| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA wWww.itaberaba.ba.gov.br LEI Nº 4.382 Certifico que o presente ato foi publicado Bº “SÊ oculto n DE orgão fem 47, O SdDJO 19 DE JUNHO DE 2015 — Autoriza a abertura de Crédito Especial”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao 81º - Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafes, conforme Anexo It, que também integra esta lei. seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD. 83º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesa e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2015 ) EX NS JOÃO ALMEIDA-M iSCARENHAS FILHO Prefeito Municipa MARiGILZA ALMEIDA MASCARENHAS taria Municipal de Governo E é > a MA ld Ca ra “Red CIO Ur ADO ACCOSONAS Massas aa! MOMUMN A mtas o antas sa Mr astra aa an tasas aaa Visa sra asas <« “aa dd Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste Anexo | CRÉDITO ESPECIAL a ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL NATUR. Em R$ DESPESA FT.REC. | VLR. SUPLEMENTA ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 02.40.000 | ITABER ABA PREVIDÊNCIA - IT PEPREM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 09.272.014.2.042 PREVIDÊNCIA | Pensões 3190.03 03 4.000.000,00 TOTAL DA SECRETARIA 4.000.000,00 Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no “*io deste Anexo || orgão Bm J7, 06 JOS — E — AS CRÉDITO ESPECIAL Di ita oh FISCAL E/OU SEGURIDADE SOC NATUR. Em R$ = ESPECIFICAÇÃO DESPESA FT.REC. VLR. - ANULA CÓDIGO MANUTENÇÃO. DOS SERVICOS DE 09.272.014.2.042 PREVIDÊNCIA Aposentadorias e Reformas 3190.01 03 4.000.000,00 TOTAL DA SECRETARIA É. 000. 000, ou dt a tr ta mem Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719. 646/0001-75 CEP 46880-000 « to Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.º 135% DE 17 DE JUNHO DE 2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao Programa de Trabalho da Itaberaba Previdência — ITAPREV, detalhada, conforme Anexo , integrante desta lei. $1º - Os recursos para atender á abertura do crédito especial de que cuida este artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo Il, que também integra esta lei. 82º - Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no que couberem, os Anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias 2015, Plano Plurianual 2015-2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, bem como seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD. 83º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesa e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE D de junho de 2015. 7 f f ASCIMENTO 4 | Presidente 4 - 4 Câmara Municipal de Itaberaba « : RN —————eeeem Was ENPU 13.267 315/0001.41 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER cd ] “A e a, ] , Ao Projeto de Lei n.º 14/2015, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial. Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao Programa de Trabalho da Itaberaba Previdência - ITAPREV, detalhada, conforme Anexo |, integrante do projeto de lei. Cumpre-me salientar que a abertura de crédito especial é plenamente permitida pelo art. 41, inciso Il da Lei Federal 4.320/64, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, desde que precedida de exposição de motivos. No caso a matéria em apreço, verifica-se no seu artigo 1.º e parágrafos que os recursos para atender à abertura do requerido crédito especial decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, o que está em perfeito alinhamento ao que preceitua o art. 43, parágrafo 1.º, inciso Ill da Lei 4.320/64. Ademais, importante registrar na mensagem da matéria, o gestor municipal argumenta que referido projeto se faz necessário em função de não conter no orçamento na ITAPREV o elemento de despesa 3190.03 - Pensões. Ainda esclarece que o referido crédito não implicará em acréscimo ao valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei. Verifica-se, entrementes, que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal), além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material. Juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Portanto, o entendimento desta Comissão é de que não há óbice jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 15 de junho de 2015. FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO JOSE FRANCISC o LMEIDA LEAL Preside [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado LJ 1VOT. D] 2ºVOT. EE U.VOT | PorBUNANI (x )VOTOS Â - Presidenta rla CMIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. N'oa3e/ les Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para autorização de abertura de Crédito Adicional Especial. O referido projeto se faz necessário em função de não conter no orçamento na ITAPREV o elemento de despesa 3190.03 - Pensões. É oportuno esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei. Certo de que a proposta merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa, reafirmo, na oportunidade, meus protestos de consideração e apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2015. | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado L] 1ºVOT. [D2º0T. BB UVvoT | | PorABUNAN! Lx! VOTOS ala daf RR 16 | 0€] 2015 VV Mi | x Presidente da CM/BA “ Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com A a e it LO E a a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Y , PROJETO DE LEI N.º 014 PROTOCULO GERAL PROC. Nº 23Gla90 tes DE Em JO/QR/ ts 08 DE JUNHO DE 2015 NOM LR 0 renome “Autoriza a abertura de Crédito Especial”. O PREFEITO MUNICIPAL. DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe càc Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial destinado à crisção de elemento de despesa, a ser incorporado ao Programa de Trabalho qa itaberaba Previdência - ITAPREV, detalhada, conforme Anexo |, integrante desta ie. 81º - Os recursos para :iender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo decorrerão da anusição parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo Il, que também integra esta lei. 82º - Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no que couberem, os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, Plano Plurianual 2015 - 2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, bem como seu Quadro de Detalhamento de Despesas —- QDD. 83º - Os créditos adicione:is especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesa e recursos essecíficos por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entra er; vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEIT > MUNICIPAL, em €8 de junho de 2015. JOÃ::: ALMEIDA MASCARENHAS FILHO oh Prefjéito Municipal “ ) 1) pe MARIGILZA AUMEIDA MASCARENHAS . cem y Secretária Municipal de Governo | fa AE ERA oo o mt o nsa Ei GR qa Av Rio Brarvo, 617 « Centro * CNPJ 12.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaheraba(Dhotrmail.com e Co DO Vo O Ii ia a PS A CÂMARA MUNÍCIPE! DE ITABERABABA | Sentidor ( : cia CMIBA | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Aprovado [] 1ºVOT. [1] 22/07. RE UV x Sor [06 |2ou. ARDE | R asidente da CMIBA 09.272.014.2.042 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO “02.40.000 PREF EITURA MUNICIPAL | DE ITABERABA a Anexo | CRÉDITO ESPECIAL RR: NCIA -ITAPREV MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS [ DE | PREVIDÊNCIA Pensões PAD IDRE: pi SEC RETARIA - ITABERABA PREVIDÊNCIA WWW. Itaberaba. ba. ad br ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL NATUR. Em R$ DESPESA | FT.REC. | VLR. SUPLEMENTA 3190.03 03 4.000.000,00 4.000.000,00 [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Salt Je DU 16 b nl d 1y0T. 2407. EB UNOL. | | Aprovado [1 (NOT NAN OS | | PorBDUNAN po (2018 | E R: VT) BÃ CÂMARA MUNICH E 1d DEMO E TTASERABA: PROTOCOLO SERIAL PROC. Nº,236. ) OLS Paga | OQO!S recem romenos do (a) da CM VELA Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL ROC. Ng «Gy ENÃ O (O / POIS Servidor (a) da CHUBA Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para autorização de abertura de Crédito Adicional Especial. | O referido projeto se faz necessário em função de não conter no orçamento na ITAPREV o elemento de despesa 3190.03 - Pensões. É oportuno esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei. Certo de que a proposta merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa, reafirmo, na oportunidade, meus protestos de consideração e apreço. GABINETE DO PREFEITO M NICIPAL, em 08 de junho de 2015. JOÃO ALMEID ASCARENHAS FILHO to Municipal » Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-009 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPA: DE ITABERABA OT PROJETO DE LEI N.º 014 CERA A | PROTOCULO GERAL PROC. Vdc gor EMNÃO 06 / 5805 Shudo 5 da CMIBA | | Uta tias ms ' DE 08 DE JUNHO DE 2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporado ao Programa de Trabalho da Itaberaba Previdência - ITAPREV, detalhada, conforme Anexo |, integrante desta lei. 81º - Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo Il, que também integra esta lei. 82º - Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no que couberem, os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, Plano Plurianual 2015 - 2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, bem como seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD. 83º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesa e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigorha data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP/ L, em 08 de junho de 2015. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito icipal 3a MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo MENA Cn De nl E Md ln Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Anexo | CRÉDITO ESPECIAL rh FISCAL E/OU SEGURIDADE CÓDIGO mean SOC orem re DOS SERVICOS DE NATUR. Em R$ DESPESA FT.REC. | VLR. SUPLEMENTA 09.272.014.2.042 PREVIDÊNCIA Pensões 3190.03 03 4.000.000,00 TOTAL DA SECRETARIA — 4. VOO. 000, ds CÂMARA MUNICIPAL DE ;TABERABA-BA PROTECOLO GERAL PROC. Nº 236. | SotS Em, JO /06/ VOLS | na $ yr DÁ tuidni. LA Av Rio Branco, 617 + Centro «- CNPJ 13 719.646/0001-75 CEP 46880-000 « e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Anexo Il CRÉDITO ESPECIAL ça rr FISCAL E/OU SEGURIDADE SOC NATUR. Em R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | FT.REC, VLR. ANULA ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV Ea — 02.40.000. 09.272.014.2.042 PREVIDÊNCIA Aposentadorias e Reformas 3190.01 03 4.000.000,00 TOTAL DA SECRETARIA 4.000.000,00 FOTAR DB Ds ua mea a ARA MUNICIPAL DE ITASERA e PROTOCOLO GERAL PROC. piso rarasa CP Midi dl é Et dr Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001 -/9 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e- mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com