa e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2015
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JOÃO ALMEIDA-M iSCARENHAS FILHO
Prefeito Municipa
MARiGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
taria Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Anexo |
CRÉDITO ESPECIAL
a
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE
SOCIAL
NATUR. Em R$
DESPESA FT.REC. | VLR. SUPLEMENTA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
02.40.000 | ITABER ABA PREVIDÊNCIA - IT PEPREM
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
09.272.014.2.042 PREVIDÊNCIA |
Pensões
3190.03 03 4.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA
4.000.000,00
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no “*io deste
Anexo || orgão Bm J7, 06 JOS
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CRÉDITO ESPECIAL Di ita
oh FISCAL E/OU SEGURIDADE
SOC
NATUR. Em R$
= ESPECIFICAÇÃO DESPESA FT.REC. VLR. - ANULA
CÓDIGO
MANUTENÇÃO. DOS SERVICOS DE
09.272.014.2.042 PREVIDÊNCIA
Aposentadorias e Reformas 3190.01 03 4.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA É. 000. 000, ou
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Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719. 646/0001-75
CEP 46880-000 « to Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.º 135%
DE
17 DE JUNHO DE 2015
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao Programa
de Trabalho da Itaberaba Previdência — ITAPREV, detalhada, conforme Anexo ,
integrante desta lei.
$1º - Os recursos para atender á abertura do crédito especial de que cuida este artigo
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor e em
conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo Il, que também integra esta lei.
82º - Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no
que couberem, os Anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias 2015, Plano Plurianual
2015-2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, bem como
seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD.
83º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com seus respectivos elementos
de despesa e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE D
de junho de 2015.
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ASCIMENTO 4
| Presidente
4 - 4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Was ENPU 13.267 315/0001.41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
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,
Ao Projeto de Lei n.º 14/2015, de iniciativa do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre
abertura de crédito especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao
Programa de Trabalho da Itaberaba Previdência - ITAPREV, detalhada, conforme Anexo |,
integrante do projeto de lei.
Cumpre-me salientar que a abertura de crédito especial é plenamente permitida pelo art. 41,
inciso Il da Lei Federal 4.320/64, destinado a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, desde que precedida de exposição de motivos. No caso a matéria em
apreço, verifica-se no seu artigo 1.º e parágrafos que os recursos para atender à abertura do
requerido crédito especial decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, o
que está em perfeito alinhamento ao que preceitua o art. 43, parágrafo 1.º, inciso Ill da Lei
4.320/64.
Ademais, importante registrar na mensagem da matéria, o gestor municipal argumenta que
referido projeto se faz necessário em função de não conter no orçamento na ITAPREV o elemento
de despesa 3190.03 - Pensões. Ainda esclarece que o referido crédito não implicará em acréscimo
ao valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei.
Verifica-se, entrementes, que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como
observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal), além
de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material. Juridicidade, regimentalidade e
técnica legislativa.
Portanto, o entendimento desta Comissão é de que não há óbice jurídico ao presente
projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
JOSE FRANCISC o LMEIDA LEAL
Preside
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado LJ 1VOT. D] 2ºVOT. EE U.VOT
| PorBUNANI (x )VOTOS
 -
Presidenta rla CMIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. N'oa3e/ les
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial.
O referido projeto se faz necessário em função de não conter no orçamento na
ITAPREV o elemento de despesa 3190.03 - Pensões.
É oportuno esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor
total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei.
Certo de que a proposta merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa, reafirmo, na oportunidade, meus protestos de consideração e
apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2015.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado L] 1ºVOT. [D2º0T. BB UVvoT |
| PorABUNAN! Lx! VOTOS
ala daf RR 16 | 0€] 2015
VV Mi | x
Presidente da CM/BA
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Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 014 PROTOCULO GERAL
PROC. Nº 23Gla90 tes
DE Em JO/QR/ ts
08 DE JUNHO DE 2015
NOM LR 0 renome
“Autoriza a abertura de Crédito Especial”.
O PREFEITO MUNICIPAL. DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe càc Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial destinado à crisção de elemento de despesa, a ser incorporado ao
Programa de Trabalho qa itaberaba Previdência - ITAPREV, detalhada, conforme
Anexo |, integrante desta ie.
81º - Os recursos para :iender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anusição parcial ou total de dotações, em igual valor, e em
conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo Il, que também integra esta lei.
82º - Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no
que couberem, os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, Plano Plurianual
2015 - 2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, bem como
seu Quadro de Detalhamento de Despesas —- QDD.
83º - Os créditos adicione:is especiais serão abertos com seus respectivos elementos
de despesa e recursos essecíficos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra er; vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT > MUNICIPAL, em €8 de junho de 2015.
JOÃ::: ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
oh Prefjéito Municipal
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MARIGILZA AUMEIDA MASCARENHAS . cem y
Secretária Municipal de Governo | fa
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Av Rio Brarvo, 617 « Centro * CNPJ 12.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaheraba(Dhotrmail.com
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CÂMARA MUNÍCIPE! DE ITABERABABA |
Sentidor ( : cia CMIBA |
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Aprovado [] 1ºVOT. [1] 22/07. RE UV
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09.272.014.2.042
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
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PREF EITURA MUNICIPAL | DE ITABERABA
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Anexo |
CRÉDITO ESPECIAL
RR:
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MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS [ DE |
PREVIDÊNCIA
Pensões
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ITABERABA PREVIDÊNCIA
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ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE
SOCIAL
NATUR. Em R$
DESPESA | FT.REC. | VLR. SUPLEMENTA
3190.03 03 4.000.000,00
4.000.000,00
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
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ENÃ O (O / POIS
Servidor (a) da CHUBA
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial. |
O referido projeto se faz necessário em função de não conter no orçamento na
ITAPREV o elemento de despesa 3190.03 - Pensões.
É oportuno esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor
total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei.
Certo de que a proposta merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa, reafirmo, na oportunidade, meus protestos de consideração e
apreço.
GABINETE DO PREFEITO M NICIPAL, em 08 de junho de 2015.
JOÃO ALMEID ASCARENHAS FILHO
to Municipal
»
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-009 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPA: DE ITABERABA OT
PROJETO DE LEI N.º 014 CERA A |
PROTOCULO GERAL
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08 DE JUNHO DE 2015
Autoriza a abertura de Crédito Especial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao
Programa de Trabalho da Itaberaba Previdência - ITAPREV, detalhada, conforme
Anexo |, integrante desta lei.
81º - Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor e em
conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo Il, que também integra esta lei.
82º - Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no
que couberem, os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, Plano Plurianual
2015 - 2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, bem como
seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD.
83º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com seus respectivos elementos
de despesa e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigorha data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP/ L, em 08 de junho de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito icipal
3a
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Anexo |
CRÉDITO ESPECIAL
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DESPESA FT.REC. | VLR. SUPLEMENTA
09.272.014.2.042 PREVIDÊNCIA
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TOTAL DA SECRETARIA — 4. VOO. 000, ds
CÂMARA MUNICIPAL DE ;TABERABA-BA
PROTECOLO GERAL
PROC. Nº 236. | SotS
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Av Rio Branco, 617 + Centro «- CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 « e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Anexo Il
CRÉDITO ESPECIAL
ça rr FISCAL E/OU SEGURIDADE
SOC
NATUR. Em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | FT.REC, VLR. ANULA
ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV Ea
— 02.40.000.
09.272.014.2.042
PREVIDÊNCIA
Aposentadorias e Reformas 3190.01 03 4.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 4.000.000,00
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e PROTOCOLO GERAL
PROC. piso rarasa
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Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001 -/9
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e- mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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