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norma nº 1386/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1386 / 2015
Date 2015-06-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA – SINDSERV.”
native_id402

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.386
DE
25 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a doar um
terreno ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Itaberaba -—
SINDSERV”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva Gestinação, para que se torne bem publico
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na BA
488, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 9529, fis. 136v a 137v, com
a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Vértice VO,
de coordenadas N 8.616.658,498m e E 389.315m com os azimutes e distâncias
139º02'45” e 28,42m até O vértice V1, de coordenadas N 8.616.643,88im e E
363.364,944m; 239º25'33” e 97,43m até o vértice V2, de coordenadas N
8.616.594,324m e E 363.281,061m: 331º39'23” e 69,57m até o vértice V3 de
coordenadas N 8.616.655,555m; 59º20'24” e 112,54m até o vértice V4 de
coordenadas N 8.616.712,946m e E 363.355,167m; 150º35'10” e 69,53 até o
vértice VO de coordenadas N 8.616.719,066m e E 363.389,315m, fechando-se o
polígono acima descrito com um área de 8.712,00m? (oito mil, setecentos e
doze metros quadrados), confrontando-se ao Norte com o Município de Itaberaba,
ao Leste com o Sr. Geraldo Souza Couto, ao Oeste com o Sr. Antônio Andrade
Santos e ao Sul com o Sr. José Lino Souza Mascarenhas.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra
acima referida ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ITABERABA — SINDSERYV.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um
Prédio/Edificação onde o SINDICATO DOS SERVIDORE PUBLICOS MUNICIPAL
DE ITABERABA —- SINDSERV desenvolverá suas atividades.
Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão
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Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da
data da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão,
sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de junho de 2015.
JOÃO AMEDADRE, RENHAS FILHO
PrefeitoMúnicipal
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/
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
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“ad 4% ESTADO DA BAHIA
mis” CNPJ 13.267.315/0001-41
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10 DE JUNHO DE 2015
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DE da Me 20945
Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Itaberaba — SINDSERYV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem publico
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situada na BA 488,
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 9529, fls. 136v a 13/v, com a
seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Vértice VO, de
coordenadas N 8.616.658,498m e E 389.315m com os azimutes e distâncias
139º02'45” e 28,42m até Oo vértice V1, de coordenadas N 8.616.643,88im e E
363.364,944m; 239º25'33” e 97,43m até o vértice V2, de coordenadas N
8.616.594,324m e E 363.281,061m; 331º39'23” e 69,57m até o vértice V3 de
coordenadas N 8.616.655,555m; 59º20'24” e 112,54m até o vértice Vá de
coordenadas N 8.616.712,946m e E 363.355,167m; 150º35/10” e 69,53 até o vértice
VO de coordenadas N 8.616.719,066m e E 363.389,315m, fechando-se o polígono
acima descrito com um área de 8.712,00m? (oito mil, setecentos e doze metros
quadrados), confrontando-se ao Norte com o Município de Itaberaba, ao Leste com o
Sr. Geraldo Souza Couto, ao Oeste com o Sr. Antônio Andrade Santos e ao Sul com o
Sr. José Lino Souza Mascarenhas.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra
acima referida ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ITABERABA - SINDSERYV.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um
Prédio/Edificação onde o SINDICATO DOS SERVIDORE PUBLICOS MUNICIPAL DE
ITABERABA - SINDSERV desenvolverá suas atividades.
Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com
todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus
para o Município.
£-" Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 5.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da data
da promulgação desta lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão, sob
pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA NICIPAL, 10 de junho de 2015.
"à Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº
10/2015 do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a doar
um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Itaberaba - SINDSERV.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autorizando-o a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Itaberaba — SINDSERYV.
Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está
disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Art. 46, inciso V,
alinea “e” do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o seguinte:
Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens
imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa,
além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse publico
esposado na referida doação, devidamente justificada.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação,
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2015.
Pd
Rd
A
Ed
/
JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA
9/88/72 «4
RICARDODEM SUS PIMENTEL DE SÁ
Presiden
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado LT] 1ºVOT, [1 2ºv0T. EB UvoT
PorMBUNAN! (xd VOTOS
Sala das SgsoBES ÃO JOG | 2045
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 10 DE 25 DE MAIO DE 2015
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
PROTOCOLO GERAL |
Em, 26 RA, 5/ AUS
"MENS AU E ua da Lorde
Excelentíssimos Senhores Edis,
— Sonido ada CUBA —
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
doação de imóvel de titularidade do Município ao Sindicato dos Servidores Púbicos
do Município de Itaberaba -- SINDSERYV.
Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos
do próprio Sindicato em serviços por este prestado, e ainda, seus reflexos no
aumento da qualidade do serviço público municipal prestado, observa-se um ganho
da sociedade como um todo.
Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar
concedida nos autos da ADI 927 — STF, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de maio de 2015.
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA] JOÃO ea MASÇAR
Aprovado] 1VOT. 207. EE UVOT refeito cipa
PorBUNAN) (x ( NNOTOS
Sala das Sessões, À pe | 4015
Presidefite da CMBA
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Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
' CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 010
E TRE ee,
DE Em 26/05/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA| 25 DE MAIO DE 2015 Rendo fa) da CITE
Aprovado L] 1ºVOT. [] 2V0T. EM U.VoT. msm ss 43 11 ma
| PorRBUNANI ( (x (VOTOS Pa
Sala das Sessões 09 JOG [2015 Autoriza o Executivo Municipal a doar um
4 , Rue terreno ao Sindicato dos Servidores
: o Públicos Municipais de Itaberaba —
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
363.364,944m: 239º25'33” e 97,43m até o vértice V2, de coordenadas N
8.616.594,324m e E 363.281,061m; 331º39'23” e 69,57m até o vértice V3 de
coordenadas N 8.616.655,555m: 99º20'24” e 112,54m até o vértice V4 de
coordenadas N 8.616.712,946m e E 363.355,167m; 150º35'10” e 69,53 até o
vértice VO de coordenadas N 8.616.71 9,066m e E 363.389,315m, fechando-se o
polígono acima descrito com um área de 8.712,00m? (oito mil, setecentos =
doze metros quadrados), confrontando-se ao Norte com o Município de Itaberaba,
ao Leste com o Sr. Geraldo Souza Couto, ao Oeste com o Sr. Antônio Andrade
Santos e ao Sul com o Sr. José Lino Souza Mascarenhas.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à título gratuito a área de terra
acima referida ao SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
ITABERABA —- SINDSERYV.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um
Prédio/Edificação onde o SINDICATO DOS SERVIDORE PUBLICOS MUNICIPAL
DE ITABERABA —- SINDSERV desenvolverá suas atividades.
Art. 4.º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão
E —
Av Rio Branco, 617 « Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
2.50.09.0/89
ER AR PRIMEIROTRASLADO ;
- LIVRO DE ESCRITURAS Nº 36 FLS. b
ESCRITUR déc Cu “6 RA RR
Escritura de Compra e Venda, na forma abaixo declarada. ERC 0 600 18080) 1808.05.08 00 0 OND
SATBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem, que
aos vinte e um (21) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dez (2010), nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, neste Cartório do 2º Ofício de Notas, perante mim Tabelia,
comparecerm partes entre sj Justas, avinda e contratadas a saber de um lado como outorgante(s)
vendedor(es) o(s) Sr's WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES, portador do RC.
658815SSP-BA e CPF-101.051.665-53 e Sud esposa CRISTINA COUTINHO NEVES, portadora
do RG- 2474442SSP-BA e CPF-465.716.125-34, brasileiros, casados, ele médico. residente na
Otavio Mangabeira, 100, nesta cidade de Itaberaba-BA e de outro lado como Outorgada compradora
o MUNICIPIO DE ITABERABA, inscrita no CGC sob nº 13.719.646/0001-75, neste ato
legalmente representado por seu prefeito o Sr. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO.
brasileiro, casado, empresário, portador de RG.-3422359-SSP/BA e CPF-512.490.655-53, residente
no Loteamento Bahia, nesta cidade de Itaberaba-Ba,, com a devida autorização do Poder Executivo
Municipal conforme Lei Municipal adiante transcrita. Os presentes reconhecidos como os próprios.
através das provas de identidades a mim exibidas, do que dou fé. E, pelos outorgante(s)
vendedor(es) me foi dito o que sendo senhores e possuidores da Fazenda denominada Lagoa Bonita,
neste municipio de Itaberaba-BA, medindo 11 tarefas de terras, com benfeitorias de cerca pastagens
formadas e nativas, plantio de abacaxis e outras pequenas benfeitorias, limitando- Se ao norte com
a BA-488 Itaberaba- Ipirá, ao leste com Geraldo Souza Couto, ao sul com Jose Lino Souza
Mascarenhas e ao oeste com Antonio de Andrade Santos. Havida Por compra a Esmeraldino
Correia Santos, conforme escritura pública lavrada no livro de escrituras diversas nº 03 escritura de
nº 763, fls 26.4 27 em 02 de dezembro de 1987, registrada no Cartório de registro de Títulos «e
Documentos desta Comarca no livro nº B-23, fls. 136 v & 137 v, sob nº de ordem 4.529 em
04/12/1990, acha-se contratado com o outorgado comprador para vendê-la, como efetivamente a
vende pela presente escritura e na melhor forma de direito, pelo preço e quantia certa de R$
6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Que do mesmo outorgado comprador recebeu neste ato em moeda
corrente da Republica pelo que lhe dá plena quitação, para em tempo nenhum lhe pedir ou qualquer
Outro motivo da presente venda, obrigando-se Por si e por seus sucessores a fazerem boa, firme e
valiosa esta mesma venda e a responderem pela evicção de direito, pondo o outorgado comprador. 4
que ela a considere sua d'ora em diante, havendo-a, além disso, e desde Já por empossada, em
virtude da presente escritura e da clausula “constitut;”. Disse mais o outorgante vendedor que a
propriedade ora vendida acha-se quites com as repartições Públicas, municipal, estadual e federal.
Pelo outorgado comprador, me foi dito perante as nfesmas testemunhas que, aceita esta escritura, tal
como esta redigida e me apresentou o conhecimento do pagamento do ITVI, no valor de 150,00
recolhida em 05/05/2010 no Banco de Serviçõs lda Prefeitura Municipal desta cidade, foram
ata idade conforme DAM nº 4021. Recolheu q
taxa cartorária conforme o DAJ em anexo. DepWjs d lida e achada em tudo conforme vai pelos
mesmos assinada, de que dou fé, dispensadas as tastemyi has ex vi do art. 134 9 5º da Lei 6,952 de
06/11/81. Eu, Silvia Maria Barbosa que esta subscrevo, dou fé e assino.
Itaberaba, 21 de Junho de 2010, Passo cipal * refeitura Municipal de
Itaberaba, CG 13.719.646/000I ] ] ici /90 de 1() de dezembro
de 1990 Autoriza o Poder Executi ici ri ras na zona rural deste
Municipio para o fim que especi ERABA, ESTADO DA
BAHIA, faço saber que a CÂMARA decreta e Eu SANCIONO à
seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo ici adquirir do Dr Washinpton
Luiz Deusdedith Neves um cipio, proximo ao Parque de
Exposições, denominada tarefas, confrontando-se 49
norte com a estrada BA- 488 Itaberaba eraldo Souza Couto ão sul
com as terras de José Lino Souza e Antonio Andrade Santos
devidamente registrada no Cartóri rea sob nº 4.529 às fls. 136
Val37yv. B-23. Art. 2º 0 irido, descrito no artigo anterior, destina-se a construção de
um depósito para esta Prefeitura Municipal. Art. 3º A aquisição, objeto do artigo 1º será realizada
ao preço total de CR$ 700.000,00 (Setecentos mil Cruzeiros), Art.4º As despensas oriundas da
aquisição em tela encontram amparo na Lei Orçamentária em vigor, dotação Orçamentária da
rubrica 2.06- Departamento de Obras e serviços Públicos, sub rubrica 4.2.1.0- aquisição de Imóveis.
vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 10 de dezembro de 1990 assinado
pelo prefeito Josenildo Miguel de brito e Iracema Brandão de Lima Marques, Diretora de
Administração.” (aa) Washington Luiz Deusdedith Neves. Cristina Coutinho Neves. João Almeida
Mascarenhas Filho. A TABELIÃ —SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO. ESTA
CONFORME o ORIGINAL
EU, SAN MBip Qua. emana oo BR. Tabeliã , que fiz extrair q
presente traslado, due O subscrevo, dou fé assino em público € ráso. EM TES'Tº DA
VERDADE. CONFERIDO. ITABERABA, AV Da
AXXAXXX XXX pen
ashington Luirh eusdedith Neves: Vendedor »
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Aya o AND Nata CU Anima Nondo>
Cristina Coutin) Ve f êndedora
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Prefeitura M uhicip ANg TA E Déraba, Tepresentada por João Almeida M ascarenhas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 9.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta o referido Órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 6.º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24 meses, contados da
data da promulgação desia lei, com o prazo de 08 (oito) anos para a sua conclusão,
SoD pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de maio de 2015.
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JOÃO ALMEIDA MAÉSA RENHAS FILHO
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MArIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
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- CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
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COrUNANL (VOTOS |
| Sala das Sessões 957% 2015 |
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 « Itaberzba - Eahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
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to e YESCRITURA DE DOAÇÃO. xx X XXX x.
Y “(Escritura Pública de Doação, na forma abaixo declarada:
SATBAM quantos esta pública Escritura de Doação, virem que aos vinte e seis (26), dias do mês de
Outubro, do ano de dois mil e dez (2010), nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, neste Cartório do
2º Ofício de Notas, perante mim Tabeliã SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO, compareceram
partes entre si justas, avindas e contratadas a saber de um lado como outorgante Doador nesta o
MUNICIPIO DE ITABERABA-BA,, inscrita no CNPJ. Sob Nº 13.719.646/0001-75, neste ato
legalmente representado por seu prefeito o SRº, JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO,
brasileiro, casado, empresário, portador da CLRG.Nº 3422359-SSP/BA., CIC-Nº 512.490.655-53,
residente e domiciliado no Loteamento Bahia, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA,, com a devida
autorização do Poder Executivo Municipal, conforme Lei Municipal adiante transcrita. E, de outro lado
como outorgada Donatária COOPAITA-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ABACAXI
DE ITABERABA, inscrita noa CNPJ sob Nº 04315166/0001-58, e Inscrição Estadual Nº 55264981,
estabelecida na Rua Genesio Lopes, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA,., neste ato representada por
VALDOMIRO VICENTE VICTOR, brasileiro, casado, Técnico em Telecomunicações, portador da
CLRG.-Nº 3650706-SSP/BA,, e CPF-Nº 321.038.595-53, residente e domiciliado no Caminho 10.
Casa 06, URBIS, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA., todos meus conhecidos, do que dou fé. E
pelo outorgante Doador, foi dito que sendo possuidor de uma área de terras desmembrada da Fazenda
LAGOA BONITA sita neste munícipio de Itaberaba-BA, área esta medindo 4.250 M2, (QUATRO MIL
E DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SENDO: 42,50 metros de frente, 42,50
metros de fundo, e 100 metros de cada lado, de frente ao fundo, desmembrados das terras da Fazenda
Lagoa Bonita, com todas as suas benfeitorias existentes, Confrontando-se ao NORTE com a
Rodovia BA-488, Itaberaba-Ipirá, ao SUL, LESTE e OESTE com o Município de Itaberaba-BA. Que a
propriedade ora adquirida passa a ter a denominação de FAZENDA COOPAITA. Havida através da
Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Livro Nº-36, Fls.46, no 2º Tabelionato de Notas,nesta
Comarca, aos 21 de Junho de 2010, que tem como Outorgantes Vendedores Srs. WASHINGTON LUIZ
DEUSDEDITH NEVES, sua espôsa CRISTINA COUTINHO NEVES, conforme Escritura Pública
lavrada nestas Notas, e Registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no Livro B-4|
Fls. 104 á 105 Vº, sob Nº de Matrícula -7.593, estando o referido imóvel livre de quaisquer ônus.
inclusive foro; que por esta escritura ena melhor forma de direito, transfere ao Outorgada Donatária
todo direito de domínio, ação e posse sobre a área de terras ora doada e acima descrita ,como doado o tem
a citada outorgada donatária, transferindo-lhe desde já o domínio, posse, direito e ação para que dele
como esta redigida, sendo dado para efeitos fiscais o valor de R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS),
valor este tributado pela fiscalização estadual desta cidade, recolhido a importância de R$ 100,00
em 19/10/2010, junto a Agencia do BRADESCO S.A. (3037), Banco 237, desta cidade. Recolheu a
taxa cartorária conforme DAJ em anexo. De como assim o disseram e afirmaram, pediram-me
Silvia Maria Barbosa Sampaie
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TOPOGRAI | & PROJETOS,
ÁREA NO CENTRO INDUSTRIAL
Proprietário: Prefeitura Municipal de Itaberaba
MUNICÍPIO: ITABERABA — BA
2015
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área no Centro Industrial
Proprietário: Prefeitura Munici pal de Itaberaba
Município: Itaberaba U.F.: BA
Area: 8.712.00m? Ohe 87a 12ca Perímetro: 389,50m
CONFRONTAN TES:
NORTE- Prefeitura Municipal de Itaberaba
LESTE - Sr Geraldo Souza Couto
OESTE- Sr Antonio Andrade Santos
SUL - Sr. José Lino Souza Mascarenhas
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N 8.616.658,498 m e
E 363.389,315 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias:
239º02'45" e 28,42 m até o vértice V1, de coordenadas N 8.616.643,881 me E 363.364,944
m; 239º25'33" e 97,43 m até o vértice V2, de coordenadas N 8.616.594,324 m e E
363.281,061 m; 331º39'923"e 69,57 m até o vértice V3, de coordenadas N 8,61 6.655,555 m
e E 363.248,031 m; 592024" e 112,54 m até o vértice V4, de coordenadas N
8.616.712,946 m e F 363.344,842 m: 59º2024" e 12,00 m até O vértice V5, de
coordenadas N 8.616.719,066 m e E 363.355,167 m; 150º3510" e 69,53 m até o vértice
VO, de coordenadas N 8.616.658,498 m e E 363.389,315 m; fechando assim o polígono
acima descrito com uma área de 8.712,00 m?
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AREA NO CENTRO INDUSTRIAL DE TABERABA
A >> PROPRIETÁRIO:
do, &N/ projetos Maicon aso MUNICIPAL DE ITABERABA TT
sas del. SENBRA 1 10-CENTRO-ITABERABA-A
K, SRS RED a602-0176-S603 BA - Comum Z
ÁREA DO TERRENO: I|DATA:
8712.00 m?| 25/03/15 “EVANDRO NOVAES SOUZA- CREA-34099-BA

MODO RASCUNHO : ESTA ART SÓ É VÁLIDA ACOMPANHADA DO RESPECTIVO BOLETO
QUITADO Resolução nº 1.025/2009
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART C e E ART de Obra ou Serviço
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Am BA NÚMERO CREA-BA : BA000000034099-000988
A2015.050002
omia da Bahia Tipo de Registro : Inicial
2, Engenho Velho de Brotas - Salvador-BA Tipo de Participação : individual
Conselho Regional de Engenharia e Agron
CNPJ: 15.233.026/0001-57 - Rua Professor Aloísio de Carvalho Filho, 40
E Responsável Técnico
EVANDRO NOVAES SOUZA RNP :0501084177
Titulo(s) do Profissional : Registro: BA34099
- Técnico em Agrimensura | |
Registro: BA16501
2. Dados do Contrato
Contratante - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ:
Endereço : Avenida RIO BRANCO 13.719.646/0001-75
Nº :697 Bairro : CENTRO
Cidade : ITABERABA UF -BA CEP :46.880-000
Contrato :
Celebrado em - ART Inicial do Contrato/Empreendim
Valor: R$ 63,64 Tipo de Contratante : Pessoa Jurídica sem Registro no CREA
Ação Institucional -
3. Dados da Obra / Serviço
Endereço : Estrada BA 488 - CENTRO INDUSTRIAL
Nº: SN
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA Bairro: ZONA URBANA
Cidade :ITABERABA UF : BA CEP :46.880-000
Data Início : Previsão de Término : Coordenadas : º"'S "o
Finalidade - Outro
Código MPOG :
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ :13.71 9.646/0001 -7[5
4. Atividade Técnica
[1] Nível : Execução Atividade Profissional L Obra ou Serviço / Complemento Quantidade Unidade
pm O eme
* AO804.EXECUÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO / SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS / TOPOGRAFIA 8/12 metros quadrados
[2] Nível : Atividade Profissional / Obra ou Serviço / Complemento Quantidade Unidade
[3| Nível : Atividade Profissional Obra ou Servico / Com lemento Quantidade Unidade
o: Observações
6. Declarações Rs
Acessibilidade: Declaro que as tegras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT,
na legislação específica e no Decreto nº 3.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
. ndo Tt ao od =. o td À ço at - -- bo a
atividades técnicas acima relacionadas
7. Entidade de Classe
ASEAB - Ass. dos Engenheiros Agrimensores
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8. Assinaturas ad 9, Informações . sd bilidade do
a Ai o * A guarda da via assinada da ART será de responsabili ac
- a ua .
Declaro serem verdadeiras as informações profissional e do contratante com O objetivo de documentar o
/ L, é o vínculo contratual,
a ,
€ - : 003.427.295-00
EVANDRO ciano BS DUZA - CPF :0 Uso do CREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - CNPJ: 13.719.646/0001-75
N""""*****+* MODO RASCUNHO : ESTA ART SO É VÁLIDA ACOMPANHADA DO RESPECTIVO BOLETO QUITADO ** ** x 2x x7%
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