| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA – SINDSERV.” |
| native_id | 402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.386 DE 25 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba -— SINDSERV”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva Gestinação, para que se torne bem publico disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na BA 488, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 9529, fis. 136v a 137v, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Vértice VO, de coordenadas N 8.616.658,498m e E 389.315m com os azimutes e distâncias 139º02'45” e 28,42m até O vértice V1, de coordenadas N 8.616.643,88im e E 363.364,944m; 239º25'33” e 97,43m até o vértice V2, de coordenadas N 8.616.594,324m e E 363.281,061m: 331º39'23” e 69,57m até o vértice V3 de coordenadas N 8.616.655,555m; 59º20'24” e 112,54m até o vértice V4 de coordenadas N 8.616.712,946m e E 363.355,167m; 150º35'10” e 69,53 até o vértice VO de coordenadas N 8.616.719,066m e E 363.389,315m, fechando-se o polígono acima descrito com um área de 8.712,00m? (oito mil, setecentos e doze metros quadrados), confrontando-se ao Norte com o Município de Itaberaba, ao Leste com o Sr. Geraldo Souza Couto, ao Oeste com o Sr. Antônio Andrade Santos e ao Sul com o Sr. José Lino Souza Mascarenhas. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra acima referida ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA — SINDSERYV. Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um Prédio/Edificação onde o SINDICATO DOS SERVIDORE PUBLICOS MUNICIPAL DE ITABERABA —- SINDSERV desenvolverá suas atividades. Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão DE de O CN a Ca La a ia E DA A O CD A CM DA A SEU UR A Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou alteradas as suas finalidades. Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de junho de 2015. JOÃO AMEDADRE, RENHAS FILHO PrefeitoMúnicipal a ; / MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo A dt COLO Bed triste Ore Sed 6 de dido Cidia Ebitda site tdo iii AAA Lata! nte SALACAAAA Cd de dm a st ts COLD BALA std Eta Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com $a Câmara Municipal de Itaberaba Us - <> “ad 4% ESTADO DA BAHIA mis” CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO a LEINo 1.356 0 qaBERN Si DE Ty RE a EO. 10 DE JUNHO DE 2015 ad LE) DE da Me 20945 Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba — SINDSERYV. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lel: Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem publico disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na BA 488, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 9529, fls. 136v a 13/v, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Vértice VO, de coordenadas N 8.616.658,498m e E 389.315m com os azimutes e distâncias 139º02'45” e 28,42m até Oo vértice V1, de coordenadas N 8.616.643,88im e E 363.364,944m; 239º25'33” e 97,43m até o vértice V2, de coordenadas N 8.616.594,324m e E 363.281,061m; 331º39'23” e 69,57m até o vértice V3 de coordenadas N 8.616.655,555m; 59º20'24” e 112,54m até o vértice Vá de coordenadas N 8.616.712,946m e E 363.355,167m; 150º35/10” e 69,53 até o vértice VO de coordenadas N 8.616.719,066m e E 363.389,315m, fechando-se o polígono acima descrito com um área de 8.712,00m? (oito mil, setecentos e doze metros quadrados), confrontando-se ao Norte com o Município de Itaberaba, ao Leste com o Sr. Geraldo Souza Couto, ao Oeste com o Sr. Antônio Andrade Santos e ao Sul com o Sr. José Lino Souza Mascarenhas. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra acima referida ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA - SINDSERYV. Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um Prédio/Edificação onde o SINDICATO DOS SERVIDORE PUBLICOS MUNICIPAL DE ITABERABA - SINDSERV desenvolverá suas atividades. Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. £-" Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou alteradas as suas finalidades. Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA NICIPAL, 10 de junho de 2015. "à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº 10/2015 do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba - SINDSERV. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autorizando-o a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba — SINDSERYV. Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Art. 46, inciso V, alinea “e” do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o seguinte: Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse publico esposado na referida doação, devidamente justificada. Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 26 de maio de 2015. Pd Rd A Ed / JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA 9/88/72 «4 RICARDODEM SUS PIMENTEL DE SÁ Presiden | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado LT] 1ºVOT, [1 2ºv0T. EB UvoT PorMBUNAN! (xd VOTOS Sala das SgsoBES ÃO JOG | 2045 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 10 DE 25 DE MAIO DE 2015 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | PROTOCOLO GERAL | Em, 26 RA, 5/ AUS "MENS AU E ua da Lorde Excelentíssimos Senhores Edis, — Sonido ada CUBA — O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a doação de imóvel de titularidade do Município ao Sindicato dos Servidores Púbicos do Município de Itaberaba -- SINDSERYV. Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos do próprio Sindicato em serviços por este prestado, e ainda, seus reflexos no aumento da qualidade do serviço público municipal prestado, observa-se um ganho da sociedade como um todo. Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar concedida nos autos da ADI 927 — STF, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de maio de 2015. [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA] JOÃO ea MASÇAR Aprovado] 1VOT. 207. EE UVOT refeito cipa PorBUNAN) (x ( NNOTOS Sala das Sessões, À pe | 4015 Presidefite da CMBA NCIA OACNAN rd 68 A CAM SMAO CASAS SAMCANANHO da sa em Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br ' CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 010 E TRE ee, DE Em 26/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA| 25 DE MAIO DE 2015 Rendo fa) da CITE Aprovado L] 1ºVOT. [] 2V0T. EM U.VoT. msm ss 43 11 ma | PorRBUNANI ( (x (VOTOS Pa Sala das Sessões 09 JOG [2015 Autoriza o Executivo Municipal a doar um 4 , Rue terreno ao Sindicato dos Servidores : o Públicos Municipais de Itaberaba — O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 363.364,944m: 239º25'33” e 97,43m até o vértice V2, de coordenadas N 8.616.594,324m e E 363.281,061m; 331º39'23” e 69,57m até o vértice V3 de coordenadas N 8.616.655,555m: 99º20'24” e 112,54m até o vértice V4 de coordenadas N 8.616.712,946m e E 363.355,167m; 150º35'10” e 69,53 até o vértice VO de coordenadas N 8.616.71 9,066m e E 363.389,315m, fechando-se o polígono acima descrito com um área de 8.712,00m? (oito mil, setecentos = doze metros quadrados), confrontando-se ao Norte com o Município de Itaberaba, ao Leste com o Sr. Geraldo Souza Couto, ao Oeste com o Sr. Antônio Andrade Santos e ao Sul com o Sr. José Lino Souza Mascarenhas. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra acima referida ao SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA —- SINDSERYV. Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um Prédio/Edificação onde o SINDICATO DOS SERVIDORE PUBLICOS MUNICIPAL DE ITABERABA —- SINDSERV desenvolverá suas atividades. Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão E — Av Rio Branco, 617 « Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com 2.50.09.0/89 ER AR PRIMEIROTRASLADO ; - LIVRO DE ESCRITURAS Nº 36 FLS. b ESCRITUR déc Cu “6 RA RR Escritura de Compra e Venda, na forma abaixo declarada. ERC 0 600 18080) 1808.05.08 00 0 OND SATBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem, que aos vinte e um (21) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dez (2010), nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, neste Cartório do 2º Ofício de Notas, perante mim Tabelia, comparecerm partes entre sj Justas, avinda e contratadas a saber de um lado como outorgante(s) vendedor(es) o(s) Sr's WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES, portador do RC. 658815SSP-BA e CPF-101.051.665-53 e Sud esposa CRISTINA COUTINHO NEVES, portadora do RG- 2474442SSP-BA e CPF-465.716.125-34, brasileiros, casados, ele médico. residente na Otavio Mangabeira, 100, nesta cidade de Itaberaba-BA e de outro lado como Outorgada compradora o MUNICIPIO DE ITABERABA, inscrita no CGC sob nº 13.719.646/0001-75, neste ato legalmente representado por seu prefeito o Sr. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO. brasileiro, casado, empresário, portador de RG.-3422359-SSP/BA e CPF-512.490.655-53, residente no Loteamento Bahia, nesta cidade de Itaberaba-Ba,, com a devida autorização do Poder Executivo Municipal conforme Lei Municipal adiante transcrita. Os presentes reconhecidos como os próprios. através das provas de identidades a mim exibidas, do que dou fé. E, pelos outorgante(s) vendedor(es) me foi dito o que sendo senhores e possuidores da Fazenda denominada Lagoa Bonita, neste municipio de Itaberaba-BA, medindo 11 tarefas de terras, com benfeitorias de cerca pastagens formadas e nativas, plantio de abacaxis e outras pequenas benfeitorias, limitando- Se ao norte com a BA-488 Itaberaba- Ipirá, ao leste com Geraldo Souza Couto, ao sul com Jose Lino Souza Mascarenhas e ao oeste com Antonio de Andrade Santos. Havida Por compra a Esmeraldino Correia Santos, conforme escritura pública lavrada no livro de escrituras diversas nº 03 escritura de nº 763, fls 26.4 27 em 02 de dezembro de 1987, registrada no Cartório de registro de Títulos «e Documentos desta Comarca no livro nº B-23, fls. 136 v & 137 v, sob nº de ordem 4.529 em 04/12/1990, acha-se contratado com o outorgado comprador para vendê-la, como efetivamente a vende pela presente escritura e na melhor forma de direito, pelo preço e quantia certa de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Que do mesmo outorgado comprador recebeu neste ato em moeda corrente da Republica pelo que lhe dá plena quitação, para em tempo nenhum lhe pedir ou qualquer Outro motivo da presente venda, obrigando-se Por si e por seus sucessores a fazerem boa, firme e valiosa esta mesma venda e a responderem pela evicção de direito, pondo o outorgado comprador. 4 que ela a considere sua d'ora em diante, havendo-a, além disso, e desde Já por empossada, em virtude da presente escritura e da clausula “constitut;”. Disse mais o outorgante vendedor que a propriedade ora vendida acha-se quites com as repartições Públicas, municipal, estadual e federal. Pelo outorgado comprador, me foi dito perante as nfesmas testemunhas que, aceita esta escritura, tal como esta redigida e me apresentou o conhecimento do pagamento do ITVI, no valor de 150,00 recolhida em 05/05/2010 no Banco de Serviçõs lda Prefeitura Municipal desta cidade, foram ata idade conforme DAM nº 4021. Recolheu q taxa cartorária conforme o DAJ em anexo. DepWjs d lida e achada em tudo conforme vai pelos mesmos assinada, de que dou fé, dispensadas as tastemyi has ex vi do art. 134 9 5º da Lei 6,952 de 06/11/81. Eu, Silvia Maria Barbosa que esta subscrevo, dou fé e assino. Itaberaba, 21 de Junho de 2010, Passo cipal * refeitura Municipal de Itaberaba, CG 13.719.646/000I ] ] ici /90 de 1() de dezembro de 1990 Autoriza o Poder Executi ici ri ras na zona rural deste Municipio para o fim que especi ERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA decreta e Eu SANCIONO à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo ici adquirir do Dr Washinpton Luiz Deusdedith Neves um cipio, proximo ao Parque de Exposições, denominada tarefas, confrontando-se 49 norte com a estrada BA- 488 Itaberaba eraldo Souza Couto ão sul com as terras de José Lino Souza e Antonio Andrade Santos devidamente registrada no Cartóri rea sob nº 4.529 às fls. 136 Val37yv. B-23. Art. 2º 0 irido, descrito no artigo anterior, destina-se a construção de um depósito para esta Prefeitura Municipal. Art. 3º A aquisição, objeto do artigo 1º será realizada ao preço total de CR$ 700.000,00 (Setecentos mil Cruzeiros), Art.4º As despensas oriundas da aquisição em tela encontram amparo na Lei Orçamentária em vigor, dotação Orçamentária da rubrica 2.06- Departamento de Obras e serviços Públicos, sub rubrica 4.2.1.0- aquisição de Imóveis. vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 10 de dezembro de 1990 assinado pelo prefeito Josenildo Miguel de brito e Iracema Brandão de Lima Marques, Diretora de Administração.” (aa) Washington Luiz Deusdedith Neves. Cristina Coutinho Neves. João Almeida Mascarenhas Filho. A TABELIÃ —SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO. ESTA CONFORME o ORIGINAL EU, SAN MBip Qua. emana oo BR. Tabeliã , que fiz extrair q presente traslado, due O subscrevo, dou fé assino em público € ráso. EM TES'Tº DA VERDADE. CONFERIDO. ITABERABA, AV Da AXXAXXX XXX pen ashington Luirh eusdedith Neves: Vendedor » “a Aya o AND Nata CU Anima Nondo> Cristina Coutin) Ve f êndedora | He Prefeitura M uhicip ANg TA E Déraba, Tepresentada por João Almeida M ascarenhas AM ud ho- Compradora * “ º N é OU 2 NAS . A Tábelia- Silvia | aria Birbosa Samphio 2.50.09.0/89 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. Art. 9.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou alteradas as suas finalidades. Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da data da promulgação desia lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão, SoD pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de maio de 2015. ” ? y N / JOÃO ALMEIDA MAÉSA RENHAS FILHO PrefeitoVunicipd! MArIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS cecretári Municipal de Governo - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA | "Provado LI TVOT. [T2%/07, Rg y vor COrUNANL (VOTOS | | Sala das Sessões 957% 2015 | Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 « Itaberzba - Eahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com Sa |) dA ALA | ERVENTUARIO EN 00 ABS, PODER JUDICIÁRIO f Ea PRIMEIRO TRASLADO Ps "ol E Sei emo SILIVRO DE ESCRITURAS DIVERSAS Nº31-4 FLS, GY to e YESCRITURA DE DOAÇÃO. xx X XXX x. Y “(Escritura Pública de Doação, na forma abaixo declarada: SATBAM quantos esta pública Escritura de Doação, virem que aos vinte e seis (26), dias do mês de Outubro, do ano de dois mil e dez (2010), nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, neste Cartório do 2º Ofício de Notas, perante mim Tabeliã SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO, compareceram partes entre si justas, avindas e contratadas a saber de um lado como outorgante Doador nesta o MUNICIPIO DE ITABERABA-BA,, inscrita no CNPJ. Sob Nº 13.719.646/0001-75, neste ato legalmente representado por seu prefeito o SRº, JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da CLRG.Nº 3422359-SSP/BA., CIC-Nº 512.490.655-53, residente e domiciliado no Loteamento Bahia, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA,, com a devida autorização do Poder Executivo Municipal, conforme Lei Municipal adiante transcrita. E, de outro lado como outorgada Donatária COOPAITA-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ABACAXI DE ITABERABA, inscrita noa CNPJ sob Nº 04315166/0001-58, e Inscrição Estadual Nº 55264981, estabelecida na Rua Genesio Lopes, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA,., neste ato representada por VALDOMIRO VICENTE VICTOR, brasileiro, casado, Técnico em Telecomunicações, portador da CLRG.-Nº 3650706-SSP/BA,, e CPF-Nº 321.038.595-53, residente e domiciliado no Caminho 10. Casa 06, URBIS, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA., todos meus conhecidos, do que dou fé. E pelo outorgante Doador, foi dito que sendo possuidor de uma área de terras desmembrada da Fazenda LAGOA BONITA sita neste munícipio de Itaberaba-BA, área esta medindo 4.250 M2, (QUATRO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SENDO: 42,50 metros de frente, 42,50 metros de fundo, e 100 metros de cada lado, de frente ao fundo, desmembrados das terras da Fazenda Lagoa Bonita, com todas as suas benfeitorias existentes, Confrontando-se ao NORTE com a Rodovia BA-488, Itaberaba-Ipirá, ao SUL, LESTE e OESTE com o Município de Itaberaba-BA. Que a propriedade ora adquirida passa a ter a denominação de FAZENDA COOPAITA. Havida através da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Livro Nº-36, Fls.46, no 2º Tabelionato de Notas,nesta Comarca, aos 21 de Junho de 2010, que tem como Outorgantes Vendedores Srs. WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES, sua espôsa CRISTINA COUTINHO NEVES, conforme Escritura Pública lavrada nestas Notas, e Registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no Livro B-4| Fls. 104 á 105 Vº, sob Nº de Matrícula -7.593, estando o referido imóvel livre de quaisquer ônus. inclusive foro; que por esta escritura ena melhor forma de direito, transfere ao Outorgada Donatária todo direito de domínio, ação e posse sobre a área de terras ora doada e acima descrita ,como doado o tem a citada outorgada donatária, transferindo-lhe desde já o domínio, posse, direito e ação para que dele como esta redigida, sendo dado para efeitos fiscais o valor de R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS), valor este tributado pela fiscalização estadual desta cidade, recolhido a importância de R$ 100,00 em 19/10/2010, junto a Agencia do BRADESCO S.A. (3037), Banco 237, desta cidade. Recolheu a taxa cartorária conforme DAJ em anexo. De como assim o disseram e afirmaram, pediram-me Silvia Maria Barbosa Sampaie ELIONATO DE NOTAS ? er Ofício - Itaberaba «- BA 250.09. 0/89 , 72 Y “a, 2 o ' e a - ? ES as va . a Y 1h Á ho Va : . to , t a H » . Ee EA Vito ; , N E A J 1 A Vaga, » 4 Ê 14 : TOPOGRAI | & PROJETOS, ÁREA NO CENTRO INDUSTRIAL Proprietário: Prefeitura Municipal de Itaberaba MUNICÍPIO: ITABERABA — BA 2015 MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Área no Centro Industrial Proprietário: Prefeitura Munici pal de Itaberaba Município: Itaberaba U.F.: BA Area: 8.712.00m? Ohe 87a 12ca Perímetro: 389,50m CONFRONTAN TES: NORTE- Prefeitura Municipal de Itaberaba LESTE - Sr Geraldo Souza Couto OESTE- Sr Antonio Andrade Santos SUL - Sr. José Lino Souza Mascarenhas DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N 8.616.658,498 m e E 363.389,315 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º02'45" e 28,42 m até o vértice V1, de coordenadas N 8.616.643,881 me E 363.364,944 m; 239º25'33" e 97,43 m até o vértice V2, de coordenadas N 8.616.594,324 m e E 363.281,061 m; 331º39'923"e 69,57 m até o vértice V3, de coordenadas N 8,61 6.655,555 m e E 363.248,031 m; 592024" e 112,54 m até o vértice V4, de coordenadas N 8.616.712,946 m e F 363.344,842 m: 59º2024" e 12,00 m até O vértice V5, de coordenadas N 8.616.719,066 m e E 363.355,167 m; 150º3510" e 69,53 m até o vértice VO, de coordenadas N 8.616.658,498 m e E 363.389,315 m; fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 8.712,00 m? ” Área OASIS SIS 8.712,00m? dy o Yy “ Y% Õ qu Y zo < “a E 200 4 p A s& o9* o E2 S ' nas | nO ns o vo A S O 30 AREA NO CENTRO INDUSTRIAL DE TABERABA A >> PROPRIETÁRIO: do, &N/ projetos Maicon aso MUNICIPAL DE ITABERABA TT sas del. SENBRA 1 10-CENTRO-ITABERABA-A K, SRS RED a602-0176-S603 BA - Comum Z ÁREA DO TERRENO: I|DATA: 8712.00 m?| 25/03/15 “EVANDRO NOVAES SOUZA- CREA-34099-BA MODO RASCUNHO : ESTA ART SÓ É VÁLIDA ACOMPANHADA DO RESPECTIVO BOLETO QUITADO Resolução nº 1.025/2009 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART C e E ART de Obra ou Serviço Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Am BA NÚMERO CREA-BA : BA000000034099-000988 A2015.050002 omia da Bahia Tipo de Registro : Inicial 2, Engenho Velho de Brotas - Salvador-BA Tipo de Participação : individual Conselho Regional de Engenharia e Agron CNPJ: 15.233.026/0001-57 - Rua Professor Aloísio de Carvalho Filho, 40 E Responsável Técnico EVANDRO NOVAES SOUZA RNP :0501084177 Titulo(s) do Profissional : Registro: BA34099 - Técnico em Agrimensura | | Registro: BA16501 2. Dados do Contrato Contratante - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ: Endereço : Avenida RIO BRANCO 13.719.646/0001-75 Nº :697 Bairro : CENTRO Cidade : ITABERABA UF -BA CEP :46.880-000 Contrato : Celebrado em - ART Inicial do Contrato/Empreendim Valor: R$ 63,64 Tipo de Contratante : Pessoa Jurídica sem Registro no CREA Ação Institucional - 3. Dados da Obra / Serviço Endereço : Estrada BA 488 - CENTRO INDUSTRIAL Nº: SN DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA Bairro: ZONA URBANA Cidade :ITABERABA UF : BA CEP :46.880-000 Data Início : Previsão de Término : Coordenadas : º"'S "o Finalidade - Outro Código MPOG : Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ :13.71 9.646/0001 -7[5 4. Atividade Técnica [1] Nível : Execução Atividade Profissional L Obra ou Serviço / Complemento Quantidade Unidade pm O eme * AO804.EXECUÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO / SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS / TOPOGRAFIA 8/12 metros quadrados [2] Nível : Atividade Profissional / Obra ou Serviço / Complemento Quantidade Unidade [3| Nível : Atividade Profissional Obra ou Servico / Com lemento Quantidade Unidade o: Observações 6. Declarações Rs Acessibilidade: Declaro que as tegras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 3.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às . ndo Tt ao od =. o td À ço at - -- bo a atividades técnicas acima relacionadas 7. Entidade de Classe ASEAB - Ass. dos Engenheiros Agrimensores =" 8. Assinaturas ad 9, Informações . sd bilidade do a Ai o * A guarda da via assinada da ART será de responsabili ac - a ua . Declaro serem verdadeiras as informações profissional e do contratante com O objetivo de documentar o / L, é o vínculo contratual, a , € - : 003.427.295-00 EVANDRO ciano BS DUZA - CPF :0 Uso do CREA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - CNPJ: 13.719.646/0001-75 N""""*****+* MODO RASCUNHO : ESTA ART SO É VÁLIDA ACOMPANHADA DO RESPECTIVO BOLETO QUITADO ** ** x 2x x7% >>>